O Sindicato dos Advogados do Estado de Goiás (Saeg) informou que ajuizou nesta quarta-feira (25), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, contra o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que aprovou projeto que institui a licença-prêmio para os magistrados do Estado, alegando o princípio da paridade com os membros do Ministério Público, que recebem o benefício.“O Saeg busca a liminar para a suspensão da decisão da Corte Especial, que aprovou o projeto antes do envio para a Assembleia Legislativa, e para que medidas como essa não voltem a acontecer”, diz a entidade em nota.Na peça, o Saeg pondera que os pagamentos retroativos à vigência da lei do Ministério Público implicariam o pagamento de retroativos de 20 anos, o que teria um impacto, segundo estudo apresentado pela própria Diretoria Financeira do TJ, de R$ 18 milhões por mês, “gerando um passivo gigantesco ao ser suportado pelos cofres públicos, por conta do caráter de retroatividade de 20 anos do ato administrativo ora impugnado”.O presidente do Saeg, Alexandre Caiado, ressalta que o Judiciário goiano tem tido atualmente uma atuação precária, justamente pelo quantitativo de serventuários da Justiça e também de magistrados, que existem em número insuficiente para dar conta das demandas.Caiado chama a atenção para o fato de o projeto do TJ prever, para compensar o aumento com a despesa, a extinção de 402 cargos efetivos de servidores do próprio Tribunal. “Eventual confirmação dessa tentativa (de extinção dos cargos e instituição de licença-prêmio) imporá, ainda mais, a precarização do Judiciário em Goiás e uma considerável perda de sua efetividade, considerando a saída encontrada pelo TJ-GO para sua implantação, com a extinção de cargos de servidores para dar privilégios aos magistrados”, considera Alexandre Caiado.TJ-GOO projeto de lei que institui a licença-prêmio de três meses a cada cinco anos trabalhados aos magistrados e a gratificação de 10% para o magistrado lotado a mais de 12 meses em unidades jurisdicionais de difícil provimento ainda não foi analisado pelos deputados estaduais e não há uma data definida para tal.&nbsp;A proposta, se aprovada, abre a possibilidade de pagamento retroativo do benefício nos últimos 20 anos.<div attr-cid="policy:1.1580478" attr-version="policy:1.1580478" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1580478" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1580478', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1580478">Imagem (1.1580478)</a></div>

Sindicato dos advogados aciona CNJ contra licença-prêmio para juízes goianos

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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) realizou cerimônia nesta terça-feira (17) para celebrar o que é considerado o maior acordo já feito no direito público pelo Estado de Goiás: o pagamento estimado de R$ 450 milhões a cerca de 20 mil profissionais da educação que trabalharam como <a href="https://opopular.com.br/economia/governo-abre-inscric-es-para-selec-o-de-professores-temporarios-1.3210743" target="_blank">contratados temporários</a> em 2012, 2013, 2014 e 2016. Sob a condução do presidente do Judiciário goiano, Carlos França, a solenidade no salão nobre da Presidência do Judiciário goiano contou com a presença de autoridades de todos os Poderes à mesa.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

O acordo vinha sendo costurado desde 2021, entre o TJ-GO e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o tribunal, cerca de 20 mil profissionais serão beneficiados. O trato firmado define como os professores temporários vão poder receber as diferenças salariais do piso nacional estabelecido para a categoria, em conformidade com o que foi determinado pela Justiça.

Para o TJ-GO, o acordo não beneficia apenas os professores, mas também “ajuda o governo a organizar melhor os recursos públicos” e “evita processos longos e complicados”, tornando-se uma forma de promover soluções mais rápidas e eficientes para a sociedade. A juíza auxiliar da Presidência do TJ-GO, Lidia Assis e Souza – uma das peças-chaves no desenvolvimento de todo o processo – destacou o acordo como uma maneira de apresentar como o Judiciário pode resolver questões complexas, apresentando soluções mais rápidas e eficientes para a sociedade. “Por meio do Núcleo de Justiça 4.0, os processos vão de maneira muito mais ágil e célere, permitindo que os direitos desses profissionais sejam concretizados em menos tempo, com eficiência e modernidade”, explicou a magistrada.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/foragido-da-pf-era-diretor-na-secretaria-de-educac-o-da-prefeitura-de-goiania-1.3210962" target="_blank">Foragido da PF era diretor na secretaria de Educação da Prefeitura de Goiânia</a> 
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O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, exaltou o desfecho. “Na raiz de tudo, temos uma ação coletiva ajuizada muitos anos atrás e que dizia respeito a prestações inadimplidas por governos anteriores. Trata-se de concretizar direitos e não criar embaraços desnecessários à pretensão formulada por professores temporários. É uma mudança de paradigma”, disse o titular da PGE.

Já a titular da <a href="https://opopular.com.br/politica/foragido-da-pf-era-diretor-na-secretaria-de-educac-o-da-prefeitura-de-goiania-1.3210962" target="_blank">Secretaria do Estado da Educação (Seduc)</a>, Fátima Gavioli, buscou ressaltar o fato de o acordo ser “uma questão de justiça”. “Existia uma lei pela qual nenhum professor poderia deixar de receber o piso. Essa lei foi descumprida. E, quando se é um gestor do Estado, mesmo que não seja a pessoa a ter dado causa a algo assim, é preciso tentar ser a pessoa a resolver o problema.”

A deputada estadual Bia de Lima (PT), que também é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), chamou de “extraordinária” a iniciativa do TJ-GO com a PGE e também a disposição da Seduc. “Em nome do Sintego, ficamos felizes com essa negociação. Será um trabalho hercúleo para nós, de ter de buscar toda essa documentação e fazer os cálculos para essas pessoas, mas é uma correção importantíssima para o magistério em Goiás”, disse a parlamentar.

<h2>Como receber</h2>

Para acessar o valor a que tem direito, docentes que atuaram como contratados nos anos referentes deverão apresentar documentos que comprovem seu pleito, como diários de classe e registros de frequência. O Núcleo de Justiça 4.0, estrutura do TJ-GO que agiliza e moderniza o andamento das ações por formato digital, vai conduzir os processos. A entrada com a ação pode ser individual ou até no limite de 50 pessoas. “Os advogados precisam procurar as Câmaras de Conciliação da PGE para aderir ao termo proposto pelo Estado e, a partir daí, entrarem com a ação judicial diretamente no Núcleo de Justiça 4.0”, explicou a juíza Lidia Assis. “No núcleo, as ações seguirão de maneira muito ágil e os professores poderão receber seu dinheiro de maneira muito mais rápida.”

Acordo de valor recorde beneficia 20 mil professores temporários

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Em pleno século XXI, a experiência do papel social de juiz ainda é diferente para homens e mulheres. É preciso olhar para o poder com perspectiva de gênero. O machismo está naturalizado em nossa sociedade e impacta sim o exercício de nossas profissões. O poder ainda é associado a atributos masculinos.

Na prática, a sensação é de a sociedade cobra, como se uma mulher precisasse se travestir de qualidades masculinas para ser aceita em lugares de autoridade. Afinal, o poder seria masculino? O poder tem gênero? Papéis sociais de gênero têm estreita relação com o que as pessoas esperam de um juiz, seu comportamento e atributos. O “ser juíza” se relaciona com preconceitos arraigados sobre homens e mulheres.

A figura da mulher juíza é algo extremamente simbólico. Representa a quebra de preconceitos arraigados. É a mulher sujeito e protagonista. Significa a conquista definitiva do espaço público pelo feminino. Quer dizer que mulher sabe mandar sim; que mulher pode sim priorizar a carreira; que pode ser firme e corajosa sim, e gentil, e doce, se quiser. Juízes precisam conhecer o Direito e serem imparciais, sensatos e corajosos, atributos que podem ser de homens ou mulheres.

Em busca dessa igualdade, o protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero-CNJ, recomendou, expressamente, que “magistradas e magistrados se atentem à existência fática da divisão sexual do trabalho em suas decisões, de forma a buscar soluções protetivas e Emancipatórias”. Esta medida visa a ruptura da forma de opressão imposta através da chamada Divisão Sexual do Trabalho, a fim de que nós mulheres possamos alcançar de maneira igualitária o mercado de trabalho e sobretudo o poder público, chegando a cargos como a magistratura.

Ainda que muito se tenha a caminhar, é com base nesse sonho de igualdade que nós, juízas mulheres, traçamos nossos passos, buscando combater, no exercício da nossa profissão, a violência baseada no gênero, a qual é consequência das peculiaridades da violência praticada no entorno familiar em virtude do gênero que, embora frequente, é invisível aos olhos da sociedade.

Em verdade, seja qual for a profissão, do mais alto ao menor cargo, a mulher sempre será questionada por suas escolhas, atitudes, decisões, falas e pensamentos. Isso porque, não se trata da posição que ocupa socialmente, mas tão somente da desigualdade e machismo que nos perseguem. Todas estão sujeitas aos diversos tipos de violência doméstica e familiar e o combate à violência de gênero é o único caminho pela busca da tão sonhada igualdade, de modo que todas nós possamos exercer nossas profissões livres de subjugação, principalmente aquelas alusivas ao gênero.

Que sejamos uma sociedade que consegue dar liberdade aos nossos magistrados de sê-lo de modo feminino ou masculino, como queiram. E que os juízes e juízas não precisem se afastar de si para exercerem seu papel. O nome disso é igualdade.

Marianna de Queiroz Gomes, juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Membro do Comitê de Equidade de Gênero. Doutora e mestre em Direito e Ordem Constitucional. Em co-autoria com&nbsp;Isabella Alonso Bittencourt, juíza do TJ-GO. Membro da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Desigualdade de gênero

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Marianna de Queiroz Gomes

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quarta-feira (30), sem qualquer alteração, <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-e-tj-v-o-discutir-reestruturac-o-de-cartorios-1.3190741" target="_blank">o projeto enviado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO)</a> para a reestruturação do serviço prestado pelos cartórios no estado. A matéria define a reorganização dos serviços do foro extrajudicial, mas com prazo em aberto para implantação, a depender da vacância das unidades.

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Os deputados estaduais, no entanto, se mobilizaram em busca de alternativa para reduzir o prazo necessário para a ampliação do número de cartórios e Coronel Adailton (SD) chegou a propor emenda para definir limite de 75 anos de idade para a manutenção da titularidade com os atuais oficiais. Com a mudança sugerida, a vacância seria aberta para desmembramentos ou desdobramentos do cartório. A manutenção do prazo vitalício, porém, foi alvo de “ponderação” do presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França.

Parlamentares da base e da oposição, favoráveis à proposta, questionaram nas últimas semanas o texto original e a demora para implantar o novo sistema, já que concursados convocados recentemente para assumir cartórios poderiam ficar mais 40 ou 50 anos à frente, o que atrasaria muito a reestruturação e a melhora no atendimento.

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A recomendação do magistrado foi apresentada em reunião com parlamentares na terça-feira (29), na sede do Judiciário, com a participação de Adailton, além do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e do líder do governo, Talles Barreto (UB), que mantinha a prerrogativa do último pedido de vistas na Comissão Mista para analisar as emendas apresentadas.

“A emenda do Coronel Adailton colocava o limite de 75 anos do concursado e não até a sua morte. O próprio presidente do TJ falou que, se fizer isso, os cartórios vão judicializar. Não tem isso em lugar nenhum do Brasil e, se acontecer, assumiriam os suboficiais e não iria adiantar de nada, porque só iria criar um problema jurídico”, contou Barreto, em referência à conversa com o presidente da Corte.

O líder apresentou o posicionamento em reunião híbrida extraordinária da Comissão Mista no fim da manhã desta quarta, quando devolveu a matéria com voto em separado para rejeitar tanto a sugestão de Adailton quanto as outras emendas registradas pelo deputado oposicionista Mauro Rubem (PT). Sem debate, o projeto teve aval no colegiado e, posteriormente, em duas votações no plenário, que também foi convocado para trabalhos extraordinários.

“O limite de idade criaria uma instabilidade por muito mais tempo do que o prazo vitalício atual. O presidente do TJ deixou bem claro que esse é um projeto que está em nível nacional e o que está se fazendo é descentralizando vários cartórios. Então, um cartório de grande porte vai virar quatro cartórios, por exemplo. O Tribunal de Justiça está fazendo um trabalho para poder diminuir a estrutura dos cartorários”, afirmou Barreto.

<h2>Alteração</h2>

O projeto de reestruturação das serventias chegou à Alego oito anos depois da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Primeira tentativa foi realizada ainda em 2017, mas a matéria foi alvo de pressão dos titulares de cartórios e foi retirada pelo então presidente do Judiciário, desembargador Gilberto Marques.

O projeto aprovado prevê criação de novas serventias e alteração de atribuições daquelas já existentes, mas a quantidade não foi detalhada pelo TJ-GO. A assessoria de comunicação do Tribunal não respondeu os pedidos da reportagem sobre a futura execução da reorganização e a reunião com os deputados.

A justificativa do projeto de lei fala em “modernização da estrutura notarial e registral e distribuição mais eficiente dos serviços extrajudiciais, reduzindo desigualdades no acesso, especialmente nas regiões mais afastadas ou com menor oferta desses serviços”.

Em Goiânia, as serventias passariam de 19 para 26. Aquelas de registros de imóveis na capital dobrariam, de 4 para 8. Em Aparecida de Goiânia, subiriam de 4 para 11. Já em Anápolis, seriam 17 em vez de 14, incluindo aquelas que funcionam em distritos. A arrecadação de cartórios em Goiás foi de R$ 1,66 bilhão no ano passado, a quinta maior do País e segunda na proporção por habitantes, segundo dados publicados pelo CNJ.

A Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC) também foi procurada, mas não respondeu aos questionamentos, alegando que o presidente, Rodrigo Borba, está em viagem particular. O texto do TJ-GO ainda estabelece prazo de 60 dias para instalação dos novos serviços, com exceção dos casos de critério de vacância, que terão de aguardar para criação ou desmembramento. O tribunal cita artigo da Lei Federal nº 8.935/1994, a chamada Lei dos Cartórios, mas ainda não há clareza sobre o alcance dos casos de vacância.

Reestruturação de cartórios é aprovada sem emendas pela Alego

Assembleia Legislativa

Caiado diz que enfrenta o crime, e não outro Poder

Arroubos

Depois de provocar novo mal-estar com o Judiciário e o Ministério Público de Goiás (MP-GO) por atacar a decisão unânime que julgou inconstitucionais artigos da lei estadual de combate a incêndios, o governador Ronaldo Caiado (UB) disse nesta quinta-feira (12) que não partiu para o enfrentamento contra outro Poder, mas sim ao crime.

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Apesar de não relatar casos concretos e detalhes da investigação policial, Caiado acusou interesse de facções criminosas em provocar incêndios para desvalorizar terras e adquiri-las.

Caiado disse que a discordância da decisão e o protocolo de recurso são parte da “beleza da democracia” e que a intenção da lei “não foi bem compreendida por TJ-GO e MP-GO. “Não assumi o governo de Goiás para dizer ‘amém’. Não se pode ter uma visão engessada da Constituição Federal”, afirmou, em entrevista coletiva. Segundo ele, a Carta Magna, em 1989, não poderia prever que “PCC, Comando Vermelho e demais faccionados resolveriam colocar a nossa economia em risco e disseminar fogo por todos os lados”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/caiado-chama-de-revoltante-decis-o-do-tj-go-que-responde-flagrante-inconstitucionalidade-1.3174189" target="_blank">Caiado chama de "revoltante" decisão do TJ-GO, que responde: "flagrante inconstitucionalidade"</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-volta-a-citar-tiro-politico-ao-rebater-lula-1.3173238" target="_blank">Caiado volta a citar 'tiro político' ao rebater Lula</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-de-goias-lanca-programa-de-quitac-o-de-dividas-com-descontos-de-ate-70-para-contribuintes-1.3173493" target="_blank">Governo de Goiás lança programa de quitação de dívidas com descontos de até 70% para contribuintes</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/bndes-confirma-avanco-para-concess-es-de-gos-1.3173676" target="_blank">BNDES confirma avanço para concessões de GOs</a></div>

Em vídeo postado nas redes sociais na noite de quarta-feira (11), Caiado reclamou da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-GO) que julgou inconstitucionais três efeitos da lei, sancionada na semana passada, que instituiu reclusão de quatro a dez anos para o crime. A Constituição estabelece que as penas devem ser previstas pela União, com aprovação de lei no Congresso Nacional.

O governador chamou a decisão de “triste e no mínimo revoltante”, disse que “as facções estão aplaudindo” e apontou “leniência com o crime”. As declarações geraram notas de reação do TJ-GO e do MP-GO, responsável pela ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar para suspensão imediata da lei.

Em nota, o TJ-GO afirma que os artigos da lei têm “flagrante inconstitucionalidade” e que “cada Poder tem sua liberdade e autonomia”. Diz ainda que o “Judiciário desempenhou seu papel com imparcialidade”, após ser acionado pelo MP-GO, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) como amicus curiae (amigo da Corte).

<div attr-cid="policy:1.3174598" attr-version="policy:1.3174598:1726237437" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3174598" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3174598', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3174598">Caiado diz que enfrenta o crime, e não outro Poder (1.3174598)</a></div>

“Foi regularmente observado o devido processo legal, garantia constitucional própria do estado democrático de direito, onde prevalece o funcionamento normal dos Poderes e das instituições”, diz o TJ-GO. “Nosso estado e a sociedade alcançarão o patamar de desenvolvimento almejado somente com a observância da Constituição e o desempenho, por cada Poder e instituição do estado, de suas funções com liberdade e autonomia”, finaliza a nota.

Já o MP-GO disse que, “no exercício do seu dever constitucional, propôs a ADI, com pedido de liminar, em razão de que a tipificação de crimes é de competência exclusiva do legislador federal”.

Lei de Crimes Ambientais

No vídeo, Caiado afirma que a lei, aprovada por “quase unanimidade na Assembleia Legislativa de Goiás”, busca tratar “de forma mais dura as pessoas que estão praticando incêndios criminosos” e que atualmente não há “pena alguma”, o que não é verdade. A Lei de Crimes Ambientais, de 1998, estabelece que atear fogo em mata ou florestas pode levar a pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

A Câmara dos Deputados tem projeto de lei em tramitação que prevê aumento da pena, que poderia passar de 1/3 para 2/3, ou até o dobro em algumas situações.

Caiado afirma que “não quer legislar sobre pena”, mas admite que está “legislando por 60 dias”, no período crítico de secas e queimadas. “É um assunto de urgência urgentíssima onde o Estado tem direito concorrente”, alega. Além da pena, a lei agora barrada previa que o crime é inafiançável.

O argumento do governador é de que, no artigo 24, a Constituição prevê competência dos estados para legislar, de forma concorrente (junto com a União), em casos emergenciais e extraordinários, “em especial se a União se mantiver inerte diante de necessidade evidente”.

“Causa preocupação a inércia do governo federal e do Congresso Nacional diante de uma catástrofe ambiental ainda não vivenciada nessa dimensão em todo o Brasil”, afirmou, em nota divulgada pela assessoria de imprensa do governo estadual.

O documento também cita que o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, deu declarações de que a legislação branda é a principal causa da situação atual de recordes de queimadas.

“Diante da urgência que o momento exige, a omissão e a letargia não podem se sobrepor. A lei enviada pelo Governo de Goiás à Assembleia Legislativa preenche uma lacuna legal de uma legislação que favorece o crime e a desordem. Não há outro caminho que não seja a adoção de medidas enérgicas que possam coibir ações criminosas e punir de forma rigorosa os bandidos”, completa.

Ao ser questionado se buscaria diálogo no Congresso para alterar a lei, Caiado insistiu na norma estadual e citou a facção. “Já contabilizaram o prejuízo nosso? Quantas usinas vão perder capacidade de renda e o PCC amanhã vai comprá-las? O empresário não tem como moer a cama, tem prejuízo, eles vão lá e compram a usina. O produtor rural que planta, para recuperar a terra queimada demora mais de cinco anos. Isso dá prejuízo ao produtor e aí vão ter condição de comprar a terra dele”, disse.

Perguntado sobre provas da atuação do PCC em incêndios em Goiás, Caiado afirmou que “isso (supostas estratégias do grupo) já está divulgado por toda mídia nacional”. Na nota, o governador diz que “investigações já feitas apontam a mão do crime organizado em vários desses episódios”, sem informar quais são e de onde são essas apurações.

Em pelo menos outras seis ocasiões, neste mandato, declarações do governador de críticas ou ataques ao TJ-GO e MP-GO (leia quadro) provocaram mal-estar e reações das instituições e de associações que representam os integrantes dos órgãos.

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