Todo MEI (microempreendedor individual) é obrigado a entregar anualmente a Dasn-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional), mesmo que não tenha registrado faturamento no período, e, em alguns casos, também é obrigado a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física.

O prazo para declarar o IR 2026 se encerra em 29 de maio. Se o MEI recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025, deve prestar contas à Receita Federal. Há ainda outras regras que obrigam a declarar.

Especialistas explicam que, na prática, o MEI precisa lidar com duas declarações distintas: uma vinculada ao CNPJ, que informa o faturamento do negócio, e outra ao CPF, que reúne os rendimentos pessoais. A entrega de uma não dispensa a outra, já que cada documento tem regras próprias e atende a finalidades diferentes.

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A Declaração Anual do Simples deve ser entregue todos os anos até 31 de maio. O envio fora do prazo gera multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitada a 20%. Há redução de 50% no valor da multa em caso de entrega espontânea. Ainda assim, se o cálculo resultar em um valor inferior a R$ 50, será aplicada a multa mínima nesse patamar.

O MEI - categoria destinada a microempresários com faturamento anual de até R$ 81 mil - deve preencher e enviar o documento por meio do Portal do Empreendedor.

No caso da declaração do Imposto de Renda, o atraso na entrega também gera multa. O valor mínimo é de R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do imposto devido no ano. Deixar de declarar também pode acarretar outras penalidades. A principal delas é ficar com o CPF pendente.

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O MEI precisa sempre declarar IR ou isso depende de critérios específicos?

Eduardo Marciano, especialista em Imposto de renda da King Contabilidade, diz que a obrigatoriedade de entrega da declaração para os MEIs segue os mesmos critérios aplicáveis a qualquer contribuinte. Ou seja, o MEI só estará obrigado a declarar se se enquadrar em situações como:

- Ter recebido rendimentos tributáveis acima do limite anual definido pela Receita (neste anos de R$ 35.584)

- Ter recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil

- Posse de bens e direitos que, somados, ultrapassem R$ 800 mil

- Realização de operações na Bolsa de Valores (superior a R$ 40 mil)

- Receita de atividade rural acima do limite (R$ 177.920)

- Passou a morar no Brasil em qualquer mês do ano e assim estava em 31 de dezembro de 2025

O faturamento do MEI entra diretamente como renda na declaração?

Segundo Valdir Amorim, especialista tributário da IOB, do total faturado, o MEI precisa identificar quais são os rendimentos tributáveis e os não tributáveis. Na prática, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que dá R$ 6.750 por mês. Os rendimentos como pessoa física podem vir de pró-labore ou dos lucros.

O pró-labore corresponde à remuneração paga ao MEI pelos serviços efetivamente prestados por ele à sua própia empresa, e, neste caso, têm desconto do Imposto de Renda com base na tabela progressiva mensal. Já os lucros são isentos do IR e são calculados mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta do MEI, de acordo com a atividade exercida:

- 8% para comércio, indústria, transporte de cargas e MEI caminhoneiro

- 16% para transporte de passageiros

- 32% para serviços em geral Na declaração da pessoa física do MEI (CPF), os lucros devem ser informados na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", enquanto o pró-labore é declarado em "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica".

O que muda na prática para o contribuinte que é MEI em relação a alguém que não tem CNPJ na declaração?

O especialista diz que a principal diferença está na necessidade de separar, de forma rigorosa, a pessoa jurídica (CNPJ) da pessoa física (CPF), conforme as diretrizes da Receita. Na prática, o contribuinte enquadrado como MEI não pode tratar de forma automática o faturamento do negócio como renda pessoal.

Antes de levar qualquer valor à declaração ele deve realizar uma apuração mínima do resultado da atividade, calculando o lucro líquido e o lucro presumido.

Segundo o especialista, diferentemente de um contribuinte sem CNPJ que, em regra, apenas declara rendimentos recebidos diretamente de fontes pagadoras, o MEI precisa construir uma "ponte contábil" entre a sua empresa e a pessoa física, transformando o resultado do negócio em informação fiscal adequada.

"Em síntese, o que muda não é apenas o preenchimento da declaração, mas o nível de controle e organização exigido: o MEI precisa interpretar seus números antes de declará-los, enquanto o não empresário, na maioria dos casos, apenas os reporta", afirma Marciano.

Como o MEI sabe se é obrigado a declarar o Imposto de Renda?

O primeiro passo é somar todo o valor que recebeu no ano. Depois, é preciso calcular a parte isenta, que é o lucro presumido, um percentual sobre o rendimento bruto anual de acordo com a atividade do MEI.

- 8% para comércio, indústria, transporte de cargas e MEI caminhoneiro

- 16% para transporte de passageiros

- 32% para serviços em geral Em seguida, o MEI faz cálculo do lucro líquido que é a subtração entre tudo o que recebeu e todas as despesas consideradas essenciais para a atividade como conta de luz, água, internet, aluguel, publicidade, matéria-prima, combustível, impostos e outros. Todos os gastos precisam ter comprovantes ou notas fiscais, caso a Receita questione o microempreendedor.

Com esses dois cálculos, ele obtém o rendimento tributável, que será o resultado da subtração entre o lucro presumido e o lucro líquido. Se o resultado desta conta superar o limite anual de rendimentos que obriga a declarar, o microempreendedor deverá apresentar a declaração do IR.

Exemplo: Maria é dona de uma empresa como MEI; ela trabalha vendendo perfumes e obteve R$ 80 mil de receita bruta no ano, tendo R$ 25 mil em despesas. Assim, o lucro líquido é de R$ 55 mil.

O lucro presumido é 8% de R$ 80 mil, já que sua atividade dela é o comércio, o que dá R$ 6.400. Para saber quanto teve de rendimento tributável em 2025, é preciso subtrair o lucro presumido (R$ 6.400 no exemplo) do lucro líquido (R$ 55 mil), que dá R$ 48,6 mil. Neste exemplo, Maria supera o limite de rendimento tributável e precisa declarar o IR.

Quais são os erros mais comuns de quem mistura os rendimentos do MEI com os da pessoa física?

Segundo Maciano, os principais erros são:

- Achar que MEI não precisa declarar IR (a obrigatoriedade depende da renda, não do enquadramento)

- Confundir faturamento com lucro (é necessário separar receita bruta, despesas e lucro efetivo)

- Declarar todo o faturamento como isento (8% para comércio/indústria, 16% para transporte de passageiros e 32% para serviços)

- Não controlar despesas

- Esquecer outras rendas (salário, aluguel, investimentos, aposentadoria)

- Confundir o limite de R$ 81 mil (limite da receita anual do MEI), que não corresponde ao limite de isenção do IRPF

- Confiar totalmente na declaração pré-preenchida (informações podem estar incompletas e o contribuinte é responsável pela conferência)

Como a declaração deve ser entregue?

A entrega da DASN-SIMEI é realizada exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. O processo para acessá-lo é o seguinte:

1. Entre no portal do Simples Nacional

2. Clique em DASN-Simei

3. Informe o CNPJ do MEI

4. Escolha o ano-calendário da declaração, que neste caso é 2025

O formulário que deverá ser preenchido é objetivo e solicita basicamente:

- Receita bruta total do ano (valor total faturado pelo MEI, independentemente de lucro)

- Receita separada por atividade (comércio/indústria ou prestação de serviços)

- Informação sobre empregado (indicar se teve funcionário registrado durante o ano)

Após preencher o formulário, será necessário conferir os valores informados, clicar em "Transmitir" e salvar ou imprimir o recibo de entrega.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual?

O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Segundo Marciano, caso esse teto seja ultrapassado, há dois cenários possíveis. Se o excesso for de até 20% (ou seja, até R$ 97,2 mil), o microempreendedor pode permanecer no regime até o fim do ano-calendário, mas será desenquadrado no ano seguinte e deverá recolher a diferença de tributos.

Já se o faturamento ultrapassar esse limite em mais de 20%, o desenquadramento ocorre de forma retroativa a janeiro do próprio ano, com cobrança de impostos como microempresa, além de juros e multa.

Quais são as consequências de não entregar a DASN-Simei dentro do prazo?

- Marciano diz que a não entrega gera diferentes penalidades, como:

- Multa por atraso: no valor mínimo de R$ 50, podendo ser reduzida se paga antecipadamente

- Pendência no CNPJ: o MEI passa a ficar em situação irregular perante a Receita

- Impedimento para emissão de certidões negativas

- Risco de restrições para financiamentos e operações bancárias

- Em casos prolongados, pode ocorrer suspensão ou até cancelamento do CNPJ

Fechei a MEI. Preciso declarar?

Sim. Valdir Amorim diz que, no caso de encerramento de atividades, a DASN-Simei deve ser entregue até o último dia útil do mês de junho se o encerramento da atividade do MEI ocorreu até abril, ou até o último dia útil do mês subsequente nos demais casos.

&nbsp;

Economia

Veja como é a declaração do Imposto de Renda do MEI e por que categoria entrega dois documentos

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Matéria - Economia

REGRAS

Entender o que pode ser deduzido na declaração do Imposto de Renda é uma das formas mais eficazes de pagar menos tributo ou aumentar a restituição. Entre os principais abatimentos estão gastos com saúde e educação, que costumam concentrar boa parte das dúvidas —e também dos erros— dos contribuintes.

Enquanto despesas médicas podem ser deduzidas sem limite, desde que comprovadas, os gastos com educação têm teto anual. Além deles, contribuições à previdência privada do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), pagamentos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pensão alimentícia e doações também podem reduzir a base de cálculo do imposto.

Cada tipo de dedução segue critérios específicos da Receita Federal e nem todos os contribuintes podem se beneficiar de todas.

<h2>QUAIS DESPESAS MÉDICAS PODEM SER DEDUZIDAS NO IMPOSTO DE RENDA?</h2>

A advogada tributarista e consultora Renata Ferrarezi explica que a dedução de despesas médicas só vale no modelo completo da declaração. No simplificado, não há abatimentos, pois já é aplicado um desconto padrão de 20% sobre a base de cálculo.

Não há limite legal para deduções médicas, desde que os gastos sejam devidamente comprovados. As seguintes despesas podem ser registradas:

- Consultas médicas de qualquer especialidade;

- Exames laboratoriais e radiológicos;

- Despesas hospitalares;

- Despesas com parto;

- Aparelhos ortopédicos e dentários;

- Próteses ortopédicas e dentárias;

- Planos e seguro de saúde;

- Cirurgias plásticas (a Receita Federal poderá pedir análise caso o gasto seja com cirurgias com fins estéticos). No Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) tem prevalecido o entendimento de ser devida a dedução de quaisquer cirurgias plásticas, ainda que tenham motivação exclusivamente estética);

- Materiais usados em cirurgia;

- Despesas com assistentes sociais, massagistas e enfermeiros, mas apenas sob condições específicas. Para que o gasto seja dedutível, ele deve atender aos seguintes requisitos: a despesa deve ter ocorrido durante a internação do contribuinte ou de seus dependentes; os honorários devem integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar;

- Despesas médicas ou de hospitalização feitas no exterior e gastos com médicos não residentes no Brasil, desde que comprovadas por notas fiscais/recibos e traduzidas, se necessário;

- Internação hospitalar feita em residência (home care), se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar;

- Despesa com fertilização in vitro, se realizada em nome da paciente (contribuinte ou dependente);

- Despesas com marca-passo e lentes intraoculares são dedutíveis quando o valor está integrado à conta hospitalar ou do profissional da área de saúde;

- Gastos com medicamentos, materiais cirúrgicos e próteses de silicone, somente se integrarem a fatura emitida pelo hospital;

- Internação em estabelecimento geriátrico, desde que o local seja qualificado como hospital ou clínica médica e ofereça assistência de saúde, não apenas moradia.

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<h2>QUAIS GASTOS COM SAÚDE NÃO PODEM SER DEDUZIDOS?</h2>

- Despesa com medicamentos: remédios, mesmo os de uso contínuo e com receita médica, não são dedutíveis se comprados em farmácias. A exceção ocorre apenas se o medicamento estiver incluído na conta hospitalar de uma internação;

- Gastos com enfermeiros e massagistas: valores pagos por serviços de enfermagem e massagem não são dedutíveis, exceto se fizerem parte da fatura hospitalar. Cuidados domiciliares (home care) só são aceitos se estiverem inclusos na fatura emitida por um estabelecimento hospitalar;

- Despesas com óculos e lentes de contato;

- Vacinas aplicadas em clínicas particulares não são dedutíveis, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar;

- Despesas com nutricionistas e com suplementos prescritos por esses profissionais não podem ser deduzidas, por ausência de previsão legal, a não ser que integrarem a conta emitida por estabelecimento hospitalar;

- Despesas com academia e natação: os gastos com atividades físicas, ainda que prescritos por médicos para reabilitação, não são dedutíveis;

- Despesas com teste de DNA;

- Despesas com veterinário: despesas médicas com animais de estimação não são dedutíveis.

<h2>ITENS COMO PRÓTESES, MARCA-PASSO, CADEIRA DE RODAS E APARELHOS ORTOPÉDICOS ENTRAM NA DEDUÇÃO?</h2>

As próteses ortopédicas e dentárias e outras tecnologias assistivas podem ser deduzidas do IR, desde que o contribuinte possua nota fiscal e receita comprovando a necessidade, pois a Receita poderá apontar pendências para que o contribuinte apresente os documentos.

A Receita Federal diz que consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas: pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações. Além disso, enquandram-se no conceito de prótese dentária os aparelhos que substituem dentes, tais como dentaduras, coroas e pontes.

Já as próteses de silicone só são dedutíveis quando incluídas na conta hospitalar. Despesas com marca-passo e lentes intraoculares também apenas podem ser abatidas se estiverem integradas à conta hospitalar ou à fatura do profissional.

<h2>COMO DECLARAR PLANO DE SAÚDE E REEMBOLSOS RECEBIDOS?</h2>

O contribuinte deve informar os valores pagos ao plano de saúde na ficha "Pagamentos Efetuados" do programa da declaração ou pela declaração digital, no Meu Imposto de Renda. É preciso selecionar o código de plano de saúde, informar o CNPJ da operadora, o nome da empresa e o total pago em 2025.

Nos planos com coparticipação, o valor total deve ser lançado em "valor pago", enquanto a parte custeada pela empresa deve ir em "parcela não dedutível/valor reembolsado". Apenas a diferença —ou seja, o que foi efetivamente pago pelo contribuinte— pode ser deduzida.

A mesma lógica vale para reembolsos: o valor pago entra em "valor pago" e o reembolsado em "parcela não dedutível". Se o reembolso for integral, nenhum valor será deduzido.

<h2>QUAIS SÃO OS ERROS QUE LEVAM À MALHA FINA AO DECLARAR DESPESAS MÉDICAS?</h2>

- Omissão de reembolsos: quando o contribuinte declara o valor integral pago das despesas médicas e se esquece de abater o valor reembolsado pelo plano de saúde;

- Gastos não dedutíveis: incluir despesas como medicamentos de farmácia, óculos, vacinas e procedimentos estéticos;

- Divergência de informações: quando os valores informados pelo contribuinte não batem com os dados informados pelo plano de saúde ou clínicas;

- Despesas e ganhos de dependentes: quando o contribuinte deduz gastos de dependentes sem informar seus respectivos rendimentos, quando houver;

- Erros cadastrais e de digitação;

- Falta de comprovação:ausência de recibos ou notas fiscais válidas.

A especialista diz que é essencial revisar a declaração (inclusive a pré-preenchida), conferir todos os dados e informar apenas os valores efetivamente pagos. Também é importante guardar recibos e comprovantes, como transferências via Pix ou cartão.

<h2>QUAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO PODEM SER DEDUZIDAS NO IR?</h2>

Tárcio Queiroz Calixto, advogado tributário e contador do Ronaldo Martins &amp; Advogados, diz que a legislação do Imposto de Renda admite a dedução de despesas vinculadas ao ensino formal, ou seja, aquele integrado ao sistema educacional oficial brasileiro e ministrado por instituições devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação ou órgãos equivalentes.

Nesse contexto, são dedutíveis gastos com educação infantil, ensino fundamental e médio, ensino técnico e profissionalizante, bem como graduação e pós-graduação. Na prática, a dedução abrange valores pagos por mensalidades, matrículas e anuidades escolares, tanto do contribuinte quanto de seus dependentes regularmente declarados.

<h2>CURSOS DE IDIOMAS, CURSOS LIVRES E PREPARATÓRIOS ENTRAM NA DEDUÇÃO?</h2>

Não. Segundo Calixto, cursos de idiomas, cursos livres e preparatórios não são dedutíveis. Apesar de serem investimentos em qualificação, a legislação adota um critério objetivo: apenas despesas com ensino formal, com estrutura curricular oficial e certificação reconhecida, podem ser abatidas.

<h2>EXISTE UM LIMITE DE DEDUÇÃO PARA EDUCAÇÃO?</h2>

Sim. Para o exercício de 2026 (ano-calendário 2025), o limite de dedução com educação é de R$ 3.561,50 por pessoa.

Esse teto vale para o titular e para cada dependente. Mesmo que os gastos sejam maiores, apenas esse valor pode ser abatido, sem possibilidade de compensar o excedente em anos futuros.

<h2>MATERIAIS ESCOLARES, UNIFORME, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO PODEM SER INCLUÍDOS?</h2>

Não. Segundo Calixto, a legislação é restritiva quanto ao que pode ser deduzido em educação.

Gastos com material escolar, uniformes, transporte e alimentação são considerados despesas acessórias e não são dedutíveis. O abatimento se limita aos valores diretamente ligados à prestação do serviço educacional.

<h2>NO CASO DE PAIS SEPARADOS, QUEM PODE DEDUZIR OS GASTOS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS?</h2>

Apenas o contribuinte que declara o filho como dependente pode lançar essas despesas, respeitando os limites legais. Nos casos de pensão alimentícia fixada judicialmente ou por escritura pública, o responsável pelo pagamento pode deduzir apenas os valores da pensão —não despesas específicas, como educação ou saúde, mesmo que tenha arcado com elas.

<h2>COMO FUNCIONA A DEDUÇÃO POR DEPENDENTE?</h2>

Calixto diz que a dedução por dependente é um valor fixo anual —atualmente de R$ 2.275,08 por pessoa— abatido da base de cálculo do imposto, independentemente dos gastos efetivos.

Podem ser dependentes, se cumpridos os requisitos legais, cônjuge ou companheiro, filhos e enteados até 21 anos (ou até 24, se estiverem estudando), entre outros casos previstos. É necessário informar o CPF e comprovar o vínculo.

Todos os rendimentos, bens e direitos do dependente devem ser incluídos na declaração do titular. Não há limite de dependentes, mas cada um só pode constar em uma única declaração.

Em casos como guarda compartilhada ou dependentes com renda própria, é importante avaliar se a inclusão compensa, já que a soma dos rendimentos pode aumentar o imposto devido.

<h2>QUAL A DIFERENÇA ENTRE PGBL E VGBL NA DECLARAÇÃO?</h2>

A advogada tributarista Fernanda de Castro Agra, do BMA Advogados, explica que a principal diferença está na tributação e na possibilidade de dedução.

No VGBL, as contribuições não são dedutíveis, mas o imposto incide apenas sobre o rendimento quando for feito o resgate. Já no PGBL, as contribuições podem ser deduzidas —respeitados os limites—, porém o imposto incide sobre o valor total que será recebido.

As contribuições ao PGBL podem ser abatidas até o limite de 12% dos rendimentos tributáveis na declaração anual, desde que tenham sido feitas pelo próprio contribuinte e que ele também contribua para a Previdência (INSS ou regime próprio).

<h2>PENSÃO ALIMENTÍCIA TAMBÉM PODE SER DEDUZIDA?</h2>

A pensão alimentícia pode ser deduzida, desde que seja paga por determinação judicial, acordo homologado ou escritura pública (em cartório). Pagamentos feitos por acordo entre as partes ou com base em sentença arbitral não são dedutíveis, por falta de previsão legal.

Veja como aumentar a restituição com deduções no Imposto de Renda

Receita Federal

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de órgãos próprios que tenham doenças graves podem conseguir isenção do Imposto de Renda. Com isso, deixam de pagar o IR sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e verba de reforma ou reserva.

As regras estão em lei específica e apenas as doenças listadas nesta legislação garantem o benefício. Dentre elas estão câncer, cardiopatias graves, cegueira e doença de Alzheimer, entre outras.

Segundo José Carlos Fonseca, supervisor nacional do IR, a Receita segue exatamente o que diz a lei na hora de conceder a isenção tanto no que diz respeito ao direito quanto na análise da documentação. "A lei é literal. Ela define tanto o tipo de doença quanto o tipo de rendimento. Não alcança, por exemplo, o aluguel ou o salário de quem ainda está trabalhando", afirma.

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Para conseguir o benefício, o aposentado ou pensionista vai precisar de um laudo médico, que siga os critérios para ser aceito. "Tem que estar exatamente como a lei descreve. Se não estiver, o pedido não passa", diz . É necessário que o laudo seja de médico público, que atende pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Isso ocorre porque servidores têm a chamada fé-pública.

O documento deve indicar a data exata do diagnóstico, já que é a partir dessa data que o contribuinte passa a ter direito à isenção ou à restituição de valores pagos. Mas na hora assinar o atestado, o médico precisa colocar o dia exato em que aquela consulta está sendo feita.

"A data do laudo é a atual e, no laudo, deve ter a data de início da doença. Se não houver a data de início, será considerado como início o dia da emissão daquele laudo", explica Fonseca.

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QUAIS DOENÇAS DÃO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

A lei 7.713, de 1988, traz a lista de doenças consideradas graves e que garantem isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva.

<ul>
	<li>Câncer de qualquer tipo</li>
	<li>Esclerose múltipla (CID G35)</li>
	<li>Alienação mental (exemplo: Alzheimer ou Demência)</li>
	<li>Cardiopatia grave (exemplo: doenças graves no coração)</li>
	<li>Cegueira (inclusive cegueira em apenas um dos olhos)</li>
	<li>Nefropatia grave (exemplo: insuficiência renal)</li>
	<li>Hepatopatia grave (exemplo: cirrose ou hepatite C);</li>
	<li>Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), mesmo que assintomático e sem carga viral ativa</li>
	<li>Paralisia irreversível e incapacitante (exemplo: paraplegia ou tetraplegia)</li>
	<li>Espondiloartrose anquilosante (CID M45)</li>
	<li>Hanseníase (CID A30)</li>
	<li>Tuberculose ativa (CID A15)</li>
	<li>Doença de Paget em estados avançados, chamada de osteíte deformante</li>
	<li>Doença de Parkinson</li>
	<li>Fibrose cística</li>
	<li>Contaminação por radiação</li>
</ul>

Juan Carlos Serafim Parrilha Nascimento, advogado tributarista e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que a lista pode mudar, caso o Congresso aprove alguma alteração e essa mudança seja sancionada pelo presidente da República.

Hoje, há projetos em tramitação para ampliar esse rol, como o PL 585/2019, que propõe incluir diabetes mellitus, mas a doença ainda não consta da lista.

COMO FAZER O PEDIDO?

A solicitação de isenção do Imposto de Renda por doenças graves deve ser feita diretamente ao órgão pagador do benefício, seja o INSS ou o órgão público. Não é necessário apresentar nenhum documento para a Receita neste primeiro momento.

Depois, é possível retificar declarações anteriores para recuperar o imposto pago em anos em que a doença já existia, mas o cidadão não tinha feito o pedido. É preciso ter laudo com data retroativa, de quando a moléstia começou.

Mesmo assim, especialistas apontam que erros na documentação e interpretações equivocadas da regra ainda levam a negativas frequentes, muitas vezes contestadas na Justiça.

Entre os principais motivos de indeferimento está justamente o desencontro entre o diagnóstico e o que está previsto na legislação. A lei traz uma lista fechada de doenças, e não permite interpretações mais amplas. "As pessoas leem e acham que se encaixam, mas a descrição tem que ser exatamente a da lei", diz Fonseca, da Receita Federal.

Também há dúvidas sobre a necessidade de a doença estar ativa. Na prática, o entendimento aplicado é que o direito pode ser mantido mesmo após a cura, desde que haja um laudo que comprove o diagnóstico. "A lei não prevê cancelamento do benefício nesses casos", afirma o supervisor da Receita.

O especialista em Imposto de Renda da King Contabilidade Eduardo Marciano diz que o primeiro passo sempre é reunir a documentação médica que comprove o diagnóstico de doença grave prevista em lei.

Ele afirma que o pedido é feito por meio de requerimento administrativo, acompanhado de laudo médico oficial ou documentos que possam ser submetidos à perícia médica do próprio órgão. "Após a análise e, quando necessário, realização de perícia, sendo reconhecido o direito, a isenção passa a ser aplicada nos rendimentos", diz Marciano.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA DAR ENTRADA NO PEDIDO?

Segundo Marciano, o contribuinte deve apresentar os seguintes documentos:

<ul>
	<li>Documento de identificação e CPF</li>
	<li>Comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma</li>
	<li>Laudo médico com diagnóstico da doença, contendo a CID (Classificação Internacional da Doença)</li>
	<li>Exames, relatórios e demais documentos que comprovem o histórico da enfermidade</li>
	<li>Formulário ou requerimento específico do órgão pagador</li>
</ul>

É POSSÍVEL PEDIR A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ANTES DE CONSEGUIR A ISENÇÃO?

Sim. Após o reconhecimento do direito, Marciano afirma que o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. De acordo com o consultor, isso pode ser feito por meio da retificação das declarações de IR, informando corretamente os rendimentos como isentos, ou via pedido administrativo específico, quando aplicável.

"A Receita Federal realiza a análise e, sendo o caso, efetua a restituição com a devida correção", diz.

Segundo José Carlos Fonseca, supervisor do IR, quem retifica a declaração informando doença grave cai na malha fina e deverá apresentar à Receita o laudo contendo as informações médicas com a data de início da enfermidade.

O QUE FAZER SE O PEDIDO FOR NEGADO? É POSSÍVEL ENTRAR COM RECURSO?

Sim. Marciano afirma que caso o pedido seja indeferido, o contribuinte pode apresentar recurso administrativo dentro do próprio órgão que analisou a solicitação, respeitando os prazos estabelecidos.

"Se a negativa for mantida, ainda é possível buscar a via judicial, especialmente quando há documentação médica consistente que comprove a condição prevista em lei. Nesses casos, o Judiciário tem reconhecido o direito em diversas situações", diz.

O PACIENTE PRECISA ESTAR COM A DOENÇA ATIVA PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO?

Não necessariamente. Tárcio Queiroz Calixto, advogado tributarista do Ronaldo Martins Advogados, diz que a legislação não exige, de forma expressa, que a doença esteja em estágio ativo para o acesso ao benefício, mas a Receita Federal informa que, se o paciente estiver curado, não há direito ao benefício.

O advogado diz que a jurisprudência, inclusive no STF (Superior Tribunal de Justiça), consolidou o entendimento de que, em determinadas hipóteses, a isenção pode ser mantida mesmo quando a doença se encontra em remissão ou sob controle, sobretudo quando persistirem sequelas ou necessidade de acompanhamento médico contínuo.

O QUE UM LAUDO MÉDICO PRECISA TER PARA SER ACEITO?

<ul>
	<li>Em regra, segundo Marciano, ele precisa conter:</li>
	<li>&nbsp;A identificação clara da doença, com indicação do respectivo código CID</li>
	<li>&nbsp;A data do diagnóstico</li>
	<li>&nbsp;Descrição da evolução clínica, incluindo tratamentos realizados</li>
	<li>Indicação sobre a existência - ou não - de cura, remissão ou controle da doença</li>
	<li>Avaliação quanto à permanência de sequelas ou necessidade de acompanhamento contínuo</li>
	<li>&nbsp;Assinatura médica</li>
	<li>Data da consulta</li>
	<li>&nbsp;Número de registro do médico em conselho da categoria</li>
</ul>

A legislação menciona ainda a necessidade de laudo emitido por serviço médico oficial (hospital público). O especialista diz, no entanto, que a jurisprudência tem flexibilizado essa exigência quando os pedidos são feitos no Judiciário, admitindo laudos particulares, desde que consistentes, detalhados e corroborados por outros documentos médicos.

EXISTE ALGUM LIMITE DE RENDA PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO ATUALMENTE?

Não. Serafim afirma que aposentados e pensionistas com doenças graves podem ter isenção do IR independentemente da renda. Segundo ele, o benefício foi mantido como exceção à taxação dos super-ricos por razões humanitárias, já que esses contribuintes costumam arcar com custos elevados de tratamento.

EM QUAIS SITUAÇÕES A RECEITA FEDERAL COSTUMA NEGAR O PEDIDO E QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DE DISPUTA JUDICIAL HOJE?

Um dos principais pontos de disputa é a definição do termo inicial da isenção. Quando o pedido é feito de forma administrativa, há casos em que se leva em consideração a data do atestado médico, e não do início da doença. Essa diferença pode reduzir o valor da restituição a que o contribuinte teria direito, ou até mesmo levar a uma negativa do direito.

José Carlos Fonseca, supervisor do IR, diz que o atestado deve ter a data do dia em que cidadão passou na consulta, e conter, no laudo, a data de início da incapacidade.

"Outro entrave que gera muitas negativas na via administrativa e na Receita Federal atinge aqueles contribuintes que estão com a doença em remissão ou aqueles que foram curados da doença", afirma Serafim.

Para ele, essa negativa recorrente está em desacordo com a própria lei e com o entendimento dos tribunais superiores. Por fim, outro problema recorrente envolve a forma como o benefício é concedido por algumas fontes pagadoras. Em certos casos, mesmo após comprovar a doença grave, o contribuinte tem a isenção autorizada apenas por um período determinado, como um ou dois anos.

Segundo Serafim, essa limitação é indevida. A lei não estabelece prazo para a isenção nem exige que o contribuinte passe por perícias periódicas para manter o benefício.

Fonseca diz que, no caso da Receita, o órgão não faz nenhuma limitação.

Veja quais doenças podem garantir isenção no Imposto de Renda e como pedir o benefício

UTILIDADE PÚBLICA

A Receita Federal começa a pagar as restituições do Imposto de Renda 2026 a partir do dia 29 de maio, com expectativa de beneficiar 23 milhões de contribuintes em quatro lotes, que serão depositados entre os finais de maio e agosto.

Para especialistas em finanças pessoais e investimentos ouvidos pela Folha de S. Paulo, o principal erro dos contribuintes é não se organizar para poder mapear onde o dinheiro será melhor empregado.

"Quando entra na conta sem um planejamento, esse dinheiro é quase como um presente, um bônus, e não como uma quantia que em algum momento fez parte do seu salário", diz Hellen Kato, professora da Me Poupe!, plataforma de educação financeira. "Se você não der um endereço para esse dinheiro, ele vai sumir."

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A prioridade, segundo Kato, é aproveitar a quantia para quitar dívidas e aliviar a vida financeira.

As dívidas prioritárias são as que podem colocar em risco algum patrimônio, serviços essenciais ou o salário do contribuinte. Exemplos disso são parcelas atrasadas do financiamento de um imóvel ou automóvel, contas de luz, água e gás em atraso e, em alguns casos, empréstimos com desconto na folha de pagamento, como o consignado.

<cite>Esse tipo de dívida não dá para esperar para um momento de renegociação, como feirões de limpa nome. A inadimplência, aqui, vai implicar o corte do serviço ou a perda do bem," diz.&nbsp;</cite>

Algumas instituições financeiras, como o Banco do Brasil, já anunciaram linhas de crédito que antecipam o valor da restituição, em empréstimos com incidência de juros. Vale verificar antes se os juros e outros encargos cobrados são menores do que os da dívida atual.

Se a vida financeira do contribuinte estiver em ordem, a segunda prioridade para os especialistas é engordar o caixa da reserva de emergência. Como o nome sugere, trata-se de um dinheiro destinado para imprevistos, desde um reparo doméstico até uma enfermidade ou uma demissão.

O volume desse colchão financeiro depende do perfil de cada pessoa. O ideal é poupar o equivalente a seis meses do custo de vida –o que não costuma ser rápido. Mesmo pequenas quantias fazem diferença no longo prazo, diz Kato, e a restituição pode acelerar o processo.

"A reserva de emergência é fundamental inclusive para proteger a carteira de investimentos. Caso algum imprevisto aconteça, o investidor não precisa fazer resgates antes da hora e não vai perder o rendimento da aplicação", diz a planejadora financeira.

A dica é colocar o dinheiro da reserva em investimentos de baixo risco e liquidez diária para mantê-la rendendo e rapidamente à mão. Rafael Winalda, especialista em renda fixa do Inter, recomenda alocações vinculadas à taxa Selic, como Tesouro Selic, no caso de títulos do governo federal, ou CDBs (Certificados de Depósito Bancário), seu equivalente no mercado privado.

A taxa básica de juros da economia foi cortada em 0,25 ponto percentual em março para o patamar de 14,75% ao ano. Mesmo com a previsão de mais cortes ao longo do ano, a Selic mantém a atratividade.

"Acreditamos que ela pode chegar a 12,5% em dezembro, o que significa uma Selic média em torno de 13% ao longo de 2026. Isso ainda é muita coisa", diz Winalda.

Caso a reserva de emergência já esteja montada ou bem encaminhada, a decisão sobre o que fazer com a restituição vai depender dos objetivos de cada pessoa. A quantia pode ser separada para outro plano de longo prazo, como a compra de um imóvel, ou mesmo para desejos de consumo.

Para quem pretende investir o dinheiro da restituição para além da reserva de emergência, a renda fixa segue sendo a mais indicada.

Winalda recomenda títulos de prazos maiores para investidores que já estão com a carteira montada, em especial os atrelados à inflação, como IPCA+. "Esses ativos estão com taxas muito elevadas agora, dado que o mercado está passando por um momento de estresse pela guerra no Irã", afirma.

Prefixados também são uma boa pedida para quem consegue tolerar as chamadas "marcações a mercado", isto é, quando a dinâmica das operações faz o preço flutuar para cima e para baixo, causando desconforto em operadores mais conservadores. Nesses contratos, o ideal é manter a aplicação até a data de resgate para não sofrer prejuízo.

No caso de LCIs e LCAs (letras de crédito imobiliário e do agronegócio), debêntures, CRIs e CRAs (certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio), crises recentes no mercado de crédito privado aumentaram a importância de avaliar os riscos.

O investidor, diz Winalda, precisa ser criterioso sobre onde está alocando dinheiro. "Quando a Selic está alta, muitas empresas alavancadas sofrem. Temos evitado o setor de agronegócio, por exemplo, porque está apresentando dificuldades de inadimplência, e estamos preferindo empresas com boa avaliação de crédito [nas agências de classificação de risco]", afirma.

A ideia não é que o investidor evite esses produtos, mas que seja mais criterioso e olhe além da taxa de retorno e, nos casos de títulos incentivados, da isenção do Imposto de Renda. "Quais são os fundamentos financeiros dessa companhia? Quem são os emissores, quais são os lastros?", diz Winalda.

O pagamento é uma devolução de valores descontados a mais do contribuinte durante o ano anterior —no caso, 2025. Quando o IR retido na fonte supera o imposto devido no ano, o saldo é restituído pela Receita.

As restituições do Imposto de Renda serão pagas em quatro lotes, um a cada mês, a partir de maio. O primeiro lote não tem correção monetária, pois essa atualização, feita pela Selic, começa a contar a partir do fim do prazo de entrega do IR.

Por causa da correção, muitos contribuintes podem optar por entregar a declaração do IR mais tarde e, assim, ficar nos lotes finais. Essa não é a recomendação de Winalda.

"Você consegue o mesmo rendimento investindo no próprio Tesouro Selic, ou até ganha um pouco mais investir em CDBs de bancos sólidos. Quanto mais cedo você conseguir receber a restituição, mais cedo você aplica e garante rendimentos maiores", afirma.

*

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR 2026

Lote - Data de pagamento

<ul>
	<li>1º lote - 29 de maio</li>
	<li>2º lote - 30 de junho</li>
	<li>3º lote - 31 de julho</li>
	<li>4º lote - 31 de agosto</li>
</ul>

Serão quatro lotes:

O dinheiro é depositado na conta informada ao declarar o IR ou por meio do Pix, desde que a chave seja o CPF do contribuinte.

QUAL É A ORDEM DE PRIORIDADE DA RESTITUIÇÃO?

O pagamento segue uma ordem de prioridade. Em caso de empate, o critério de desempate será a data e o horário do envio da declaração. Quem entregou mais cedo terá vantagem. Veja a ordem de prioridade:

Idoso com 80 anos ou mais

Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave

Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério

Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix

Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix

Demais contribuintes

&nbsp;

Restituição do Imposto de Renda é oportunidade para quitar dívidas, dizem especialistas

A Receita Federal paga nesta terça-feira (31) o lote residual de restituição do Imposto de Renda liberado para março deste ano. Ao todo, o lote contempla 87.440 restituições, destinadas a contribuintes prioritários, com valor total de R$ 300 milhões. A consulta ao lote foi aberta às 10h da última terça-feira (24) e pode ser feita por meio do site do fisco. É preciso informar CPF e data de nascimento.

Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal, em Meu Imposto de Renda, ou pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita). De acordo com a Receita, todo o valor deste lote será destinado a contribuintes com prioridade da seguinte forma:

- Idosos acima de 80 anos: 4.566 restituições

- Idosos entre 60 e 79 anos: 25.028 restituições

- Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 3.380 restituições

- Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 6.649 restituições

Além disso, o órgão diz que 47.817 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida e/ou optado por receber via Pix. Nesse lote, não foram contemplados contribuintes não prioritários.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/nunca-declarei-imposto-de-renda-por-onde-comecar-sem-errar-1.3390938" target="_self">Nunca declarei Imposto de Renda; por onde começar sem errar?</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/pix-com-numero-do-cpf-da-prioridade-na-restituic-o-e-pode-liberar-cashback-1.3389510" target="_self">Pix com número do CPF dá prioridade na restituição e pode liberar cashback</a></div>

<h3>COMO CONSULTAR SE MINHA RESTITUIÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL?</h3>

1 - Acesse o site www.gov.br/receitafederal

2 - Clique em "Consultar Meu Imposto de Renda"

3 - Selecione "Consultar restituição do Imposto de Renda"

4 - Informe CPF e data de nascimento e clique sobre a caixa "sou humano"

Para checar suas informações sobre a situação fiscal por meio do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal), é preciso ter senha do portal Gov.br nível prata ou ouro.

Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode enviar uma retificadora, corrigindo as informações que estiverem equivocadas. Com isso poderá sair da malha fina e receber a restituição, se for o caso.

A Receita também disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente informações sobre liberação das restituições do IR e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O órgão diz que o pagamento é feito somente em conta do titular da declaração. Com isso, o pagamento não será realizado caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.

Caso haja erro nos dados bancários, a Receita oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo Banco do Brasil, pelo prazo de até um ano após a primeira tentativa de crédito.

O reagendamento pode ser feito da seguinte forma:

- Portal BB - https://www.bb.com.br/irpf

- Pela Central de Relacionamento BB:

4004-0001 (capitais).

0800-729-0001 (demais localidades)

0800-729-0088 (deficientes auditivos).

Para reagendar, é necessário informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após o reagendamento, basta aguardar nova tentativa de crédito.

Caso o valor não seja resgatado em até um ano, o contribuinte deverá solicitar pelo Portal e-CAC, acessando: Declarações e Demonstrativos &gt; Meu Imposto de Renda &gt; Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

<h3>COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO?</h3>

Quem cai na malha fina por inconsistências da declaração só consegue a restituição após enviar a declaração retificadora. Neste caso, o pagamento é feito nos lotes residuais, a partir de outubro.

Quando o fisco processa o IR e não encontra mais pendências, há o agendamento do pagamento dos valores a quem tem direito de restituir, conforme o total a receber, a data em que entregou a declaração do Imposto de Renda e a quantia disponibilizada pelo governo federal.

&nbsp;

<h3>O QUE FAZER SE CAIR NA MALHA FINA?</h3>

Quem cai na malha fina precisa enviar uma declaração retificadora corrigindo o erro. O prazo para fazer isso sem que haja penalidades é de até cinco anos. No entanto, enquanto não entregar o IR sem pendências o contribuinte não recebe a restituição.

<h3>COMO ENVIAR A DECLARAÇÃO RETIFICADORA?</h3>

É possível alterar os dados durante cinco anos, desde que o documento não esteja sob fiscalização da Receita.

A retificação do IR pode ser feita no programa gerador do Imposto de Renda no computador, no aplicativo para celular ou tablet, ou no e-CAC.

A principal dica da Receita Federal para quem vai retificar é não se esquecer de usar o programa do ano da declaração que precisa ser corrigida. Caso faça a retificação pelo e-CAC ou no celular, é preciso selecionar o ano correto.

Receita paga lote residual do Imposto de Renda nesta terça (31)