A "taxa das blusinhas" entra em vigor nesta quinta-feira (1º), com cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras de até US$ 50 em sites internacionais, mais ICMS (imposto estadual). O imposto só não incidirá sobre medicamentos comprados por pessoas físicas, que seguem sem a necessidade de pagamento de tributo.

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São 11 empresas participantes do Remessa Conforme que seguirão essas regras de importação diferenciadas. As que não estão no programa têm tributo de 60% mais ICMS, independentemente do valor do item, para importar o produto.

Segundo a Receita Federal, comprando nos sites cadastrados no Remessa, o pagamento do Imposto de Importação, ICMS e tarifas ocorre no momento da compra no site.

Se não aparecer o valor no fechamento da compra, o consumidor deve estar ciente de que poderá arcar com a despesa na chegada do produto ao país, sem a redução do imposto (ou seja, com 60% de tributação). Nesse caso, a Receita recomenda considerar a possibilidade de desistir da compra antes de concluí-la.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/sites-ja-comecam-a-cobrar-taxa-das-blusinhas-tire-suas-duvidas-1.3158448" target="_blank">Sites já começam a cobrar 'taxa das blusinhas'; tire suas dúvidas</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/brasil-e-3-lugar-em-ranking-de-juros-reais-com-selic-a-10-5-1.3159915" target="_blank">Brasil é 3º lugar em ranking de juros reais, com Selic a 10,5%</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/entenda-a-diferenca-entre-brasil-e-eua-na-tributac-o-do-imposto-sobre-heranca-1.3159532" target="_blank">Entenda a diferença entre Brasil e EUA na tributação do imposto sobre herança</a></div>

Para as empresas não certificadas pelo Remessa Conforme, a Receita informa que o pagamento deverá ser feito no site dos Correios ou das empresas de courier até 20 dias após a autorização da importação da encomenda. A entrega da encomenda ocorrerá após a confirmação do pagamento.

<h2>Cuidado com o golpe da blusinha</h2>

Os consumidores devem ter cuidado, pois criminosos estão usando a 'taxa das blusinhas' como isca para aplicar golpes. Usuários denunciaram o recebimento de mensagens SMS com um link para pagamento de uma suposta taxa referente à liberação alfandegária de compras internacionais feitas pela internet. Segundo relatos, a guia de pagamento direcionava o usuário para um falso site dos Correios.

A Receita Federal informou que nem ela nem os Correios fazem ligações telefônicas, enviam boletos ou chave PIX, emails ou mensagens por WhatsApp ou SMS, cobrando valores. Os Correios informaram à reportagem que a Polícia Federal foi acionada sobre as tentativas de golpe.

<h2>Como localizar sua encomenda&nbsp;</h2>

É necessário ter em mãos o código de rastreamento da encomenda, geralmente é fornecido pelo site da compra ou enviado por email ao consumidor.

<h2>O que é a 'taxa das blusinhas'</h2>

O imposto de importação foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, e sancionado no fim do mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Até então, produtos de até US$ 50 vendidos em plataformas como Shein, Shopee, Temu e AliExpress já eram taxados pelo ICMS, imposto estadual, mas eram isentos do Imposto de Importação, que é federal, dentro do programa Remessa Conforme, implantado pelo governo Lula. Antes, porém, a taxação era de 60% para tudo, mais ICMS.

O argumento para aprovar a taxação foi de que, atualmente, a isenção para compras internacionais cria uma distorção no mercado e prejudica a indústria nacional, que paga imposto.

Já as compras entre US$ 50,01 e US$ 3.000 seguem uma legislação anterior ao Remessa Conforme, que prevê a cobrança de imposto de 60% mais o ICMS. As empresas que não estão no programa também se enquadram nessa regra, independentemente do valor pago pelo produto.

O limite de US$ 50 considera a soma do valor dos produtos, do frete e do seguro, se houver. Este total também é a base para o cálculo dos impostos.

<h2>Quais são os sites no Remessa Conforme</h2>

Segundo a Receita Federal, as empresas cadastradas no Remessa Conforme são:

<ul>
	<li>3 Cliques;</li>
	<li>AliExpress;</li>
	<li>Amazon;</li>
	<li>Importei USA;</li>
	<li>Magazine Luiza;</li>
	<li>Mercado Livre;</li>
	<li>Puritan;</li>
	<li>Shein;</li>
	<li>Shopee;</li>
	<li>Sinerlog Store;</li>
	<li>Temu.</li>
</ul>

<h2>O que muda para compras internacionais inferiores a US$ 50&nbsp;</h2>

Para compras de até US$ 50 haverá incidência do imposto de importação, com alíquota de 20% sobre o valor total da compra, incluindo o frete. Além disso, é necessário aplicar a alíquota de 17% de ICMS, chegando ao valor final da compra. 
 
Por exemplo, se uma compra totaliza US$ 50:

Imposto de Importação: US$ 10 (20%) 
Saldo: US$ 60 
ICMS: US$ 10,20 (17%) 
Custo efetivo total: US$ 70,20

<h2>Atinge tanto pessoas físicas quanto jurídicas</h2>

Sim, o regime de tributação simplificada, conhecido como 'taxa das blusinhas', se aplica tanto às pessoas físicas quanto para empresas. A única condição é que a remessa internacional seja postal e tenha um valor de até US$ 3.000, com uma alíquota especial (20%) para compras até US$ 50. As regras valem para compras feitas em plataformas que aderiram ao Remessa Conforme.

<h2>Como ficam as compras acima de US$ 50</h2>

Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3.000 incide uma alíquota de 60% de imposto de importação sobre o valor total da compra, com uma dedução fixa de US$ 20. Além disso, é aplicada a alíquota de 17% de ICMS que já era cobrada anteriormente.

Por exemplo, se uma compra totaliza US$ 100:

Imposto de Importação: US$ 60 (60%) - US$ 20 = US$ 40 
Saldo: US$ 140 
ICMS: US$ 23,80 (17%) 
Custo efetivo total: US$ 163,80

'Taxa das blusinhas' entra em vigor; saiba quanto irá pagar de imposto e como rastrear sua compra

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NOVOS PREÇOS

A "taxa das blusinhas" entra em vigor em 1º de agosto com a cobrança de 20% de imposto sobre compras em sites internacionais de até US$ 50. Algumas plataformas, porém, já devem incluir a cobrança do tributo nos produtos adquiridos a partir deste sábado (27). É o caso da AliExpress e da Shopee.

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A antecipação ocorre porque há defasagem entre a data da compra e a emissão da DIR (Declaração de Importação de Remessa), que pode ser feita alguns dias após o pedido do consumidor. A DIR será usada pela Receita Federal para determinar o dia da cobrança do imposto para liberação da mercadoria, de acordo com o subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal, Fausto Coutinho.

O imposto de importação foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, e sancionado no fim do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/magazine-luiza-vendera-produtos-aliexpress-apos-acordo-estrategico-1.3148547">Magazine Luiza venderá produtos AliExpress após 'acordo estratégico'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/veja-o-que-muda-nas-compras-na-shein-e-shopee-com-taxa-das-blusinhas-1.3143701">Veja o que muda nas compras na Shein e Shopee com 'taxa das blusinhas'</a></div>

A cobrança atende um pedido dos varejistas brasileiros que reclamaram da isenção dada a empresas que se cadastraram no Remessa Conforme.

Segundo a Receita Federal, 11 empresas fazem parte do programa e podem importar produtos de até US$ 50 sem cobrança de taxa até 1º de agosto. É incluído apenas o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), que é estadual e foi fixado em 17%.

A partir de quinta-feira (1º), as compras de até US$ 50 terão os 20% de imposto e, em seguida, será somado mais 17% do ICMS.

Já as compras entre US$ 50,01 e US$ 3.000 seguem uma legislação anterior ao Remessa Conforme, que prevê a cobrança de imposto de 60% mais o ICMS. As empresas que não estão no programa também se enquadram nessa regra, independentemente da quantia.

<h2>A IMPORTÂNCIA DA DIR</h2>

Como será a data da DIR que determinará a cotação do dólar para a cobrança do tributo, uma variação do preço da moeda norte-americana poderá fazer com quem uma compra que estava próxima de US$ 50, mas abaixo deste patamar e teria 20% de imposto no dia da aquisição, possa ser tributada em 60% caso supere os US$ 50 no dia que foi emitida a DIR pela Receita.

A situação levou as varejistas AliExpress e Shopee a anteciparem a inclusão do imposto de importação para compras de até US$ 50 a partir do sábado (27). A Amazon começará a cobrança na quarta-feira (31). Já a Shein vai alterar a tributação a partir de quinta-feira (1º), quando entrar em vigor a nova legislação. Mercado Livre e Temu não responderam.

"A cobrança de impostos e a mudança de faixa precisam ser informadas antes ao consumidor, pois o valor pode mudar e quem paga é o destinatário da encomenda. Ou seja a cobrança será feita de quem adquiriu o produto. Por isso, fazer uma compra perto desse limite de US$ 50 é arriscada porque o valor pode subir bastante", diz Patrícia Dias, da assessoria técnica de assuntos jurídicos do Procon-SP.

Caso o imposto não seja pago, a encomenda ficará retida pela Receita e poderá até ser devolvida para o país de origem. "A recomendação é que o consumidor pague o valor para liberar a mercadoria e depois ele pode pedir ressarcimento junto à empresa, caso não tenha sido informado que o valor poderia ser majorado em virtude de imposto", alerta Roberto Pfeiffer, professor de direito na USP e especialista em direito do consumidor.

"O fornecedor precisa informar isso de forma clara e ostensiva para que o consumidor não seja surpreendido. Se o consumidor for levado ao erro, ele pode reclamar junto ao Procon e, se a empresa não resolver, acionar judicialmente", diz Pfeiffer.

A reportagem apurou que AliExpress e Amazon prometem manter o preço de compra e não realizar cobranças extras. "A data da geração da DIR não impactará o preço cobrado do cliente", afirmou a Amazon.

<h2>TIRE DÚVIDAS SOBRE A 'TAXA DAS BLUSINHAS'</h2>

<h3>- O que muda para compras internacionais inferiores a US$ 50?</h3>

Para compras de até US$ 50 haverá incidência do imposto de importação, com alíquota de 20% sobre o valor total da compra, incluindo o frete. Além disso, é necessário aplicar a alíquota de 17% de ICMS, chegando ao valor final da compra. Por exemplo, se uma compra totaliza US$ 50:

Imposto de Importação: US$ 10 (20%) Saldo: US$ 60 ICMS: US$ 10,20 (17%) Custo efetivo total: US$ 70,20

<h3>- Atinge tanto pessoas físicas quanto jurídicas?</h3>

Sim, o regime de tributação simplificada, conhecido como 'taxa das blusinhas', se aplica tanto às pessoas físicas quanto para empresas. A única condição é que a remessa internacional seja postal e tenha um valor de até US$ 3.000, com uma alíquota especial (20%) para compras até US$ 50. As regras valem para compras feitas em plataformas que aderiram ao Remessa Conforme.

<h3>- Quais são as empresas que estão no Remessa Conforme?</h3>

A Receita Federal informou que 11 empresas fazem parte do Remessa Conforme. São elas que terão a cobrança de 20% de imposto de importação para compras de até US$ 50. Quem não está no programa, terá um tributo de 60%, independentemente do valor, para importar o produto.

As empresas cadastradas no Remessa Conforme são as seguintes

3 Cliques AliExpress Amazon Importei USA Magazine Luiza Mercado Livre Puritan Shein Shopee Sinerlog Store Temu

<h3>- A taxa vale para compras de qualquer produto?</h3>

Quase. A cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não incidirá sobre medicamentos comprados por pessoas físicas, que seguem sem a necessidade de pagamento de tributo. Essa medida foi adotada em resposta a dúvidas de interpretação manifestadas por diversas associações de pacientes e profissionais da saúde.

Nos demais produtos, como roupas, sapatos, maquiagens, eletroportáteis, eletrônicos etc., a "taxa das blusinhas" se a aplica a compras com remessa internacional da empresa cadastrada no Remessa Conforme. Não importa a origem do produto. Basta que a remessa tenha um valor correspondente de até US$ 3.000.

<h3>- Como será feita a cobrança?</h3>

O programa Remessa Conforme continua em vigor. Para garantir agilidade na entrega, seria importante verificar se a empresa de comércio eletrônico está vinculada ao programa. Caso esteja, ela fornecerá à Receita Federal as informações e pagará antecipadamente os tributos. Isso não isenta o produto de fiscalização, mas facilita o processo.

Caso contrário, a encomenda passará pelo canal vermelho da Receita Federal, podendo sofrer pedidos de informações, autuação e reavaliação, com o consumidor notificado para pagar o imposto antes de receber o produto.

<h3>- Será preciso declarar no Imposto de Renda?</h3>

Não é necessário declarar os valores de produtos importados no Imposto de Renda. A tributação ocorre no momento da aquisição e essas compras não precisam ser incluídas na declaração anual.

<h3>- As empresas vão disponibilizar o preço em dólar?</h3>

As empresas não têm obrigação de disponibilizar o preço dos produtos em dólar, apesar de a moeda norte-americana ser a referência para a cobrança do imposto de importação. A Amazon disse que disponibilizará essa informação no recibo de compra, que será enviado junto com o produto. AliExpress, Shein, Shopee, Mercado Livre e Temu não informaram se trarão o valor em dólar. Atualmente, o site da 3 Cliques é o único das empresas que fazem parte do Remessa Conforme que trazem os preços na moeda norte-americana.

"Apesar de não haver um obrigatoriedade legal, informar o valor das compras em dólar proporcionaria maior transparência e permitiria que os consumidores compreendessem melhor os custos envolvidos", afirma Thamyres Gammaro de Oliveira, advogada do escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados.

<h3>- E compras acima de US$ 50?</h3>

Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3.000 incide uma alíquota de 60% de imposto de importação sobre o valor total da compra, com uma dedução fixa de US$ 20. Além disso, é aplicada a alíquota de 17% de ICMS que já era cobrada anteriormente. Por exemplo, se uma compra totaliza US$ 100:

Imposto de Importação: US$ 60 (60%) - US$ 20 = US$ 40 Saldo: US$ 140 ICMS: US$ 23,80 (17%) Custo efetivo total: US$ 163,80

<h3>- É possível dividir o valor para que a compra fique abaixo dos US$ 50?</h3>

Segundo o escritório tributarista Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, não é recomendado fracionar as remessas para evitar o pagamento do imposto. Se a Receita Federal entender que o consumidor está fazendo isso, a mercadoria pode ser perdida.

Sites já começarão a cobrar 'taxa das blusinhas' neste sábado; tire suas dúvidas

Sites já começam a cobrar 'taxa das blusinhas'; tire suas dúvidas

O jabuti da taxação das compras internacionais de até US$ 50, a chamada "taxa das blusinhas", de 20%, foi aprovado nesta quarta-feira (5) pelo Senado.

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Atualmente esses produtos não pagam imposto de importação. O dispositivo para o fim da isenção foi colocado no projeto do Mover, um programa para descarbonização dos carros, pela Câmara, com apoio de Arthur Lira (PP-AL).

No Senado, o trecho chegou a ser retirado pelo relator do projeto, Rodrigo Cunha (Podemos-SP), nesta terça-feira (4). Após disputa entre parlamentares e um início de crise com Lira, acabou sendo recolocado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/taxa-para-compras-de-ate-us-50-sera-retirada-do-projeto-do-mover-diz-relator-1.3142899">Taxa para compras de até US$ 50 será retirada do projeto do Mover, diz relator</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/camara-aprova-taxac-o-de-20-para-compras-internacionais-de-ate-us-50-1.3141116">Câmara aprova taxação de 20% para compras internacionais de até US$ 50</a></div>

O Mover foi aprovado, mais cedo nesta quarta, sem a taxa. Por um destaque, os senadores votaram o fim da isenção de impostos separadamente e a recolocaram no texto —a votação foi simbólica (sem contagem de votos).

Como o projeto sofreu outras alterações, ele precisará passar de novo pela Câmara para que seja aprovado.

Essa isenção é utilizada por lojas virtuais como Shopee e Shein para vender produtos por um valor baixo.

Durante a tramitação na Câmara, deputados e governo construíram um acordo e aprovaram o projeto do Mover e definiram uma taxação de 20% para esses produtos.

Também foram incluídos outros dispositivos: trecho sobre conteúdo local do petróleo (que diminui a autonomia do Executivo sobre a política do setor no país) e dois novos regimes fiscais, para combustíveis a álcool e bicicletas —inclusive elétricas.

A decisão de retirar os jabutis, termo usado para trechos adicionados a um projeto, mas que não têm relação com o tema central da proposta, pegou os senadores de surpresa, causou reação de diversas alas de Brasília e adiou a votação para esta quarta.

Nos bastidores, já se construía um acerto para que alguns deles fossem vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas que a "taxa da blusinha" seria mantida. Lira chegou a ameaçar derrubar o projeto do Mover caso o fim da isenção fosse retirado do texto. Os outros jabutis também acabaram retirados.

Senadores se incomodaram não só com a mudança sem aviso, mas pela possível quebra de acordo.

A taxação das compras de baixo valor é vista como impopular pelos políticos, que tentam se preservar de um eventual prejuízo às suas imagens em ano eleitoral.

Assim, a visão é que a manutenção do acordo inicial, de que não haveria alterações nesse ponto do texto, seria a melhor saída, uma vez que permitiria que a votação fosse feita de forma simbólica.

Se não houvesse consenso, a taxa teria que ser votada separadamente, por meio de um destaque que recolocaria o dispositivo no projeto. Havia, assim, receio de que a votação precisasse ser nominal.

Senadores favoráveis ao jabuti conseguiram articular para que os votos fossem feitos de forma simbólica —a exemplo do que aconteceu na Câmara, na deliberação sobre o projeto.

O argumento para a taxação é que, atualmente, a isenção para compras internacionais cria uma distorção no mercado e prejudica a indústria nacional, que paga imposto.

Líder do PL, Carlos Portinho (RJ), defendeu que o fim da isenção não deveria ser tratado por meio de um jabuti, mas sim em um projeto separado. "Cada projeto tem que ter sua tramitação. E isso vai gerar judicialização, se passar a emenda. Se a gente aceitar o jabuti, vai gerar um precedente", afirmou.

Senado aprova, sem contagem de votos, 'taxa das blusinhas' de 20%

COMPRAS INTERNACIONAIS

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (28) projeto que tributa as compras de até US$ 50 em sites estrangeiros, como as plataformas asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress, com uma alíquota de 20%.

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Hoje, as compras até esse valor são isentas da cobrança do Imposto de Importação e motivo de um embate que se arrasta há mais de um ano entre as empresas nacionais, as plataformas e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/novo-dpvat-veja-como-vai-funcionar-a-volta-do-seguro-automotivo-obrigatorio-e-quem-tem-que-pagar-1.3138080" target="_blank">Novo DPVAT: veja como vai funcionar a volta do seguro automotivo obrigatório e quem tem que pagar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/dia-livre-de-impostos-tera-ofertas-com-ate-70-de-desconto-1.3140712" target="_blank">Dia livre de impostos terá ofertas com até 70% de desconto</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/incerteza-sobre-carga-tributaria-com-a-reforma-segue-1.3138351" target="_blank">Incerteza sobre carga tributária com a reforma segue</a></div>

A taxação foi incluída no projeto de lei que cria o Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação), um programa do governo para a descarbonização do setor automotivo. A votação nesta terça foi simbólica, quando não há contabilização dos votos. Agora, os deputados analisam destaques ao texto.

Inicialmente, o relatório do deputado Atila Lira (PP-PI) havia proposto acabar com a isenção de compras internacionais. Nesta terça, no entanto, ele apresentou dois pareceres: o primeiro com alíquota de 25% e o segundo, de 20%.

Esse meio-termo foi fruto de acordo selado na noite desta terça entre líderes da Câmara e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e que teve o aval do próprio presidente Lula, segundo pessoas que acompanharam as negociações. Mais cedo, o alagoano se reuniu com o petista para tratar do assunto. Lula era contrário à taxação e chegou a dizer que vetaria o fim da isenção, caso o Congresso aprovasse.

Os estados já cobram hoje uma alíquota de 17% nas compras internacionais de até US$ 50 por meio de plataformas online, e os governadores estudam subir a taxação para 25%, movimento que tem apoio nos bastidores do Ministério da Fazenda, de acordo com pessoas a par do tema.

Estudos da indústria nacional apontam que a taxação teria que ser entre 35% e 60% para garantir condições de igualdade das empresas brasileiras com os estrangeiros.

A Receita Federal tentou acabar com a isenção de pessoas físicas e taxar as compras com uma alíquota de 60% para fechar brechas para fraudes e sonegação nessas compras internacionais. A notícia repercutiu mal e serviu nas redes sociais para ataques de bolsonaristas ao governo Lula.

Na época, o governo teve acesso a pesquisas de monitoramento que apontaram que a grande maioria dos comentários sobre o assunto foram negativos. A pesquisa mostrou que uma ampla maioria dos comentários sobre o fim da isenção de impostos no envio de encomendas de até US$ 50 (R$ 250) do exterior foi negativa.

A primeira-dama Rosângela da Silva, Janja, e o PT foram contra o fim de isenção. O governo recuou e acabou criando o programa Remessa Conforme com a isenção para as plataformas que aderissem ao sistema.

As empresas nacionais (indústria e varejistas) não aceitaram e entraram com uma ação via CNI (Confederação Nacional da Industria) e CNC (Confederação Nacional do Comércio), o que aumentou a pressão. A FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), com forte presença de representantes dos varejistas, se mobilizou para que o Congresso aprovasse a taxação.

Antes da votação nesta terça, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acusou o governo Jair Bolsonaro de ter criado o problema da isenção do Imposto de Importação. Segundo ele, o governo passado transformou "o contrabando em política de Estado".

"Penso que o Congresso tem que dar uma resposta a um problema que não foi criado agora. Foi criado pelo governo anterior, que transformou o contrabando em política de Estado. Não se fez nada. É curioso como ninguém cobra isso", atacou. "O contrabando foi oficializado no Brasil e as coisas tomaram essa proporção. Agora o Congresso está tomando para si a tarefa de mediar. E é papel do Congresso fazer essa mediação. Não vai recair sobre um partido ou um líder. Tem que ser uma mediação social", afirmou.

Para o ministro da Fazenda, essa não é uma questão que poderia ser tratada do ponto de vista partidário e, sim, sobre o ponto de igualdade de condições de competição.

"O Congresso está fazendo uma mediação entre os vários interessados e o melhor é tratar o problema como uma questão de Estado. E não como uma questão ideológica menor. Uma questão de Estado. Estado brasileiro que está protegendo, na medida correta, a competição em condições isonômicas, iguais de competição. É disso desde o começo que se trata", disse Haddad após conversar com o presidente Lula antes da votação do projeto.

O Mover, projeto em que a taxação foi inserida, é uma das prioridades do governo e foi criado no início do ano, por uma medida provisória, que tem validade na próxima sexta-feira (31).

Ele sucede o programa Rota 2030 e busca ampliar as exigências de sustentabilidade da frota automotiva e estimular a produção de novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística. Um dos objetivos é incentivar a descarbonização, promovendo combustíveis alternativos.

Câmara aprova taxação de 20% para compras internacionais de até US$ 50

As compras de produtos e serviços realizadas por meio de plataformas digitais passarão a ser tributadas pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) com a entrada em vigor da reforma tributária a partir de 2026.

Essa cobrança deve valer para as plataformas online, inclusive aquelas com sede no exterior, como Shein, Shopee e AliExpress. A tributação alcançará compras de todos os valores, inclusive aquelas de até US$ 50 feitas por pessoas físicas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/venda-direta-segue-em-alta-e-alcanca-novos-segmentos-1.3129847" target="_blank">Venda direta segue em alta e alcança novos segmentos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/digitalizac-o-e-redes-sociais-ampliaram-acesso-aos-clientes-na-venda-direta-1.3129863" target="_blank">Digitalização e redes sociais ampliaram acesso aos clientes na venda direta</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/alta-de-precos-de-legumes-e-verduras-ja-chega-a-467-1.3128396" target="_blank">Alta de preços de legumes e verduras já chega a 467%</a></div>

Hoje, as compras até esse valor são isentas do Imposto de Importação. Há a cobrança do ICMS pelos estados, com uma alíquota de 17%.

Quando a reforma passar a vigorar, as compras internacionais feitas pelas plataformas terão que pagar o IVA dual: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), dos estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do governo federal.

A regra independe de valores e está prevista no projeto de lei complementar encaminhado nesta quarta-feira (24) ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A proposta, com quase 400 artigos, regula o funcionamento do IBS, CBS, além do Imposto Seletivo.

A Receita Federal tem hoje o programa Remessa Conforme. O programa isenta de Imposto de Importação as remessas de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas, além de dar prioridade a esses bens no despacho aduaneiro. Em contrapartida, a companhia se compromete a seguir as regras do Fisco. Mas os estados que aderiram ao programa federal cobram o ICMS.

As novas regras do IVA não mexem no Imposto de Importação, tributo que não foi abarcado pela reforma e que para as compras internacionais permanece com isenção até US$ 50.

O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que não se trata de criar um tributo novo sobre essas remessas, mas reconheceu que a medida pode resultar em aumento das cobranças sobre essas compras.

Hoje, a alíquota de 17% do ICMS é cobrada sobre o preço cheio, que já embute os tributos cobrados sobre o bem. O cálculo "por fora", apenas sobre o valor do produto, resultaria em uma incidência de 20,5% -abaixo da alíquota média do novo IVA, calculada em 26,5%.

"A diferença em relação ao que é hoje é pequena. Vai ser uma cobrança muito parecida", disse.

O secretário ressaltou ainda que os estados discutem hoje elevar a cobrança de ICMS sobre as remessas para 25%, o que, segundo ele, seria o mesmo que uma alíquota "por fora" de 33%. "É mais do que vamos tributar. Dependendo do que os estados fizerem, podemos ter até uma redução", afirmou.

Segundo Appy, as empresas domiciliadas no exterior terão que fazer o registro para recolher o IVA dual, a CBS e o IBS.

"A plataforma digital passa a ser responsável pelo pagamento", disse. Ele deu o exemplo de uma empresa estrangeira que vende um software para uma empresa no Brasil. Caberá à empresa de fora do Brasil recolher o IBS e a CBS.

Appy explicou que, se a empresa estrangeira, não recolher o imposto, o comprador no Brasil terá que fazê-lo.

O auditor fiscal da Receita Federal Roni Petterson Brito, que participou da elaboração da proposta, assegurou que o registro será muito simplificado, como ocorre nos outros países.

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Compras em sites estrangeiros como Shein e Shopee devem ser taxadas por novo imposto