Apesar das tentativas de negociação do setor produtivo e do funcionalismo, o governo estadual encaminhou ontem à Assembleia Legislativa os dois últimos projetos de lei do pacote de ajuste fiscal - um que cria o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), com até 15% dos incentivos fiscais, e outro que eleva de 13,25% para 14,25% a contribuição previdenciária do servidor público.Ontem um grupo bem maior de servidores - de mais categorias - fez protestos na sede do Legislativo, o que acabou forçando a direção da Casa a recuar na decisão de fechar as galerias. O funcionalismo também conseguiu na Justiça liminar derrubando a proibição de acesso ao espaço reservado a visitantes no plenário.Representantes do setor produtivo disseram ter sido pegos de surpresa com o envio do projeto, já que haviam proposto que a discussão fosse adiada para o ano que vem, em troca da prorrogação do decreto que estabelece repasses das empresas ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege). A informação de aliados do governo é que o governador Marconi Perillo (PSDB) terá maior peso na negociação com o projeto já aprovado, mas sem data específica para entrar em vigor.É também uma forma de evitar as pressões do funcionalismo, que havia citado a negociação do governo com o setor produtivo em reclamação de falta de diálogo com os servidores. Na terça-feira, o governo já havia enviado à Assembleia a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que prevê limitação dos gastos públicos por dez anos e o projeto de lei que trata de cortes relacionados ao funcionalismo - redução de comissionados, ajudas de custo, horas extras e gratificações.A votação da PEC ocorrerá apenas em 2017, por regras estabelecidas pelo regimento interno da Assembleia quanto a prazos de tramitação. Já o projeto do funcionalismo teve relatório favorável do deputado Francisco Oliveira (PSDB) apresentado ontem na Comissão Mista, mas houve pedido de vistas de parlamentares da oposição e da situação. A previsão é que a votação ocorra na semana que vem.Os outros dois projetos de lei, aos quais também houve pedido de vista na Comissão Mista, devem ser apreciados antes do recesso, no dia 23.Na semana passada, o governo anunciou que o pacote era formado por uma PEC e quatro projetos de lei ordinária. No entanto, uma das propostas, de suspensão de programas de renegociação de dívidas, foi incluído na PEC e não precisou de um projeto de lei específico.PolêmicaOs servidores do Estado e a oposição na Assembleia alegam que, em 2012, quando houve aumento da contribuição previdenciária de 11% para 13,25%, os argumentos do governo eram os mesmos de agora e que a elevação parece não ter surtido efeito no alegado déficit. “Ano que vem vão aumentar para 15%, depois 20%? Onde há planejamento?”, questiona o deputado Luis Cesar Bueno (PT). Na justificativa do projeto, o governo alerta que o novo aumento não eliminará o “histórico déficit, na medida em que aportes mensais continuarão a ser feitos, de forma tal que, se, hoje, com alíquota de 13,25%, a insuficiência financeira mensal é de R$ 155.613.948,66, com a alíquota majorada a 14,25%, referida insuficiência será da ordem de R$ 144.863.193,24”.Sobre o FEF, a justificativa do governo é que o fundo deverá gerar R$ 86 milhões mensais, que serão utilizados pelo Tesouro. De acordo com o projeto, a medida é necessária em um conjunto de ações que visa, “tendo em vista o momento crítico que o País vivencia, implementar políticas públicas que sejam capazes de retomar as condições de investimentos com recursos próprios, visando fomentar o desenvolvimento do Estado”.