Em manifestação na investigação comercial ordenada por Donald Trump contra o Brasil, a rede social X afirmou que decisões judiciais no país criam um ambiente de "incerteza jurídica, riscos operacionais e de conformidade, além de possíveis barreiras de acesso ao mercado para empresas de tecnologia sediadas nos Estados Unidos".

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O X, que no ano passado chegou a ser barrado no Brasil por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), protocolou um documento de quatro páginas no site do USTR (escritório do representante de comércio dos EUA) no qual se queixa, entre outros pontos, da recente interpretação dada pelo STF ao Marco Civil da Internet.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, a a investigação comercial aberta pelo governo dos EUA contra o Brasil em julho tem potencial de gerar danos adicionais à economia brasileira. A iniciativa traz riscos de novas sanções, consideradas de difícil reversão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/mundo/x-tem-instabilidade-no-brasil-e-em-outros-paises-nesta-segunda-feira-1.3239468" target="_self">X tem instabilidade no Brasil e em outros países nesta segunda-feira</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/x-comeca-a-funcionar-no-brasil-apos-decis-o-de-moraes-1.3185021" target="_self">X começa a funcionar no Brasil após decisão de Moraes</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/destino-de-multa-de-r-28-6-milh-es-do-x-sera-definido-por-moraes-1.3184897" target="_self">Destino de multa de R$ 28,6 milhões do X será definido por Moraes</a></div>

Em sua manifestação, o X aponta especificamente para a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil -dispositivo que estabelecia que redes sociais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários se descumprissem ordem judicial de remoção.

"A decisão do Tribunal elimina essa salvaguarda, permitindo que a responsabilidade surja com base apenas em notificações privadas ou alegações de ofensa, sem revisão judicial prévia. Esse novo padrão aumenta a incerteza jurídica, eleva os custos de conformidade, incentiva litígios contra empresas norte-americanas de aplicações na internet e cria fortes incentivos para que as plataformas removam conteúdos de forma preventiva, o que pode afetar discursos lícitos, inclusive de cidadãos dos Estados Unidos", escreveu a rede social de Elon Musk ao USTR.

"Ao expandir o escopo de responsabilidade sem uma ação legislativa, a decisão também compromete a previsibilidade regulatória para os provedores de aplicações na internet sediados nos Estados Unidos, criando riscos jurídicos operacionais que podem restringir o acesso ao mercado e o comércio digital entre os Estados Unidos e o Brasil".

Em outro trecho, o X cita o ministro Alexandre de Moraes e diz que decisões judiciais dele ordenaram a suspensão de contas na rede social, inclusive de políticos e jornalistas.

"As apelações da X contra tais medidas -quando não permaneciam sem decisão por longos períodos, sem fundamento legal- foram rejeitadas por falta de legitimidade, com o ministro Alexandre de Moraes entendendo que a X não tinha direito de contestar as ordens".

Em seguida, a rede social se refere à ordem de Moraes pela proibição do X no Brasil, no ano passado, e ao bloqueio de contas da Starlink.

"Essas medidas, tomadas contra subsidiárias locais e terceiros não relacionados (incluindo uma empresa norte-americana diferente), ilustram até que ponto as ações de fiscalização no Brasil podem ultrapassar os limites da jurisdição doméstica, criando incerteza jurídica, riscos operacionais e potenciais barreiras comerciais para empresas sediadas nos Estados Unidos."

A investigação aberta por Trump ocorre no âmbito da chamada seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que autoriza o governo dos EUA a retaliar, com medidas tarifárias e não tarifárias, qualquer nação estrangeira que tome práticas vistas como injustificadas e que penalizam o comércio americano.

As normas dos EUA exigem que o país alvo da investigação seja ouvido e apresente argumentos. O processo costuma durar 12 meses a partir do início da apuração.

O Brasil já esteve na mira do USTR em ocasiões anteriores, principalmente em apurações na década de 1980 sobre os setores de informática e de remédios. As investigações do passado, no entanto, não eram tão abrangentes quanto a determinada por Trump em julho.

Além da investigação, Trump instituiu uma sobretaxa nos EUA de 50% para uma série de produtos brasileiros e aplicou sanções financeiras contra Moraes.

X diz que decisões judiciais no Brasil criam incerteza e barreiras para empresas dos EUA

Economia

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Marco Civil da Internet

A Polícia Federal encontrou um documento em que Jair Bolsonaro (PL) pediria asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei.

O QUE É ASILO POLÍTICO

É um direito de proteção. Ele é concedido por um Estado a estrangeiros que comprovam estar sendo perseguidos na nação de origem por motivos de opinião, raça, etnia, religião, nacionalidade ou grupo social.

Segundo relatório da PF, o arquivo encontrado no celular do ex-presidente era editável e sem data. No texto, Bolsonaro escreveu que é "perseguido por motivos e por delitos essencialmente políticos" no Brasil. "Com base em tais diplomas legais, apresento este requerimento, solicitando a concessão de asilo político à minha pessoa, Jair Messias Bolsonaro", diz trecho do arquivo.

A concessão de asilo político é um dos pilares que regem as relações internacionais. Ele está descrito no artigo 4º da Constituição Federal brasileira, inciso X. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que "todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/pf-indicia-bolsonaro-e-eduardo-por-suspeita-de-tentativa-de-obstruir-julgamento-1.3302454" target="_self">PF indicia Bolsonaro e Eduardo por suspeita de tentativa de obstruir julgamento 
Bolsonaro deixa prisão domiciliar para fazer exames em hospital de Brasília</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/para-4-caiado-deveria-ser-candidato-da-direita-se-bolsonaro-n-o-disputar-eleic-o-aponta-genial-quaest-1.3302561" target="_self">Nomes da direita têm mais intenções de voto que Lula em Goiás; veja simulações de 2º turno da Quaest</a></div>

Há dois tipos de asilo político. O territorial, mais comum, em que o solicitante está no território do país para o qual pede asilo, e o diplomático, quando a pessoa está em qualquer outra nação e pede asilo à embaixada de outro país naquele em que está.

QUEM TEM DIREITO AO ASILO POLÍTICO

As regras para a concessão de asilo político variam de um país para outro. Eles podem adotar uma lei interna para definir os critérios ou aderir a uma convenção ou tratado internacional. Há, por exemplo, o Tratado de Direito Penal Internacional de Montevidéu, de 1889, e a Convenção sobre Asilo, de 1928, adotados na América Latina.

Um exemplo é o caso de Edmundo González. O opositor de Nicolás Maduro recebeu asilo pela Espanha em 2024, após a reação do governo Maduro à sua participação nas eleições venezuelanas.

A partir do pedido de asilo, o país solicitado avalia o caso. É preciso comprovar que a pessoa, de fato, está sendo alvo de perseguição política e analisar quais os efeitos que a concessão do asilo podem gerar nas relações com o país do solicitante.

O asilo não pode ser pedido em caso de perseguição legítima. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 14, define que o direito ao asilo político é excluído "em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas".

ENTENDA O CASO

O documento achado pela PF teria sido criado por Fernanda Bolsonaro. Para a corporação, "é possível que o usuário em questão esteja vinculado" à esposa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente.

O material teria sido salvo pela última vez em 10 de fevereiro de 2024. Dois dias antes, uma operação da PF determinou que Bolsonaro entregasse seu passaporte.

Milei é aliado do ex-presidente e já criticou o processo do STF. O presidente da Argentina chamou Bolsonaro de "amigo" e disse que ele "sofre perseguição judicial".

O advogado de Bolsonaro disse que o político recebeu a sugestão de pedir asilo à Argentina, mas "não aderiu". "Essa proposta ocorreu há mais de um ano e meio, e ele rechaçou. A fuga nunca foi uma opção", afirmou Paulo da Cunha Bueno à coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo.

A PF indiciou o ex-presidente e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por tentativa de obstruir a ação penal da trama golpista. Eduardo está nos Estados Unidos e atua para impor sanções do país ao Brasil. Segundo a PF, o deputado busca atingir diretamente instituições democráticas brasileiras, notadamente o STF e o Congresso, objetivando "subjugá-las a interesses pessoais e específicos" vinculados aos réus julgados na ação da trama golpista.

O pastor Silas Malafaia também é investigado. Ele foi alvo de uma operação da PF nesta quarta-feira (20) e teve o celular apreendido no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, após desembarcar de Lisboa.

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O que é asilo político? Bolsonaro cogitou pedir direito à Argentina, diz PF

Política

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Minuta 

Na falta de munição do governo, e de diálogo entre Lula e Trump contra os ataques americanos, quem toma as rédeas da resistência aos EUA é o Supremo, buscando uma agora incerta união interna e articulando reações consensuais contra as ameaças que vêm de fora: de Trump e da família Bolsonaro.

Sem citar a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, mas evidentemente em resposta a ela e aos EUA, o ministro Flávio Dino decidiu que leis e determinações estrangeiras não têm valor contra brasileiros, bens e empresas instalados no Brasil e acordos jurídicos selados no País. A violação dessas regras, acentuou, configura “ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”.

A decisão de Dino vem após um acordo no STF para antecipar o fim do julgamento de Bolsonaro e dos demais integrantes do “núcleo crucial” do golpe. Como apurou Carolina Brígido, do Estadão, trata-se de medida preventiva para o caso de Luiz Fux pedir vistas e tentar empurrar a conclusão para 2026, ano eleitoral. Com a nova data, 12/09, o julgamento será encerrado ainda em 2025, mesmo se houver pedido de adiamento. Fux nega a intenção, mas o seguro morreu de velho.

Além de blindagens internas do STF, há uma ação coordenada visando o público, literalmente, externo. Fernando Haddad fala todos os dias e Lula e Alexandre de Moraes foram à mídia dos EUA defender a democracia, a soberania e as instituições brasileiras, na tentativa de neutralizar as versões caluniosas de Trump, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo de que aqui há ditadura. Logo eles…

Ao The Washington Post, Moraes declarou que “não há possibilidade de recuar “um milímetro” no julgamento de Jair Bolsonaro: “Faremos o certo. Quem deve ser condenado será condenado, quem deve ser absolvido será absolvido”. E, em evento do Financial Times e do canal CNBC, Haddad acusou os EUA de exigirem uma solução “constitucionalmente impossível” (o fim do processo contra Bolsonaro). Pura verdade.

À Christiane Amanpour, da CNN Internacional, Lula disse que Trump “não foi eleito para ser imperador do mundo”. À Agência Reuters, dias depois, anunciou que iria articular com o Brics uma reação multilateral contra os ataques de Trump ao sistema internacional de comércio.

Essas manifestações têm alvo certo e são baseadas numa avaliação interna do Planalto e do Itamaraty: Trump ainda está na fase de “lua de mel” após a posse, mas isso não dura para sempre e tende a ruir quando setores, indústrias e consumidores americanos caírem na real e sentirem no bolso, e na alma, que o Brasil está longe de ser a única vítima de Trump.

Eliane Cantanhêde, jornalista

Reação do STF, interna e externa

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Eliane Cantanhêde

Há quase duas semanas em prisão domiciliar, Jair Bolsonaro (PL) deixou sua casa neste sábado (16) pela primeira vez para fazer exames em um hospital de Brasília por causa do quadro de esofagite crônica que enfrenta.

O ex-presidente chegou ao hospital DF Star por volta das 9h. Abordado por militantes que o aguardavam, Bolsonaro disse apenas que não podia falar.

Quadro de esofagite provoca refluxo e crises de soluço no ex-presidente. Ele declarou que chega a vomitar por causa do problema de saúde que se intensificou depois da última cirurgia, realizada em abril.

Bolsonaro foi examinado pelos mesmos médicos que realizaram a operação. A orientação é que o ex-presidente coma mais devagar e mastigue melhor os alimentos para evitar as crises de soluço.

A situação clínica de Bolsonaro não é boa, de acordo com aliados. Líder da oposição, o deputado Zucco (PL-RS) afirmou que ele está com a "saúde debilitada. A declaração ocorreu anteontem, depois de visita ao ex-presidente.

Apoiadores de Bolsonaro recorrem a Donald Trump. Um pequeno grupo de militantes da direita foi ao hospital e levou cartazes com bandeiras dos Estados Unidos e contendo mensagens pedindo ajuda ao governo americano, quem vem aplicando sanções ao Brasil.

<h2>SAÍDA AUTORIZADA</h2>

neste sábado (16) foi a primeira vez que Bolsonaro saiu de casa desde que foi alvo de ordem de prisão domiciliar. O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a medida em 4 de agosto após o ex-presidente desobedecer normas como não usar as redes sociais.

A ida ao hospital foi solicitada pela defesa de Bolsonaro. O agravamento das crises de soluços e o refluxo foram os argumentos apresentados pelos advogados.

Serão realizados procedimentos como:

<ul>
	<li>Endoscopia digestiva;</li>
	<li>Tomografia do tórax, abdome e pelve;</li>
	<li>Ecocariograma;</li>
	<li>Exame das carótidas;</li>
	<li>Exame de sangue;</li>
	<li>Exame de urina;</li>
</ul>

A expectativa é que os exames durem pelo menos quatro horas. Não está confirmado se os médicos falarão ao final ou será emitido boletim médico.

Os resultados devem ser apresentados ao STF. Moraes deu prazo de 48 horas para a defesa de Bolsonaro anexar os laudos ao processo que o ex-presidente responde.

Bolsonaro deixa prisão domiciliar para fazer exames em hospital de Brasília

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) elegeu nesta quarta-feira (13) o ministro Edson Fachin como presidente da corte. O vice-presidente será Alexandre de Moraes.

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A dupla ficará por dois anos no comando do Supremo. A posse está prevista para 29 de setembro.

A presidência do tribunal segue uma tradição de antiguidade. Ocupa o cargo sempre o ministro mais antigo do tribunal, ou seja, nomeado há mais tempo, que ainda não tenha passado pela função. A eleição é considerada um ato simbólico, com voto secreto por sistema eletrônico.

Fachin completou no último mês dez anos de Supremo. A expectativa no tribunal é que ele deve impor seu perfil discreto e conciliador na presidência do STF, com mais previsibilidade da pauta de julgamento no plenário.

Ele assume o principal cargo do Supremo como sucessor do ministro Luís Roberto Barroso, cujo estilo mais comunicativo e midiático marcou os dois anos no comando do tribunal.

A eleição de ambos os ministros foi por dez votos —de praxe, os candidatos à presidência não votam em si.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/isolamento-de-bolsonaro-na-pris-o-embaralha-articulac-o-da-direita-para-2026-1.3298613" target="_blank">Isolamento de Bolsonaro na prisão embaralha articulação da direita para 2026</a> 
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<a href="https://opopular.com.br/politica/vers-o-da-magnitsky-atinge-prerrogativas-do-poder-judiciario-1.3298202" target="_blank">Versão da Magnitsky atinge prerrogativas do Poder Judiciário</a></div>

Em breve discurso, Barroso desejou felicidade para os novos presidente e vice do STF. "É duro, mas é bom", brincou. Fachin, em resposta, disse que a presidência do Supremo é como uma corrida de revezamento: "O bastão chegou aqui e recebo com o sentido de missão e com a consciência de um dever a cumprir".

Fachin, 67, é natural de Rondinha (RS). Formou-se em Direito pela Universidade Federal do Paraná e fez mestrado e doutorado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Fez ainda pós-doutorado no Canadá e lecionou em universidades no exterior.

Foi indicado ao Supremo pela então presidente Dilma Rousseff (PT), em junho de 2015. Nesses dez anos, ficou responsável por mais de 53 mil processos sobre temas diversos. Alguns dos mais espinhosos eram recursos e ações oriundas da Lava Jato —Fachin herdou os processos sobre a operação após a morte do ministro Teori Zavascki, em 2017.

Neste ano, o processo mais relevante de relatoria de Fachin julgado pelo Supremo foi a ADPF das Favelas, processo que definiu regras sobre operações policiais realizadas em comunidades do Rio de Janeiro.

O processo foi encerrado no Supremo após os ministros se reunirem a portas fechadas e definirem consenso sobre o tema. Esta deve ser uma das tônicas de Fachin à frente do Supremo: a tentativa de construção de unidade em torno de temas complexos.

No segundo cargo mais importante do tribunal, Moraes, que ganhou projeção ao relatar casos contra bolsonaristas, deve preparar o terreno para sua presidência a partir de 2027.

Fachin e Moraes são eleitos presidente e vice do STF