<img attr-cid="policy:1.3344551" attr-version="policy:1.3344551:1764695542" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3344551/WhatsApp Image 2025-12-02 at 14.09.08.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
(Divulgação)

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{0837a195-ad82-4e47-8d51-46504282e3fc}{13}" paraid="1981358484">1) Quando uma pessoa deve ser submetida a curatela?&nbsp;</h2>
</div>

<div style="clear:both;">
A curatela deve ser aplicada quando uma pessoa maior de idade, por motivo transitório ou permanente, for considerada, por&nbsp;intermédio de uma ação judicial, incapaz de exercer determinados atos da vida civil. Para auxiliar o incapaz, o juiz nomeia um curador, que passa a&nbsp;gerir e&nbsp;administrar os seus bens e a praticar certos atos da vida civil em nome do interditado.&nbsp;
</div>

<div style="clear:both;">
&nbsp;
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{0837a195-ad82-4e47-8d51-46504282e3fc}{35}" paraid="1522312897">2) O que é&nbsp;autocuratela?&nbsp;</h2>
</div>

<div style="clear:both;">
A&nbsp;autocuratela&nbsp;é uma declaração realizada por pessoa plenamente capaz, na qual indica previamente quem deseja que seja seu curador caso, por motivo transitório ou permanente, venha a ser impossibilitada de manifestar sua vontade de forma juridicamente válida.&nbsp;
</div>

<div style="clear:both;">
&nbsp;
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{0837a195-ad82-4e47-8d51-46504282e3fc}{51}" paraid="253435812">3) É possível realizar a&nbsp;autocuratela&nbsp;por instrumento público?&nbsp;</h2>
</div>

<div style="clear:both;">
Sim, a pessoa que deseja formalizar sua&nbsp;autocuratela&nbsp;pode fazê-lo por meio de escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas.&nbsp;
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{0837a195-ad82-4e47-8d51-46504282e3fc}{63}" paraid="1124987808">&nbsp; 
4) Se eu fizer minha&nbsp;autocuratela&nbsp;por escritura pública, qualquer pessoa pode ter acesso?&nbsp; 
&nbsp;</h2>

Não. O Provimento nº 206/2025 do CNJ, que acrescentou o artigo 110-A ao Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento 149/2023 do CNJ), estabelece que a certidão de inteiro teor só pode ser fornecida ao próprio declarante ou mediante ordem judicial.&nbsp; 
&nbsp;
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{0837a195-ad82-4e47-8d51-46504282e3fc}{71}" paraid="835467381">5) Se eu realizar uma escritura pública de&nbsp;autocuratela, como o juiz responsável pelo processo de interdição terá conhecimento da existência da minha declaração?&nbsp;</h2>
</div>

<div style="clear:both;">
O Provimento nº 206/2025 do CNJ estabelece que os Juízes de Direito, ao processarem ações de interdição, devem consultar a CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, para verificar a existência de escritura de&nbsp;autocuratela&nbsp;ou de escrituras declaratórias que contenham diretivas de curatela. O resultado dessa consulta deve ser anexado aos autos do processo.&nbsp;
</div>

<div style="clear:both;">
&nbsp;
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{0837a195-ad82-4e47-8d51-46504282e3fc}{87}" paraid="1450701808"><span data-ccp-parastyle="Standard" data-ccp-parastyle-defn="{&quot;ObjectId&quot;:&quot;3dc782ce-c662-564e-853e-e04bf18a4572|1&quot;,&quot;ClassId&quot;:1073872969,&quot;Properties&quot;:[469775450,&quot;Standard&quot;,201340122,&quot;2&quot;,134233614,&quot;true&quot;,469778129,&quot;Standard&quot;,335572020,&quot;1&quot;,469777841,&quot;Liberation Serif&quot;,469777842,&quot;Arial&quot;,469777843,&quot;NSimSun&quot;,469777844,&quot;Liberation Serif&quot;,469769226,&quot;Liberation Serif,Arial,NSimSun&quot;,268442635,&quot;24&quot;]}">6) Qual a importância de se realizar a&nbsp;autocuratela&nbsp;por escritura pública?&nbsp;</h2>
</div>

<div style="clear:both;">
A&nbsp;autocuratela&nbsp;formalizada por escritura pública oferece maior segurança jurídica ao declarante, garantindo que a vontade por ele manifestada, em respeito ao princípio da autodeterminação, seja observada pelo juiz.&nbsp;
</div>

 
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Informações sobre autocuratela

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Matéria - Infomercial

INFOMERCIAL

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Crédito: Pexels&nbsp;

<h2>1) Estou grávida e meu marido faleceu. Nosso filho, que ainda não nasceu, tem direito à herança? E se ele nascer sem vida, ele herda algum direito?</h2>

O filho ainda no ventre materno é conhecido como nascituro e possui direitos, inclusive direitos sucessórios. Contudo, para que ele passe a ser efetivamente titular desses direitos, é necessário que nasça com vida, momento em que adquire personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º e 1.798 do Código Civil de 2002. Caso nasça sem vida, o nascituro não chega a adquirir personalidade jurídica, e, portanto, não herda bens.

<h2>2) Tenho alguns bens. Posso doar um imóvel ao meu sobrinho, que nascerá em breve?</h2>

Sim, é possível a doação em favor do nascituro, desde que aceita pelo seu representante legal, conforme prevê o artigo 542 do Código Civil de 2002.

<h2>3) Meu pai faleceu e minha madrasta está grávida. Como fazer com a parte que seria da criança?</h2>

O inventário e a partilha de bens podem ser realizados, mesmo havendo herdeiro nascituro. Contudo, o recebimento da parte que lhe cabe fica ficará suspenso até o seu nascimento com vida.

<h2>4) Meu marido faleceu e deixou seu material genético depositado em um banco. Posso utilizá-lo para gerar um filho nosso?</h2>

O material genético de pessoa falecida somente pode ser utilizado pelo cônjuge sobrevivente se houver autorização prévia e por escrito do falecido, permitindo o uso desse material após seu falecimento. Essa autorização expressa e específica deve constar em testamento ou documento equivalente.

<h2>5) O filho gerado por fecundação artificial homóloga, realizada após o falecimento de uma pessoa e utilizando o material genético do falecido, receberá a herança dessa pessoa?</h2>

Em razão da inexistência da concepção no momento do falecimento, o filho gerado não possui legitimidade para suceder, não fazendo jus à herança deixada, conforme artigo 1.798 do Código Civil de 2002, por não ter sido gerado enquanto o falecido estava vivo.

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Curiosidades sobre o nascituro

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1. Na escritura pública de compra e venda, posso estabelecer pagamento a prazo?

Sim, em virtude da escritura de compra e venda ser um instrumento legal que permite tanto o pagamento à vista como o pagamento parcelado. Para o pagamento a prazo, é fundamental incluir uma cláusula de condição, também conhecida como "cláusula resolutiva", conforme previsto no artigo 474 do Código Civil.

2.&nbsp;Quais são os títulos de crédito mais usados para pagamento parcelado de imóveis em uma Escritura Pública de Compra e Venda com cláusula resolutiva?

Normalmente, o cheque ou nota promissória são os títulos de crédito mais utilizados para o pagamento parcelado do preço de um imóvel. É importante mencionar que existem ajustes de quitação, como o caráter "pro solvendo" ou "pro soluto", os quais têm impacto no negócio jurídico apenas quando há imposição expressa da cláusula resolutiva.

3.&nbsp;Qual a diferença entre pro solvendo e pro soluto?

Pro solvendo significa pendência de quitação que deve ser averbada na matrícula do imóvel (Registro de Imóveis), após o vendedor receber todos os pagamentos.

Pro soluto significa quitação imediata dada pelo vendedor, mesmo não estando recebendo em dinheiro, ou seja, os títulos de créditos são mencionados apenas como forma de pagamento.

4. Na compra e venda do imóvel com cláusula resolutiva, se o comprador não pagar, o vendedor pode pedir o cancelamento do registro diretamente no Registro de Imóveis?

Não. O negócio somente pode ser desfeito e o registro cancelado através de intervenção judicial (sentença judicial).

5. Quando na escritura constar a condição resolutiva, o imóvel pode ser vendido a terceiros?

Sim, devendo, neste caso, constar expressamente na escritura a ciência do adquirente da existência da cláusula resolutiva.

Contudo, se o negócio não for cumprido, os registros das alienações serão cancelados através de intervenção judicial, restaurando-se a situação anterior, em nome do primitivo vendedor.

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Escritura de compra e venda com cláusula resolutiva

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