O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (15) a realização, em até 30 dias, de oitivas de investigados e de dirigentes do Banco Central para a retomada do caso Master.

Segundo o relator, os dirigentes do BC devem ser ouvidos "sobre questões de sua atribuição envolvendo as atividades do Banco Master e de possíveis desdobramentos envolvendo outras instituições financeiras".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/carla-zambelli-renuncia-a-cargo-de-deputada-e-motta-vai-dar-posse-a-suplente-1.3349832" target="_self">Carla Zambelli renuncia a cargo de deputada, e Motta vai dar posse a suplente</a> 
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"Da análise preliminar dos documentos referidos verifica-se a absoluta necessidade da realização de diligências urgentes, não só para o sucesso das investigações, mas também como medida de proteção ao Sistema Financeiro Nacional e às pessoas que dele se utilizam", disse no despacho.

Ele determinou, ainda, que a custódia dos materiais apreendidos pelas investigações seja mantida em seu gabinete no STF, alegando que a medida evitaria nulidades e garantiria resultados efetivos.

Na mesma decisão, Toffoli também abre a possibilidade de os investigadores apresentarem pedidos de requisição de informações de órgãos públicos e empresas sobre as denúncias em curso. O ministro também autoriza requerimentos para quebras de sigilos telefônicos-telemáticos, de correspondência ou fiscais de investigados ou de terceiros.

Desde 3 de dezembro, as diligências e medidas relacionadas à investigação contra Daniel Vorcaro e o Banco Master são avaliadas por Toffoli, por decisão do próprio magistrado. Com as determinações desta segunda, o ministro deu andamento à investigação, mas segue com a atribuição de autorizar ou não passos adicionais, como os pedidos de informações e quebras de sigilo.

A decisão de concentrar a investigação no STF foi dada após pedido da defesa do banqueiro, feito no fim de novembro, para levar as investigações sobre o empresário ao tribunal. A solicitação foi feita após um envelope com documentos de um negócio imobiliário relacionado ao deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) ter sido encontrado em uma busca e apreensão.

Logo após a decisão de Toffoli, o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília que cuidava do caso decidiu enviar todo o material da investigação ao Supremo.

Em seguida, o juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, então responsável pelo inquérito, determinou que a PF no Distrito Federal "não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter as investigações ao Supremo Tribunal Federal".

Mais cedo nesta segunda, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que as investigações envolvem uma autoridade com foro privilegiado e não foram prejudicadas pela decisão de Toffoli.

Ele disse que as apurações chegaram a ser suspensas quando policiais encontraram, durante as buscas da operação Compliance Zero, um elemento que indicaria o possível envolvimento de pessoa com foro, sem citar quem seria.

O diretor explicou que, nessas situações, as investigações são suspensas e submetidas à instância competente para evitar uma possível anulação do caso no futuro.

"Temos tido uma cautela muito grande em todas as nossas investigações. Esse é um processo comum em que nós imediatamente suspendemos [a investigação do Master] assim que houve inclusive a representação por parte da defesa de um dos investigados", disse.

Andrei acrescentou que o lapso temporal disso foi "curtíssimo" e que as investigações já subiram para o tribunal.

Na última sexta (12), Toffoli determinou a retirada dos documentos com o sigilo das mensagens de celular de Vorcaro da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS no Congresso Nacional.

O colegiado havia aprovado na mesma semana a quebra do sigilo bancário e telemático do dono do Banco Master. A documentação, após a ordem do ministro, foi retirada dos arquivos da investigação da CPMI.

A defesa do banqueiro pediu a anulação das quebras de sigilos telemático, bancário e fiscal do banqueiro.

Toffoli negou os pedidos dos advogados, mas, como a decisão se deu em caráter provisório, determinou que o material colhido até o momento siga para a Presidência do Senado até decisão posterior da corte.

O presidente Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a decisão e disse recebê-la com "indignação".

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Toffoli libera retomada do caso Master, mas determina que materiais apreendidos fiquem em seu gabinete

Economia

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Política

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) comunicou à Câmara a decisão de renunciar ao cargo neste domingo (14). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que dará posse ao suplente da parlamentar, Adilson Barroso (PL-SP).

A decisão foi parte de uma saída negociada com a cúpula da Câmara, depois que o plenário rejeitou a cassação da parlamentar, condenada à prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Na última sexta-feira (12), a corte ordenou que Motta tirasse o mandato de Zambelli.

Na madrugada dessa quinta-feira (11), o plenário da Câmara dos Deputados desafiou o STF e salvou o mandato de Zambelli.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/atos-contra-o-pl-da-dosimetria-tem-mobilizac-o-menor-1.3349917" target="_self">Atos contra o PL da Dosimetria têm mobilização menor</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goianos-confirmam-a-fragilidade-de-motta-mas-apontam-esfriamento-na-crise-1.3349467" target="_self">Goianos confirmam a fragilidade de Motta mas apontam esfriamento na crise</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-anula-votac-o-que-salvou-zambelli-e-manda-motta-dar-posse-a-suplente-1.3348878" target="_self">Moraes anula votação que salvou Zambelli e manda Motta dar posse a suplente</a></div>

A decisão foi vista como uma derrota de Motta e contrariou a votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que obteve maioria pela perda do mandato com a ajuda de deputados do centrão.

O plenário da Câmara deliberou a respeito seguindo o entendimento do presidente da Câmara de que, segundo a Constituição, cabe ao Congresso a palavra final em caso de parlamentar condenado criminalmente.

Motta havia dito inicialmente que a Mesa da Câmara homologaria a ordem do STF imediatamente, mas recuou após pressão do PLe mandou o caso para a CCJ em junho.

O STF, porém, decidiu que a Câmara era obrigada a homologar a perda do mandato por Zambelli, o que deixou Motta em uma sinuca de bico: ou irá cumprir a ordem judicial e desagradar a oposição ou deixará de cumpri-la e se desgastará com governistas e com o STF.

Além disso, a ordem foi direcionada diretamente ao presidente da Câmara e haveria risco de ser penalizado por descumpri-la

A decisão do STF foi tomada primeira em forma de liminar do ministro Alexandre de Moraes. "Trata-se de ato nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade", disse Moraes sobre a votação que preservou o mandato de Zambelli.

A decisão de Moraes foi dada de ofício, nos autos da execução penal de Zambelli. Ou seja, sem relação com eventual pedido incluído no processo para que Moraes se manifestasse a respeito.

Nessa sexta (12), o plenário virtual da primeira turma ratificou o posicionamento. Além de Moraes, votaram os demais integrantes do colegiado, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

"A melhor solução para casos como o que ora se analisa é entender que a perda do mandato constitui decorrência automática da condenação, de forma que a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados deve ter a natureza tão apenas declaratória", disse Zanin em seu voto.

No mesmo dia em que salvou Zambelli, o plenário da Câmara dos Deputados também preservou o mandato do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), optando por afastá-lo por seis meses, o que desagradou o padrinho político de Motta, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL).

Restam para Motta os casos dos deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ), que fugiu para os Estados Unidos após ser condenado pelo STF, e do deputado Eduardo Bolsonaro, que abandonou o cargo para buscar apoio do governo de Donald Trump na tentativa de salvar o pai, Jair Bolsonaro, de uma condenação pela suprema corte.

Zambelli foi condenada, em maio, à perda de mandato e a dez anos de prisão por invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com ajuda do hacker Walter Delgatti Neto, também condenado.

A deputada está presa na Itália, para onde fugiu após ter sido condenada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

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Carla Zambelli renuncia a cargo de deputada, e Motta vai dar posse a suplente

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Matéria - Política

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decretou nesta quinta-feira (11) a perda do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Na mesma decisão, determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente da parlamentar em 48 horas.

Na noite desta quarta (10), a Casa salvou o mandato de Zambelli por 227 votos a 170 -era necessário maioria de 257 votos para cassá-la. Ela está presa na Itália, para onde fugiu após ter sido condenada pelo STF.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/8-deputados-de-goias-votam-contra-cassac-o-de-zambelli-condenada-e-presa-na-italia-1.3348635" target="_self">8 deputados de Goiás votam contra cassação de Zambelli, condenada e presa na Itália</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-salva-mandato-de-carla-zambelli-1.3348405" target="_self">Câmara salva mandato de Carla Zambelli</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/glauber-braga-e-retirado-a-forca-apos-tentar-ocupar-cadeira-de-presidente-da-camara-video-1.3347726" target="_self">Glauber Braga é retirado à força após tentar ocupar cadeira de presidente da Câmara; vídeo</a></div>

A decisão do plenário contrariou votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que teve maioria pela perda do mandato com a ajuda de deputados do centrão.

Zambelli foi condenada, em maio, à perda de mandato e a dez anos de prisão por invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com ajuda do hacker Walter Delgatti Neto, também condenado.

Segundo a acusação, Delgatti emitiu uma ordem de prisão falsa contra Alexandre de Moraes e disse ter feito isso a pedido da deputada. Zambelli diz que não ajudou a redigir o documento falso e que soube da invasão do CNJ pelo hacker somente depois dos fatos, ao receber dele os arquivos fraudados.

O plenário da Câmara deliberou a respeito da perda de mandato, seguindo o entendimento de Motta de que, segundo a Constituição, cabe ao Congresso a palavra final em caso de parlamentar condenado criminalmente.

Motta havia dito inicialmente que a Mesa da Câmara homologaria a ordem do STF imediatamente, mas recuou após pressão do PL e mandou o caso para a CCJ em junho.

Pesou a favor de Zambelli, assim como no caso de Glauber, o corporativismo dos deputados e a avaliação de que a cassação é uma medida drástica. Além disso, a votação se soma aos recados de insatisfação dos parlamentares em relação ao STF.

Adversários de Zambelli, por outro lado, lembraram, durante a votação, o episódio em que ela sacou e apontou uma arma para um homem na véspera do segundo turno das eleições de 2022, o que também lhe rendeu uma condenação.

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Moraes anula votação que salvou Zambelli e manda Motta dar posse a suplente

WEBSTORIES INVESTIGAÇÃO EMENDAS PIX

Apuração

Os municípios goianos de Davinópolis e Ceres estão entre as 20 cidades brasileiras que terão emendas impositivas investigadas pela Polícia Federal (PF) por supostas irregularidades. A determinação é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de ação que tramita na corte há quatro anos sobre o cumprimento das normas constitucionais na aplicação destes recursos.

A decisão de Dino tem como base relatório elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em que foram selecionados 20 entes federados que receberam os maiores valores em emendas impositivas, do tipo transferência especial (também conhecida como “pix”), em 2024, entre aquelas que não tinham planos de trabalho cadastrados até 13 de fevereiro de 2025. A amostra considera 44 planos de trabalho, que correspondem a R$ 72 milhões.

No caso de Davinópolis, a decisão abrange três emendas, que somam R$ 4,6 milhões. Uma, de R$ 500 mil, tem como objeto a ampliação de sistema de videomonitoramento e foi destinada pela deputada federal Magda Mofatto (PRD). Outros R$ 120 mil foram indicados por Jeferson Rodrigues (Republicanos) para ampliar a rede de fibra óptica.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/empresas-de-servidor-da-prefeitura-de-goiania-levaram-57-do-valor-de-cinco-emendas-impositivas-1.3347781" target="_self">Empresas de servidor da prefeitura de Goiânia levaram 57% do valor de cinco emendas impositivas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/decreto-altera-regras-dos-pagamentos-de-emendas-parlamentares-1.3346357" target="_self">Decreto altera regras dos pagamentos de emendas parlamentares</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/emendas-impositivas-de-vereadores-de-goiania-privilegiam-empresas-recem-abertas-1.3340347" target="_self">Emendas impositivas de vereadores de Goiânia privilegiam empresas recém-abertas</a></div>

Outra emenda de R$ 4 milhões foi destinada por Glaustin da Fokus (Podemos) com amplo objeto, como locação de máquinas e equipamentos; compra de imóvel; construção de pontes e mata-burros; instalação de esgoto; construção de centro de eventos e muro de cemitério; construção e reforma de moradia; instalação de postes de concreto com rede de iluminação pública; e construção de banheiros no centro de eventos.

Na análise das emendas de Davinópolis, a CGU apontou evidência de sobreposição de contratação e incidência de sobrepreço na locação de máquinas e veículos pesados. O órgão federal também afirmou que o município apresentou os planos de trabalho para aplicação das emendas extemporaneamente e de forma incompleta.

A auditoria apontou ainda a aplicação dos recursos em desconformidade com as ações e finalidade do órgão federal concedente, ausência de fiscalização da execução contratual, ausência de relatórios de gestão e precariedade em formalidades relacionadas à estruturação dos processos administrativos em geral.

Prefeita de Davinópolis, Vanusa Bento (Podemos) informou, em nota, que as emendas mencionadas são referentes à gestão anterior. A prefeita destacou que, em seu mandato, não foram recebidos ou aplicados recursos destas indicações.

Segundo Vanusa, no período de transição, foi informado que parte desta verba foi utilizada no custeio da máquina pública pela administração, em conformidade com as normas vigentes da época. A prefeita disse que a gestão está à disposição para colaborar com as investigações.

<h2>Infraestrutura</h2>

Em Ceres, foram analisadas duas emendas que somam R$ 1,1 milhão. A primeira, de R$ 800 mil, foi destinada pelo senador Jorge Kajuru (PSB), para reforma da Praça Cívica da cidade. A segunda, de R$ 300 mil, é indicação do deputado federal José Nelto (UB), e tem como objeto a construção de uma ponte e obras de drenagem urbana.

A CGU também concluiu que os planos de trabalho das emendas de Ceres foram apresentados extemporaneamente e que não foram encaminhados relatórios de gestão. O prefeito de Ceres, Edmário Barbosa (UB), afirmou que recebeu a informação sobre a apuração com surpresa, mas com tranquilidade.

O gestor disse que os R$ 800 mil destinados à obra na praça foram aplicados e a intervenção foi finalizada, com prestação de contas em andamento ao Ministério das Cidades. Quanto aos R$ 300 mil, o prefeito explicou que o valor está sendo aplicado na construção de uma ponte ligando a cidade ao Povoado do Sapé e outra parte na canalização de um córrego. Em vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito afirmou que os recursos estão sendo aplicados com seriedade.

<h3>Reação</h3>

Magda disse que ficou sabendo sobre a decisão do STF pela reportagem, mas afirmou que vê a determinação com tranquilidade. A deputada disse ter segurança que as indicações foram feitas de forma regular e destacou que fará a fiscalização da aplicação do recurso em Davinópolis.

Jeferson Rodrigues afirmou que os recursos de sua emenda foram destinados com legalidade e para reforçar uma área prioritária no estado (ampliação da rede de fibra óptica). O deputado destacou que está à disposição para qualquer esclarecimento. “É fundamental ressaltar que a execução da obra e a fiscalização da prestação de serviços são de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Davinópolis, que é a gestora final do recurso federal”, disse Rodrigues.

Kajuru e José Nelto apontaram a responsabilidade da administração municipal. “Depois que envia a emenda, a responsabilidade é do prefeito”, disse Nelto, que também compartilhou o vídeo publicado por Edmário nas redes sociais.

Já Glaustin afirmou que a atual prefeita e o gestor anterior, Diogo Nunes, integram sua base. O deputado destacou a importância do recurso para o município e disse que confia “plenamente na lisura do processo e na correta aplicação dos recursos por Davinópolis”.

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<h3>Irregularidades</h3>

O relatório da CGU apontou que entre os 20 entes da amostra, “em todos os casos foram identificadas deficiências ou irregularidades, de modo que nenhum ente atendeu plenamente ao cumprimento dos requisitos dos planos de trabalho, dentre aqueles inseridos na plataforma Transferegov.br”. A plataforma mencionada é o canal oficial de formalização e acompanhamento deste tipo de repasse.

O documento também aponta que nenhum dos entes alcançou nível adequado de transparência ativa - com portais próprios na internet e relatórios de gestão - mostrando graus distintos de acessibilidade, clareza, detalhamento e completude. A CGU afirmou que a análise demonstrou necessidade de ajustes principalmente na rastreabilidade de recursos de emendas parlamentares e no detalhamento de sua aplicação.

Para Dino, o relatório evidencia que, a despeito das determinações da Corte, “remanescem irregularidades na execução dos recursos provenientes de ‘emendas PIX’ nos municípios auditados, com falhas generalizadas no cumprimento dos planos de trabalho, no atendimento às condicionantes legais e na observância dos princípios da transparência e da rastreabilidade”.

Diante disso, o ministro determinou o encaminhamento do relatório à Polícia Federal para verificar a existência de indícios de crimes. Dino explicou que, neste momento da ação, os procedimentos continuarão tramitando no STF, “a fim de evitar qualquer embaraço indevido às prerrogativas parlamentares, seguindo-se o declínio às instâncias ordinárias quando for o caso e no momento adequado”.

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STF pede investigação de emendas para cidades de Goiás

Congresso

Ativismo do STF

O ativismo judicial da egrégia Corte é hoje fato consolidado e vem ganhando proporções assustadoras e preocupantes. Foi-se o tempo em que a insigne Guardiã da Constituição atuava estritamente sob os cânones do Artigo 102 da Constituição Federal, de 1988. A espargida intromissão do Poder Judiciário na seara do Legislativo, a valer, vilipendia as raias do bom senso. A separação dos poderes, canonizada em cláusula pétrea nos ditames da Carta Magna, é preceito fulcral para cada poder transitar estritamente dentro das competências e limites de sua atuação legal; a salvaguarda que garante o equilíbrio do Estado de Direito; nenhum poder seja absoluto, e, todos, incluindo o governo, estão sujeitos à lei. A ideia, de compreensão cristalina, é evitar a concentração de poder nas mãos de uma única pessoa ou grupo; um óbice ao autoritarismo e à tirania. Aqui, uma indelével lembrança àqueles que se julgam donos do poder ou tentam usurpá-lo: na democracia o protagonista é sempre o povo, as decisões políticas e a autoridade do governo legitimam-se após o consentimento da população. “Todo poder emana do povo (...)” – Artigo 1º, parágrafo único do Texto Magno. Contudo, alheio a esse axioma e num claro movimento de autoblindagem, o ministro do egrégio tribunal, Gilmar Mendes, agindo como “legítimo” legislador, em decisão monocrática criticada pela presidência das duas Casas do Congresso Nacional, alterou trechos da Lei l.079 de 1950, e decidiu que apenas o procurador-Geral da República pode pedir impeachment de ministros do STF, alijando do processo a prerrogativa de qualquer cidadão de apresentar o pedido junto ao Senado – posteriormente, o conspícuo juiz derrogou parte da mudança. Nessa vereda, o ministro Dias Toffoli, do STF, impôs “sigilo absoluto” nas investigações do processo de liquidação extrajudicial do banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, sobre quem pesa ligações suspeitas com importantes figuras da República. 
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João Bosco Costa Lima 
Jardim Salvador - Trindade 
 
CNH 
A nova resolução do Contran, a partir da qual não haverá a exigência de aulas teóricas e práticas para a obtenção da CNH, revela o descaso e a falta de preocupação com um trânsito seguro.&nbsp; 
A justificativa de que existem mais de 20 milhões de pessoas que dirigem sem habilitação — e colocar isso apenas na conta dos CFCs — mostra o quanto querem apenas se eleger com essa plataforma, a qual, num futuro bem próximo, trará números alarmantes no aumento de sinistros de trânsito, em que o número de sequelados e mortos pesará na consciência dos que hoje defendem essa insanidade. CNH barata — a que custo?&nbsp; 
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Eduardo Chacon M. Navas&nbsp; 
Observador Certificado do ONSV