O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira (29) os pedidos de liberdade do ex-jogador Robinho para julgamento. O magistrado incluiu o caso na sessão do plenário virtual no próximo mês, de 15 e 26 de novembro.

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O ex-atleta do Milan e dos Santos está desde março no presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. Ele cumpre no Brasil a condenação de nove anos de prisão imposta a ele pela Justiça italiana sob a acusação de estupro coletivo.

A análise do caso teve início em setembro, mas foi interrompida por pedido de vista de Gilmar Mendes.

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O relator do pedido é o ministro Luiz Fux, que votou contra o habeas corpus de Robinho por entender que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não violou “normas constitucionais, legais ou de tratados internacionais, a caracterizar coação ilegal ou violência contra a liberdade de locomoção do paciente, tampouco violação das regras de competência jurisdicional”.

O ex-jogador, que defendeu a seleção brasileira na Copa do Mundo de 2010, está preso por determinação do STJ. Por 9 votos a 2, os ministros validaram a sentença da Itália. Ele sempre negou ter cometido qualquer crime.

O caso ocorreu em 2013, e a vítima foi uma jovem albanesa, em uma boate de Milão. A condenação em primeira instância ocorreu em 2017. O ex-atleta manifestou esperança de que conseguiria uma reversão rápida da prisão. Fux já havido negado um pedido liminar (decisão provisória) no HC. 
O caso se tornou uma série documental, realizada pela Globo, e que tem estreia prevista para esta quarta (30), no Globoplay.

STF vai julgar pedido de liberdade de Robinho em novembro

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Sessão Virtual

A decisão do ministro <a href="https://opopular.com.br/politica/dino-manda-suspender-pagamento-de-r-4-bi-em-emendas-e-aciona-pf-1.3213186" target="_blank">Flávio Dino</a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender repasses de emendas de comissão, indicadas por deputados federais, causa bloqueio de R$ 93,444 milhões em valores referentes a municípios goianos, além de cinco órgãos do governo estadual e associações particulares.

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Apuração com base no ofício assinado pelos líderes partidários da Câmara dos Deputados verificou a existência de 124 emendas de comissão destinadas a 71 prefeituras, ao governo estadual e a entidades privadas em Goiás. Levantamento do POPULAR mostra os entes mais atingidos com a suspensão de pagamentos (veja o quadro).

Entre os mais afetados, estão o governo estadual, que tem R$ 12,796 milhões incluídos na lista de sete emendas suspensas, distribuídas para as secretarias estaduais de Agricultura (Seapa); de Infraestrutura (Seinfra); e da Retomada, além da Agência Goiana de Infraestrutura (Goinfra) e a Secretaria de Esporte e Lazer. Já Luziânia é a cidade com maior volume de recursos com impedimento, totalizando R$ 7,920 milhões, em quatro emendas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/dino-manda-suspender-pagamento-de-r-4-bi-em-emendas-e-aciona-pf-1.3213186" target="_blank">Dino manda suspender pagamento de R$ 4 bi em emendas e aciona PF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goiania-acusa-bloqueio-de-r-18-7-milh-es-na-saude-1.3214556" target="_blank">Goiânia acusa bloqueio de R$ 18,7 milhões na Saúde</a></div>

A decisão de Dino causou a abertura de inquérito da Polícia Federal (PF) para apurar o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares pela Câmara. Ao suspender os pagamentos, o magistrado atendeu a uma representação do PSOL que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das emendas de comissão.

Esse tipo de indicação ocorre de maneira coletiva, com autoria das comissões permanentes da Câmara, mas tem sido alvo de críticas e decisões anteriores do próprio ministro por conta da falta de transparência. A representação acatada por Dino cita um ofício encaminhado por 17 líderes partidários da Câmara ao governo federal detalhando a indicação de 5.449 emendas de comissão.

O conjunto de emendas se daria, segundo a ação, “sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões”. Na prática, como revelou a revista Piauí, a lista dos 17 líderes de partidos mudava a destinação de emendas de comissão, sem aprovação dos colegiados.

<h2>Ministérios</h2>

Encaminhado ao governo federal no último dia 12, o ofício com a nova destinação foi avalizado pela Casa Civil. Do total de indicações a Goiás, 19 são referentes à verba de investimentos do Ministério das Cidades, para pavimentação e obras de construção e reforma de bens públicos. Já o Ministério do Esporte executaria 36 emendas, com reforma de estruturas e custeio de programas entre os principais destinos.

Outras 17 são ligadas diretamente ao Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional e 13 passam pela mesma pasta, mas têm efetivação pela Codevasf, para compra de equipamentos e maquinário. Já 16 municípios goianos tiveram indicações pelo Ministério da Saúde, para custeio de unidades, compra de equipamentos e reforço aos fundos municipais.

Há ainda 22 emendas de comissão, listadas no ofício dos líderes, junto ao Ministério do Turismo, a “obras de infraestrutura turística” e “apoio a projetos turísticos”. Apenas uma emenda passa pelo Ministério de Agricultura e Pecuária (Mapa), com o objetivo genérico da realização de “obras” em Trindade.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou “extrema preocupação” com o bloqueio das emendas de comissão determinadas pelo ministro Dino, principalmente por conta das “consequências da operacionalização” para custeio das prestações de serviços de saúde. Segundo nota da entidade, as contas bloqueadas se destinam à circulação, principalmente, de transferências fundo a fundo que não são oriundas de emendas parlamentares.

<h3>Impacto</h3>

“A suspensão abrupta dos pagamentos desta grande fatia do orçamento da saúde nos Municípios gera grande insegurança à continuidade das prestações de serviço em saúde, especialmente num momento de final de exercício e inclusive de mandato nos municípios. A preocupação da CNM é em relação ao risco da população ficar desassistida caso permaneça o bloqueio”, escreveu o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Ao citar diretamente a ADPF 854/DF e a suspensão do pagamento das emendas de comissão, a CNM condena a determinação para que o Ministério da Saúde e gestores regionais mantenham bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências, além de abrir, imediatamente, contas específicas para cada emenda na área da saúde.

“Diferentemente do que estabeleceu a decisão, a execução, pelo Ministério da Saúde, afetou um volume muito maior de recursos, atingindo aqueles transferidos regularmente aos Municípios como apoio financeiro para a prestação de serviços de saúde à população”, apontou a entidade. “Ou seja, as medidas atingiram recursos não oriundos de emendas que transitam nas contas bloqueadas”, finalizou.

Depois de receber respostas e pedido de revogação da medida da Câmara dos Deputados, o ministro Flávio Dino decidiu nesta sexta-feira (27) manter o bloqueio das emendas de comissão. A Câmara negou manobra irregular para liberação das emendas e apresentou atas de comissões. De acordo com Dino, o documento não trouxe “informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta”.

O ministro afirma que o STF tenta viabilizar a execução das emendas desde agosto de 2024, e que a Câmara chegou ao fim do ano “insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”.

Decisão de Dino suspende R$ 93,4 milhões destinados a Goiás

Política

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Crise das emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (6) o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para tirar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria dos casos que tratam da tentativa de golpe de Estado de 2022 e dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

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Em fevereiro, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, já havia negado o pedido, que agora vai ao plenário virtual. A sessão fica aberta até a próxima sexta (13) -nesse ambiente, não há interação entre os ministros, que depositam seus votos em sistema eletrônico.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/magazine/veja-como-filmes-series-e-novelas-representaram-tentativas-de-golpes-de-estado-1.3205066" target="_blank">Veja como filmes, séries e novelas representaram tentativas de golpes de Estado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-tem-apoio-no-stf-para-barrar-suspeic-o-e-julgar-trama-golpista-na-1-turma-1.3204959" target="_blank">Moraes tem apoio no STF para barrar suspeição e julgar trama golpista na 1ª turma</a></div>

Além da solicitação de Bolsonaro, outros 191 pedidos de réus dos casos relacionados foram negados pelo presidente do STF. Todos seguiram a mesma linha de argumentação, segundo a qual a imparcialidade do julgador está comprometida por ele ser também apontado como alvo da trama golpista.

A expectativa em relação à análise da solicitação pelo colegiado é que ela seja novamente recusada.

Não há no tribunal espaço para discussão de suspeição ou impedimento do ministro em processos em que, além de juiz, ele é também parte. Moraes tem apoio de seus pares para definir o andamento dos rumorosos processos sob relatoria dele.

Apesar de ele ter sido, segundo as investigações, um dos principais alvos, o assunto é delicado para todos os ministros. A permanência do relator, porém, é vista como uma defesa da própria corte.

Os advogados do ex-presidente apresentaram uma ação chamada de arguição de impedimento, usada para afastar magistrado que dirigiria o processo, baseada nas causas de suspeição e impedimento.

Ao rejeitar a tentativa da defesa de alterar a relatoria do caso, em 20 de fevereiro, Barroso afirmou que os fatos narrados não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitariam a atuação do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com o presidente, o STF tem entendimento consolidado em relação à necessidade de que sejam demonstradas, de forma objetiva e específica, que a situação se enquadra nas regras de impedimento e suspeição previstas no CPP (Código de Processo Penal).

"Não são suficientes as alegações genéricas e subjetivas, destituídas de embasamento jurídico", disse Barroso.

A defesa apresentou a ação em 14 de fevereiro, dias depois de a Polícia Federal cumprir mandado de busca e apreensão na casa de Bolsonaro em Angra dos Reis, no litoral do Rio de Janeiro.

"Tanto o conteúdo da representação quanto a decisão revelam, de maneira indubitável, uma narrativa que coloca o ministro relator no papel de vítima central das supostas ações que estariam sendo objeto da investigação, destacando diversos planos de ação que visavam diretamente sua pessoa", dizem os advogados.

A petição afirma que, ao longo das 135 laudas da decisão, há mais de 20 menções a Moraes, bem como são descritos episódios que expõem a vulnerabilidade do magistrado em decorrência de monitoramento e plano elaborado pelos investigados, "delineando um contexto que torna evidente e fortemente questionada a sua imparcialidade objetiva e subjetiva para decidir nestes autos, dada sua posição de vítima".

Os documentos mais recentes incluídos ao processo reforçam a posição de alvo que os envolvidos na trama golpista de 2022 atribuíram ao magistrado.

Em 19 de novembro, a PF deflagrou operação contra quatro militares e um policial federal suspeitos de elaborar um plano para matar o então presidente eleito, Lula (PT), o vice, Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro.

No caso de Moraes, a representação policial enviada ao STF afirma que os suspeitos, além de mencionar envenenamento, consideraram "o uso de artefato explosivo".

O ministro foi o principal personagem de sua decisão que autorizou a operação da PF que prendeu suspeitos de planejar as mortes. Foram 44 citações a si mesmo no documento. Já o relatório final da investigação cita o ministro 206 vezes.

Nos autos, a PGR (Procuradoria-Geral da República) concordou com o entendimento de Barroso em manifestação expedida no dia 11 de março. Argumentou que a ação não tem uma vítima individualizada, já que o ataque seria às instituições, como o Poder Judiciário, e o sistema eleitoral, desacreditando-o.

"No recurso, limita-se a afirmar que 'o Ilmo. Ministro Relator –ora autoridade arguida– se vê e assim se descreve como vítima direta das condutas investigadas', sem observar que as condutas investigadas têm como sujeito passivo a coletividade, não uma vítima individualizada", concluiu.

STF julga pedido de Bolsonaro para tirar caso de golpe de Moraes, que tem apoio de colegas

ALVO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não tem encontrado barreiras na corte para definir o andamento dos rumorosos processos sob relatoria dele.

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Caberá a ele definir se o caso da trama golpista será julgado pelo plenário completo ou pela Primeira Turma, que reúne apenas parte dos ministros.

Também não tem havido no tribunal espaço para discussão de suspeição do ministro em processos em que, além de juiz, ele é também parte.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-retira-sigilo-de-relatorio-sobre-golpe-e-envia-inquerito-para-pgr-1.3203552" target="_blank">Moraes retira sigilo de relatório sobre golpe e envia inquérito para PGR</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/general-que-atuou-em-goiania-suspeito-de-planejar-golpe-ascendeu-no-exercito-em-onda-dos-kids-pretos-1.3202703" target="_blank">General que atuou em Goiânia suspeito de planejar golpe ascendeu no Exército em onda dos 'kids pretos'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/stf-preve-julgar-bolsonaro-sobre-golpe-em-2025-para-evitar-calendario-eleitoral-de-2026-1.3202154" target="_blank">STF prevê julgar Bolsonaro sobre golpe em 2025 para evitar calendário eleitoral de 2026</a></div>

Moraes foi o principal personagem de sua própria decisão que autorizou a operação da Polícia Federal que prendeu suspeitos de planejar a morte de Lula (PT), de Geraldo Alckmin (PSB) e do próprio Moraes. Foram 44 citações a si mesmo. Já o relatório final da investigação cita o ministro 206 vezes.

Apesar de Moraes ter sido, segundo as investigações, um dos principais alvos, o assunto é delicado para todos os ministros. Mas a defesa da permanência do relator é vista como uma defesa da própria corte.

Nos bastidores, o relator tem falado em levar a discussão à Primeira Turma da corte, colegiado com 5 ministros, e não ao plenário completo, com os 11. A opção não provocou, até aqui, incômodo ou discussão interna, apenas um desconforto pontual —somente um ministro reclamou da ideia, segundo relatos colhidos pela reportagem.

Na turma da qual Moraes faz parte não há queixas. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (27) que a análise no colegiado menor é o natural.

"O juízo natural dessas matérias é a Primeira Turma. O excepcional seria ir para o plenário. Se o relator e a Turma entenderem de enviar para o plenário, vai para o plenário. Mas a competência é deles e, portanto, não é sequer uma matéria que esteja na alçada da Presidência", disse.

Se o caso for concluído na turma, só cabem os chamados embargos infringentes se dois dos cinco ministros ficarem vencidos —um tipo de recurso para quando a decisão não é unânime e que pode levar o caso ao plenário.

No início de setembro, Moraes também enviou à turma a decisão de suspender o X (ex-Twitter) no Brasil para referendo. Naquele momento, uma ala do Supremo se irritou por entender que uma decisão daquela magnitude deveria ser analisada por toda a corte.

A Primeira Turma foi unânime na confirmação da derrubada. Nos bastidores, dizia-se que o ministro buscou um ambiente no qual tinha a segurança de ser respaldado por todos os pares. Lá, além de Moraes, estão Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Na outra turma estão os ministros indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Ambos têm discordado, integralmente ou em parte, de outras decisões de Moraes que tratam de temas relacionados a apoiadores do ex-presidente, como os processos sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023. Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin também integram a composição.

Agora, o argumento que motivou o descontentamento seria o mesmo: um caso que lida com um possível golpe de Estado deveria ser avaliado pelos 11 ministros. A maior parte dos magistrados, no entanto, entende que é na turma que o caso deve tramitar —inclusive para não travar o plenário, justamente pelo tamanho do processo.

A leitura de ministros e auxiliares ouvidos pela reportagem, sob reserva, é a de que a conclusão dos processos do plano para impedir a posse de Lula deve se dar no próximo ano. Isso seria importante para evitar o prolongamento das discussões e evitar que se arrastem até as eleições presidenciais de 2026.

Ainda não há uma formalização sobre o destino do caso na corte. Isso só ocorrerá depois que a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) for enviada ao Supremo. O órgão máximo do Ministério Público, sob comando de Paulo Gonet, poderá pedir mais investigações à PF.

A partir daí, o ministro vai instruir o processo, abrir prazo para as defesas se pronunciarem e liberar para julgamento. É neste momento que ficará oficializada a opção de Moraes.

Outra possibilidade é o ministro marcar a análise sobre o recebimento da denúncia para a turma e o julgamento de mérito para o plenário maior.

No geral, os ministros ainda têm a memória fresca sobre o impacto do julgamento do mensalão na pauta do tribunal. Em 2012, o caso paralisou a pauta do plenário por meses, em 53 sessões.

Em decorrência disso, em 2014 as turmas passaram a analisar temas criminais e os de foro por prerrogativa de função. Com o esvaziamento da Lava Jato, inquéritos e ações penais originárias voltaram ao plenário.

No fim de 2023, mais uma mudança ocorreu e a competência das turmas foi restabelecida, novamente, para reduzir a sobrecarga do plenário. Agora cabe ao relator definir o caminho do caso.

Por enquanto, é possível que mesmo os indiciamentos não tenham terminado.

Nesta quinta, o decano Gilmar Mendes afirmou que a PF pode indiciar mais suspeitos. Isso porque militares alvos de operação da PF na última semana ainda devem prestar mais depoimentos. Os investigadores tentam identificar pelo menos outras três pessoas que atuaram nos planos para matar autoridades.

Militantes e políticos bolsonaristas alegam que o ministro não deveria ficar à frente de processos, como o dos ataques de 8 de janeiro de 2023 e do plano de matar autoridades, por ser uma das supostas vítimas dos golpistas, diante da descoberta de planos para matá-lo. Em setembro, parlamentares de oposição protocolaram um novo pedido de impeachment contra o ministro.

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Moraes tem apoio no STF para barrar suspeição e julgar trama golpista na 1ª turma

Julgamento

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (22) para negar a soltura do ex-jogador Robinho, preso em Tremembé, em São Paulo. O julgamento tem término previsto para 26 de novembro.

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Até o momento, são 6 votos contra o pedido de soltar e 1 a favor. Além do relator, ministro Luiz Fux, votaram para negar o habeas corpus Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes. O ministro Gilmar Mendes é o único voto vencido até agora.

Robinho está preso há oito meses, condenado pela Justiça da Itália por estupro coletivo. A sentença foi homologada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em março. O atleta nega a acusação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/esporte/vitima-fala-pela-primeira-vez-do-caso-robinho-1.3193566" target="_blank">Vítima fala pela primeira vez do caso Robinho</a></div>

Há dois pedidos de habeas corpus apresentados pelos advogados do ex-jogador em julgamento na corte. O primeiro foi apresentado poucas horas depois da decisão do STJ, para tentar impedir a prisão imediata. Dois dias depois, outro pedido foi levado ao Supremo, apontando ilegalidades na conclusão do STJ.

Neste último, ainda não há maioria. Ambos estão sob a mesma relatoria.

No HC em que há maioria formada, a ala majoritária foi aberta pelo ministro Luiz Fux, relator do processo. Ele defende que Robinho já poderia ser preso porque a condenação transitou em julgado na Justiça italiana -e, portanto, a defesa do ex-jogador não teria mais recursos contra a sentença.

"A consequência da decisão homologatória de sentença condenatória estrangeira transitada em julgado é, precisamente, a determinação do imediato início do cumprimento da pena, no regime legal estabelecido nas leis brasileiras", diz Fux em seu voto.

O ministro afirma que não houve nenhuma ilegalidade na transferência de execução da pena da Itália para o Brasil, como alega a defesa de Robinho.

"Ao permitir que a condenação proferida pela Justiça de outro país, transitada em julgado, seja executada no Brasil, evita-se a necessidade de novo processo e julgamento pelos mesmos fatos", diz.

O julgamento do recurso de Robinho começou em 13 de setembro no plenário virtual do Supremo. Ele acabou interrompido por pedido de vistas (mais tempo para análise) de Gilmar Mendes.

O ministro apresentou seu voto favorável à soltura do ex-jogador no último dia 15. Gilmar diz que a homologação da sentença italiana e a prisão de Robinho tiveram dois problemas processuais.

O primeiro seria a legalidade da própria homologação da condenação no STJ. Na visão do ministro, a Lei de Migração -que permite a transferência da execução de pena para o Brasil- foi sancionada em 2017, e os crimes pelos quais Robinho foi condenado ocorreram antes, em 2013.

<h2>Entenda a condenação de Robinho e os argumentos da defesa</h2>

Agora espero que busquem Robinho e o façam cumprir a pena, diz advogado da mulher estuprada&nbsp; "A Lei de Migração representa verdadeira novatio legis in pejus [lei nova mais severa], circunstância que, na hipótese submetida a julgamento, afasta sua aplicação retroativa, a impedir que se acolha o pedido de homologação de sentença penal estrangeira para o fim de permitir a pretendida transferência de execução de pena em desfavor do paciente", diz.

Por essa razão, o ministro defende que a Justiça brasileira deve analisar as denúncias contra Robinho para realizar novo julgamento sobre os crimes já sentenciados na Itália.

O outro motivo para acolher o pedido de soltura do ex-atleta, entende Gilmar, era o fato de que a defesa ainda poderia apresentar recursos contra a homologação da sentença no Brasil.

A jurisprudência do Supremo define que as penas só passam a valer após o esgotamento de todos os recursos do condenado. O ministro diz que a "imediata soltura" de Robinho deveria valer até o "trânsito em julgado de decisão homologatória, sem prejuízo da decretação de medidas cautelares".

Gilmar destaca que seu voto favorável à liberdade de Robinho não deve ser entendido como questionamento à investigação das autoridades italianas ou ao cometimento do crime. Na visão do ministro, os problemas seriam processuais.

"A decisão a ser tomada na hipótese em nada se confunde com qualquer juízo de valor acerca da idoneidade da persecução penal levada a efeito em terras italianas, nem se volta a discutir a ocorrência, ou não, do delito imputado ao paciente", diz.

Robinho foi condenado pela Justiça da Itália a nove anos de prisão por estupro coletivo. O ex-jogador foi condenado pela primeira instância na Itália em 2017. O caso prosseguiu no país até 2022, quando a sentença foi confirmada na última instância do Judiciário italiano.

Segundo a investigação do Ministério Público italiano, Robinho e outros cinco amigos praticaram violência sexual de grupo contra a vítima, que foi embriagada por eles e, inconsciente, levada para o camarim do estabelecimento, onde foi estuprada várias vezes.

Os crimes foram cometidos em 2013, quando o atleta jogava pelo Milan. O brasileiro sempre negou o estupro.

Ricardo Falco, amigo do jogador, também foi condenado. Por terem deixado a Itália durante a investigação, os outros quatro homens acusados de participar do ato não puderam ser notificados, e o caso deles foi desmembrado do processo.

Na semana em que foi preso, Robinho chegou a publicar um vídeo em suas redes sociais no qual mostra fotos e prints que, segundo ele, comprovariam sua inocência em relação ao caso de estupro.

O STJ, porém, não analisou se Robinho cometeu ou não o crime, mas apenas se ele deveria cumprir no Brasil a pena à qual foi condenado na Itália.