1) Meu filho é menor de idade. Posso vender o imóvel que ele recebeu de herança?

A venda de um bem pertencente a um menor depende, em qualquer caso, de prévia autorização judicial, com a devida comprovação de que a transação é conveniente para o menor, conforme o artigo 1.691 do Código Civil de 2002.

2) Se eu for emancipado, poderei comprar um imóvel sem depender dos meus pais?

Sim. A emancipação, em qualquer de suas modalidades (legal, convencional ou judicial), antecipa os efeitos da maioridade, tornando a pessoa entre 16 e 18 anos plenamente capaz para os atos da vida civil. Dessa forma, é possível comprar e vender bens livremente.

3) Meus pais são falecidos, e meu tio, que é meu tutor, disse que vai doar meu imóvel para a filha dele. Isso é possível?

Não. A doação de um bem pertencente a um menor é legalmente proibida, mesmo que haja autorização judicial, conforme o artigo 1.749, inciso II, do Código Civil de 2002.

4) Uma pessoa interditada pode dispor livremente de seus bens?

Não. A pessoa relativamente incapaz, que está sob curatela (interdição), geralmente depende de autorização judicial e da assistência de seu curador para dispor de seus bens.

5) Sou tutor de um menor com 17 anos. Posso emancipá-lo por escritura pública?

Não. A emancipação por escritura pública só é possível quando concedida voluntariamente pelos pais do menor. No caso de um menor sob tutela, a emancipação deve ser realizada judicialmente, conforme o artigo 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil de 2002.

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A alta ocorrência dos casos de síndrome respiratória aguda grave (Srag) em Goiás desde o início do ano tem acendido o alerta para autoridades na área da saúde. Desde o início do ano, conforme a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), a média semanal tem sido de 188 casos, totalizando, até o momento, 1.518 pacientes que demandaram hospitalização pelo quadro de saúde. Também já foram confirmadas 101 mortes.

A Srag abrange casos de síndrome gripal que evoluem com comprometimento da função respiratória, ou seja, com maior gravidade. A maioria, decorrente de coronavírus e infecções por Influenza (gripe), vírus sincicial respiratório (VSR), rinovírus e adenovírus, entre outros agentes etiológicos. Nos indicadores da SES-GO, o maior número de causas de óbitos por Srag neste ano aparece como síndrome não especificada (50). Cinco anos após o início oficial da pandemia, a Covid-19 ainda é responsável pela segunda maior causa de mortes, com 34 casos.

Crianças com menos de dois anos e idosos com mais de 60 anos são os dois grupos etários mais afetados pela Srag. O primeiro conta com o maior número de casos: 549. Destes, 8 óbitos foram confirmados. Já o segundo tem o maior quantitativo de mortes (70) e o segundo maior número de casos (315). No caso das crianças, a infecção tem ocorrido majoritariamente pelo vírus sincicial. E os idosos, por covid-19.

Superintendente de Vigilância em Saúde (Suvisa), Flúvia Amorim explica que neste ano houve uma antecipação na alta dos casos, que começou duas semanas antes do registrado no ano anterior. O pico, entretanto, deve ocorrer entre abril e maio, época em que há maior variação de temperatura. "A média semanal já está maior do que o mesmo período no ano passado, então isso nos leva a crer que pode haver um número maior neste ano. Pode aumentar ainda mais. Se a gente não conseguir vacinar o maior número de pessoas, pode ser maior que o pico em 2024.", pontua, ao destacar que a média semanal no mesmo período do ano passado era de 160.

Conforme Flúvia, o aumento dos casos ocorre justamente após festividades de fim de ano e o início das aulas. "No fim do ano, as pessoas se juntam para as festas, as pessoas viajam mundo afora nas férias, e quando todos voltam, começa a espalhar nas escolas, empresas, onde tem aglomeração de pessoas. Por isso temos visto essa curva subir. Durante a pandemia era diferente, tinha lockdown (confinamento), escola não funcionava, então mexeu a dinâmica da doença. Foi após 2023 que começamos a ver essa sazonalidade pós-férias e retorno às aulas."

Atuando como infectologista no Hospital Estadual de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT), a médica Marina Roriz pontua que tem observado um "aumento de atendimentos tanto em pronto-socorro como de internações". "Estamos vendo um aumento de casos, e, por isso, há um aumento dos casos mais graves. Há duas hipóteses (para a alta): a gente ficou mais restrito na época da pandemia, e agora essas crianças que nasceram na pandemia estão indo para as escolas. É uma possibilidade que essas crianças tiveram menos contato com vírus na primeira infância, e agora estão tendo contato com mais. Outra possibilidade é a baixa cobertura vacinal, que contribui para o aumento de casos graves", diz.

"O vírus sincicial tem uma sazonalidade que começa geralmente entre abril e junho, mas esse ano começou a aparecer já em janeiro e fevereiro, em uma porcentagem bem maior dele do que de outros vírus, bem diferente dos outros anos. O que temos visto é o aumento do vírus sincicial, mas temos aumento de Covid-19. E a Influenza está mantendo mais ou menos o que a gente espera. Mas a nossa rede já é sobrecarregada, vemos falta de leitos todos os dias, e a Srag é causa muito importante de internação", complementa. Ainda conforme a infectologista, os sintomas das infecções são parecidos, como coriza, tosse, indisposição e febre. "O principal sintoma que preocupa e leva à hospitalização é a falta de ar, dificuldade para respirar", explica.

Para além de Goiás, outros oito estados brasileiros estão em níveis de alerta ou risco pela incidência de Srag. No Estado, há tendência de crescimento a longo prazo, impulsionado por casos de crianças e adolescentes de até 14 anos. Os dados foram divulgados no último dia 7 no boletim InfoGripe, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), referente à semana epidemiológica entre 23 de fevereiro e 1º de março. O vírus sincicial tem a segunda maior prevalência entre os casos positivos, atrás apenas de infecções causadas pelo rinovírus, e de covid-19.

A SES-GO emitiu um alerta nesta segunda-feira (10) para que a população reforce cuidados para doenças respiratórias, como a vacinação contra covid-19 e influenza. Apenas em janeiro, 97 crianças foram internadas em unidades estaduais diante de um quadro de bronquiolite. Já em fevereiro, o número chegou a 202. O quadro, causado principalmente pelo vírus sincicial, motivou o Ministério da Saúde a incluir em fevereiro deste ano, uma vacina contra o agente. Conforme a titular da Suvisa, os imunizantes devem chegar em junho, tendo como público-alvo gestantes. "Assim, as crianças já nascem com anticorpos", pontua Marina.

Sobrecarga

A alta ocorrência de casos de Srag também tem gerado uma demanda maior por leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e enfermaria. Conforme dados da SES-GO, a taxa de ocupação dos leitos estaduais até às 18 horas desta terça-feira (11) girava em torno de 93% e 90%, para UTI e enfermaria adulto, além de 91% e 83% no caso dos leitos pediátricos. A UTI neonatal também tinha 93% ocupada. No Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (Hecad), por exemplo, o percentual era de 99%, com apenas um leito de enfermaria desocupado. Vale lembrar que há variações constantes na taxa de ocupação.

Conforme a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia, já foram registrados 4.745 atendimentos em saúde por doenças respiratórias -- aumento de 3,2% no comparativo com o mesmo período de 2024. Até o momento, a capital confirmou 15 óbitos por Srag, sendo a maioria idosos (7) e crianças menores de 1 ano (3). Em crianças menores de 2 anos, a principal causa de doenças respiratórias é a infecção pelo vírus sincicial. De 2 a 14 anos, prevalecem as infecções por rinovírus. Entre os idosos, a maior causa é Covid-19.

Testemunha de defesa no processo judicial que trata do assassinato do empresário Fábio Alves Escobar Cavalcante, o pedreiro Lucas Costa Lopes Moreira, de 31 anos, foi morto com cinco tiros em uma abordagem policial, sendo dois na região entre o peito e o pescoço, de cima para baixo, um em cada braço e mais um que atingiu uma orelha, da direita para a esquerda, se alojando no crânio. O laudo cadavérico consta no inquérito entregue à Justiça pela corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). A ação policial se deu na zona rural de Niquelândia, perto da BR-414, no dia 28 de agosto de 2024, cerca de três meses antes do seu interrogatório sobre o caso Fábio Escobar.

O inquérito mostra que seis policiais militares participaram da ocorrência contra Lucas, mas informa que os disparos partiram das armas de apenas dois: o segundo sargento André Luiz Rios Amaral, que deu três tiros de uma pistola Beretta calibre 9 mm, e o terceiro sargento Danilo Rodrigues Simão, que deu dois de uma carabina calibre 5.56 mm. Já com Lucas, segundo o documento, teria sido encontrado um revólver Rossi calibre .32 com três cápsulas deflagradas. Em outubro, quando O POPULAR deu com exclusividade a informação sobre a morte do pedreiro, sua família contestou a versão policial e afirmou que ele estava indo de carona para Niquelândia visitar alguns parentes.

Lucas era uma peça importante no caso Fábio Escobar por ter sido um dos donos do celular usado para atrair o empresário, então com 38 anos, para a emboscada em que foi morto, no dia 23 de junho de 2021, em Anápolis. A forma como o aparelho saiu da mão de Lucas, passou pela de um traficante e da namorada deste até cair na dos policiais militares acusados pelo assassinato de Fábio é motivo de embate entre o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a defesa dos réus acusados de participação na morte do empresário e na de outras sete pessoas - estas para, segundo o MP-GO, acobertar o crime contra Fábio.

O laudo cadavérico identificou cinco ferimentos por tiros no corpo de Lucas: um no braço direito, um no braço esquerdo que, de tão forte, não foi possível identificar o local da entrada do projétil, um na região da clavícula, um no lado esquerdo inferior do peito e um quinto disparo na cabeça, na altura do ouvido direito. O documento aponta que os tiros que atingiram a região do peito tiveram uma inclinação no sentido superior/inferior, enquanto o disparo que acertou a vítima na cabeça foi no sentido direita/esquerda. Na conclusão do inquérito, a corregedoria afirma que não seria possível especificar a quantidade de tiros e nem aprofundar sobre o laudo.

Versão dos policiais

Os seis policiais militares envolvidos na abordagem afirmam que integravam na ocasião duas equipes com três integrantes cada do Batalhão Rural da PM-GO e faziam patrulha na região atrás de uma dupla envolvida em uma troca de tiros com outros policiais do mesmo batalhão na noite anterior. Na versão dos policiais, Lucas foi encontrado na mata sozinho e armado, tendo reagido à aproximação com disparos, o que motivou os policiais a atirarem de volta. Ainda na versão dos policiais, mesmo com o tiro na cabeça e os dois no peito, a vítima estava viva e foi levada por eles a um hospital municipal de Niquelândia, onde então morreu.

Os depoimentos dos investigados à corregedoria são idênticos, com as mesmas respostas dispostas na mesma sequência. Em todos, eles afirmam que seguiram o que determina o procedimento operacional padrão (POP) da corporação e que não saberiam informar qual a distância que estavam da vítima. Também argumentam que no local não havia sinal para o celular e, por isso, não foi possível acionar o socorro médico. No inquérito, não é informado se Lucas seria a pessoa envolvida na troca de tiros no dia anterior. Nem o laudo pericial na arma que seria da vítima e nem o registro da entrada dele no hospital foram anexados ao processo.

Interrogatórios

Lucas seria interrogado pela Justiça a pedido da defesa dos policiais militares que respondem pela morte de Fábio. O celular teria sido dado pelo pedreiro a um traficante em 28 de maio de 2021 em troca de drogas, e o traficante afirma que um dos policiais acusados pela execução do empresário pegou o aparelho dias depois, durante uma abordagem quando ele estava junto com a namorada em um quarto de hotel em Anápolis. A namorada, Bruna Vitória Rabelo Tavares, foi morta grávida em frente a uma distribuidora em agosto de 2021. Na sequência, no mesmo ano, outras seis pessoas ligadas ao casal foram mortas em abordagens policiais.

As investigações apontaram que Fábio foi executado a mando do ex-auxiliar do governo de Goiás Carlos César Savastano de Toledo, o Cacai, com quem passou a ter desavenças após as eleições estaduais em 2018. Segundo a denúncia, Cacai teve a ajuda do assessor parlamentar Jorge Caiado para encontrar quem topasse matar o empresário. O executor do crime teria sido o terceiro sargento Welton da Silva Vieiga, que se matou em janeiro de 2023, com a ajuda dos cabos Glauko Olívio de Oliveira e Thiago Marcelino Machado e do terceiro sargento Erick Pereira da Silva.

Todas as testemunhas e acusados já foram interrogados pela Justiça e agora os juízes do caso aguardam o resultado de uma nova perícia no celular do empresário para decidir se os acusados vão ou não para o júri.

O enterro do policial civil de Goiás, Rafael da Gama Pinheiro, de 34 anos, que morreu após participar de um curso de operações táticas especiais do Grupo Tático 3 (GT3), ocorreu sob forte emoção nesta terça-feira (11). Durante o velório, o pai do policial, o general do Exército Ajax Porto Pinheiro, disse ser prematuro concluir o que causou a morte e que prefere esperar o resultado da investigação da Corregedoria da Polícia Civil de Goiás (PC-GO).

O incidente envolvendo Rafael aconteceu durante uma instrução aquática realizada no Lago Paranoá na tarde do dia 26 de fevereiro. Conforme informações da TV Anhanguera, Rafael teria se afogado após desmaiar durante um exercício de mergulho. Cerca de sete minutos após a prova, durante a contagem dos participantes do curso feita fora da água, é que a ausência do policial teria sido percebida.

Depois de passar 11 dias internado, Rafael morreu no último domingo (9). Ele deixa a esposa, a influenciadora e modelo Byanka Boni, e uma filha de 2 anos. O velório e o sepultamento ocorreram nesta terça. De manhã, policiais e amigos de motoclube fizeram cortejo pela BR-060 enquanto o corpo era transportado de Brasília para Goiânia.

O velório foi acompanhado por uma multidão composta por policiais, membros de motoclubes, familiares, amigos e até os dois cachorros de Rafael. Representantes da Aeronáutica estiveram no local, que foi adornado com dezenas de coroas de flores. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o vice-governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB), foram algumas das autoridades que mandaram um arranjo.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), chegou no momento do sepultamento de Rafael. Emocionado, ele anunciou que vai nomear uma obra na área de Segurança Pública com o nome do policial. "Para ficar eternizado, definitivamente, pela coragem e determinação", disse. Antes de ser enterrado, o policial foi homenageado com salva de tiros e a proclamação da oração do GT3. No sepultamento, pétalas de rosas foram arremessadas sobre o local por um helicóptero da PC-GO. Rafael era agente da corporação desde 2017.

Ao POPULAR , o pai de Rafael disse ter ficado impressionado com as condolências à família. "O apoio é o que nos conforta", afirmou Ajax. Rafael nasceu em Blumenau (SC), mas morou em diversas cidades brasileiras e até nos Estados Unidos e na América Central. Ele tinha dois irmãos. "A irmã mais nova foi nosso sustento, nossa âncora. Ela é médica e, apesar de ser mais nova, ela que nos ancorou nesses 11 dias de internação", lembra Ajax.

O general, que atuou como o último force commander (comandante) da Missão de Estabilização de Paz das Nações Unidas no Haiti e lançou um livro em que relata a experiência, contou que pretende escrever uma obra dedicada ao filho. "Via nele o que eu fui no passado. A imagem dele me lembrava o período que eu tinha a idade dele. Era algo que eu gostava. Eu o via como um símbolo, um herói, pelo idealismo dele. Tudo que ele fazia, ele fazia para fazer bem feito. Ele adorava a polícia. Fazia com prazer", detalhou Ajax.

O incidente de Rafael aconteceu nas dependências do Grupamento de Busca e Salvamento (GBSAL), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM-DF), localizado na Vila Planalto, em Brasília. De acordo com a corporação, no momento do incidente, os instrutores contavam com todo o aparato de segurança e atendimento médico de prontidão no local, para qualquer eventualidade. "Graças à rapidez no atendimento, o aluno recebeu suporte médico avançado e teve seus sinais vitais restabelecidos ainda no local", informou o CBM-DF ao POPULAR .

A informação oficial, veiculada inclusive na nota de pesar divulgada pelo governador, é que Rafael sofreu um mal súbito. Entretanto, a expectativa do pai do policial é de que as investigações tragam mais explicações sobre a causa da morte. "Seria prematuro dizer o que houve (...) Prefiro esperar as investigações, que já estão sendo feitas", disse Ajax. Em nota, a PC-GO lamentou a morte de Rafael e explicou que desde que a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE/GT3) comunicou oficialmente o ocorrido, a Corregedoria da instituição instaurou uma investigação para esclarecer todas as circunstâncias do caso. O procedimento segue sob sigilo.

Em nota, a Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) informou que, entre as providências já adotadas, foi feita a emissão de guias de remoção do corpo ao Instituto Médico Legal (IML) para exame necroscópico e expedição de ofícios relacionados aos trâmites do caso. A corporação ainda comunicou que "acompanha o caso e aguarda a conclusão dos laudos periciais para subsidiar eventuais diligências".