O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (22) para soltar ex-atleta Robson de Souza, o Robinho, que está preso em Tremembé, no interior de São Paulo.

Gilmar defendeu que seja derrubada a decisão do STF que permitiu o cumprimento no Brasil da pena imposta pela Justiça da Itália por estupro coletivo.

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O STF retomou nesta sexta a análise de recurso da defesa de Robinho. Os ministros Luiz Fux, relator do caso, e Alexandre de Moraes já apresentaram voto para manter o ex-atleta preso.

Robinho está preso desde março de 2024 em uma penitenciária na cidade de Tremembé, no interior de São Paulo. A sentença estrangeira foi reconhecida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). O ex-jogador, no entanto, nega as acusações.

O recurso da defesa de Robinho está sob análise no plenário virtual do STF.

Gilmar votou para "assentar a inaplicabilidade do art. 100 da Lei de Migração [que permite a transferência ao Brasil da execução da pena imposta no exterior] ao caso concreto e, por consequência, conceder a ordem de habeas corpus, determinando a cassação da decisão homologatória prolatada pela Corte Especial do STJ nos autos do processo originário (HDE 7.986/IT), com a consequente soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso."

Em 2024, ministro também apresentou voto favorável à tese da defesa de Robinho, durante a análise de outro recurso. Por 9 votos a 2, o STF manteve o ex-atleta preso naquela ocasião.&nbsp;

De acordo com as investigações, Robinho e outros cinco amigos praticaram violência sexual contra uma jovem albanesa em uma boate na Itália, em 2013. No local, segundo a Justiça italiana, a vítima foi embriagada por eles e, inconsciente, levada para o camarim do estabelecimento, onde foi estuprada várias vezes.

O ex-jogador foi condenado em 2017 a nove anos de prisão pelo estupro coletivo. Em 2022, a sentença foi considerada definitiva, sem possibilidade de novos recursos. No Brasil, após o reconhecimento da sentença pelo STJ, a defesa do ex-jogador protocolou dois pedidos de habeas corpus.

Gilmar Mendes abre divergência e vota no STF para soltar Robinho, preso por estupro

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Caso Robinho

Em visita a Goiânia nesta sexta-feira (13) para participara de um congresso de Direito e receber o <a href="https://opopular.com.br/politica/congresso-na-alego-tera-ministros-do-stf-em-palestras-1.3276010" target="_self">título de cidadão goiano</a> na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu as falas do governador Ronaldo Caiado (UB) defendendo que os ministros da corte tenham mandatos para permanecer no cargo. “O problema de mandato, e que existe em cortes constitucionais, suscita série de indagações sobre a politização do tribunal, problemas relacionados com uma instabilidade de jurisprudência”, afirmou ao POPULAR.

Para Mendes, o modelo atual, em que os magistrados são indicados pelo presidente da República e podem continuar na Corte até os 75 anos, quando precisam se aposentar compulsoriamente, “deve ser o padrão”. “Isso é muito complexo. Eu não concordo (com as declarações de Caiado) e acho que o nosso sistema é esse mesmo de vitaliciedade, com limite de idade. Me parece que esse deve ser o padrão e essa é a nossa tradição já da época monárquica e, depois, da República”, disse o ministro.

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Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na segunda-feira (9), Caiado disse que defende desde a época em que era senador que ministros do STF tenham mandato e que a limitação de tempo no cargo seria “mais adequado” no Brasil.

“Acho que isso dá um perfil para o Supremo capaz de poder saber que a pessoa tem início e fim do mandato. A condição de interinidade até os 75 anos de idade, isso faz com que haja uma situação não só de acomodação, mas, ao mesmo tempo, de ampliação de poderes e prerrogativas”, afirmou o governador no programa.

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Na mesma oportunidade, o goiano reforçou compromisso de anistia “ampla, geral e irrestrita” aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 como sua primeira medida em 2027, caso seja eleito presidente da República. O STF já condenou mais de 300 pessoas por envolvimento nos atos.

Questionado sobre as falas de Caiado, Mendes disse que o Supremo tem manifestado contrariedade ao tema da anistia e classificou como “graves” os fatos do 8 de janeiro. O decano indicou que a concessão da anistia poderia “estimular novas tentativas de golpe”.

“Nós já nos manifestamos contrários a isto. Não vemos necessidade de anistia, pelo contrário: os fatos ainda estão sendo investigados, e os senhores estão acompanhando. Estamos lidando com fatos extremamente graves que ameaçaram a democracia e certamente não podemos transigir com esses fatos, até para não estimular as tentativas de golpe”, afirmou o ministro, citando o marco, em 2025, de 40 anos de retorno à democracia e os 37 anos da Constituição de 1988.

“Até então nunca tinha havido dúvida em nenhum governante de que perdendo a eleição tem que deixar o local. Assim se faz nas democracias, e isso surgiu agora, com tentativas inclusive de imputar fraudes eleitorais, dúvidas sobre as urnas eletrônicas, de modo que é bom que esse processo prossiga e que haja as punições devidas”, disse Mendes.

As condenações envolvem crimes graves, como tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa armada e depredação de patrimônio tombado. As penas aplicadas vão de três a 17 anos de prisão, dependendo da infração.

<h2>Honraria</h2>

Gilmar Mendes e Dias Toffoli, ambos do STF, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, receberam título de cidadão goiano nesta sexta-feira, durante o 1º Congresso de Direito Econômico da Alego. A honraria, que representa o maior reconhecimento concedido a personalidades não nascidas em Goiás, foi proposta pelos deputados estaduais Bruno Peixoto (UB), presidente da Alego, Clécio Alves (Republicanos) e o líder do governo, Talles Barreto (UB), e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado.

Ao receber o título, Mendes ressaltou sua atuação junto ao governo goiano na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), destacando que o Estado “deu exemplo de coesão institucional”. Durante o discurso, o ministro se emocionou por duas vezes ao falar da cultura goiana, citando Cora Coralina, Antônio Poteiro e Siron Franco, e a música sertaneja.

Toffoli destacou os elos entre Goiás e sua cidade-natal, Marília (SP). “É aquilo que liga princípios e valores que temos em comum: a família, a religiosidade. A honra de estar recebendo o título de cidadão de Goiás no dia de Santo Antônio. Meu nome é em homenagem a dois santos, São José e Antônio. E nesse 13 de junho vai ficar marcado para sempre na minha memória”, disse o ministro.

Já Gonet afirmou que a honraria “se equipara a uma adoção oficial”. “Mesmo não tendo nascido em Goiás, estou unido agora aos cidadãos goianos, que muito me reverencio e me distinguem”, declarou o PGR.

“Cada um desses homens seguiu um caminho singular, mas que convergem em uma direção: o compromisso com a Justiça e com a Constituição Brasileira. Por 22 anos, Mendes tem sido o guardião da Constituição Federal. Por 15 anos, Dias Toffoli tem contribuído para a consolidação da nossa democracia. Por mais de três décadas, Gonet tem defendido o direito público e os direitos fundamentais”, afirmou Bruno Peixoto.

Gilmar rebate Caiado e diz que mandato no STF abre politização

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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza nesta quinta e sexta-feira o 1º Congresso Goiano de Direito Econômico, com o tema: “O Estado e as Relações Econômicas: Direito, Crescimento Econômico, Novas Tecnologias e Democracia”. O evento contará com a <a href="https://opopular.com.br/politica/congresso-de-direito-economico-reune-gilmar-mendes-e-dias-toffoli-em-goiania-1.3275123" target="_self">presença dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli</a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Há ainda a participarão de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Fundação Getulio Vargas (FGV), além de magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e Privada, das Polícias Civil e Federal, além do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e membros do próprio Legislativo Estadual. A abertura ocorre nesta quinta, às 8h30, com a presença do governador Ronaldo Caiado (UB), presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Leandro Crispim, entre outras autoridades. Na sequência, serão realizados sete painéis.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; outline: 0px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

Entre os temas estão “controle preventivo”; “Comissões Parlamentares de Inquérito”; “inteligência artificial no setor público”; “criptomoedas, criptoativos e tributação”; “armazenamento de dados digitais no processo penal”; “judiciário, democracia e segurança”; “perspectivas femininas na Justiça”; e “autorregulação no agronegócio”. O evento ainda terá dois painéis na manhã de sexta-feira, sobre “autorregulação setorial”, às e sobre “o papel do CADE e os atos de concentração do agronegócio”. Depois, haverá a chegada dos ministros do STF e do procurador-geral da República, às 11h. Eles serão recebidos na sala da presidência da Casa, antes de cerimônia solene para entrega de títulos de cidadania goiana aos três. As participações deles no congresso começam 14h, com palestra de Paulo Gonet, com o tema “judiciário e segurança pública”, seguida de debate entre a desembargadora Ana Cristina Perternella França, o advogado Demóstenes Torres, o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra, e o juiz federal Jesus Crisóstomo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/congresso-de-direito-economico-reune-gilmar-mendes-e-dias-toffoli-em-goiania-1.3275123" target="_self">Congresso de Direito Econômico reúne Gilmar Mendes e Dias Toffoli em Goiânia</a> 
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<a href="https://opopular.com.br/politica/virginia-se-diz-nervosa-ao-depor-na-cpi-das-bets-deus-abencoe-nossa-audiencia-bora-pra-cima-1.3263265" target="_self">Virginia se diz nervosa ao depor na CPI das Bets: 'Deus abençoe nossa audiência. Bora pra cima'</a></div>

Já o ministro Dias Toffoli apresentará palestra sobre “sistema de justiça e democracia”, às 15h. A aula magna de Gilmar Mendes encerrará a agenda, às 17h, na sexta-feira, com o tema: “Supremo Tribunal Federal e economia: repercussões das decisões judiciais na ordem econômica nacional”.

Congresso na Alego terá ministros do STF em palestras

Direito Econômico

O 1º Congresso de Direito Econômico da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) irá reunir os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, em Goiânia. O evento será realizado nesta quinta (12) e sexta-feira (13), das 7h às 18h, no Palácio Maguito Vilela, na sede da Alego.

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O congresso é direcionado a servidores da Alego, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, acadêmicos e estudantes de Direito, Economia e áreas afins.&nbsp;As inscrições são gratuitas e estarão abertas ao público geral até terça-feira (10) ou quando encerrar as vagas.&nbsp;Os participantes irão receber certificados. 
 
Entre os nomes confirmados para o evento estão: o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, o presidente da Alego, Bruno Peixoto, além de desembargadores federais e estaduais, professores universitários de diversos estados, delegados, lideranças das forças de segurança, advogados e outros.&nbsp; 
 
Com o tema “Estado e Relações Econômicas: Direito, Crescimento Econômico, Novas Tecnologias e Democracia”, o congresso contará com mais de 60 palestrantes e pretende reunir cinco mil participantes nos dois dias de evento.&nbsp;

Um dos idealizadores do evento, o subprocurador da Alego e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Iure de Castro, disse que o objetivo do congresso é tornar o debate sobre direito econômico mais acessível e incentivar a formação crítica de novos profissionais do direito.

<cite>Nós estamos trazendo o estado de Goiás para discutir uma melhor arrecadação, sobre como que ele pode incentivar ou atrapalhar o crescimento econômico. Nós vamos tratar de crédito tributário dentro de uma ideia de uma tributação 4.0. [...] Vamos discutir sobre segurança jurídica, democracia, redes sociais e fake news, os impactos disso nos processos democráticos e eleitorais. Então, é um evento bem plural e sempre demonstrando que economia e estado andam umbilicalmente juntas", explicou.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/goianos-se-preparam-para-participar-da-cop-30-1.3274661" style="font-size: 12px;" target="_self">Goianos se preparam para participar da COP 30</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/fica-2025-da-inicio-a-programac-o-na-cidade-de-goias-nesta-terca-feira-10-1.3274997" target="_self">Fica 2025 dá início à programação na cidade de Goiás nesta terça-feira (10)</a></div>

A segurança pública e o impacto da inteligência artificial também serão assuntos abordados pelas palestrantes, segundo o subprocurador.&nbsp;

<cite>Discutiremos temas como inteligência artificial, criptomoeda e o sistema de justiça. Como que o sistema de justiça tem trabalhado para evitar que, por meio das criptos, o narcotráfico consiga fazer lavagem de dinheiro e patrimonial. Quais são os avanços que a Polícia Federal, que estará presente no nosso congresso, tem tido em relação a esse tipo de investigação. Nós vamos tratar sobre dados digitais e os processos de investigações, de como são comercializados esses dados. Então é essa a ideia que vamos trazer", acrescentou.</cite>

A programação, com duração de 16 horas nos dois dias, terá painéis temáticos sobre:

<ul>
	<li>Controle preventivo de convencionalidade</li>
	<li>Comissões parlamentares de inquérito</li>
	<li>Inteligência artificial no setor público</li>
	<li>Criptomoedas, criptoativos e tributação</li>
	<li>Armazenamento de dados digitais no processo penal</li>
	<li>Judiciário, democracia e segurança jurídica</li>
	<li>Perspectivas femininas na Justiça</li>
	<li>Autorregulação no agronegócio, entre outros temas.</li>
</ul>

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Congresso de Direito Econômico reúne Gilmar Mendes e Dias Toffoli em Goiânia

ALEGO

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes negou os dois pedidos de afastamento do presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, que recebeu nesta semana. A decisão aconteceu no início da noite desta quarta.

As petições negadas por Gilmar foram feitas pela deputada Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ) e por um dos vices atuais da CBF, Fernando Sarney. Gilmar considerou "falta de legitimidade dos requerentes" para atuar na ação.

De todo modo, ele fez questão de dizer: "Revela-se manifestamente incabível o pedido de afastamento do presidente da CBF no presente feito".

Os dois pedidos queriam que Gilmar reconsiderasse uma liminar dada em janeiro de 2024, que recolocou Ednaldo no poder, contrariando decisão inicial da Justiça do Rio. Sobre isso, o ministro do STF ainda pontuou:

"Não há que se falar em reconsideração da decisão cautelar, uma vez que ela já esgotou os efeitos e não mais vigora, dada a insubsistência dos requisitos fáticos e jurídicos que outrora legitimaram o seu provimento".

Mas a história não acabou.

Em relação ao problema levantado nos dois pedidos de afastamento - a suspeita de fraude na assinatura do Coronel Nunes em um acordo feito no processo original (na Justiça do Rio), que trata da eleição de Ednaldo na CBF -, o ministro do STF ainda decidiu:

"Por se tratar de matéria de ordem pública e dada a necessidade de instrução probatória, determino ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a apuração imediata e urgente dos fatos narrados nas petições em epígrafe, adotando-se as providências processuais necessárias para que delibere acerca das referidas alegações e da validade do negócio jurídico, bem como das eventuais consequências de tal apuração".

Só que a apuração feita no TJ-RJ ainda pode confirmar (ou não) uma alegada falsidade na assinatura do Coronel Nunes. Só depois de uma eventual comprovação é que se pode avançar novamente no questionamento do acordo.

A CBF disse que "todos os atos relacionados ao acordo mencionado foram conduzidos dentro da legalidade e com a participação de representantes devidamente legitimados. O processo foi legítimo e teve acordo homologado".

Em relação ao conteúdo do acordo que chegou ao STF, Gilmar Mendes pontuou que "não havia, à época, quaisquer elementos nos autos que levassem à compreensão ou sequer suspeitas de ocorrência de simulação, fraude ou incapacidade civil dos envolvidos".

Mas o ministro reconheceu: "Os documentos juntados trazem notícias e graves suspeitas de vícios de consentimento capazes de macular o negócio jurídico entabulado".

A segurança jurídica para Ednaldo a essa altura é importante para a política dentro do Brasil e para as tratativas visando à contratação de um novo técnico para a seleção brasileira. Carlo Ancelotti é o alvo prioritário.

Mesmo com a decisão de Gilmar, o processo no STF ainda será julgado pelo plenário da corte no dia 28. Mas a questão principal abordada é: o Ministério Público tem legitimidade para firmar termos de ajustamento de conduta com entidades esportivas privadas? Foi um TAC como esse que serviu de alicerce para a eleição de Ednaldo na CBF em 2022.

Quando Gilmar fala de "falta de legitimidade" é porque a lei que trata de ações desse tipo (Ação direta de inconstitucionalidade) tem uma lista de entidades e autoridades que podem propor e atuar em processos dessa natureza. Quem não está no rol não é legitimado juridicamente para atuar. Segundo o ministro, é o caso em questão.

E quando o ministro considera o pedido de afastamento como "incabível", é porque a ação em questão não trata diretamente do caso da eleição de Ednaldo, e, sim, de uma discussão mais ampla.