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(Pexels)

1. Atualmente, é possível realizar inventário, com herdeiros menores e incapazes, diretamente no cartório?

Sim. Com a entrada em vigor da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, tornou-se possível a realização de inventário extrajudicial diretamente no cartório, mesmo quando há herdeiros menores ou incapazes.

2. O inventário em cartório, quando há herdeiro menor ou incapaz, depende de autorização judicial?

A realização de inventário em cartório com herdeiro menor ou incapaz requer a manifestação do Ministério Público. Somente em caso de impugnação, o procedimento será submetido à apreciação judicial, nos termos do §4º do artigo 12-A da Resolução 35/2007 do CNJ (incluído pela Resolução 571/2024).

3. Quero realizar um inventário no cartório com herdeiro menor. É possível que o imóvel fique, na totalidade, para o herdeiro menor e os outros bens fiquem com os demais herdeiros?

Não. Somente é possível a realização de inventário, em cartório, com herdeiro menor, quando o quinhão hereditário do menor for atribuído a todos os bens deixados pelo falecido, conforme artigo 12-A da Resolução 35/2007 do CNJ (incluído pela Resolução 571/2024).

4. O herdeiro possui 16 anos de idade e é emancipado. O inventário em cartório ainda dependerá de manifestação do Ministério Público?

Não. No caso de herdeiro emancipado, não há necessidade de manifestação do Ministério Público para a lavratura da escritura de inventário, conforme artigo 12 da Resolução 35/2007 do CNJ.

5. Se eu realizar o inventário no cartório com herdeiro menor, posso vender os bens recebidos pelo menor sem autorização judicial?

Não. A venda de bens recebidos pelo menor depende de autorização judicial, nos termos do artigo 1.691 do Código Civil de 2002 e §1º do artigo 12-A da Resolução 35/2007 do CNJ (incluído pela Resolução 571/2024).

Cartório do Prado

Rua Geraldo Nery esq. com 24 de Outubro, n. 156 St. Campinas - Goiânia – Go

(62) 3233-0055

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Inventário extrajudicial após a Resolução 571/2024 do CNJ

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Agropecuarista, de 49 anos, foi preso suspeito de matar o cunhado Juliano Peterson Sousa Durigon, de 46. segundo a polícia. (Divulgação/Polícia Civil)

O agropecuarista Vanderley Sousa Cruvinel, de 49 anos, que foi preso<a href="https://opopular.com.br/cidades/agropecuarista-mata-cunhado-a-tiros-durante-briga-por-heranca-diz-policia-1.3185726" target="_blank"> suspeito de matar a tiros o cunhado</a>, de 46, durante uma briga por herança, já havia se desentendido com a vítima, Juliano Peterson Sousa Durigon, por conta do inventário das terras, segundo o delegado Adelson Candeo. O crime aconteceu na terça-feira (8), em Rio Verde, no sudoeste do estado.&nbsp;

“Há uma propriedade que era do pai da mulher e do suspeito, mas o Juliano ficava discutindo muito com o cunhado e com a própria esposa a respeito do inventário dessa terra”, afirmou o delegado, destacando que as respectivas terras eram do pai da esposa de Juliano e do suspeito e que a vítima queria parte dos valores dessa propriedade.

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Ao O POPULAR, a defesa do suspeito, o advogado Jefferson Borges, afirmou que o cliente está colaborando com as investigações e que desde o início se colocou à disposição da Justiça.

"Aguardamos a tramitação regular do inquérito, confiantes de que a verdade será devidamente apurada”, acrescentou a defesa.&nbsp;

O delegado também destacou uma das razões da briga que surgiu no momento do crime.

<cite>Juliano não respeitava a família da esposa e agora estava querendo bens oriundos do inventário da família deles”, ressaltou.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/agropecuarista-mata-cunhado-a-tiros-durante-briga-por-heranca-diz-policia-1.3185726" target="_blank">Agropecuarista mata cunhado a tiros durante briga por herança, diz polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/foragido-por-matar-a-filha-por-n-o-aceitar-fim-do-relacionamento-e-preso-quase-30-anos-apos-crime-1.3185320" target="_blank">Foragido por matar a filha por não aceitar fim do relacionamento é preso quase 30 anos após crime</a></div>

<h2>Crime</h2>

Segundo a Polícia Civil, o suspeito é vizinho de Juliano e os dois começaram a discutir entre a cerca que dividia as propriedades. Durante a briga, a esposa da vítima ouviu os disparos e viu o irmão apontando a arma e atirando várias vezes contra o seu marido.&nbsp;

Juliano tentou fugir em seu próprio veículo, mas acabou batendo em uma árvore. Quando saiu do carro, foi atingido no peito, caiu e morreu, conforme a polícia.&nbsp;

Em seguida, o suspeito fugiu do local, mas foi localizado e preso, na quarta-feira (9), por policiais civis em um local próximo à propriedade dele, às margens da GO-050, em Montividiu.&nbsp;&nbsp;

Durante a prisão em flagrante, foram apreendidas três armas, sendo uma de uso restrito e outras duas localizadas na propriedade do suspeito. Dessa forma, de acordo com o delegado, o homem responderá pelo crime de homicídio duplamente qualificado, além de posse e porte de arma de fogo.

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Crime aconteceu na zona rural de Rio Verde, próximo a casa dos envolvidos (Divulgação/Polícia Civil)

Agropecuarista que matou cunhado a tiros já tinha se desentendido com a vítima por causa de dinheiro, diz delegado

Cidades

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Matéria - Cidades

Rio Verde 

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Agropecuarista, de 49 anos, foi preso suspeito de matar o cunhado Juliano Peterson Sousa Durigon, de 46. segundo a polícia. (Divulgação / Polícia Civil)

O agropecuarista Vanderley Sousa Cruvinel, de 49 anos, foi preso suspeito de matar o cunhado, de 46, a tiros durante uma briga por herança, em Rio Verde, no sudoeste goiano. O crime foi presenciado pela esposa de Juliano Peterson Sousa Durigon, que também é irmã do suspeito, de acordo com a Polícia Civil (PC).&nbsp;

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Ao POPULAR, a defesa do suspeito, o advogado Jefferson Borges, afirmou que o cliente está colaborando com as investigações e que desde o início se colocou à disposição da Justiça.

"Aguardamos a tramitação regular do inquérito, confiantes de que a verdade será devidamente apurada”, acrescentou a defesa.&nbsp;

O crime aconteceu por volta das 12h da última terça-feira (8) na zona rural da cidade. Segundo a PC, o suspeito é vizinho da vítima e os dois começaram a discutir entre a cerca que dividia as propriedades.&nbsp;

<h2>Motivação</h2>

O delegado responsável pelo caso, Adelson Candeo, relatou ao POPULAR que o crime teria sido motivado devido a um inventário de uma propriedade que era do pai da esposa de Juliano e do suspeito. Segundo o delegado, a vítima queria parte dos valores dessa terra.&nbsp;

“Há uma propriedade que era do pai da mulher e do suspeito, mas o Juliano ficava discutindo muito com o cunhado e com a própria esposa a respeito do inventário dessa terra. No momento da discussão, uma das razões da briga que surgiu no momento do homicídio foi porque Juliano não respeitava a família da esposa e agora estava querendo bens oriundos de inventário da família deles”, explicou o investigador.&nbsp;

Durante a briga, a esposa da vítima ouviu os disparos e viu o irmão apontando a arma e atirando várias vezes contra o marido. Juliano tentou fugir em seu próprio veículo, mas acabou batendo em uma árvore. Quando saiu do carro, foi atingido no peito, caiu e morreu, conforme a polícia.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3185742" attr-version="policy:1.3185742:1728582863" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3185742/WhatsApp Image 2024-10-10 at 14.53.53.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Crime aconteceu na zona rural de Rio Verde, próximo a casa dos envolvidos (Divulgação/Polícia Civil)

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/despachante-e-preso-apos-atropelar-a-mulher-e-raptar-ela-e-a-filha-do-casal-diz-policia-1.3185456" target="_blank">Despachante é preso após atropelar a mulher e raptar ela e a filha do casal, diz polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/foragido-por-matar-a-filha-por-n-o-aceitar-fim-do-relacionamento-e-preso-quase-30-anos-apos-crime-1.3185320" target="_blank">Foragido por matar a filha por não aceitar fim do relacionamento é preso quase 30 anos após crime</a></div>

Em seguida, o suspeito fugiu do local, mas foi localizado e preso, nesta quarta-feira (9), por policiais civis em um local próximo à propriedade dele, às margens da GO-050, em Montividiu.&nbsp;&nbsp;

Durante a prisão em flagrante, foram apreendidas uma arma de uso restrito e mais duas na propriedade dele. Dessa forma, de acordo com o delegado, ele responderá pelo crime de homicídio duplamente qualificado, além de posse e porte de arma de fogo.

Agropecuarista mata cunhado a tiros durante briga por herança, diz polícia

Rio Verde

<h2>Erros e custas &nbsp;de cartório </h2>

Em 1986, Hélio Beltrão inaugurava um novo ministério com a promessa de melhorar a vida do cidadão. Será que, quase quatro décadas depois, temos nossa cidadania? Estive nesta segunda-feira (16) em um vapt-vupt para providenciar segunda via da carteira de identidade, o que depende da certidão de casamento. Casei-me em 10/07/82 e surpreendentemente o documento foi recusado; motivo: o nome do meu local de nascimento, Campina Verde/MG, teria a letra “C” rebatida, documento original. Não houve jeito, tive que ir ao Cartório: 4° Registro Civil de Pessoas Naturais ou Cartório Francisco Taveira. Embora decorridos 42 anos, me senti no direito de reivindicar a gratuidade do documento, afinal é o mesmo cartório e foi quem deu causa. Dei com os burros n’água, foi solenemente ignorada linha pretensão; cheguei a falar com a gerente, Karine, mas em vão, fui obrigado a pagar. Fim do aborrecimento? Doce ilusão, ao examinar o documento, percebo que erraram novamente, o nome da noiva foi escrito errado, por duas vezes. Para finalizar meu infortúnio, o documento original tinha outro erro lamentável, o nome da minha mãe, que tem um “y”, foi grafado com “i”, o que faz com que, em caso de fazer o documento nessas condições, eu seja encaminhado à Receita Federal para acerto. E então, me calo ou busco algo para restabelecimento de minha cidadania, que considero ultrajada?

<h4>Lenoar Santos Macedo </h4>

<h4>Silvânia-GO</h4>

&nbsp;

<h2>Datena e Marçal</h2>

São Paulo não merece, esses exemplares do submundo da política como demonstram ser os candidatos à prefeitura da capital paulista, Datena (PSDB) e Pablo Marçal (PRTB). Na noite deste domingo (15), eles protagonizaram um espetáculo horrendo quando participavam dos debates na TV Cultura. Entre uma ofensa e outra, Datena agrediu Marçal com uma cadeirada. Se esse cria de Bolsonaro, Pablo Marçal, tem uma vida pregressa duvidosa, e de até suposta ligação com o grupo criminoso PCC, Datena, moralista, e crítico da violência urbana em seus programas na TV, deixa cair a máscara demonstrando ser um cidadão descontrolado e sem capacidade para enfrentar desafios. Como exímio agressor que foi, por que não foi preso em flagrante?

<h4>Paulo Panossian</h4>

<h4>São Carlos-SP</h4>

Cartas dos Leitores

Opinião

Opinião - título

Carta dos Leitores

Matéria - Opinião - Carta dos Leitores

Cartas 

Suspeitos de formarem uma associação criminosa especializada na falsificação e uso de documentos públicos para fraudes teriam realizado pelo menos sete fraudes milionárias, segundo a polícia. Eles alteravam documentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), informou a PC. A polícia informou que bens e mais de R$ 15 milhões foram bloqueados. Três pessoas foram presas em operação realizada na quarta-feira (4). O caso segue em investigação pela Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor). Entenda como o grupo atuava.

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Segundo o delegado Bruno Barros, que comandou a investigação do caso, o grupo identificava casos que envolviam altos valores de herança e os ofereciam um serviço de assessoria. Este serviço é falso, não é disponibilizado pelo Estado, informou. Àqueles que procuravam o serviço, os suspeitos diziam que faziam “redução legal do valor do tributo pela via administrativa”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-prende-tres-suspeitos-de-falsificar-documentos-e-bloqueia-mais-r-15-milh-es-1.3170892">Operação prende três suspeitos de falsificar documentos e bloqueia mais R$ 15 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/nutricionista-e-profissional-de-educac-o-fisica-s-o-investigados-por-vender-anabolizantes-em-goiania-1.3170744">Nutricionista e profissional de educação física são investigados por vender anabolizantes, em Goiânia</a></div>

Segundo a polícia, os suspeitos falsificavam o Demonstrativo de Cálculo do ITCD, um documento que detalha o cálculo do imposto cobrado sobre herança ou doação. Este documento, normalmente, apresenta:

<ul>
	<li>Identificação do Contribuinte e dos Beneficiários</li>
	<li>Descrição dos Bens e Direitos</li>
	<li>Valor de Avaliação (valor atribuído aos bens e direitos na data da transmissão)</li>
	<li>Base de Cálculo (valor total dos bens e direitos que serve de base para o cálculo do imposto)</li>
	<li>Alíquota Aplicada (percentual aplicado sobre a base de cálculo)</li>
	<li>Cálculo do Imposto</li>
	<li>Reduções e Isenções</li>
	<li>Valor final do imposto a ser pago</li>
</ul>

Os suspeitos costumavam alterar o campo referente à alíquota neste documento. Ao invés de informarem o valor correto, apresentavam uma alíquota próxima ou igual a 1%. Com isso,&nbsp; o valor calculado do imposto a ser pago era significativamente reduzido. Segundo a polícia, em alguns casos a redução chegou a 88% do valor devido.

Dessa forma, os suspeitos emitiam uma guia genérica para recolhimento de uma taxa de serviço fictícia, com o valor reduzido. O valor era recolhido como se fosse o pagamento do ITCD. O pagamento desta guia era então comprovado e apresentado a cartórios ou anexado a processos judiciais, de acordo com a PC.&nbsp;

<h2>Operação Prince John</h2>

Três pessoas foram presas durante a Operação Prince John, realizada nesta quarta-feira (4), segundo a Polícia Civil (PC). A suspeita é que eles façam parte de uma associação criminosa especializada na falsificação e uso de documentos públicos para fraudes, conforme informou a PC. Além das prisões, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em endereços vinculados a pessoas físicas e jurídicas em Goiânia, Acreúna e Edéia.&nbsp;

Como os nomes dos três presos não foram divulgados pela polícia, O POPULAR não conseguiu localizar a defesa deles até a última atualização desta matéria.&nbsp;

Pelo menos sete fraudes milionárias foram identificadas, segundo a polícia. As investigações começaram em 2023, a partir de informações da Secretaria de Economia do Governo de Goiás. O caso segue em investigação pela Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor).&nbsp;

Sobre a operação, a Secretaria de Economia informou que a fraude foi percebida pela pasta. "Ao notar discrepâncias nos valores apresentados nos cartórios para o recolhimento do ITCD, a Secretaria abriu procedimentos administrativos e, concomitantemente, encaminhou o caso à Polícia Civil para apuração", disse. Para prevenir futuras fraudes, a Secretaria informou que "está implementando um sistema eletrônico integrado com os cartórios, eliminando a necessidade de documentos em papel". (Veja nota na íntegra abaixo)

<h2>Nota da Secretaria de Economia na íntegra</h2>

"Sobre questionamento a respeito da Operação Prince John, deflagrada Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (DECCOR), que teve início a partir de levantamentos da Gerência de ITCD da Secretaria da Economia:

- A fraude foi inicialmente identificada pela Secretaria da Economia, especificamente pela Gerência de ITCD;

- Ao notar discrepâncias nos valores apresentados nos cartórios para o recolhimento do ITCD, a Secretaria abriu procedimentos administrativos e, concomitantemente, encaminhou o caso à Polícia Civil para apuração;

- O Demonstrativo de Cálculo do ITCD é um documento emitido pela Secretaria da Economia que detalha o valor do imposto a ser pago sobre a herança ou doação de bens;

- No esquema de fraudes, a irregularidade ocorria após a emissão correta do demonstrativo de cálculo pela Secretaria. Nesse momento, os fraudadores substituíam o documento original por um falsificado, no qual o valor do imposto era significativamente menor do que o real;

- A fiscalização do recolhimento do ITCD é realizada pela Economia, que monitora e verifica se o imposto foi corretamente calculado e pago. Para prevenir fraudes, a Secretaria está implementando um sistema eletrônico integrado com os cartórios, eliminando a necessidade de documentos em papel.

Secretaria da Economia – Governo de Goiás" 
&nbsp;

Veja como grupo criminoso atuava para fraudar documentos de heranças em Goiás

FRAUDE

O Popular