<p class="p-smartimagebox"><img attr-cid="policy:1.3453647" attr-version="policy:1.3453647:1788880083" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3453647/WhatsApp Image 2026-09-08 at 12.08.43.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /><br />
<span class="p-smartcaption">(Foto: Adobe Stock)</span></p>

<p>&nbsp;</p>

<h2>1) Meu pai faleceu e não deixou imóveis, apenas dinheiro em conta. É necessário fazer inventário?</h2>

<p>Sim. O dinheiro mantido em contas bancárias (saldos bancários), assim como outros bens e direitos deixados pelo falecido, como veículos, aplicações financeiras e semoventes, integra o patrimônio da herança e deve ser incluído no inventário.</p>

<h2>2) Minha esposa faleceu recentemente e queremos realizar o inventário. É possível fazer o procedimento em cartório sem pagar previamente o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD?</h2>

<p>Sim. Atualmente, é possível lavrar a escritura pública de inventário sem a comprovação prévia do recolhimento do imposto de transmissão (ITCMD). Conforme o artigo 15 da Resolução nº 35/2007 do CNJ, é suficiente a apresentação do demonstrativo ou da declaração de lançamento dos bens.</p>

<h2>3) Os herdeiros não têm condições de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, mas o falecido deixou dinheiro em conta bancária. É possível utilizar esse valor para pagar o imposto?</h2>

<p>Sim. Caso os herdeiros optem pelo recolhimento do imposto antes da lavratura da escritura do inventário, é possível que o inventariante, devidamente nomeado por escritura pública, utilize os valores deixados pelo falecido, em conta bancária, para custear o pagamento do ITCMD, nos termos § 2º, do artigo 11, da Resolução 35/2007 do CNJ.</p>

<h2>4) Sou o único herdeiro da minha mãe. Posso realizar o inventário em cartório?</h2>

<p>Sim. Mesmo quando há apenas um herdeiro, é possível realizar o inventário por escritura pública em cartório. Nesse caso, a escritura será denominada inventário e adjudicação, conforme artigo 26, da Resolução nº 35/2007 do CNJ.</p>

<h2>5) Todos os herdeiros estão de acordo e vamos realizar o inventário em cartório. Precisaremos contratar um advogado?</h2>

<p>Sim. Para realizar o inventário em cartório, é obrigatória a assistência de um advogado ou defensor público, conforme o § 2º do artigo 733 do CPC.</p>


Inventário Extrajudicial

Infomercial

Matéria - Infomercial

<p>Famílias que queiram dividir bens deixados como herança não precisarão mais pagar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para concluir o inventário em cartório e ter acesso à escritura pública.</p>

<p>É o que decidiu o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no fim do mês de agosto diante de solicitação realizada pelo CNB (Colégio Notarial do Brasil).</p>

<p>De acordo com a decisão do conselho, que é administrativa e alcança tabeliães, registradores e corregedorias, o ITCMD continua sendo cobrado, mas posteriormente, em momento definido pelo estado responsável, sem ser pré-requisito para que a escritura de inventário seja lavrada (elaborada e assinada no cartório de notas).</p>

<p>Acontece que, como o imposto é estadual, algumas leis locais estabelecem regras próprias relacionadas à atuação do tabelião e ao momento do recolhimento do tributo, condicionando a lavratura da escritura ao pagamento do imposto, o que pode gerar conflitos com a nova medida.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/comiss-o-aprova-fim-da-escala-6x1-e-votac-o-vai-a-ultimo-estagio-no-plenario-do-senado-1.3451716" target="_blank">Comissão aprova fim da escala 6x1 e votação vai a último estágio, no plenário do Senado&nbsp;</a><br />
<br />
<a href="https://opopular.com.br/economia/senador-rejeita-emendas-entrega-relatorio-e-fim-da-escala-6x1-fica-pronta-para-votac-o-na-ccj-1.3449439" target="_blank">Senador rejeita emendas, entrega relatório e fim da escala 6x1 fica pronta para votação na CCJ&nbsp;</a><br />
<br />
<a href="https://opopular.com.br/cidades/inseguranca-leva-prejuizo-a-familias-e-77-relatam-custos-adicionais-por-medo-da-violencia-1.3451321" target="_blank">Insegurança leva prejuízo a famílias, e 77% relatam custos adicionais por medo da violência</a><br />
&nbsp;</div>

<p>Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, por exemplo, apresentam essa condição em suas legislações.</p>

<p>O inventário é usado para formalizar a divisão dos bens deixados por uma pessoa que morreu. Ele pode ser judicial, quando um juiz decide ou homologa a partilha, ou extrajudicial, quando é realizado em um cartório de notas.</p>

<p>A modalidade extrajudicial resulta em uma escritura pública, que registra quem ficará com cada bem e serve de título para a transferência de imóveis, veículos, participações em empresas, valores e outros direitos.</p>

<p>As Secretarias da Fazenda de São Paulo e do Rio de Janeiro afirmaram à reportagem que a cobrança do ITCMD em inventários extrajudiciais seguirá sendo feita antes da lavratura da escritura.</p>

<p><cite>A nova diretriz do CNJ não afasta a obrigação tributária das partes, tampouco a responsabilidade do notário e não vincula o ente tributante estadual, que cumprirá o determinado na legislação vigente", afirmou o estado de São Paulo em nota.</cite></p>

<p>O Rio de Janeiro, por sua vez, disse que a decisão do CNJ tem natureza administrativa e disciplina a atuação dos serviços notariais, motivo pelo qual não altera a legislação tributária do estado.</p>

<p><cite>A manutenção da exigência da declaração e da guia antes da escritura constitui importante mecanismo de controle, pois permite que o estado verifique a ocorrência do fato gerador, a correta avaliação dos bens e o pagamento do imposto antes da disponibilização do patrimônio aos sucessores", disse.</cite></p>

<p>Já a Secretaria da Fazenda do Paraná declarou que, conforme a decisão do CNJ, o cartório ficará afastado da responsabilidade pelo recolhimento do tributo, mas continua obrigado a cumprir obrigações acessórias, como é o caso da declaração do ITCMD.</p>

<p>O estado afirmou ainda não vislumbrar potencial de perda de arrecadação, já que os cartórios deverão informar ao fisco as escrituras lavradas sem o recolhimento do imposto. Mas destacou que, se não houver comunicação, o tabelião poderá ser responsabilizado solidariamente.</p>

<p>De acordo com o advogado Jaylton Lopes, sócio do escritório Agi, Santa Cruz &amp; Lopes Advocacia, após a decisão do CNJ, alguns tabeliães já demonstraram preocupação em, por um lado, não poderem impedir a lavratura da escritura de inventário com base na ausência do pagamento prévio do ITCMD e, por outro, ter o dever de fiscalização dos tributos.</p>

<p>Para ele, porém, o dever de fiscalização do tabelião não o torna um agente de cobrança do estado, que tem mecanismos próprios para exigir o crédito tributário. O advogado explica que esse dever de fiscalização estará sendo atendido com o lançamento da informação de que o imposto não foi pago e a comunicação disso ao fisco.</p>

<p><cite>Vai ser bom para todo mundo. O tráfego jurídico melhora, o tabelião arrecada, porque ele já consegue lavrar a escritura pública, o herdeiro que quer pagar já paga para o Estado, o Estado já recebe…Até a economia consegue uma movimentação maior com isso", diz.</cite></p>

<p>Lopes considera que a decisão do CNJ é positiva, porque, com a escritura, os herdeiros já conseguem ter acesso imediato a alguns bens do patrimônio.</p>

<p>Se uma pessoa, por exemplo, herdou R$ 200 mil, ela já consegue sacar esse dinheiro.</p>

<p>Na regra antiga, ou todos os herdeiros dos bens pagavam o ITCMD para ter a escritura ou o documento não era emitido, deixando os herdeiros impedidos de ter acesso aos bens, ainda que algum deles pudesse pagar o imposto equivalente à sua parte.</p>

<p><cite>Um dos grandes dramas para muitos herdeiros era ter um inventário amigável que eles não conseguiam fazer no cartório porque um deles, por exemplo, tinha dinheiro para pagar o ITCMD e os outros não. A alteração remove esse obstáculo, que era o que mais travava inventários consensuais no país", afirma o advogado.</cite></p>

<p>Segundo o CNB, essa dispensa do pagamento prévio do imposto pode beneficiar principalmente famílias cujo patrimônio está concentrado nos próprios bens deixados pelo falecido.</p>

<p>É o caso, por exemplo, de uma família que herda um imóvel de R$ 1 milhão, mas não dispõe de dinheiro em conta para pagar imediatamente o imposto incidente sobre a transmissão, cuja alíquota varia entre 1% e 8% a depender do estado.</p>

<p>Apesar de o CNJ ter afastado a exigência de pagamento prévio do ITCMD para que o cartório faça a escritura de inventário e partilha, o registro do imóvel, que formaliza a aquisição da propriedade imobiliária e ocorre em uma etapa posterior, continua sujeito à comprovação de pagamento do imposto.</p>

<p>Isso significa que a família pode conseguir a escritura que divide a herança sem precisar primeiro juntar todo o dinheiro do imposto, mas quando um imóvel for levado ao registro por determinado herdeiro, será analisado se houve o pagamento do ITCMD.</p>

<p>Segundo Lopes, disso pode-se extrair uma estratégia de partilha.</p>

<p><cite>Sempre que houver mais de um imóvel e herdeiros com capacidades financeiras distintas, procure construir o acordo de modo a atribuir imóveis determinados ao herdeiro que pode pagar o imposto, em lugar de deixar todos em condomínio sobre todos os bens. Havendo desequilíbrio de valores, compense com dinheiro, com bens móveis ou com outros elementos do acervo", diz.</cite></p>

<p>Para o advogado, ainda, a mudança também possibilita que um herdeiro que tenha disponibilidade financeira pague sua parte do ITCMD e requeira o registro dela, independentemente do pagamento do imposto por parte dos demais herdeiros.</p>

<p>A nova regra elimina uma barreira em um procedimento que vem registrando crescimento expressivo no país. Segundo o CNB, foram realizadas 3.114.091 escrituras de inventário no país entre 2007, quando o procedimento passou a ser permitido em cartórios, e julho de 2026. Na comparação entre 2007 e 2025, o número anual de inventários cresceu aproximadamente 580%.</p>

<p>Essa alteração, contudo, não afasta as obrigações tributárias dos herdeiros. De acordo com a decisão do CNJ, o tabelião deverá registrar na escritura que as partes têm ciência da obrigação de apurar e recolher o ITCMD conforme a legislação aplicável.</p>

<p>Se o imposto não tiver sido pago antes da escritura, o cartório deverá comunicar a realização do ato ao fisco no prazo de cinco dias, ou no prazo que for estabelecido pela legislação tributária estadual.</p>

<p>Da mesma forma, a dispensa do pagamento prévio não elimina eventuais multas decorrentes do atraso.</p>

<p>O CNJ esclareceu também que, em que pese a não exigência do pagamento antecipado do ITCMD, continua cabendo ao tabelião a solicitação de certidões negativas de débitos, fazendo constar do ato notarial a informação sobre a existência de eventuais dívidas.</p>


Economia

Famílias poderão concluir inventário em cartório sem pagar imposto sobre herança, diz CNJ

Economia - título

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Matéria - Economia

Divisão de Bens

<div style="clear:both;">
<p class="p-smartimagebox"><img attr-cid="policy:1.3442165" attr-version="policy:1.3442165:1786105837" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3442165/FOTO DR. ANTÔNIO DO PRADO.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /><br />
<span class="p-smartcaption">(Divulgação: Cartório Antônio do Prado)</span></p>

<p paraeid="{ba638bb5-df15-495e-a001-e9f37b54795a}{3}" paraid="1093450806"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Celebrar os </span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">70 anos de exercício de atividade cartorária do Dr. Antônio do Prado</span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"><span data-ccp-parastyle="Standard"> é reconhecer uma história que se confunde com a própria evolução dos serviços extrajudiciais em Goiás e com o fortalecimento da cidadania por meio dos registros públicos e da atividade notarial. Poucas trajetórias profissionais conseguem atravessar décadas </span><span data-ccp-parastyle="Standard">mantendo a mesma</span><span data-ccp-parastyle="Standard"> essência: servir à sociedade com dedicação, responsabilidade, compromisso e </span><span data-ccp-parastyle="Standard">segurança jurídica.</span></span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{ba638bb5-df15-495e-a001-e9f37b54795a}{6}" paraid="495268820"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Com uma carreira consolidada e marcada pela seriedade, respeito às leis e atendimento humanizado, </span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">o Registrador Civil e Tabelião de Notas, Antônio do Prado</span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">, completa seu </span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">septuagésimo ano de atividade extrajudicial</span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">, à frente da Serventia do 2º Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia-GO.</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{ba638bb5-df15-495e-a001-e9f37b54795a}{10}" paraid="1649950477"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"><span data-ccp-parastyle="Standard">Admirado e respeitado por todos que o circundam, o estimado Antônio do Prado, durante todo esse período à frente do cartório, enfrentou diversas transformações sociais, econômicas e tecnológicas</span><span data-ccp-parastyle="Standard"> e sua atuação acompanhou cada uma dessas mudanças sem deixar de lado os princípios que sempre nortearam a atividade cartorária.</span></span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{ba638bb5-df15-495e-a001-e9f37b54795a}{14}" paraid="1633767657"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Em sua carreira, o delegatário carrega diversos momentos de destaque à frente da Serventia, sendo válido ressaltar:</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{ba638bb5-df15-495e-a001-e9f37b54795a}{16}" paraid="405393784"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"><strong>1)</strong> </span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">o primeiro delegatário de Goiânia-GO a construir </span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">sede própria</span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"> para a Serventia;</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{ba638bb5-df15-495e-a001-e9f37b54795a}{18}" paraid="1184828430"><strong><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">2) </span></strong><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">o primeiro a </span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">informatizar totalmente</span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"> a Serventia;&nbsp;</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{ba638bb5-df15-495e-a001-e9f37b54795a}{20}" paraid="1635897147"><strong><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">3)</span></strong><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"><strong> </strong>foi responsável pela celebração do primeiro </span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">casamento online</span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">, no período da pandemia.</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{ba638bb5-df15-495e-a001-e9f37b54795a}{24}" paraid="368164293"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"><span data-ccp-parastyle="Standard">O compromisso com a continuidade </span><span data-ccp-parastyle="Standard">institucional é um elemento marcante na vida do cartorário Antônio do Prado.</span></span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{ba638bb5-df15-495e-a001-e9f37b54795a}{26}" paraid="48969615"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">A longevidade dessa trajetória revela muito mais do que permanência no exercício da profissão, demonstra capacidade de adaptação, atualização constante e compromisso com a excelência dos serviços prestados. O cartório de hoje é muito diferente daquele existente há sete décadas.&nbsp;</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{ba638bb5-df15-495e-a001-e9f37b54795a}{28}" paraid="2087888977"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"><span data-ccp-parastyle="Standard">Celebrar esse momento significa não apenas homenagear um profissional, mas reconhecer a importância de sua trajetória, que foi construída com ética, </span><span data-ccp-parastyle="Standard">responsabilidade e espírito público. </span></span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">São setenta (70) anos</span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"> dedicados ao fortalecimento das instituições, à proteção dos direitos dos cidadãos e à consolidação da atividade registral e notarial como instrumento indispensável ao Estado de Direito.</span>&nbsp;</p>

<p paraeid="{ba638bb5-df15-495e-a001-e9f37b54795a}{28}" paraid="2087888977"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Que esse legado continue inspirando as novas gerações de registradores e tabeliães, demonstrando que a excelência profissional se constrói diariamente, por meio do estudo permanente, da observância da legislação e, sobretudo, do respeito às pessoas.</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{ba638bb5-df15-495e-a001-e9f37b54795a}{30}" paraid="1262560204"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"><span data-ccp-parastyle="Standard">Ao completar </span><span data-ccp-parastyle="Standard">70 anos de atividade cartorária, Antônio do Prado</span></span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"> inscreve definitivamente seu nome na história dos serviços extrajudiciais de Goiás. Mais do que celebrar o tempo, celebra-se uma vida dedicada à população e à confiança da sociedade, valores que permanecerão como sua maior contribuição para as futuras gerações.</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{ba638bb5-df15-495e-a001-e9f37b54795a}{32}" paraid="1778755593"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Parabéns ao Dr. Antônio do Prado, pelos 70 anos de exercício de atividade cartorária.</span>&nbsp;</p>
</div>


O legado de Antônio do Prado: 70 anos de dedicação à atividade cartorária

<div style="clear:both;">
<p class="p-smartimagebox"><img attr-cid="policy:1.3429285" attr-version="policy:1.3429285:1783112002" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3429285/WhatsApp Image 2026-07-03 at 17.53.58.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /><br />
<span class="p-smartcaption">(Adobe Stock)</span></p>

<p>&nbsp;</p>

<h2 paraeid="{62741f74-2947-43e6-af1a-117487ac0ae7}{12}" paraid="661331299"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">1) Meu pai faleceu e deixou apenas uma casa. É obrigatório realizar um processo judicial de inventário ou podemos resolver tudo direto em Cartório?</span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"> </span></h2>

<p paraeid="{62741f74-2947-43e6-af1a-117487ac0ae7}{12}" paraid="661331299"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Havendo consenso entre os herdeiros e a assistência de um advogado particular ou defensor público, o inventário pode ser feito por Escritura Pública diretamente no Cartório de Notas (Inventário Extrajudicial). O procedimento, em regra, é mais rápido que o judicial.</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{62741f74-2947-43e6-af1a-117487ac0ae7}{24}" paraid="702117517"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"><span data-ccp-parastyle="Text body">2) Comprei um imóvel há alguns anos e </span><span data-ccp-parastyle="Text body">fizemos um contrato particular de compromisso de compra e venda, mas perdi o contato com o vendedor. Como posso regularizar esse imóvel em meu nome?</span></span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"><span data-ccp-parastyle="Text body">  </span></span></h2>

<p paraeid="{62741f74-2947-43e6-af1a-117487ac0ae7}{24}" paraid="702117517"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"><span data-ccp-parastyle="Text body">Uma das alternativas mais eficientes é a Usucapião Extrajudicial, realizada diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis. Você precisará comprovar a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel pelo tempo exigido por lei (que varia conforme o caso), além da Ata Notarial elaborada pelo Tabelião de Notas da cidade do imóvel. Todo o processo é acompanhado </span><span data-ccp-parastyle="Text body">por um advogado particular ou defensor público.</span></span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{62741f74-2947-43e6-af1a-117487ac0ae7}{40}" paraid="935177742"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"><span data-ccp-parastyle="Text body">3) Moro com meu parceiro há anos, mas não </span><span data-ccp-parastyle="Text body">casamos</span><span data-ccp-parastyle="Text body">. Por que é importante registrar nossa União Estável no Cartório de Notas?</span></span></h2>

<p paraeid="{62741f74-2947-43e6-af1a-117487ac0ae7}{40}" paraid="935177742"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"> Formalizar a união estável por Escritura Pública traz segurança jurídica imediata ao casal, podendo documentar a data de início da relação e o regime de bens que regerá o patrimônio, além da facilitar a inclusão do parceiro como dependente em planos de saúde e garantir direitos entre os companheiros.</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{62741f74-2947-43e6-af1a-117487ac0ae7}{52}" paraid="1148934024"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"><span data-ccp-parastyle="Text body">4) O que é a Ata Notarial e como ela</span><span data-ccp-parastyle="Text body"> pode me ajudar a produzir uma prova válida para um processo?</span></span><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR"> </span></h2>

<p paraeid="{62741f74-2947-43e6-af1a-117487ac0ae7}{52}" paraid="1148934024"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">A ata notarial é um documento lavrado pelo Tabelião de Notas que atesta, com fé pública, a existência de um fato presenciado ou verificado por ele. Atualmente é muito utilizada como meio de prova, conforme artigo 384 do Código de Processo Civil de 2015, permitindo registrar a existência de conversas de aplicativos, publicações em redes sociais (antes que sejam apagadas), e-mails ou o estado físico de um imóvel, por exemplo.</span>&nbsp;</p>
</div>


Desvendando o Extrajudicial

<p class="p-smartimagebox"><img attr-cid="policy:1.3308891" attr-version="policy:1.3308891:1757098195" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3308891/pexels-mikhail-nilov-8730998.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /><br />
<span class="p-smartcaption">(Pexels)</span></p>

<h2>1) Realizamos uma escritura de compra e venda e, antes de registrá-la, desistimos da negociação. Podemos cancelá-la?</h2>

<p>Sim. Se vocês realizaram uma escritura de compra e venda, mas o negócio não chegou a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, é possível desfazê-lo. Para isso, as partes devem comparecer ao cartório e assinar uma escritura pública de distrato, que formaliza o cancelamento do negócio, conforme artigo 472 do Código Civil de 2002.</p>

<h2>2) Doei um imóvel à minha filha e assinamos a escritura pública de doação. Porém, agora, em comum acordo, podemos desfazer essa doação?</h2>

<p>Não. A doação não pode ser desfeita por simples acordo entre as partes. A lei permite a revogação da doação apenas em hipóteses específicas, conforme artigo 555 do Código Civil de 2002. Nessas situações, o doador precisa ingressar com ação judicial para obter a revogação. A assinatura da escritura já formaliza a aceitação da liberalidade.</p>

<h2>3) Fiz um testamento, mas agora não quero deixar a herança para as pessoas que indiquei no instrumento. Posso alterá-lo?</h2>

<p>Sim. Você pode modificar ou revogar seu testamento a qualquer momento, desde que esteja em plena capacidade de suas faculdades mentais. Para isso, é necessário comparecer novamente ao cartório e lavrar um novo testamento ou uma escritura de revogação de testamento, conforme os artigos 1.969 e 1.970 do Código Civil de 2002.</p>

<h2>4) Passei uma procuração em cartório, mas agora não quero mais que a pessoa me represente. O que posso fazer?</h2>

<p>Você, como outorgante, pode revogar a procuração a qualquer momento. Para isso, basta comparecer a um cartório e lavrar uma escritura pública de revogação de procuração.</p>

<h2>5) Fui escolhido para ser procurador de alguém e não quero mais ter essa responsabilidade. Posso fazer algo no cartório?</h2>

<p>Sim. O procurador pode renunciar aos poderes que lhe foram concedidos por meio de escritura pública. Contudo, é obrigatório comunicar o outorgante de que não mais o representa, conforme artigo 688 do Código Civil de 2002.<br />
&nbsp;</p>

<h3>CARTÓRIO DO PRADO</h3>

<p>Rua Geraldo Nery esq. com 24 de Outubro, n. 156 St. Campinas<br />
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