Os servidores públicos estaduais e de Goiânia que fazem aniversário no mês de dezembro não receberam ontem a última parcela do 13º salário, como manda a legislação trabalhista do País. Eles vão receber a parcela integral junto com o salário de dezembro. Tanto no Estado como na Prefeitura o salário extra é pago no mês do aniversário. No Estado há 36.895 servidores que fazem aniversário em dezembro. A Prefeitura de Goiânia não informou quantos funcionários ainda não receberam o salário extra a que têm direito. Entre os servidores estaduais, quem ganha até R$ 3,5 mil vai receber o 13º no dia 30, conforme o cronograma de pagamento mensal dos salários. Quem ganha acima desse valor, só vai receber o 13º no dia 10 do próximo mês. De acordo com a Diretoria da Folha de Pagamento da Prefeitura, os servidores municipais que fazem aniversário em dezembro devem receber o salário extra dia 31, caso haja previsão de pagamento na Secretaria de Finanças. Mas o órgão não informou se esse pagamento está ou não provisionado e, por nota, informou apenas que o 13º salário desses servidores será lançando juntamente com a folha de pagamento. Em nota, a assessoria de imprensa da Secretária de Gestão e Planejamento do Estado informou que o governo do Estado se baseia na Lei 15.599, de 31 de janeiro de 2006, para pagar o 13º salário de todos os servidores estatutários no mês do aniversário.Todavia, essa prática contraria a legislação trabalhista, garante o advogado Edson Veras. Segundo ele, os direitos de trabalhadores celetistas ou estatutários são os mesmos em relação ao recebimento do 13º salário, que deve ser pago até o dia 20 de dezembro. “O governo e a prefeitura podem antecipar o pagamento do benefício para o mês do aniversário do servidor, mas não podem ultrapassar a data limite”, afirma.O atraso no pagamento do 13º possibilita que o servidor público - da mesma maneira que o empregado da iniciativa privada - recorra à Justiça para reclamar correção e juros do benefício pago atrasado. A Segplan e a Prefeitura não comentaram sobre o pagamento ser feito em atraso.