O projeto que regulamenta a carreira de procurador autárquico no Estado de Goiás pode ser votado até a próxima quinta-feira (14) na Comissão Mista, segundo o relator da matéria na Assembleia Legislativa, deputado Lincoln Tejota (PSD). A proposta, que enfrenta resistência de profissionais da área, é defendida pelo governo de Goiás como uma maneira de organizar a atuação da categoria.Segundo o projeto, o objetivo é adequar o Estado ao que é implementado pela União de estabelecer a coexistência de carreiras de advogados da administração direta e indireta. Ela estabelece que o salário inicial da categoria, que envolveria 160 servidores, será de R$ 13 mil e o impacto previsto estimado para 2018 é de R$ 45 milhões, saltando para R$ 52 milhões no ano seguinte.A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) já emitiu nota repudiando a proposta que, para eles, é inconstitucional. “Trata-se de uma afronta à Constituição que terá um impacto de, adicionados os reflexos de encargos, cerca de R$ 80 milhões”, alegou a instituição.O argumento da associação é de que estabelecer outra procuradoria em nível estadual iria contrariar o artigo 132 da Constituição Federal. “Ele estabelece que procuradores são responsáveis pela assessoria jurídica do Estado como um todo, inclusive as autarquias”, explica o procurador do Estado Tomaz Aquino.“Além disso, o artigo 69 do Ato das Disposições Transitórias define que só pode existir um núcleo jurídico e que o Estado só poderia manter outra caso ela já existisse antes da Constituição de 1988, o que não é o caso”, afirma. O presidente da Anape, Telmo Lemos, complementa dizendo que já há pareceres do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, do Ministério Público do Estado de Goiás e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso contra a medida.Telmo questiona ainda o fato de esses servidores não terem prestado concurso específico para a função. “Isso configura transposição e a Constituição veda isso, se eu não faço concurso para isso, não tem como uma lei vir e estabelecer esse cargo”, pontuou ele. “Além disso, também viola a prerrogativa do procurador.Decisão favorávelPara o secretário da Casa Civil, José Carlos Siqueira, entretanto, o argumento da inconstitucionalidade não procede. Segundo ele, já há decisões no sentido de que, como as autarquias são personalidades jurídicas distintas do Estado, sua representação deveria ser feita por um procurador instituído pela própria autarquia. “São questionamentos de uma visão classista”, disse ele.Lincoln concorda: “Sim, existe um questionamento no STF, mas não há decisão. O projeto está apenas estruturando uma carreira, como já fizemos com outros cargos.”