O reajuste dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2026 também altera o valor das contribuições previdenciárias de trabalhadores domésticos, já que o cálculo é feito sobre o salário de contribuição e segue a nova tabela atualizada pela Previdência Social, com base na inflação de 2025.

Os benefícios acima do salário mínimo foram reajustados em 3,90%, índice equivalente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2025.

O recolhimento correto garante ao trabalhador doméstico acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, além de manter o empregador regular perante a Previdência.

O doméstico é enquadrado como segurado empregado, com contribuição calculada de forma progressiva. Para quem recebe um salário mínimo em 2026, o desconto permanece na primeira faixa da tabela, com alíquota de 7,5%. O cálculo da contribuição previdenciária do empregado será:

- R$ 1.621 x 7,5% = R$ 121,57

Nas regiões onde não há piso salarial ou convenção coletiva da categoria, o cálculo dos tributos de acordo com a faixa salarial é sobre o salário mínimo. O empregador não pode pagar um valor abaixo de R$ 1.621 como remuneração.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/inss-vai-fechar-agencias-por-tres-dias-e-sindicato-fala-em-press-o-para-trabalho-aos-finais-de-semana-1.3360388" target="_self">INSS vai fechar agências por três dias, e sindicato fala em pressão para trabalho aos finais de semana</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/advogado-da-petrobras-deve-ser-anunciado-ministro-da-justica-nesta-semana-1.3360413" target="_self">Advogado da Petrobras deve ser anunciado ministro da Justiça nesta semana</a></div>

Caso a convenção coletiva estabeleça um valor maior, como em São Paulo e região metropolitana, fica valendo o piso maior, até que seja definida uma nova convenção com o reajuste.

Para quem recebe acima do salário mínimo, a contribuição passa a incidir nas faixas seguintes da tabela do INSS, com alíquotas de 9%, 12% e 14%, respeitando o teto previdenciário, que em 2026 foi elevado para R$ 8.475,55 após o reajuste de 3,9%.

Por exemplo, se o empregado receber salário de R$ 3.000, o cálculo fica o seguinte:

FAIXAS SALARIAIS (R$) - ALÍQUOTAS (%) - CÁLCULO - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO (R$)

até 1.621,00 - 7,5% - (R$ 1.621,00 x 7,5%) - 121,57

de 1.621,01 até 2.902,84 - 9% - (R$ 2.902,84 - R$ 1.621,01 = R$ 1.281,83 x 9%) - 115,36

de 2.902,85 até 4.354,27 - 12% - (R$ 3.000,00 - R$ 2.902,85 = R$ 97,15 x 12%) - 11,65ES

Valor total da contribuição: R$ 121,57 + R$ 115,36 + R$ 11,65 = R$ 248,58

A cobrança obedece a tabela de contribuição previdenciária da portaria interministerial divulgada nesta segunda-feira (12), válida para profissionais com carteira assinada, empregadores de trabalhadores domésticos e contribuintes avulsos.

Além do desconto previdenciário, o empregador doméstico recolhe outros tributos obrigatórios:

- 8% do salário para contribuição ao INSS

- 8% do salário para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

- 3,2% de multa rescisória ao FGTS

- 0,8% de seguro contra o acidente de trabalho

- Imposto de Renda Pessoa Física

Se recolher com atraso, o empregador pagará multa de 0,33% a cada dia de atraso, com o limite de 20% (INSS) mais juros de 1%. Há ainda a cobrança de multa de 10% a partir do primeiro dia em atraso e juros de 0,5% ao mês referente ao FGTS.

São exemplos de trabalhadores domésticos:

- Faxineiros

- Cozinheiros

- Mordomos

- Motoristas

- Camareiros

- Cuidadores de crianças/jovens/adultos/idosos

- Jardineiros

- Caseiros

DIARISTAS CONTRIBUEM POR CONTA PRÓPRIA

Quem presta serviços domésticos ocasionais para um ou mais contratantes por, no máximo, dois dias por semana para cada um deles, sem vínculo de emprego, é considerado diarista e deve contribuir por conta própria ao INSS.

O trabalhador pode optar por se registrar como MEI (Microempreendedor Individual), abrir uma empresa ou trabalhar como autônoma. É possível escolher se quer pagar uma contribuição menor e abrir mão de alguns direitos ou uma contribuição maior para ter os mesmos direitos previdenciários dos demais trabalhadores.

Para se registrar como MEI, a diarista deve cumprir os seguintes requisitos:

- Renda total no ano abaixo de R$ 81 mil

- Não ter participação em nenhuma outra empresa como sócia ou proprietária

A contribuição do MEI para o INSS está incluída no DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples) que o microempreendedor individual deve pagar todos os meses. Neste caso, pagará de 5% do salário mínimo, que é de R$ 81,05 neste ano.

Se prestar serviços à pessoa física e não for MEI, a diarista pode contribuir com 11% sobre o salário mínimo (R$ 178,31) ou com 20% sobre a renda, neste caso podendo ser sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto do INSS.

Veja o valor da contribuição do trabalhador doméstico ao INSS em 2026

Economia

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Matéria - Economia

Instituto Nacional do Seguro Social

As agências e centrais de atendimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não vão funcionar nos dias 28, 29 e 30 de janeiro, devido a melhorias programadas pela Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal. O motivo seria a migração dos dados de um sistema computacional antigo para um mais recente.

Para compensar a suspensão, que atinge atendimentos presenciais já marcados, aplicativo Meu INSS e Central 135, o órgão diz que terá atendimentos extras no sábado (17) e no domingo (18), e afirma que cidadãos que prefiram ser atendidos em dias úteis terão o reencaixe garantido.

A Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social), que representa a categoria de servidores do INSS, afirma que funcionários têm recebido pedidos para repor esse período com trabalho aos fins de semana. A pasta não comentou sobre o tema.

A entidade sindical afirma que os servidores não deram causa à paralisação dos sistemas e, por isso, não poderiam ser obrigados a trabalhar aos sábados e domingos. De acordo com a Fenasps, qualquer exigência desse tipo contrariaria o RUJ (Regime Jurídico Único) e a legislação vigente.

A federação diz ter procurado a direção central do INSS para cobrar esclarecimentos e defende que períodos de indisponibilidade de sistemas sejam abatidos das metas e da jornada de trabalho, sem transferência do impacto aos servidores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/emprego-para-a-vida-toda-exige-preparac-o-1.3360101" target="_self">Emprego para a vida toda exige preparação</a> 
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A Fenasps afirma também que, caso haja confirmação oficial de pressão por parte de gestores, irá denunciar os casos ao MPT (Ministério Público do Trabalho). A entidade diz aguardar um posicionamento formal do INSS para adotar medidas jurídicas e relata que situações semelhantes estariam sendo registradas em sindicatos estaduais da categoria.

Para a federação, a tentativa de responsabilizar os servidores por falhas estruturais e decisões administrativas é "inaceitável". A Fenasps orienta que servidores não assinem documentos relacionados à reposição de jornada e que procurem os sindicatos caso sejam pressionados a trabalhar aos fins de semana.

INSS vai fechar agências por três dias, e sindicato fala em pressão para trabalho aos finais de semana

Expediente

Profissionais com carteira assinada, empregadores de trabalhadores domésticos e contribuintes avulsos pagarão novos valores de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2026.

A Previdência divulgou a nova tabela de contribuição válida desde o dia 1º de janeiro para trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Os novos valores serão descontados a partir do pagamento de fevereiro.

As faixas de contribuição foram atualizadas seguindo o índice de inflação acumulado no ano passado, de 3,90%, medido pelo INPC, o mesmo percentual aplicado no reajuste das aposentadorias acima do salário mínimo. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

<div class="p-readmore-box"> 
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VEJA A NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS

_Tabela de contribuição dos segurados empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, válida desde janeiro_

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) - ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.621,00 - 7,50%

de 1.621,01 até 2.902,84 - 9%

de 2.902,85 até 4.354,27 - 12%

de 4.354,28 até 8.475,55 - 14%

A pedido da reportagem o advogado Wagner da Silva e Souza, sócio do escritório Roberto de Carvalho Santos e Wagner Souza Sociedade de Advogados, simulou quanto o trabalhador irá recolher pelos próximos 12 meses ao INSS, considerando o reajuste da tabela de contribuição pela inflação do ano anterior, e também o valor do novo salário mínimo, de R$ 1.621.

Os valores de contribuições de autônomos e facultativos também são calculados considerando os limites mínimos do salário mínimo e máximo do teto do INSS, que subiu para R$ 8.475,55.

PARA TRABALHADORES COM CARTEIRA ASSINADA E DOMÉSTICOS

As alíquotas, que variam de 7,5% a 14%, são progressivas e incidem de acordo com a faixa salarial do trabalhador com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos. A mudança é aplicada desde a reforma da Previdência, válida desde novembro de 2019.

Os índices são aplicados sobre cada faixa de remuneração, como se fossem fatias do salário, e não sobre o valor cheio. No caso do assalariado, o recolhimento é feito diretamente pela empresa.

O INSS ainda deve divulgar os valores exatos de cada faixa de contribuição para 2026. Veja a simulação que o advogado Wagner da Silva e Souza fez para os valores de contribuição ao INSS para diferentes níveis de renda, considerando o salário mínimo vigente e o teto:

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO AO INSS

R$ 1.621,00 - R$ 121,58

R$ 2.000,00 - R$ 155,69

R$ 2.500,00 - R$ 200,69

R$ 3.000,00 - R$ 248,60

R$ 3.500,00 - R$ 308,60

R$ 4.000,00 - R$ 368,60

R$ 4.500,00 - R$ 431,51

R$ 5.000,00 - R$ 501,51

R$ 5.500,00 - R$ 571,51

R$ 6.000,00 - R$ 641,51

R$ 6.500,00 - R$ 711,51

R$ 7.000,00 - R$ 781,51

R$ 7.500,00 - R$ 851,51

R$ 8.000,00 - R$ 921,51

R$ 8.475,55 - R$ 988,09

PARA TRABALHADORES AUTÔNOMOS

O pagamento de contribuição ao INSS dos contribuintes individuais, facultativos e donas de casa de baixa renda sobre um salário mínimo segue o novo piso nacional, de R$ 1.621.

Os autônomos que prestam serviços a pessoas físicas (e não a pessoas jurídicas) podem contribuir com 11% sobre o salário mínimo. Neste caso, porém, o segurado terá direito somente à aposentadoria por idade e no valor do salário mínimo.

VEJA QUANTO IRÁ CONTRIBUIR AO INSS EM 2026

_Cálculos consideram alíquota de 11%_

Salário de contribuição - Valor contribuição previdenciária

R$ 1621 - R$ 178,31

R$ 2000 - R$ 220

R$ 2500 - R$ 275

R$ 3000 - R$ 330

R$ 3500 - R$ 385

R$ 4000 - R$ 440

R$ 4500 - R$ 495

R$ 5000 - R$ 550

R$ 5500 - R$ 605

R$ 6000 - R$ 660

R$ 6500 - R$ 715

R$ 7000 - R$ 770

R$ 7500 - R$ 825

R$ 8000 - R$ 880

R$ 8475,55 - R$ 932,31

_Fonte: Wagner Souza, sócio do escritório Roberto de Carvalho Santos e Wagner Souza Sociedade de Advogados_

Outro tipo de recolhimento de contribuição de autônomos é com a alíquota de 20% em cima de um valor que deve ser entre o salário mínimo e o teto do INSS.

VEJA QUANTO IRÁ CONTRIBUIR AO INSS EM 2026

_Cálculos consideram alíquota de 20%_

Salário de contribuição - Valor contribuição previdenciária

R$ 1621 - R$ 324,20

R$ 2000 - R$ 400

R$ 2500 - R$ 500

R$ 3000 - R$ 600

R$ 3500 - R$ 700

R$ 4000 - R$ 800

R$ 4500 - R$ 900

R$ 5000 - R$ 1000

R$ 5500 - R$ 1100

R$ 6000 - R$ 1200

R$ 6500 - R$ 1300

R$ 7000 - R$ 1400

R$ 7500 - R$ 1500

R$ 8000 - R$ 1600

R$ 8475,55 - R$ 1695,11

_Fonte: Wagner Souza, sócio do escritório Roberto de Carvalho Santos e Wagner Souza Sociedade de Advogados_

Neste ano, a contribuição mensal do MEI (Microempreendedor Individual) passou a R$ 81,05, valor equivalente a 5% do novo salário mínimo. Em 2025, o valor era de R$ 75,90. Além do pagamento ao INSS, o microempreendedor precisa pagar taxas ligadas a sua atividade: ICMS (para comércio e indústria) e/ou ISS (para prestação de serviços). O recolhimento é feito em uma guia única, chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O pagamento mensal também garante acesso a essas pessoas benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que a contribuição esteja em dia e seja cumprida a carência exigida para cada benefício.

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Veja como fica o desconto do INSS no seu salário em 2026

O segurado que julga estar recebendo valor menor de aposentadoria, pensão ou outro benefício previdenciário tem direito de pedir a revisão da renda ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O pedido inicial é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela central telefônica 135.

A revisão tem prazo de até dez anos para ser solicitada. O período começa a contar a partir do mês subsequente ao primeiro pagamento. Se for constatado o erro, o governo paga ao segurado as diferenças que deixaram de ser depositadas por conta da incorreção, limitadas aos últimos cinco anos.

Quem recebeu o primeiro pagamento do INSS em dezembro de 2015 e constatou algum erro em sua aposentadoria tem até o fim de janeiro de 2026 para fazer o pedido da revisão.

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O beneficiário deve solicitar a correção de sua renda primeiro ao instituto e, só depois, na Justiça, caso não obtenha resposta ou não concorde com o resultado final de seu processo administrativo.

É possível incluir, no pedido de recálculo, valores de salários que tenham ficado de fora da conta inicial ou tempo de contribuição que não tenha sido considerado pelo órgão.

Para fazer a solicitação, é necessário ter documentos que comprovem o erro do INSS. Novos documentos, que não tenham sido apresentados na época do pedido do benefício, não garantem a revisão retroativa. Isso porque entende-se que o instituto não tinha conhecimento deles. Nestes casos, há uma contagem diferente para a correção da renda e o pagamento dos atrasados.

Algumas revisões já foram reconhecidas pela Justiça e incorporadas pela Previdência Social, que as concede de forma administrativa, como é o caso da revisão do teto de 1991 a 2003 e da revisão do salário-maternidade, cuja regra para trabalhadoras autônomas foi alterada em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) em 2024.

VEJA O CALENDÁRIO DO PEDIDO DA REVISÃO NO INSS EM 2026

Mês do primeiro pagamento - Último mês para pedir a revisão

Dezembro de 2015 - Janeiro de 2026

Janeiro de 2016 - Fevereiro de 2026

Fevereiro de 2016 - Março de 2026

Março de 2016 - Abril de 2026

Abril de 2016 - Maio de 2026

Maio de 2016 - Junho de 2026

Junho de 2016 - Julho de 2026

Julho de 2016 - Agosto de 2026

Agosto de 2016 - Setembro de 2026

Setembro de 2016 - Outubro de 2026

Outubro de 2016 - Novembro de 2026

Novembro de 2016 - Dezembro de 2026

O QUE É A REVISÃO DA APOSENTADORIA?

A revisão da aposentadoria ou de outro benefício do INSS é um pedido de correção de algum erro cometido pelo instituto na concessão. Em geral, ele é feito quando o segurado julga ter direito a valor maior do que o que está recebendo.

É possível pedir ao INSS a inclusão de salários que ficaram de fora do cálculo inicial ou de tempo de contribuição que não foi considerado. Caso o instituto reconheça o erro, o segurado tem direito ao benefício maior.

É preciso ter cuidado, no entanto, porque ao rever o processo administrativo de concessão do benefício, o INSS pode constatar algum erro que torne o benefício menor. Neste caso, o segurado terá a renda diminuída. Por isso a dica é buscar um advogado especialista em Previdência antes de fazer o pedido.

COMO FAZER O PEDIDO?

A solicitação de revisão do benefício é feita pelo aplicativo ou site Meu INSS. Essa é a forma mais fácil e rápida de conseguir a revisão da renda. É preciso anexar os documentos que comprovem o erro e o direito à renda maior.

O pedido pode ser feito também pela Central Telefônica 135. Neste caso, o cidadão será orientado pelos atendentes sobre os prazos e a documentação a ser apresentada no INSS.

A entrega dos documentos ao INSS, neste caso, poderá ser feita de duas formas, segundo advogados. O segurado terá um número de protocolo e pode utilizá-lo no Meu INSS para anexar a papelada. Caso seja necessário, será marcado atendimento para entregar os documentos em uma agência da Previdência Social.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

Os documentos a serem apresentados ao INSS vão depender do tipo de pedido de correção que o segurado está fazendo, se para incluir salários que não entraram no cálculo inicial ou tempo de contribuição que não foi considerado, entre outros. Os dois podem aumentar a renda.

Para comprovar que os salários considerados no cálculo do INSS estão errados, os documentos que podem ser apresentados são carteira de trabalho e holerites da época, extrato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou recibos do trabalho autônomo que possam provar o valor correto dos salários.

Quando a intenção for incluir tempo de contribuição, os documentos a serem apresentados são carteira de trabalho, declaração do antigo empregador com as datas de entrada e saída do emprego e processo judicial que comprove período de trabalho, entre outros.

O cidadão que vai incluir tempo especial precisa de laudos comprovando a atividade em situação prejudicial à saúde, que são diferentes a depender do período que quer comprovar. Para atividades a partir de 2004, o documento é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

QUANDO IR À JUSTIÇA CONTRA O INSS?

A correção do benefício pode ser pedida no INSS ou na Justiça. No entanto, a Justiça só pode ser acionada após o pedido ser feito de forma administrativa, no instituto. Essa foi uma decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), então não pode ser violada, sob pena de o segurado perder a revisão e nunca mais poder fazer o mesmo pedido.

Para ações judiciais de até 60 salários mínimos ou para processos abertos na Previdência, não há necessidade de advogado, mas é bom ter um defensor. No Juizado Especial Federal, onde são abertos processos de até 60 salários, se o INSS recorrer, é preciso nomear um advogado em até dez dias.

Na vara previdenciária comum, onde são propostas ações acima de 60 salários —nas quais se recebe por meio de precatórios— é preciso ter advogado desde o início, para dar entrada no pedido.

COMO É O PAGAMENTO DOS VALORES?

O pagamento dos valores da revisão tem duas fases. A primeira delas é a implantação do novo benefício, que passa a ter correção a partir do reconhecimento do erro. Esses prazos, no entanto, não são imediatos. No INSS, dependem de processos burocráticos internos e, na Justiça, dependem da ordem do juiz.

A outra fase é o depósito dos retroativos ou valores atrasados. Se a revisão for paga pelo INSS, esse dinheiro pode cair na conta em que o segurado recebe a aposentadoria ou ser feito por PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), que pode passar por auditoria interna.

Na Justiça, os valores são depositados ou por RPV (Requisição de Pequeno Valor) em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz ou por precatório, liberado uma vez por ano. Nestes casos, caem em uma conta especial aberta na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil em nome do segurado ou seu advogado.

Veja quem consegue a revisão da aposentadoria do INSS em 2026

BENEFÍCIO

O novo valor do salário mínimo, de R$ 1.621, começa a valer a partir desta quinta-feira (1º). O reajuste é de 6,79% em relação ao piso anterior, de R$ 1.518, e reflete a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 12 meses até novembro, somada a um ganho real limitado pela regra do arcabouço fiscal.

Com a limitação, o aumento ficou R$ 15 abaixo do que seria aplicado caso o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes fosse incorporado integralmente ao cálculo. Sem o teto, o salário mínimo teria chegado a R$ 1.636 em 2026.

O salário mínimo serve de referência para uma série de benefícios e obrigações, como aposentadorias, pensões e auxílios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagos pelo piso, o BPC (Benefício de Prestação Continuada), o abono do PIS/Pasep, o valor mínimo do seguro-desemprego, além de contribuições mensais do MEI (microempreendedor individual) e limites para ações judiciais.

A política de valorização do salário mínimo, retomada no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê correção pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes. Em 2024, o INPC acumulado foi de 4,18%, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), enquanto a economia cresceu 3,4%.

Pelas regras atuais, no entanto, o ganho real incorporado ao piso ficou limitado a 2,5%, percentual atrelado à expansão permitida pelo arcabouço fiscal, que estabelece crescimento real das despesas entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. Segundo o governo, a medida foi adotada para conter o avanço de gastos obrigatórios, como aposentadorias e pensões do INSS, e preservar a sustentabilidade da regra fiscal.

O índice final ficou abaixo das projeções iniciais do próprio governo. No fim de novembro, a estimativa era de que o salário mínimo chegasse a R$ 1.631, valor depois revisto para R$ 1.627, diante da expectativa de inflação maior do que a registrada.

O reajuste deve injetar R$ 81,7 bilhões na renda da economia em 2026. Caso a regra anterior estivesse em vigor, com repasse integral do crescimento do PIB, o impacto seria maior, estimado em R$ 93,7 bilhões, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

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VEJA TUDO O QUE MUDA COM O SALÁRIO MÍNIMO DE 2026

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APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIOS DO INSS

Os benefícios pagos no valor de um salário mínimo passam de R$ 1.518 para R$ 1.621. Os pagamentos com o novo valor começam a ser feitos no fim de janeiro, conforme calendário do INSS. Benefícios acima do piso terão correção apenas pela inflação medida pelo INPC.

&nbsp;

BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)

O benefício pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda sobe para R$ 1.621. O BPC é destinado a famílias com renda mensal por pessoa de até um quarto do salário mínimo.

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ATRASADOS DO INSS

Ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos, e o cidadão recebe por RPV (Requisição de Pequeno Valor). Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste.

Com o novo piso, sobe para R$ 97.260 o limite das ações nos JEFs (Juizados Especiais Federais), hoje em R$ 91.080. Valores acima disso seguem para a Justiça Federal comum e são pagos por precatório.

Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no juizado. O valor é pago dois meses após a ordem de quitação do juiz.

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ABONO DO PIS/PASEP

O valor máximo do abono passa a ser de R$ 1.621. O benefício é pago a trabalhadores que, no ano-base, receberam até dois salários mínimos mensais, estejam inscritos há pelo menos cinco anos no programa e tenham os dados informados corretamente pelo empregador. O valor varia conforme o número de meses trabalhados. As regras sofrem mudanças em 2026.

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SEGURO-DESEMPREGO

O reajuste eleva o valor mínimo das parcelas do seguro-desemprego, calculadas com base na média dos três salários anteriores à demissão. Nenhuma parcela pode ser inferior ao salário mínimo.

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LIMITE DAS CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

O limite para ações no Juizado Especial Cível sobe para 40 salários mínimos, o equivalente a R$ 64.840. As causas de até 20 salários mínimos, de R$ 32.420, continuam podendo ser ajuizadas sem advogado.

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CONTRIBUIÇÃO DO MEI

A contribuição mensal do microempreendedor individual sobe para R$ 81,05, valor equivalente a 5% do salário mínimo, além dos tributos específicos conforme a atividade exercida. Em 2025, a contribuição era de R$ 75,90.

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Salário mínimo de R$ 1.621 começa a valer nesta quinta (1º); veja tudo o que muda