-Imagem (1.519737)Com a previsão de corte de R$ 840 milhões em benefícios fiscais, o Decreto nº 9.075, publicado nesta quinta-feira (26) pelo governo estadual, altera 12 pontos de concessões ao setor produtivo previstas no Regulamento do Código Tributário de Goiás. Assinado pelo vice-governador José Eliton (PSDB), como governador em exercício, o documento, de acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) feita em 4 de outubro.Além do decreto, as medidas serão complementadas por dois projetos de lei, com expectativa de reduzir a renúncia em quase R$ 1,2 bilhão. O primeiro deles já chegou à Assembleia Legislativa e prevê redução das alíquotas de combustíveis.Tratam-se de compensações, já que o decreto revoga benefícios fiscais que reduziam o ICMS do etanol e do diesel de 29% para 22% e de 18% para 16%, respectivamente. A matéria, que já está na Casa, pretende fixar estas novas alíquotas em 25% e 16%.O outro projeto deve ser encaminhado à Assembleia em novembro, mas as mudanças de maior peso estão no decreto, já que a legislação atual dá ao governador autonomia para cortar benefícios.Para determinar a revisão da política de renúncia fiscal em prazo de 30 dias, o TCE-GO alegou que Goiás abriu mão de 34,77% de suas receitas em 2016, o que representa a maior renúncia proporcional do Brasil, de acordo com o conselheiro Sebastião Tejota, relator do processo. A ordem do tribunal foi para que a redução atinja pelo menos 12,5% dos benefícios.No dia seguinte à determinação do TCE-GO, o governador Marconi Perillo (PSDB) disse que ordenaria mudanças por “profundo respeito” ao tribunal. Nos bastidores, o setor produtivo considera que a decisão do TCE-GO teve respaldo do governo.Em nota oficial, o secretário estadual da Fazenda, João Furtado, disse que “os benefícios reduzidos, em regra, são aproveitados de forma cumulativa com os incentivos Fomentar e Produzir, que não foram objeto de alteração, de forma que o impacto da redução dos benefícios não altera a competitividade da indústria goiana”.Nos seis setores que perdem com o decreto há incentivos dos dois programas citados pelo secretário: arroz, feijão, indústria, frigorífico, agrícola e leite.A nota da Sefaz diz ainda que a revisão corrige distorções e que houve estudos técnicos e jurídicos para se chegar às mudanças. “Para várias cadeias produtivas, os benefícios de crédito outorgado e da redução da base de cálculo, além de anular a carga tributária do ICMS do beneficiário, provocavam acúmulo de crédito na escrituração do contribuinte, com reflexos negativos na arrecadação”, alega a secretaria.Por fim, a pasta afirma que enxergou “necessidade de reduzir determinados benefícios, especialmente os relacionados a setores contemplados com grande volume de benefícios fiscais ou com benefícios passíveis de serem utilizados cumulativamente”. O secretário concederá entrevista coletiva na segunda-feira (30) para detalhar o decreto.Dados do Portal da Transparência do Estado informam que o governo abriu mão de R$ 7,4 bilhões de sua arrecadação com ICMS em 2016 com os benefícios.-Imagem (1.1379543)