O Tribunal de Contas da União (TCU) criou um <a href="https://opopular.com.br/politica/juiz-e-promotor-receber-o-penduricalho-de-r-16-mil-por-acumulo-de-func-o-ate-se-estiverem-de-licenca-1.3407954" target="_self">novo penduricalho para turbinar em até 15% a remuneração dos funcionários </a>da corte de contas, que poderão ganhar acima do teto constitucional do funcionalismo (hoje em R$ 46,4 mil mensais).

A portaria foi assinada pelo presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, e pelo vice-presidente, Jorge Oliveira. O texto foi publicado nesta quinta-feira (11) em boletim interno.

A norma diz que o pagamento terá "natureza estritamente indenizatória". A classificação permite que a verba seja paga acima do teto e ainda fique livre da incidência de tributos, como contribuição previdenciária e Imposto de Renda.

Em nota, o TCU afirma que a nova gratificação segue os moldes de medidas adotadas por tribunais superiores, como STJ (Superior Tribunal e Justiça) e TST (Tribunal Superior do Trabalho). Segundo a corte, o ato administrativo está em consonância com práticas de outros órgãos de cúpula no Judiciário.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/pagamentos-do-tj-acima-de-r-100-mil-chegam-a-448-apenas-em-abril-1.3408803" target="_self">Pagamentos do TJ acima de R$ 100 mil chegam a 448 apenas em abril</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/juiz-e-promotor-receber-o-penduricalho-de-r-16-mil-por-acumulo-de-func-o-ate-se-estiverem-de-licenca-1.3407954" target="_self">Juiz e promotor receberão penduricalho de R$ 16 mil por acúmulo de função até se estiverem de licença</a> 
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O TCU diz ainda que a medida alcança número restrito de servidores e tem impacto orçamentário compatível com as dotações aprovadas para o Tribunal.

A medida se aproveita de uma brecha na tese fixada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar os supersalários, aprovada no fim de março. A restrição imposta pela corte se refere apenas a membros do Judiciário e do Ministério Público, o que abre espaço para a continuidade de penduricalhos nos demais Poderes.

Parte dos servidores da corte de contas se mobilizava em prol de um novo penduricalho desde o ano passado. Um projeto de lei para conceder novo adicional chegou a ser aprovado no Congresso, o que permitiria ganhos de até R$ 70 mil mensais. O texto foi vetado pelo presidente Lula (PT).

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A remuneração de funcionários do TCU é composta pelo vencimento básico, pelas gratificações de controle externo e de desempenho e pelo adicional de qualificação, dado como recompensa por completar cursos de formação adicional.

O novo penduricalho será concedido a servidores que ocupam cargos de direção, chefia e assessoramento em gabinetes de ministros, procuradores ou unidades técnicas. Segundo relatos internos, muitos deles já ganham o teto do funcionalismo ou até sofrem descontos do chamado abate-teto. Ao todo, 913 servidores devem ser beneficiados.

A gratificação será de 6% a 15% sobre a remuneração total -ou seja, será calculada não só sobre o vencimento básico, mas também sobre os adicionais já pagos. Com isso, o salário bruto pode chegar a R$ 66,9 mil mensais, dos quais até R$ 8.733 seriam a gratificação livre de qualquer desconto.

A verba foi batizada de Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica, de Fiscalização e de Gestão Institucional, ou Gaac.

Embora fosse defendida por um grupo de servidores, a criação do penduricalho também causou revolta em outra ala de auditores do TCU, órgão que tem criticado duramente o governo pelo aumento de gastos (que eleva a dívida pública) e também pelas frequentes manobras para ampliar despesas sem afetar regras fiscais.

A nova gratificação inclusive foi criada apenas um dia após o tribunal aprovar as contas de governo de Lula referentes a 2025 com ressalvas motivadas pela gestão fiscal, como o uso recorrente de fundos e de empresas estatais para facilitar despesas e contornar os limites do Orçamento.

Em sua justificativa, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira citam a "alta relevância, a densidade e o expressivo volume de demandas que tramitam anualmente neste tribunal", refletidos na média de 6.000 processos autuados por ano. O texto menciona ainda a "alta eficiência" do TCU na salvaguarda dos recursos públicos e o "expressivo retorno social e financeiro" decorrente da atividade de controle externo.

Para o grupo contrário ao penduricalho, trata-se de uma gratificação sem justificativa plausível.

Para Gustavo Justino de Oliveira, professor de direito administrativo da USP e do IDP-Brasília, "há um ponto de tensão evidente" na norma editada pelo TCU com a recente decisão do Supremo. Ele chama a atenção para o fato de ser uma remuneração vinculada ao exercício de função e calculada em percentual da remuneração, mas qualificada como indenizatória.

"Essa estrutura suscita dúvida relevante, porque a parcela parece remunerar a complexidade, a responsabilidade ou a relevância da função exercida, e não propriamente ressarcir uma despesa concreta suportada pelo servidor", afirmou.

Segundo ele, caso essa remuneração seja tratada como parcela extrateto, "a tensão com a orientação do STF se torna bastante significativa".

"Mesmo que seja submetida ao teto, permanece a discussão sobre a possibilidade de criação de vantagem dessa natureza por portaria. O episódio revela que o debate sobre penduricalhos tende a se concentrar menos no nome atribuído à verba e mais na sua substância jurídica e econômica", disse Oliveira.

Os supersalários viraram alvo do STF ao longo deste ano, após liminares de ministros da corte para barrar o pagamento. Em decisão publicada em fevereiro, o ministro Flávio Dino deu um período de dois meses para que todos os órgãos revisassem verbas pagas e suspendessem aquelas sem base legal. Apenas parcelas indenizatórias já previstas em lei poderiam ficar fora do teto.

O novo penduricalho do TCU poderia descumprir, portanto, a determinação da liminar de Dino. Mas a tese de repercussão geral do Supremo, com deliberação do plenário, se ateve apenas ao Judiciário e ao Ministério Público. Isso abre brecha para os demais órgãos públicos retomarem a adoção de penduricalhos.

Salários acima do teto não são uma novidade na corte de contas. Como mostrou a Folha de S.Paulo, quatro ministros do TCU lideram a lista de pessoas que mais ganharam diárias por viagem a serviço em 2025 na administração pública federal, com cifras que chegaram a R$ 132 mil em um único mês. No total, eles receberam R$ 2,7 milhões em diárias ao longo do ano

Além disso, 7 em cada 10 funcionários do TCU recebem pagamentos acima do teto, com vencimentos turbinados por adicionais como diárias, ajudas de custo e outras verbas indenizatórias.

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Economia

TCU cria novo penduricalho para servidores após ver brecha em decisão do STF

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Matéria - Economia

 portaria 

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de derrubar a idade mínima e a regra de pontos da aposentadoria especial, criadas na reforma da Previdência, poderá antecipar os planos de aposentadoria de quem trabalha em atividades com exposição efetiva a agentes prejudiciais à saúde.

O julgamento, que reverteu um ponto importante da reforma de 2019, deu vitória aos trabalhadores, mas o processo não acabou, pois ainda cabem embargos de declaração —pedido para esclarecer pontos da decisão— tanto de quem defende os segurados quanto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), órgão diretamente afetado pelo julgamento.

A corte optou por não mexer no cálculo do benefício estabelecido pela reforma, que resulta em valores menores aos trabalhadores e também manteve a regra que veda da conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após após 13 de novembro de 2019, quando a emenda constitucional 103 passou a valer.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/receita-recebe-33-2-milh-es-de-declarac-es-do-imposto-de-renda-2026-2-em-cada-10-n-o-declararam-1.3414723" target="_self">Receita recebe 33,2 milhões de declarações do Imposto de Renda 2026; 2 em cada 10 não declararam</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/quais-os-5-motivos-para-entregar-o-imposto-de-renda-ja-e-n-o-deixar-para-as-ultimas-horas-1.3413689" target="_self">Quais os 5 motivos para entregar o Imposto de Renda já e não deixar para as últimas horas?</a> 
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O QUE O STF DECIDIU SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL?

O Supremo derrubou a idade mínima da aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, fixada pela reforma da Previdência de 2019. Para os ministros, exigir uma idade mínima seria inconstitucional, pois contrariaria a premissa de proteção a esses empregados, obrigando-os a permanecer expostos a agentes prejudiciais à saúde por mais tempo.

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A DECISÃO INVALIDA TODA AS AS REGRAS DA REFORMA PARA O BENEFÍCIO ESPECIAL?

Não. O STF manteve o novo cálculo da aposentadoria, que é menos vantajoso que o anterior, e também confirmou a proibição da conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após a reforma de novembro de 2019.

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COMO FICA O CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS APÓS ESSA DECISÃO?

O cálculo segue a regra geral da reforma de 2019: é feita uma média de todos os salários de contribuição ao INSS desde julho de 1994. O trabalhador recebe 60% dessa média, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição exigido.

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QUAIS SERÃO AS EXIGÊNCIAS PARA PEDIR A APOSENTADORIA ESPECIAL?

Por enquanto, especialistas recomendam esperar a conclusão do julgamento do STF. As regras do INSS ainda não foram alteradas. Os embargos de declaração —recurso contra a decisão— poderão discutir, por exemplo, a partir de que dia a idade mínima deixa de ser exigida, além de detalhes sobre pagamentos de valores atrasados, por exemplo.

Considerando o que foi decidido pelos ministros, voltará a ser exigido apenas o tempo mínimo de contribuição em exposição a agentes nocivos, que varia conforme o grau de risco da atividade:

Risco da atividade - Tempo mínimo de contribuição ao INSS

Leve - 25 anos

Moderado - 20 anos

Alto - 15 anos

Antes da reforma da Previdência, o segurado podia pedir o benefício especial ao completar o tempo mínimo de contribuição, sem a necessidade de idade mínima.

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QUAL A REGRA DA REFORMA QUE FOI DERRUBADA PELO STF?

Desde que a reforma começou a valer, em 2019, a aposentadoria especial deixou de ser concedida apenas com o tempo mínimo de atividade especial. A regra varia conforme o perfil do trabalhador e a data em que começou a contribuir.

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Para quem já estava no mercado de trabalho

Vale a regra da pontuação mínima, que soma a idade com o tempo de contribuição especial na data do pedido. O tempo mínimo em atividade especial varia conforme o grau de exposição da atividade. Na soma, são contados dias, meses e anos.

Grau da atividade - Tempo de contribuição especial ao INSS - Pontuação mínima

Leve - 25 anos - 86 pontos

Moderado - 20 anos - 76 pontos

Alto - 15 anos - 66 pontos

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Para quem entrou no mercado de trabalho após a reforma

Além do tempo mínimo de contribuição, o segurado também tem de atingir a idade mínima exigida conforme o grau de risco ou insalubridade da atividade exercida.

Tempo especial exigido para se aposentar - Idade mínima

15 anos - 55 anos

20 anos - 58 anos

25 anos

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O QUE MUDA PARA QUEM JÁ ESTAVA NO MERCADO DE TRABALHO ANTES DA REFORMA?

Com a derrubada da idade mínima para a regra permanente, a transição por pontos também acaba sendo afetada, segundo especialistas. A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) diz que, se a idade mínima foi considerada inconstitucional, a exigência de uma pontuação (soma de idade e tempo de contribuição) da regra de transição perde o sentido, pois nenhum trabalhador precisaria mais esperar atingir determinada idade ou soma de pontos para se aposentar, bastando cumprir o tempo de exposição mínimo exigido conforme a exposição do trabalhador a fatores prejudiciais.

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AINDA É POSSÍVEL CONVERTER O TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL EM TEMPO COMUM?

O STF confirmou que a conversão —que garantia um acréscimo no tempo total de contribuição para quem mudava de uma atividade especial para uma comum— só é permitida para o trabalho exercido até 13 de novembro de 2019. O tempo trabalhado em condições especiais após essa data será contado ou para a o benefício especial quando todo do trabalho dor exercido em condições prejudiciais à saúde ou como tempo comum, sem o adicional, caso o segurado opte por uma aposentadoria por tempo de contribuição normal.

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POR QUE OS MINISTROS CONSIDERARAM A IDADE MÍNIMA INCONSTITUCIONAL?

O argumento vencedor, defendido pelo ministro André Mendonça e acompanhado pela maioria, afirmou que a regra criava uma "situação de completa injustiça", pois inviabilizava, na prática, a proteção ao trabalhador. O ministro Kassio Nunes Marques disse que a aposentadoria especial não é um benefício por velhice, mas sim baseada no tempo máximo tolerável de exposição ao risco; exigir idade mínima estimularia a permanência perigosa no trabalho. Essa defesa vai ao encontro do que já diziam especialistas. Para a maioria, se a idade mínima permanecesse, a aposentadoria especial deixaria de existir.

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O QUE O TRABALHADOR PRECISA PARA COMPROVAR O DIREITO AO BENEFÍCIO?

Independentemente da decisão do STF, é indispensável a apresentação de documentos que comprovem a exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos. O principal documento é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que deve ser emitido pela empresa com base no LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), elaborado por médico ou engenheiro do trabalho. Caso a empresa tenha fechado, o trabalhador pode tentar usar laudos de colegas de função ou perícia por similaridade. Em geral, a aposentadoria especial é um benefício difícil de se conseguir diretamente no INSS. Em 93% dos casos, ela é concedida na Justiça.

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Veja o que deve mudar na aposentadoria especial do INSS com nova decisão do STF

Previdência

O Estado de Goiás moveu uma Ação Cível Originária contra a União para suspender a cobrança de R$ 2,07 milhões em multas e débitos trabalhistas relacionadas a supostas irregularidades no Hospital Estadual do Centro Norte Goiano (HCN), em Uruaçu. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alega que as autuações do Ministério do Trabalho e Emprego são de responsabilidade do Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento (IMED), organização social (OS) que faz a gestão da unidade, e não da Secretaria Estadual de Saúde (SES).

Apesar de o valor ser baixo em comparação com o orçamento estadual, o imbróglio ganhou caráter de urgência devido ao iminente vencimento da Certidão Negativa de Débitos (CND) federais de Goiás, previsto para este sábado (30). Caso as pendências sejam mantidas, Goiás ficará impossibilitado de renovar o documento de regularidade fiscal no sistema CAUC.

A PGE argumenta na ação que o caso ameaça a formalização de novos convênios e o recebimento de “repasses federais indispensáveis à manutenção de serviços públicos essenciais”.

Motivação

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério do Trabalho estão a ausência de identificação de riscos biológicos no&nbsp;Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e deficiências na capacitação de trabalhadores sobre resíduos de saúde.

O processo

O IMED alega que não teve condições de questionar os autos de infração porque eles foram lavrados contra a SES.

Lula em Goiás?

Uma viagem a Goiás está na pré-agenda do presidente Lula (PT) para terça-feira (2). Os possíveis compromissos passam por inaugurações no IF Goiano e no Hospital Universitário da Universidade Federal de Catalão, além do Hospital Municipal Universitário de Rio Verde.

Detalhe

Rio Verde é a cidade do produtor rural Flávio Faedo, atual aposta do PT para a disputa pelo Palácio das Esmeraldas.

<img attr-cid="policy:1.3416017" attr-version="policy:1.3416017:1780012500" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3416017/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Que fique bem claro - Proprietário de terreno expõe sequência de placas para reforçar a proibição de descarte irregular na Alameda Imbé, no Parque Amazônia, em Goiânia. (Diomício Gomes / O Popular)

Aconteceu

Daniel Vilela (MDB) prestigiou, na quarta-feira (27), o aniversário de Marcelo Baiocchi (Fecomércio), onde se encontrou com Gustavo Gayer (PL). O governador discursou com Gayer à sua esquerda. Zacharias Calil (MDB), que também é deputado federal e está na corrida pelo Senado, ficou à direita. Daniel não falou de política. Não ao microfone.

Revezamento

Ex-líder da Prefeitura na Câmara de Goiânia, o vereador Igor Franco (Podemos) garantiu mais 30 dias na Comissão de Constituição e Justiça. A extensão ocorre a partir da licença de Denício Trindade (Podemos), que se elegeu pelo UB do prefeito Sandro Mabel. Antes dele, o último a se licenciar tinha sido Geverson Abel (Republicanos).

Terra de Daniel

Wilder Morais participará, no domingo (31), das comemorações do aniversário de Jataí. A cidade natal do governador Daniel Vilela é administrada por Geneilton Assis (PL), aliado do senador.

Pergunta para:

Lissauer Vieira (PL) 
Ex-presidente da Alego

<img attr-cid="policy:1.3416015" attr-version="policy:1.3416015:1780011781" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3416015/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Lissauer Vieira (Divulgação)

O senador Wilder Morais (PL) discute, de fato, a possibilidade de abandonar sua pré-candidatura ao governo estadual?

Essa conversa não existe. O PL tem candidato e esse candidato é o Wilder. O projeto do partido continua o mesmo. O (Gustavo) Mendanha nem sequer conversa com o Wilder. Isso eu te garanto. Se ele vier a ser candidato, vai ser pelo PRD. E, se for isso mesmo, ele vai ser mais um candidato a governador.

Arremate:

Arriba! - A Fecomércio recebe, nesta sexta-feira (29), uma delegação oficial do México em Goiânia para uma série de compromissos institucionais voltados ao fortalecimento das relações comerciais, culturais e econômicas entre o país latino-americano e o Estado &nbsp;de Goiás.

Detalhes -&nbsp;A programação inclui almoço institucional na sede da Fecomércio, às 11h30, e uma Masterclass de Tequilas, às 19h30, no Restaurante Escola Senac &nbsp;Cora Coralina.

Tradição -&nbsp;A Associação dos Carreiros de Orizona realiza, nesta semana, a 24ª Festa dos Carreiros de Orizona. O evento termina no sábado (30) com a chegada da comitiva ao povoado de Taquaral.

Opinião

Goiás vai ao STF para tentar evitar bloqueio de repasses federais à Saúde

Matéria - Coluna Giro

Giro

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta terça-feira (26) o entendimento do ministro Flávio Dino pelo fim da aposentadoria compulsória com afastamento remunerado e para que infrações graves de juízes sejam punidas com a perda do cargo.

O colegiado foi unânime nesse sentido. Pelo voto do relator, acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, a punição com manutenção de recebimentos significaria impunidade.

"A aposentadoria compulsória, materializada na inatividade remunerada do magistrado que comete infração, era uma exceção à regra da moralidade administrativa e à regra da perda do cargo. Contudo, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, não mais subsiste no sistema constitucional a aposentadoria compulsória com caráter punitivo", disse Dino.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-do-df-pede-para-stf-suspender-regra-que-trava-garantia-da-uni-o-em-socorro-ao-brb-1.3414949" target="_self">Governo do DF pede para STF suspender regra que trava garantia da União em socorro ao BRB</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/oposic-o-vai-a-alcolumbre-para-tentar-frear-6x1-no-senado-1.3414862" target="_self">Oposição vai a Alcolumbre para tentar frear 6x1 no Senado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/claudio-castro-e-alvo-da-pf-por-recursos-da-rioprevidencia-no-caso-master-1.3414718" target="_self">Cláudio Castro é alvo da PF por recursos da Rioprevidência no caso Master</a></div>

A contribuição previdenciária paga pelo servidor não é um direito garantido de uma relação entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro, afirmou ainda o relator em seu voto.

"Por essa razão, o fato de os magistrados, assim como os demais servidores públicos terem sofrido descontos em seus rendimentos para custeio de contribuição ao sistema previdenciário, não impede a aplicação de penalidade de perda do cargo ou mesmo de cassação de aposentadoria. Punição sem qualquer repercussão financeira favorece a impunidade", afirmou.

De acordo com a decisão, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a ação deve ser ajuizada diretamente no STF pela AGU (Advocacia-Geral da União). Caso a conclusão administrativa pela perda do cargo do magistrado for de um tribunal, o processo deve ser enviado ao CNJ, seguindo-se o rito subsequente perante o STF.

A decisão de Dino no caso tinha sido expedida em 16 de março.

Dino também oficiou o ministro Edson Fachin, que preside o Supremo e também o CNJ, "para -caso considerar cabível- rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário" e substituir a aposentadoria compulsória "por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infrações graves".

O presidente da corte e do CNJ já entrou em contato com o corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, para definir os encaminhamentos no conselho para dar cumprimento à decisão. A Corregedoria Nacional de Justiça é a instância responsável pela orientação, coordenação e execução da correicional da atividade judiciária dos tribunais.

A interlocutores Fachin avaliou que a decisão está de acordo com outras individuais que vinham sendo dadas desde 2019 e já era, portanto, um tema em debate.

O relator da ação deu a decisão de forma individual em uma ação que analisa o afastamento de um juiz da Comarca de Mangaratiba (RJ), que acionou o Supremo para anular decisão do CNJ que resultou em sua aposentadoria compulsória.

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STF mantém proibição de aposentadoria compulsória para juízes e prevê perda do cargo

JUDICIÁRIO

O governo do Distrito Federal pediu para o STF (Supremo Tribunal Federal) suspender a regra que impede o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de dar garantia a uma operação de crédito bilionária para salvar o BRB (Banco de Brasília).

O BRB tenta viabilizar até a próxima sexta (29) uma saída após operações fraudulentas com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, mas o banco esbarra na condição financeira do governo do Distrito Federal --acionista controlador da instituição.

A Capag (capacidade de pagamento) é a classificação atribuída pelo Tesouro Nacional como um termômetro da saúde das contas dos estados e é utilizada como critério na análise de pedidos de garantia em caso de empréstimos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/pf-avanca-em-inquerito-que-investiga-participac-o-de-ex-presidente-do-brb-no-caso-master-1.3384032" target="_self">PF avança em inquérito que investiga participação de ex-presidente do BRB no caso Master</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/diretor-do-brb-recomendou-atenc-o-a-liquidez-do-master-quatro-dias-antes-de-tentativa-de-compra-1.3370025" target="_self">Diretor do BRB recomendou atenção à liquidez do Master quatro dias antes de tentativa de compra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/pf-prende-ex-presidente-do-brb-envolvido-no-caso-master-por-esconder-imoveis-de-r-146-milh-es-1.3399069" target="_self">PF prende ex-presidente do BRB envolvido no caso Master por esconder imóveis de R$ 146 milhões</a></div>

Hoje, a nota do Distrito Federal é "C", em uma escala que vai de "A" a "D". Só podem executar operações de crédito com garantia da União estados com capacidade A ou B. Sem aval do Tesouro, o DF fica impedido de acessar condições mais benéficas para o empréstimo, como taxas de juros menores, o que poderia destravar uma solução para a crise do BRB.

"Mostra-se, assim, indispensável a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar à União que suspenda, até o julgamento final da presente ação, os efeitos impeditivos da classificação "C" atribuída ao Distrito Federal [...], assegurando a continuidade da análise da operação de crédito objeto desta demanda.

A ação no STF foi protocolada pelo governo do Distrito Federal na última terça-feira (19) depois de a governadora Celina Leão (PP) ter pedido, sem sucesso, ajuda da gestão Lula. Um dia depois, a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos, se reuniu com o relator do pedido ao Supremo, ministro Luiz Fux.

"O benefício almejado pela norma -preservar o equilíbrio fiscal dos entes federados e do sistema de crédito público- não apenas deixa de ser promovido, como é contrariado pela exigência imposta: impedir o aval significa inviabilizar a operação de salvamento, o que, por sua vez, precipita exatamente a crise sistêmica que o arcabouço normativo da responsabilidade fiscal busca evitar", afirma trecho da ação.

O governo do Distrito Federal tenta tomar com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) e com bancos privados um empréstimo no valor de R$ 6,6 bilhões para capitalizar o BRB.

"A sanção resultante da aplicação automática da nota Capag ao presente caso é, do ponto de vista dos efeitos jurídicos e fáticos, manifestamente desproporcional em relação à causa que a motiva. A nota C do Distrito Federal no indicador da poupança corrente decorre de uma margem de apenas 0,27 acima do limite previsto, diferença que é irrelevante para os fins de aferição do risco fiscal que a norma visa a prevenir", diz o texto.

Na tarde desta terça (25), Celina se reúne com representantes da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Ministério da Fazenda em encontro mediado por Fux para discutir o caso.

Governo do DF pede para STF suspender regra que trava garantia da União em socorro ao BRB