<p>Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás nesta terça-feira (19) quer obrigar todas as concessionárias de abastecimento de água sejam obrigadas a instalar dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água de todos os consumidores no Estado.</p><link href="//cdn-images.mailchimp.com/embedcode/classic-10_7.css" rel="stylesheet" type="text/css" /><style type="text/css">#mc_embed_signup{background:#fff; clear:left; font:14px Helvetica,Arial,sans-serif; }                /* Add your own MailChimp form style overrides in your site stylesheet or in this style block.                   We recommend moving this block and the preceding CSS link to the HEAD of your HTML file. */</style><div id="mc_embed_signup"><form action="https://opopular.us8.list-manage.com/subscribe/post?u=914bb578ecf8a94c3ffcea278&amp;id=c3378b7be5" class="validate" id="mc-embedded-subscribe-form" method="post" name="mc-embedded-subscribe-form" novalidate="" target="_blank"><div id="mc_embed_signup_scroll"><h2>Newsletter O POPULAR - Receba no seu e-mail informação de confiança</h2><div class="indicates-required"><span class="asterisk">*</span> preenchimento obrigatório</div><div class="mc-field-group"><label for="mce-FNAME">Nome <span class="asterisk">*</span> </label> <input class="required" id="mce-FNAME" name="FNAME" type="text" value="" /></div><div class="mc-field-group"><label for="mce-EMAIL">Email <span class="asterisk">*</span> </label> <input class="required email" id="mce-EMAIL" name="EMAIL" type="email" value="" /></div><div class="clear" id="mce-responses"><div class="response" id="mce-error-response" style="display:none">&nbsp;</div><div class="response" id="mce-success-response" style="display:none">&nbsp;</div></div><div aria-hidden="true" style="position: absolute; left: -5000px;"><input name="b_914bb578ecf8a94c3ffcea278_c3378b7be5" tabindex="-1" type="text" value="" /></div><div class="clear"><input class="button" id="mc-embedded-subscribe" name="subscribe" type="submit" value="Assinar" /></div></div></form></div><p>De autoria do deputado estadual Diego Sorgatto (PSB), a proposta destaca que o equipamento deve ser instalado antes do hidrômetro. A ordem de montagem impede, no caso de suspensão do fornecimento de água, que o medidor registre consumo inexistente, aumentando o valor da conta de forma indevida. Onde já houver hidrômetro instalado, a utilização do dispositivo, ajustado ou integrado a ele, deve se dar no prazo de até um ano após a entrada em vigor da lei.</p><p>As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação deverão ser custeadas pelas concessionárias de fornecimento de água tratada, conforme o projeto.</p><p>A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde será votada. Caso seja aprovada, partirá para votação no Plenário. Em caso de nova aprovação, seguirá para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).</p>

Proposta na Assembleia quer obrigar instalação de dispositivo eliminador de ar nos hidrômetros

Política

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Matéria - Política

<p>A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em votação definitiva, o projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que passará a usar recursos de depósitos judiciais para investimentos e “otimização das atribuições do Poder Judiciário”. Os valores, não detalhados no projeto, serão transferidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp).</p><p>De acordo com o texto, os recursos serão provenientes de dois tipos de depósitos judiciais: aqueles com menos de R$ 1 mil na conta e referentes a processos que estejam arquivados há pelo menos seis meses, além de outros em situação de “identificação prejudicada”. Apesar de questionamentos do POPULAR, o TJ-GO não detalhou a soma de depósitos judiciais que passam a ser elegíveis à transferência para o Fundesp.</p><p>A matéria, no entanto, estabelece que o direcionamento dos depósitos ocorrerá, de forma definitiva, apenas após prazo de cinco anos a partir da identificação dos critérios definidos. Durante este período, o dinheiro será mantido em registro público e poderá ser resgatado pelas partes beneficiárias, mediante alvará judicial. Depois disso, as verbas serão definitivamente incorporadas ao Fundesp.</p><p>Em nota, o TJ-GO diz que o objetivo do projeto é “otimizar a gestão dos depósitos judiciais sob responsabilidade do Tribunal, promovendo maior eficiência administrativa e racionalização de procedimentos”.</p><p>O novo texto da lei estadual que institui o Fundo, também explica quais condições podem enquadrar um depósito nas transferências. “Entende-se por “identificação prejudicada” os depósitos judiciais que não possuem dados suficientes para vinculação a processo judicial ou que não atendem aos critérios de qualificação definidos em ato normativo específico, editado pelo Presidente do Tribunal”, aponta o texto.</p><p>“O valor total dos depósitos elegíveis para transferência é variável, adaptando-se às movimentações processuais. No entanto, a proposta garante integralmente o direito dos beneficiários de requisitarem os valores residuais no prazo de até cinco anos, respeitando o devido processo legal e a segurança jurídica”, alega o texto. O Fundesp tem previsão de receber cerca de R$ 1,2 bilhão em 2024, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem as novas receitas.</p><p>Apesar de não informar o possível incremento total ao Fundo do Judiciário, o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França, aponta, na exposição de motivos do projeto enviado à Alego, que o Tribunal administra mais de 750 mil contas de depósitos judiciais, sendo que 500 mil delas contam com menos de R$ 1 mil depositados. </p><p>“Muitos desses valores, apesar de vinculados a processos encerrados, permanecem nas contas bancárias sem que os beneficiários os reclamem, gerando saldos residuais. Atualmente, existem mais de três mil contas com saldo de um centavo e cerca de 500 mil contas com saldo inferior a mil reais. Embora esse grupo de contas represente dois terços do total, os valores correspondem a apenas 2% do montante dos depósitos judiciais”.</p><p>A exposição ainda cita que o “manejo adequado dos recursos de terceiros” demanda “rigoroso controle contábil e gerencial” para que a administração dos valores pelo TJ-GO resulte em “diferenças positivas entre o rendimento dessas aplicações e as remunerações devidas”. O Judiciário alega “impacto financeiro da administração desses recursos, que envolve custos com pessoal e a manutenção de sistemas informatizados de gestão” e que, por isso, propõe a mudança na legislação para destinar os valores ao Fundesp. </p><p>“Essas receitas poderão ser revertidas em investimentos em infraestrutura, tecnologia e capacitação de pessoal, permitindo ao TJ-GO continuar sua trajetória de modernização e melhoria da prestação jurisdicional”, coloca França.</p><p>Na nota, a assessoria de comunicação do Tribunal ainda afirma que a iniciativa está “alinhada às melhores práticas de gestão pública e já é adotada em outros tribunais brasileiros”. Segundo o texto, a medida “reforça o compromisso do TJGO com a modernização de sua estrutura e a melhoria contínua na prestação jurisdicional. Ao fortalecer sua capacidade de gestão e transparência, o Tribunal se prepara para atender, de forma ainda mais eficaz, às demandas da sociedade goiana”, finaliza.</p>

TJ-GO ficará com recursos de depósitos judiciais esquecidos

Assembleia Legislativa

<p>O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o projeto que prevê aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com validade a partir de fevereiro de 2025. A matéria, encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), atende medida de reajustes aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias estaduais de Fazenda em todo o País.</p>

<p>A definição estabelece incremento de R$ 0,10 sobre o imposto que incide sobre a gasolina e o etanol e de R$ 0,06 sobre o ICMS cobrado na venda de óleo diesel e biodiesel. A matéria foi aprovada com 21 votos favoráveis e quatro contrários, dos deputados Bia de Lima (PT), Major Araújo (PL), Gustavo Sebba (PSDB) e Antônio Gomide (PT).</p>

<p>Definida pelo Confaz, a adequação ainda demandava aprovação de projeto de lei para reajustar o imposto. A alíquota única e fixa de ICMS sobre a venda de combustíveis em todo o País está em vigor desde junho de 2023.</p>

<p>A consolidação dos convênios de ICMS ocorre por alteraração da Lei nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). “Essa alteração é necessária para garantir não só a aplicação e o cumprimento das novas alíquotas, como também a adequação e a uniformidade das normas tributárias estaduais”, justificou a Secretaria da Economia no texto.</p>

<p>A mudança tributária, para alíquotas fixas nacionais, foi instituída pela Lei Complementar 192, de 2022, e o sistema de cobrança passou de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação) para ad rem (cobrança com valor único sobre a quantidade de litros). Com isso, o ICMS deixou de variar quinzenalmente, de acordo com o preço na bomba.</p>

<p>Segundo a determinação do Confaz, a partir de fevereiro, o valor do ICMS sobre cada litro de gasolina ou etanol vendidos passará dos atuais R$ 1,37 para R$ 1,47 por litro, uma alta de quase 7,3%. Já para diesel e biodiesel, a alíquota do imposto estadual subirá de R$ 1,06 para R$ 1,12 por litro, um aumento de 5,6%. No caso do gás de cozinha, o Confaz aprovou uma pequena redução de R$ 1,41 para R$ 1,39. A revisão é feita a cada seis meses, de acordo com a evolução dos preços de mercado.</p>


Aumento de ICMS dos combustíveis passa a valer em fevereiro de 2025

<p>O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) começou a julgar, nesta quarta-feira (27), as ações que tratam sobre a cassação da chapa de candidatos a deputados estaduais do PL de 2022, por suposta fraude à cota de gênero. Na sessão, o relator, desembargador Ivo Favaro, apresentou voto contra o pedido para que a chapa seja cassada, e foi seguido por Rodrigo de Melo Brustolin e Carlos Augusto Tôrres Nobre.</p>

<p>Já Adenir Teixeira Peres Júnior apresentou posicionamento divergente, votando pela cassação da chapa. A análise da matéria foi suspensa após a desembargadora Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro pedir vista do processo. O presidente do TRE-GO, Luiz Cláudio Veiga Braga, e a desembargadora Alessandra Gontijo do Amaral decidiram aguardar a análise do processo por Ludmilla para, depois, se posicionarem.&nbsp;</p>

<p>No julgamento são analisados quatro processos com teor semelhante, que acusam o PL de, na eleição de 2022, ter lançado três candidaturas de mulheres apenas com o objetivo de cumprir o mínimo de 30% determinado pela legislação. As ações foram protocoladas pelo União Brasil e MDB; Federação Brasil da Esperança, formada pelo PT, PCdoB e PV; pela presidente estadual do PSOL, Cintia Dias; e pelo vereador de Goiânia e suplente de deputado estadual Fabrício Rosa (PT).</p>

<p>Entre os principais argumentos está que duas candidatas não apresentaram documentos (como certidões e identidade) para o registro de candidatura. Os autores apontam que o PL teve prazo para sanar o problema ou substituir as mulheres, mas não fez a mudança. Em reação, com o indeferimento das candidaturas por falta de documentos, o partido tentou cortar cinco homens da chapa para alcançar o mínimo de 30%, mas não foi autorizado pela Justiça.&nbsp;</p>

<p>Se a Justiça Eleitoral julgar que o PL cometeu fraude à cota de gênero, a consequência prática é que os deputados estaduais do partido, Eduardo Prado, Major Araújo e Paulo Cézar Martins, vão perder seus mandatos. Como toda a chapa é cassada, a Justiça Eleitoral deve recalcular os votos válidos e determinar quem serão os três novos deputados. Na defesa, o PL tem apontado a boa-fé, citando que houve tentativa de contato com as candidatas para que elas apresentassem os documentos necessários para o registro e que o partido tentou alcançar o porcentual de 30% pela exclusão de candidatos homens.&nbsp;</p>

<p><strong>Argumentos</strong></p>

<p>Ao apresentar seu voto, Favaro apontou que o PL empreendeu esforços para solucionar o problema na sua chapa. Diante das provas apontadas, o relator disse não ter constatado omissão do partido. Ao expor seu posicionamento divergente, Peres Júnior argumentou que os problemas na documentação básica do registro de candidatura são incompatíveis com a vontade real de candidatura.</p>

<p>Ao seguir o relator, Nobre afirmou que não percebe a responsabilidade do partido na pendência documental dos casos. “Se alguma dúvida remanescer, a opção tem que ser invariavelmente pela improcedência, porque os efeitos são muito drásticos. (...) Na dúvida, você não pode aplicar a pena capital, invalidar mais de 240 mil votos”, disse Nobre.&nbsp;</p>

<p>O processo foi incluído na pauta do TRE-GO pela primeira vez em 18 de novembro de 2024, quando o Ministério Público Eleitoral (MPE) se posicionou a favor da cassação da chapa. Na oportunidade, o relator pediu vista da matéria e o julgamento foi então suspenso. A análise dos processos foi adiada pelo relator em outras três oportunidades, nas sessões dos dias 19, 21 e 25 de novembro.</p>


TRE-GO começa julgamento de chapa do PL por fraude à cota de gênero

Deputados estaduais

Aumento do ICMS dos combustíveis

<p>Os preços dos combustíveis devem sofrer uma nova pressão a partir de fevereiro de 2025, quando deve entrar em vigor uma alta nos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em nível nacional. Os reajustes, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias estaduais de Fazenda em todo o País, serão de R$ 0,10 sobre o imposto que incide sobre a gasolina e o etanol e de cerca de R$ 0,06 sobre o ICMS cobrado na venda de óleo diesel e biodiesel.</p>

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<p>Apesar de já aprovado pelo Confaz, o projeto de lei que reajusta as alíquotas fixas do imposto ainda precisa ser aprovado em cada estado. Em Goiás, o projeto já foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Ronaldo Caiado (UB). A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta semana. A alíquota única e fixa de ICMS sobre a venda de combustíveis em todo o País está em vigor desde junho de 2023.&nbsp;</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/icms-governo-envia-a-alego-projeto-que-aumenta-aliquotas-de-combustiveis-1.3203832" target="_blank">Giro |&nbsp;ICMS:&nbsp;Governo envia à Alego projeto que aumenta alíquotas de combustíveis</a><br />
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-e-municipios-devem-r-2-6-bi-em-precatorios-1.3202983" target="_blank">Estado e municípios devem R$ 2,6 bi em precatórios</a></div>

<p>A mudança tributária foi instituída pela Lei Complementar 192, de 2022, e o sistema de cobrança passou de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação) para ad rem (cobrança com valor único sobre a quantidade de litros). Com isso, o ICMS deixou de variar quinzenalmente, de acordo com os preços nas bombas.</p>

<p>De acordo com a determinação do Confaz, a partir de 1º de fevereiro de 2025, o valor do ICMS sobre cada litro de gasolina ou etanol vendidos passará dos atuais R$ 1,37 para R$ 1,47 por litro, uma alta de quase 7,3%. Já para diesel e biodiesel, a alíquota do imposto estadual subirá de R$ 1,06 para R$ 1,12 por litro, um aumento de 5,6%. Já no caso do gás de cozinha, o Confaz aprovou uma pequena redução de R$ 1,41 para R$ 1,39.</p>

<div attr-cid="policy:1.3204327" attr-version="policy:1.3204327:1732760375" class="p-smartmidiabox"><span class="icon">-</span><span class="text"><a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3204327" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3204327', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3204327">Aumento do ICMS dos combustíveis (1.3204327)</a></span></div>

<p>A revisão dos valores é feita a cada seis meses, de acordo com a evolução dos preços de mercado. O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo em Goiás (Sindiposto-GO), Márcio Andrade, lembra que a votação legislativa é praticamente uma homologação da decisão do Confaz, que deve ser seguida por todos os estados. Ele prevê que o impacto seja proporcional ao aumento no imposto de cada combustível: R$ 0,10 para a gasolina e o etanol e R$ 0,06 para o diesel. “O imposto é um mero aumento de custo para o empresário, que, normalmente, é repassado ao consumidor”, lembra.</p>

<p><strong>Inflação</strong></p>

<p>Mas ele ressalta que a decisão cabe a cada empresário, que define se repassa todo aumento, só uma parte ou mesmo se não repassa nada, dependendo da margem que ele praticar na época, ou seja, se pode ou não absorver isso. “Mas acredito que deve ser repassado na íntegra por se tratar de um imposto”, prevê Andrade. Ele conta que a expectativa era de que o reajuste fosse pela inflação, mas ficou acima, o que surpreendeu. A alta de R$ 0,10 representa um aumento de 7,3%, acima da inflação acumulada no ano, que está em 4,3% em Goiânia, segundo o IPCA.</p>

<p>O deputado Talles Barreto (UB), líder do governo na Assembleia Legislativa, informou que o projeto de lei se encontra na Comissão Mista, onde foi pautado. A tramitação foi prejudicada por um pedido de vista do deputado Major Araújo (PL), mas a previsão é de que ele deve entregá-lo em breve. “Se ele entregar amanhã pela manhã (nesta quinta, 28) o projeto já deve entrar na primeira votação”, prevê o líder do governo.&nbsp;</p>

<p>O líder do governo na Alego ressaltou que a elevação do imposto é uma decisão do Confaz que vale para todo o País, e não apenas para Goiás. “É só um ajuste nos valores e o governo não deve encontrar nenhuma resistência na casa para a votação”, acredita o deputado.</p>

<p>O advogado tributarista Sidnei Pimentel explica que, apesar da aprovação pelo Confaz para o reajuste em nível nacional, os deputados estaduais poderiam até rejeitar o projeto, mas isso não deve acontecer. “Se eles negassem esse ajuste, iriam promover uma perda de arrecadação de ICMS do Estado com a venda de combustíveis. Neste caso, o governo seria obrigado a elevar impostos sobre outros setores para compensar a perda com os combustíveis”, explica Pimentel.</p>

<p>Ele também explica que a mudança nos valores cobrados é um ajuste por conta de alterações nos valores praticados no mercado nos últimos meses. Antes da alíquota fixa e única em todo o País, era cobrado um porcentual de 25% de imposto sobre a gasolina vendida em Goiás. Os valores de referência para a cobrança eram definidos por uma pesquisa quinzenal, que estabelecia a chamada ‘pauta’. Agora o valor incide sobre o valor do produto por litro. “Por isso, esta mudança é um mero ajuste de pauta por conta da variação dos preços no mercado. Só que, agora, isso precisa passar pela Assembleia”, explica.&nbsp;</p>

<p>O tributarista explica que se o preço do litro do combustível dobrasse de valor e o imposto continuasse o mesmo, a alíquota cairia pela metade e haveria uma grande perda de arrecadação por parte do governo. Para que isso não ocorra, o valor do imposto que incide sobre cada litro vendido precisa continuar equivalendo ao porcentual que era cobrado antes da mudança na regra de cobrança.</p>

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