O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Walton Alencar Rodrigues determinou cautelarmente que o Ministério da Fazenda e o Banco do Brasil suspendam o uso do dinheiro esquecido em bancos e instituições financeiras para garantir operações do Desenrola Brasil, programa criado pelo governo federal para facilitar a renegociação de dívidas de pessoas físicas e uma das apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano eleitoral.

A decisão, assinada na noite do domingo (23) e obtida pela reportagem, não interrompe as operações de crédito já contratadas e permite a utilização dos recursos em casos de inadimplência. O que fica suspenso é a utilização dos recursos para novas operações até que o tribunal analise o mérito do caso.

O TCU questiona o uso de recursos para o programa sem passar pelo Orçamento da União. Em julho, o governo prorrogou o Desenrola até 31 de agosto.

A principal discussão levantada pelo TCU é sobre a origem e o tratamento orçamentário dos recursos utilizados para garantir as transações. A decisão foi tomada em um processo sigiloso, o qual avalia possíveis irregularidades no programa.

A cautelar deve ser submetida à análise dos demais ministros do TCU na próxima sessão plenária, marcada para esta semana, quando o tribunal decidirá pela sua manutenção ou revogação.

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A medida provisória que criou o Novo Desenrola determinou a transferência para o FGO (Fundo de Garantia de Operações) de recursos que estavam em instituições financeiras como "valores a devolver" a pessoas físicas e jurídicas. Esses valores deveriam ser segregados em uma conta específica e utilizados para garantir novas operações de crédito destinadas à reestruturação de dívidas.

Os empréstimos do Novo Desenrola são concedidos pelas instituições financeiras com recursos próprios dos bancos. O papel do FGO é oferecer uma garantia, cobrindo, dentro das regras do programa, parte do risco de inadimplência dos tomadores.

Em outras palavras, a estrutura permite que os bancos realizem as operações de crédito contando com uma proteção do FGO contra parte do risco de não pagamento. O recurso público funciona como uma espécie de colchão para absorver eventuais perdas.

Assim, a cautelar determina que Fazenda e BB —administrador do FGO— se abstenham de utilizar os valores relacionados ao Novo Desenrola até a decisão de mérito do tribunal. A exceção são os recursos destinados à cobertura do risco de operações já contratadas.

Para novas utilizações, o ministro do TCU determinou que os valores correspondentes sejam previamente recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária do exercício em que forem aplicados.

Para Walton Alencar, os recursos utilizados para formar essa garantia têm natureza pública e deveriam ter sido apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados no cálculo da meta de resultado primário da União.

<cite>Considerando, pois, os fortes indícios de que os recursos incorporados ao FGO com base na MP 1.355/2026 não observaram o dever de arrecadação, gestão e aplicação por intermédio do regular processo orçamentário e financeiro da União, bem como a magnitude das despesas públicas que estão na iminência de realização fora do Orçamento-Geral da União, reputo presentes os requisitos da plausibilidade jurídica e do perigo da demora, que justificam a adoção da medida cautelar", afirmou na decisão.</cite>

Segundo a auditoria do tribunal, os "valores a devolver" caíram de R$ 10,3 bilhões em abril para R$ 5,12 bilhões em junho de 2026. A auditoria do TCU relacionou essa redução à transferência dos recursos para o FGO no âmbito do Novo Desenrola.

A auditoria concluiu que R$ 5 bilhões já haviam sido destinados à cobertura do risco de inadimplência das operações de crédito do programa. Esse valor, portanto, representa o limite que a União poderia utilizar para absorver perdas dos bancos caso os beneficiários deixassem de honrar as dívidas renegociadas, segundo a regulamentação citada pelo tribunal.

O mecanismo é diferente de uma despesa tradicional do governo. Em vez de o Tesouro desembolsar diretamente R$ 5 bilhões para conceder empréstimos, os recursos são colocados como garantia de uma carteira de operações realizadas pelas instituições financeiras. O risco fiscal para a União aparece se houver inadimplência suficiente para exigir o acionamento da garantia.

O problema apontado pelo TCU é que, mesmo sendo uma garantia e não necessariamente um desembolso imediato, trata-se de uma política pública executada com recursos que, na visão do ministro, deveriam ter passado pelo Orçamento.

A auditoria do TCU ainda apontou que, em 4 de agosto, apenas 40% do valor alocado no FGO havia sido comprometido com o Novo Desenrola. Os 60% restantes poderiam, segundo as regras da Portaria Normativa da Fazenda, ser destinados a outras operações de crédito do FGO após o encerramento do período de oferta e contratação do Novo Desenrola, previsto para 31 de agosto.

Para o ministro, não se tratava apenas de discutir recursos que já haviam sido utilizados. Havia risco de que uma parcela relevante do dinheiro continuasse sendo movimentada e empregada em outras operações de crédito sem passar pelo processo orçamentário tradicional.

O ministro afirma que a estrutura criada pelo governo apresenta fortes indícios de execução de política pública fora do processo regular de arrecadação, gestão e aplicação dos recursos da União.

Walton relaciona o caso a uma discussão mais ampla do tribunal sobre mecanismos que permitem ao governo financiar ou executar políticas públicas fora do Orçamento Geral da União, da Conta Única do Tesouro, sem as mesmas regras de transparência, rastreabilidade e controle fiscal. Essa discussão é relatada pelo ministro Bruno Dantas.

Na ocasião, o TCU havia alertado para o risco de mecanismos desse tipo reduzirem a transparência das contas públicas e a capacidade de o Congresso Nacional deliberar sobre a alocação de recursos, subsídios e riscos fiscais.

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TCU suspende uso de dinheiro esquecido para garantir operações do Novo Desenrola

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Cautelar

Webstories - MPE impugna três registros de candidatos a deputado em Goiás

O Ministério Público Eleitoral (MPE) impugnou três registros de candidatos a deputado em Goiás que aparecem em listas de contas irregulares dos Tribunais de Contas da União (TCU) e dos Municípios (TCM-GO). Ao total, dez candidatos integram as listas, considerando também a do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), mas a inclusão nos cadastros não significa que todos estejam sujeitos à inelegibilidade.

Foram alvos de pedido de indeferimento do registro os ex-prefeitos de Bom Jesus de Goiás Adair Henriques da Silva (PSDB), conhecido como Vovô do Jeep; de Trindade Ricardo Fortunato (Democrata); e de Serranópolis Lidevam Lima (PSB). O primeiro é candidato a deputado federal e os outros dois tentam vaga na Assembleia Legislativa (Alego).

Em outros dois casos, o MPE não atuou e a coligação do PT na disputa ao governo estadual protocolou documentos chamados “notícia de inelegibilidade” a serem apreciados pela Justiça Eleitoral, tendo como base as listas de contas irregulares. Os alvos são o ex-deputado estadual Henrique Arantes (PSDB) e o ex-vereador Paulo da Farmácia (Republicanos), ambos candidatos a deputado federal.

No processo do Vovô do Jeep, o procurador regional eleitoral Everton Aguiar pede o indeferimento do registro de candidatura por contas julgadas irregulares pelo TCU em 2020 e pela suspensão dos direitos políticos em outra ação por improbidade. O TCU indicou contratação irregular de artistas e não comprovação de destino de recursos do Ministério do Turismo na gestão dele em Bom Jesus de Goiás.

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O procurador afirma se tratar de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, o que implica em inelegibilidade. O POPULAR entrou em contato com a defesa do ex-prefeito, que afirmou que apresentaria seus argumentos contra a ação, mas não deu retorno até o fechamento da edição. A assessoria do PSDB afirmou que ele terá condições de comprovar a reversão dos processos e a elegibilidade.

Nos argumentos a favor do indeferimento do registro de Fortunato, o procurador regional cita dois acórdãos do TCU com julgamento de contas irregulares do período em que foi prefeito de Trindade, relacionados a recursos federais para urbanização e esportes. Fortunato disse ao POPULAR que não há comprovação de dolo específico nas decisões e que está confiante no deferimento do registro.

“Nem todo julgamento de conta irregular implica em inelegibilidade. No meu caso, estou absolutamente tranquilo”, afirmou, depois de enviar à reportagem as decisões dos dois processos.

Com a mudança na Lei de Improbidade Administrativa, em 2021, a jurisprudência da Justiça Eleitoral passou a exigir o dolo específico para a incidência da inelegibilidade. Isso significa comprovar a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”.

No caso de Lidevam, o procurador regional eleitoral auxiliar Raul Batista Leite apontou a rejeição das contas de 2017, pela Câmara de Serranópolis, após parecer favorável do TCM-GO que constatou “insanáveis ilícitos fiscais”. O MPE também citou rejeição das contas de 2018, falta de quitação eleitoral e ainda cassação do mandato por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico.

“Seu histórico é marcado por vilipêndio à moralidade eleitoral”, diz a petição. A reportagem não conseguiu contato com o ex-prefeito e não há registro de advogados na ação. O MPE relata que, ao se defender no processo na Câmara em 2019, ele admitiu as falhas e tentou esquivar-se atribuindo os erros à “falta de competência de assessoria”.

Henrique Arantes afirmou à reportagem que há “zero risco” de não ter seu registro deferido porque não houve reconhecimento de dolo em seu julgamento no TCU. O processo diz respeito ao período em que ele foi secretário estadual de Cidadania (2011-2015) e era gestor de convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego para ações de qualificação.

Paulo da Farmácia teve contas rejeitadas também pelo TCU relacionadas ao Fundo Nacional de Saúde por não comprovação da boa aplicação de recursos do Programa Farmácia Popular, de 2014 e 2015, recebidos pela empresa dele. O candidato disse que desconhece a notícia de inelegibilidade registrada e que comentaria depois de se inteirar.

O prazo legal para impugnação por parte do MPE, candidatos ou de partidos é de cinco dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro. O PT registrou notícia de inelegibilidade porque o prazo já havia se esgotado.

A reportagem questionou o MPE sobre os procedimentos de avaliação das listas dos tribunais de contas e dos motivos pela impugnação em alguns casos e pela omissão em outros, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.

Política

MPE impugna três registros de candidatos a deputado em Goiás

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Eleições 2026

A população e os milhares de viajantes que passam pela Região Metropolitana de Goiânia terão de esperar ainda mais pelo tão sonhado anel viário. Como O POPULAR revela em primeira mão na edição desta sexta-feira (21), a licitação da obra, anteriormente prevista para o fim de setembro, foi suspensa.A decisão foi comunicada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) à reportagem de O POPULAR, em cumprimento a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão de controle constatou que há dois projetos em andamento que se sobrepõem: o próprio anel viário e a concessão da Rota do Pequi.A Rota do Pequi também prevê investimentos em um trecho rodoviário entre Hidrolândia e Teresópolis de Goiás, contornando Aparecida de Goiânia, Goiânia e Senador Canedo. O traçado coincide com o do anel viário, cuja execução está a cargo do Dnit.A determinação da corte é justificável e busca evitar o desperdício de recursos públicos. Cabe agora aos órgãos responsáveis, entre eles o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Dnit, destravar o processo com rapidez. Afinal, a obra é fundamental para a logística do País.

Opinião

Licitação do anel viário

Editorial

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As bets autorizadas a atuar em nível federal receberam R$ 220,6 bilhões em depósitos durante o ano de 2025, mostram dados do Ministério da Fazenda obtidos via lei de acesso à informação.

Desse total, R$ 36,9 bilhões representaram o saldo negativo para os apostadores e se converteram em receitas para as casas de apostas. O restante, R$ 183,7 bilhões, foi destinado ao pagamento de prêmios e oferta de bônus sacáveis -valores promocionais que o jogador pode retirar a qualquer momento, e a bet pode deduzir de suas receitas para fins contábeis.

É a primeira vez que a Fazenda divulga essa informação, disponibilizada ainda em caráter preliminar.

"Os dados podem sofrer alterações até a conclusão dos procedimentos de conferência e consolidação", diz a secretária de Prêmios e Apostas (vinculada à Fazenda), Daniele Correa Cardoso, na resposta enviada à reportagem.

A receita das casas de apostas representou 16,7% dos depósitos. O valor ficou acima da retenção máxima imposta por lei de 15% e da taxa de 7% anunciada pelo setor, o que reforça a tendência de ganho das bets sobre os jogadores no longo prazo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/bloqueio-ao-acesso-de-bets-chega-a-5-milh-es-de-pessoas-1.3444527" target="_self">Bloqueio ao acesso de bets chega a 5 milhões de pessoas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pf-faz-operac-o-contra-lavagem-de-dinheiro-de-bets-e-nelson-wilians-e-um-dos-alvos-1.3444261" target="_self">PF faz operação contra lavagem de dinheiro de bets, e Nelson Wilians é um dos alvos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/entenda-por-que-apostas-digitais-n-o-garantem-retorno-financeiro-e-como-identificar-plataformas-autorizadas-pelo-governo-1.3443560" target="_self">Entenda por que apostas digitais não garantem retorno financeiro e como identificar plataformas autorizadas pelo governo</a></div>

Como o dinheiro do apostador é limitado, a retenção anunciada pelas bets funciona como uma taxa implícita maior do que o valor capturado por cada rodada.

Segundo as regras do setor, 88% do faturamento ficou com as bets e 12% com a União e outras entidades beneficiadas pela regulamentação, como grupos beneficentes que recebem repasses -essa fatia será de 13% neste ano e subirá a 15% em 2028.

Depois, incidem os impostos federais, estaduais e municipais sobre as empresas. Balanços vistos pela reportagem, como o da Blaze, indicam uma margem de lucro por volta de 30%, uma parcela comparável à de um banco de investimentos, como o BTG Pactual. A maior parte do orçamento das empresas vai para publicidade, e, como as equipes são pequenas, o custo com funcionários é baixo.

De acordo com o levantamento, o mês com maior volume de depósitos foi outubro, quando o Campeonato Brasileiro se encaminhava para a fase final, e avançavam as fases eliminatórias das copas continentais, Sul-Americana e Libertadores.

Em média, 9,25 milhões de pessoas apostaram a cada mês, com pico de 10,82 milhões de apostadores também em outubro. Ao longo de todo o ano, 25 milhões de brasileiros registraram apostas.

Os números oficiais da Fazenda, que monitora os depósitos nas contas das casas de apostas por meio do Sigap (Sistema de Gestão de Apostas), ficaram R$ 130 bilhões abaixo da estimativa do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda), divulgada no último mês de julho.

Segundo o Comsefaz, as casas de apostas receberam R$ 350,97 bilhões em transferências via Pix. Considerando os pagamentos aos apostadores, o saldo negativo para as famílias foi de R$ 62,5 bilhões.

Para chegar ao resultado, os pesquisadores estimaram qual seria o volume esperado de transferências de pessoas físicas para empresas do setor de artes, cultura, esporte e recreação caso não tivesse ocorrido a mudança provocada pela regulamentação. Depois compararam essa projeção com os valores efetivamente registrados. A diferença entre os dois cenários foi interpretada como o naco direcionado às bets.

Como se trata de uma simulação estatística, os autores ressaltam que o resultado não representa uma relação de causa e efeito comprovada. O estudo sugere que as apostas se tornaram o principal gasto com entretenimento dos brasileiros.

Na época da divulgação do estudo, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), uma das entidades que representam os sites de apostas, disse que a análise do Comsefaz desconsiderou os milhares de sites ilegais que estiveram online no país (a Fazenda derrubou mais de 25 mil endereços em 2025) e as mudanças macroeconômicas que contribuíram para a maior adesão ao Pix como meio de pagamento.

"As transações que constam do estudo se referem a transferências líquidas de pessoas físicas para pessoas jurídicas de quatro segmentos: artes, cultura, esportes e recreação, nos quais se insere uma enorme variedade de prestadores de serviços de entretenimento, não apenas as bets", diz a entidade em nota.

Os depósitos para bets registrados na Fazenda representam 63% do excedente de transações via Pix para o setor de entretenimento. Sobram 37% desse montante, incompatíveis com o crescimento orgânico das atividades culturais e de esportes.

Um estudo da consultoria LCA, encomendado pelo IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, outro grupo do setor de apostas), contudo, estima que os sites clandestinos representaram algo em torno de 41% a 51% do mercado total. Uma parte menor do mercado ilegal opera com empresas abertas no exterior.

Outro destino das transações dos apostadores pode ser os sites de apostas com licenças estaduais. Maranhão, Paraná, Paraíba e Rio de Janeiro vendem outorgas que garantem atuação limitada ao território da unidade federativa.

Brasileiros depositaram R$ 221 bi em bets no ano passado, mostram dados da Fazenda

APOSTAS CLANDESTINAS

O sistema de autoexclusão às plataformas de apostas chegou a 5 milhões de CPFs (Cadastro da Pessoa Física), segundo dados divulgados nesta quinta-feira (13) pelo Ministério da Fazenda.

Estão nesse contingente 800 mil pessoas que aderiram ao Desenrola, programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo Lula (PT), e que tinham cadastro ativo no Sigap (Sistema de Gestão de Apostas). Ou seja, já jogaram em plataformas legalizadas ou pretendiam fazê-lo em algum momento.

Dario Durigan, ministro da Fazenda, disse nesta quinta que o cadastro da autoexclusão é parte do compromisso de "tratar as bets como cigarro, em um incentivo ao jogo no Brasil."

Além dos 800 mil participantes do Desenrola, o cadastro tem 1,2 milhão de pessoas que pediram voluntariamente a autoexclusão. Beneficários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) também têm acesso bloqueado às plataformas autorizadas e chegam a 3 milhões.

O sistema ligado à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) permite a qualquer cidadão bloquear o próprio acesso às plataformas de jogos autorizadas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/aposentados-do-inss-com-doenca-grave-podem-pedir-isenc-o-do-ir-veja-lista-e-o-que-fazer-1.3443840" target="_blank">Aposentados do INSS com doença grave podem pedir isenção do IR; veja lista e o que fazer</a> 
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Atualmente, 85 plataformas têm autorização da SPA, que é ligada ao Ministério da Fazenda, para hospedar as chamadas apostas de quota fixa. Nesta quinta, a Fazenda começou a liberar a documentação dos processos de autorização dessas plataformas.

A papelada de 80 já está liberada para consulta. Segundo Durigan, estão disponíveis dados como a origem de recursos, avaliações jurídicas e o relatório final de avaliação do governo ao autorizar a empresa a atuar no segmento.

<cite>"Quem são os sócios, qual é o ramo de atuação da empresa, qual é o negócio da empresa, isso fica [público] agora para todas as empresas que pediram autorização, cumprindo com esse compromisso de transparência ativa", disse Durigan.</cite>

A Pixbet, empresa alvo de uma operação envolvendo Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público nesta quinta, é uma das 85 com autorização. A licença da empresa, no entanto, foi suspensa nesta tarde pela falta de mecanismos de monitoramento de jogadores compulsivos e pela não entrega de documentos obrigatórios. A decisão inclui também a Ganheibet e a Betdasorte.

A decisão assinada pelo subsecretário Carlos Renato Xavier Resende determina que a empresa inclua em suas plataformas um aviso específico informando que fica liberado o acesso apenas para retirada de valores em posse dos apostadores. Eventuais apostas em curso deverão ser canceladas, e os valores, devolvidos, segundo a decisão.

Se a empresa não cumprir as cautelares, estará sujeita ao pagamento de R$ 200 mil por dia em multas.

Bloqueio ao acesso de bets chega a 5 milhões de pessoas