<p class="p-smartimagebox"><img attr-cid="policy:1.3425671" attr-version="policy:1.3425671:1782321872" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3425671/WhatsApp Image 2026-06-02 at 16.50.22 (1) (1).jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /><br />
<span class="p-smartcaption">(Divulgação: APALEGO)</span></p>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{28}" paraid="1869174156">&nbsp;</p>

<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{28}" paraid="1869174156"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Somente em 2025, as emendas impositivas estaduais já destinaram mais de R$ 567 milhões em investimentos e benefícios diretos para a população goiana. Trata-se de recursos que chegam às cidades para fortalecer áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, segurança pública e desenvolvimento regional.</span>&nbsp;</p>
</div>

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<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{30}" paraid="700401639"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Ninguém conhece melhor as necessidades da população do que os deputados estaduais</span>, representantes eleitos que percorrem os 246 municípios goianos, dialogam diariamente com lideranças locais e acompanham de perto as demandas reais da sociedade.&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{32}" paraid="2115208448"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Merece especial destaque, nesse cenário, a atuação institucional da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO), que tem desempenhado papel técnico e estratégico na defesa da constitucionalidade, da legitimidade e da efetividade das emendas impositivas.</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{34}" paraid="2088599204"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Ao assegurar juridicamente as prerrogativas do Poder Legislativo no processo orçamentário, a Procuradoria-Geral da ALEGO fortalece</span>, para além da atuação parlamentar, os próprios fundamentos da democracia representativa, preservando a independência entre os Poderes e garantindo que a voz dos municípios e da população esteja efetivamente refletida nas políticas públicas estaduais.&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{36}" paraid="1867407542"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Em comemoração ao Dia do Procurador da ALEGO, celebrado em 28 de junho e instituído pela Lei nº 19.367/2016, brindamos o leitor de O Popular com exclusividade com a entrevista a seguir.</span>&nbsp;</p>
</div>

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<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{38}" paraid="1414425631"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Confira a conversa com o Dr. Rafael Rodrigues Vasconcelos, Procurador-Chefe da Procuradoria de Finanças, Orçamento e Controle Externo da ALEGO, tesoureiro da APALEGO, advogado e professor da Escola do Legislativo.</span>&nbsp;</p>
</div>

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<h2 paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{40}" paraid="1603716944"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">1. Doutor Rafael, como as emendas impositivas já estão beneficiando a população goiana?</span>&nbsp;</h2>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{42}" paraid="2089489014"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Dr. Rafael Rodrigues Vasconcelos: As emendas impositivas têm permitido que os recursos públicos cheguem de forma mais rápida e direcionada aos municípios goianos. Somente em 2025, já foram destinados mais de R$ 567 milhões para investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e segurança pública. Na prática, isso se traduz em mais obras, aquisição de equipamentos, melhorias em hospitais, apoio a entidades sociais e no fortalecimento dos serviços prestados diretamente ao cidadão.</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{44}" paraid="2119189544"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">2. Qual é o fundamento constitucional para as emendas impositivas e qual o entendimento do STF sobre o tema?</span>&nbsp;</h2>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{47}" paraid="1813626309"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Dr. Rafael: Elas possuem fundamento direto nas Constituições Federal e Estadual, representando uma expressão legítima da participação do Poder Legislativo no processo orçamentário. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido reiteradamente a constitucionalidade das emendas impositivas, desde que observados os princípios da transparência, da impessoalidade, da rastreabilidade e da correta aplicação dos recursos. O STF compreende que as emendas integram o sistema de freios e contrapesos, fortalecendo a democracia representativa.</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{49}" paraid="848433337"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">3. Podemos dizer que as emendas fortalecem o vínculo entre o Parlamento e a sociedade? Por quê?</span>&nbsp;</h2>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{51}" paraid="2027395106"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Dr. Rafael: Sem dúvida. As emendas impositivas aproximam o Parlamento das necessidades reais da população. O deputado estadual está presente nas bases, acompanha as dificuldades enfrentadas pelas comunidades e conhece as demandas locais</span>, muitas vezes com maior profundidade do que a própria estrutura administrativa centralizada do Estado. As emendas permitem justamente essa conexão direta entre a representação política e as necessidades concretas da sociedade, agora com a garantia de que as medidas propostas serão obrigatoriamente executadas.&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{53}" paraid="32784365"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">4. Quais áreas costumam ser mais beneficiadas por esses recursos?</span>&nbsp;</h2>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{55}" paraid="2097524354"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Dr. Rafael: Os setores mais beneficiados são a saúde e a educação. A própria Constituição Estadual determina que pelo menos 70% do valor reservado às emendas impositivas seja carimbado para essas duas áreas. Na saúde, por exemplo, é comum o envio de verbas para a aquisição de ambulâncias, medicamentos, reformas e compra de equipamentos hospitalares. Já na educação, o foco se volta para investimentos em escolas, transporte escolar e inclusão digital. Além disso, há aportes importantes em iluminação pública, infraestrutura urbana, eventos culturais, apoio a entidades filantrópicas e fortalecimento de políticas sociais.</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{57}" paraid="1577366080"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">5. Qual tem sido o papel da Procuradoria-Geral da ALEGO na defesa das emendas impositivas?</span>&nbsp;</h2>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{59}" paraid="1966553435"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Dr. Rafael: A Procuradoria-Geral exerce um papel essencial na defesa jurídica e institucional das prerrogativas constitucionais do Legislativo. Nossa atuação busca assegurar que as emendas impositivas sejam compreendidas como instrumentos legítimos do processo democrático e do orçamento público. Temos atuado tecnicamente na defesa intransigente da constitucionalidade, da segurança jurídica e da efetividade dessas ferramentas.</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{63}" paraid="1029761257"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">6. Como a atuação técnica da Procuradoria contribui para dar segurança jurídica aos deputados estaduais na destinação dessas emendas?</span>&nbsp;</h2>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{65}" paraid="1727554132"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Dr. Rafael: A atuação técnica do órgão oferece respaldo jurídico qualificado para que os parlamentares exerçam suas atribuições constitucionais com total segurança e responsabilidade. Isso envolve a análise prévia de constitucionalidade, a interpretação das normas orçamentárias, o acompanhamento rigoroso das decisões do STF e dos Tribunais de Contas, além da construção de entendimentos jurídicos que garantam conformidade, transparência e regularidade em toda a execução do orçamento impositivo.</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{67}" paraid="1642144743"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">7. Ao defender as emendas impositivas, a Procuradoria-Geral da ALEGO também está defendendo as prerrogativas do Poder Legislativo?</span>&nbsp;</h2>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{69}" paraid="953870858"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Dr. Rafael: Com certeza. Defender as emendas impositivas significa defender a própria independência e a participação constitucional do Legislativo na definição das prioridades orçamentárias do Estado. A Constituição assegura ao Parlamento um papel ativo na formulação de políticas públicas e na alocação de recursos. Portanto, proteger as emendas é preservar o equilíbrio entre os Poderes e fortalecer a nossa democracia.</span>&nbsp;</p>
</div>

<div style="clear:both;">
<h2 paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{71}" paraid="1095851141"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">8. Para a população goiana, qual é a mensagem principal sobre a importância das emendas impositivas e da atuação da Assembleia Legislativa nesse processo?</span>&nbsp;</h2>
</div>

<div style="clear:both;">
<p paraeid="{b151c256-a5e5-4517-ab43-0c5269db9427}{73}" paraid="658351399"><span data-contrast="auto" xml:lang="PT-BR">Dr. Rafael: A principal mensagem é que as emendas impositivas existem para melhorar a vida das pessoas. Elas representam investimentos que chegam sem intermediários aos municípios, atendendo às demandas reais de quem vive ali. Fortalecer as emendas impositivas, com o respaldo técnico da Procuradoria, é fortalecer a democracia e garantir a presença do Estado onde o cidadão mais precisa.</span>&nbsp;</p>
</div>


Procuradoria-Geral da ALEGO fortalece as emendas impositivas em Goiás

Infomercial

Matéria - Infomercial

<p>A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça-feira (23), em primeira votação, o projeto de lei do Executivo que cria Fundos de Investimentos Imobiliários no âmbito do estado de Goiás. Com a medida, a administração estadual pretende alcançar até R$ 1,24 bilhão de receita.</p>

<p>O projeto prevê que a arrecadação ocorrerá por meio da comercialização de cotas de imóveis não utilizados pela gestão estadual. A matéria prevê a participação de investidores, que poderão adquirir frações para receber a parte proporcional dos aluguéis e lucros.</p>

<p>A ausência da lista de imóveis como anexo do projeto gerou críticas da oposição. Já o líder do governo, Talles Barreto (UB), argumentou que as informações serão divulgadas em portal de transparência.</p>

<p><strong>O POPULAR</strong> mostrou que o governo estadual definiu as 12 primeiras áreas que devem integrar os fundos de investimentos. Os imóveis ficam em Goiânia, Santa Helena, Pirenópolis e Pires do Rio mas já existem estudos da gestão sobre outras quatro áreas.</p>

<p>O texto foi aprovado com 21 votos favoráveis e seis contrários, de Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Eduardo Prado (PL), José Machado (PSDB), Major Araújo (PL) e Mauro Rubem (PT). O projeto ainda precisa passar por mais uma votação no plenário.</p>

<h2><b>Teto de gastos</b></h2>

<p>Outra matéria de interesse do Executivo, a divisão do teto global de gastos do estado entre os poderes e órgãos autônomos, chegou entrar na pauta da Comissão Mista desta terça, mas houve pedido de vistas dos deputados estaduais de oposição Antônio Gomide e Major Araújo. A previsão é que a Mista tenha nova reunião na manhã de quinta-feira (25).</p>

<p>O projeto de lei determina a divisão do teto de gastos com base nos critérios em vigor desde janeiro, com a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). <strong>O POPULAR</strong> mostrou que o texto atende a demandas apresentadas por entes estaduais desde o fim do ano passado.</p>

<p>O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), disse ao <strong>POPULAR</strong>, conforme reportagem publicada na segunda-feira (22), que a demanda da Casa por aumento do teto de gastos para 2026 e anos seguintes foi atendida na matéria. Segundo o presidente, a solicitação da Alego foi contemplada, mesmo com o fato de o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Alego (Femal) ter ficado de fora da base de cálculo.</p>


Política

Deputados aprovam criação de fundos imobiliários em 1ª votação

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Matéria - Política

Assembleia Legislativa

Webstories: Governo de Goiás amplia benefícios aos servidores

<p>O governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB), encaminhou ao legislativo estadual, nesta terça-feira (23), um pacote com 15 projetos que beneficiam diferentes carreiras ligadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-GO). Com as matérias em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Executivo busca promover <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-amplia-beneficios-aos-servidores-da-seguranca-publica-1.3425478" target="_self">reajustes em subsídios na área</a>, cria auxílio-alimentação, institui gratificações e realiza alterações no quadro de pessoal.</p>

<p>Daniel é pré-candidato à reeleição e planejou o pacote como parte de uma estratégia para demonstrar a continuidade do trabalho do ex-governador Ronaldo Caiado (PSD) na Segurança Pública. <strong>O POPULAR</strong> mostrou em maio que o emedebista havia apresentado a proposta de benefícios para integrantes de sindicatos que representam diferentes categorias policiais. A estimativa é de <a href="https://opopular.com.br/politica/pacote-do-governo-de-goias-na-seguranca-tera-impacto-anual-de-r-477-milh-es-1.3412635" target="_self">impacto anual de R$ 477,6 milhões.</a></p>

<p>Entre as propostas do Executivo está o aumento da estrutura de cargos de comando na Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), com mais nove coronéis no quadro de oficiais policiais militares. Em 2025, Caiado havia criado seis novos postos para coroneis, ampliando o quadro de 35 para 41. Com o projeto de lei de Daniel, a quantidade chega a 50.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/pacote-do-governo-de-goias-na-seguranca-tera-impacto-anual-de-r-477-milh-es-1.3412635" target="_self">Pacote do governo de Goiás na segurança terá impacto anual de R$ 477 milhões</a><br />
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-amplia-beneficios-aos-servidores-da-seguranca-publica-1.3425478" target="_self">Governo de Goiás amplia benefícios aos servidores da segurança pública</a><br />
<a href="https://opopular.com.br/politica/pacote-para-servidores-estaduais-e-aprovado-em-votac-o-a-jato-1.3220070" target="_self">Pacote para servidores estaduais é aprovado em votação a jato</a></div>

<p>A matéria também cria um posto de tenente-coronel e um de major (médicos), para o quadro de oficiais de saúde. São instituídos ainda dois postos do mesmo tipo, mas de odontólogos, também no quadro de oficiais de saúde.</p>

<p>Além disso, o projeto trata de promoções ordinárias de oficiais e praças da Polícia Militar, com impacto financeiro mensal de R$ 3,3 milhões. Em 2026, o impacto será de R$ 12 milhões. Para 2027 e 2028, a estimativa é de R$ 40 milhões por exercício financeiro.</p>

<p>Em outra proposta, o Executivo cria auxílio-alimentação de R$ 1 mil, que alcança 24,2 mil ativos, com custo mensal de R$ 24,8 milhões. Em 2026, considerando o pagamento a partir de julho, o impacto é de R$ 156 milhões. Para 2027, a despesa estimada é de R$ 312 milhões, assim como para o ano seguinte.</p>

<p>A matéria prevê ainda reajuste na indenização por localidade (paga a 4,1 mil servidores). O benefício passa de R$ 552 para R$ 828, e poderá chegar a R$ 1,1 mil. O pagamento é destinado a servidores da SSP-GO que atuam no Entorno do Distrito Federal (DF) ou no Nordeste goiano, sob a justificativa de custo de vida elevado nestas localidades, como consequência de os municípios estarem na divisa com o DF e estados como Tocantins, Bahia e Minas Gerais.</p>

<p>A indenização também é paga a servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social que atuam em unidades socioeducativas de Formosa e Luziânia. O benefício é de R$ 828, mas pode ter acréscimo de R$ 300 a título de mérito para até 500 servidores que se destacarem em uma avaliação de desempenho individual, conforme regulamento determinado pelo governador. O acréscimo de R$ 300 já era previsto anteriormente.</p>

<p>Entre as propostas também está o aumento no subsídio de segundo-tenente (de R$ 17,8 mil para R$ 17,9 mil), aspirante a oficial e subtenente (para as duas categorias, de R$ 15,4 mil para R$ 17,1 mil) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO) e o reajuste de valores recebidos pelos demais membros com a aplicação do reajuste de data-base já concedido, de 4,26%. O impacto financeiro é de 5,7 milhões por mês. Considerando o pagamento a partir de julho, a despesa em 2026 será de R$ 34 milhões. Para o próximo ano, o impacto é de R$ 68 milhões.</p>

<p>Em outra matéria, o governo propõe subdividir a classe especial da carreira de delegado de polícia -a maior que existe atualmente na Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - em dois níveis, chamados Padrão I e Padrão ll, com subsídios de R$ 41,2 mil e R$ 49,4 mil, respectivamente. Na prática, a medida cria um novo patamar na carreira. Para chegar ao Padrão II, o delegado deve cumprir 11 anos de exercício como Padrão I e 25 anos de contribuição para a previdência social.</p>

<div attr-cid="policy:1.3425588" attr-version="policy:1.3425588:1782311035" class="p-smartmidiabox"><span class="icon">-</span><span class="text"><a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3425588" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3425588', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3425588">Webstories: Governo de Goiás amplia benefícios aos servidores (1.3425588)</a></span></div>

<h2><b>Tramitação </b></h2>

<p>Os projetos foram lidos no plenário durante a sessão desta terça e, em seguida, encaminhados para a Comissão Mista. No colegiado, apenas uma matéria (que cria a diretoria da Polícia Científica) foi aprovada. As demais tiveram a tramitação interrompida por pedido de vistas de deputados, em geral, da oposição, como Antônio Gomide (PT), Mauro Rubem (PT), Eduardo Prado (PL) e Major Araújo (PL). Prado é delegado e Araújo é policial militar. A próxima reunião da Mista foi marcada para quinta-feira (25).</p>

<p>No plenário, os parlamentares de oposição elogiaram a valorização dos profissionais da segurança pública, mas criticaram o fato de <a href="https://opopular.com.br/politica/pacote-para-servidores-estaduais-e-aprovado-em-votac-o-a-jato-1.3220070" target="_self">parte dos benefícios não contemplarem servidores inativos</a>, como é o caso do auxílio-alimentação.</p>

<p>A sessão desta terça contou com a presença de membros e representantes de categorias policiais, que ficaram na galeria da Alego. O presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), disse aos servidores que as demandas dos veteranos serão levadas a Daniel pelo líder do governo, Talles Barreto (UB). Com isso, segundo Peixoto, o tema deve entrar na pauta nesta quarta (24) ou quinta-feira (25).</p>


webstories

Governo de Goiás amplia benefícios aos servidores da segurança pública

Pacote de bondades

Webstories

<p>O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), confirmou que a demanda por <a href="https://opopular.com.br/politica/daniel-vilela-indica-envio-do-novo-teto-de-gastos-a-alego-ainda-em-maio-1.3408361" target="_self">aumento do teto de gastos para 2026</a> e os anos seguintes foi atendida pelo projeto de lei do governo estadual que estabelece a divisão do limite global do estado entre os poderes e órgãos autônomos. O presidente definiu que os pedidos foram contemplados, mesmo sem a inclusão do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Alego (Femal) na base de cálculo para o valor que está na proposta.</p>

<p>“O projeto contempla o Legislativo. A avaliação que nós temos é de que, depois de todas as conversas e mesmo sem a inclusão do fundo, o projeto contempla. A gente entende que seria justo, mas mesmo com a exclusão do fundo, o projeto atende o nosso planejamento anual, por prever os valores referentes a este ano de 2026”, afirmou Peixoto ao <strong>POPULAR</strong>.</p>

<p>A proposta, enviada à Casa pelo governador Daniel Vilela (MDB) na última quarta-feira (17), só terá tramitação iniciada na terça-feira (23), com a previsão de distribuição e possível votação pela Comissão Mista. A apreciação final em plenário deve ocorrer até quinta-feira (25), a depender de eventuais pedidos de vistas de parlamentares.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/daniel-vilela-indica-envio-do-novo-teto-de-gastos-a-alego-ainda-em-maio-1.3408361" target="_self">Daniel Vilela indica envio do novo teto de gastos à Alego ainda em maio</a><br />
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-pressiona-por-mais-r-110-milh-es-no-teto-de-gastos-1.3384402" target="_self">Alego pressiona por mais R$ 110 milhões no teto de gastos</a><br />
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-insiste-em-pec-propria-de-teto-de-gastos-1.3378372" target="_self">Alego insiste em PEC própria de teto de gastos</a></div>

<p>O texto segue os critérios em vigor desde janeiro, com a adesão ao Plano de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), e formaliza a redistribuição do teto global de gastos entre todos os entes.</p>

<p>Logo após o protocolo do projeto, a secretária estadual da Economia, Renata Noleto, apontou que a matéria atende às principais demandas apresentadas por alguns dos entes estaduais desde o fim do ano passado, já que inclui no limite de despesas primárias todo o valor referente ao orçamento de 2026, além dos créditos adicionais vigentes até 30 de junho. A proposição foi elaborada após série de reuniões com todos os poderes e órgãos autônomos, entre abril e o início deste mês.</p>

<p>“A secretária de Economia, Renata, foi extremamente sensível aos poderes e órgãos autônomos e independentes. Ouviu, acatou sugestões e hoje nós chegamos a um projeto que tem um consenso, inclusive, para os deputados e deputadas votarem. Pois contemplou os anseios de todos os poderes e órgãos”, afirma Peixoto.</p>

<p>Apesar da definição do presidente, a Diretoria Financeira da Alego informou à reportagem que ainda realiza avaliações e projeções financeiras a partir dos termos do projeto. A intenção do Legislativo era retomar a inclusão dos valores referentes ao Femal no montante medido em 2021, que é o ano base para o<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-pressiona-por-mais-r-110-milh-es-no-teto-de-gastos-1.3384402" target="_self"> cálculo do teto de gastos</a>.</p>

<p>Sem a mudança, que seria efetivada em Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o valor máximo para os gastos, inclusive com pessoal, seria de R$ 838 milhões para este ano. Alego, Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) foram as instituições que mais pressionam o Executivo por expansão do teto de gastos de 2026, a partir da migração do estado, que saiu do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e aderiu ao Propag. O Legislativo buscava acréscimo de R$ 110 milhões, o que levaria o limite de despesas correntes para R$ 948 milhões.</p>

<p>Criado pela Lei Complementar nº 212/2025, o Propag prevê que todos os poderes e órgãos devem cumprir isoladamente um teto de gastos, diferentemente do RRF, quando o mesmo era apurado no conjunto. Pela nova regra, a despesa primária anual não pode exceder a registrada em 2021, corrigida pelo IPCA. Se a receita crescer, o limite de despesa pode ser aumentado em 50% do crescimento real, em caso de déficit, ou em 70%, em resultado positivo.</p>

<div attr-cid="policy:1.3384489" attr-version="policy:1.3384489:1773227804" class="p-smartmidiabox"><span class="icon">-</span><span class="text"><a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3384489" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3384489', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3384489">Webstories (1.3384489)</a></span></div>

<h2><b>Funcionalismo</b></h2>

<p>A busca da Alego pela retomada do fundo na base de cálculo ocorreu diante do impacto gerado pela execução de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), de 17 de dezembro, que encerrou a manobra contábil em que a Casa não incluía algumas despesas de pessoal no cálculo do teto.</p>

<p>“A gente não voltou nessa questão do fundo e essa conta não foi exatamente assim. Até porque o pleito da Assembleia mudou um pouco para abordar a questão de uma recomendação do TCE para a reclassificação de despesa de pessoal. Isso também foi solucionado. Então, ao longo do tempo, essa demanda perdeu força, até mesmo porque o orçamento da Assembleia para este ano contempla as demandas e, com essa redação do projeto, todos os poderes ficam atendidos”, avalia Renata Noleto.</p>

<p>No Acórdão nº 4539/2025, o TCE determinou que gastos com pessoal decorrentes de decisões judiciais relativas a competências atuais e contínuas, como salários, reajustes rotineiros (data base) e auxílio alimentação devem ser executados no item “elementos de despesa específicos de pessoal, e não como sentenças judiciais.” O tribunal de contas considerou a medida fundamental para “diferenciar gastos atuais de despesas passadas, garantindo que os registros contábeis reflitam a realidade financeira da instituição”.</p>

<p>O cumprimento da decisão do TCE gera impacto no teto de gastos da Alego, que, ao invés do incremento de R$ 82 milhões, passa a ter redução de R$ 18 milhões. Além disso, a Casa informa que planeja realizar novos investimentos na manutenção do prédio, que teriam sido adiados nos últimos três anos e somariam cerca de R$ 80 milhões. Os gastos com os servidores, no entanto, são o principal custo da Alego, que teve R$ 758,6 milhões em despesa bruta de pessoal, dos R$ 944 milhões de despesa total empenhada em 2025, o que representa 80,3%.</p>

<h3><b>Autonomia</b></h3>

<p>Sobre as demandas por aumento de <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-insiste-em-pec-propria-de-teto-de-gastos-1.3378372" target="_self">orçamento ou teto de gastos neste ano</a>, a Defensoria Pública apontou em nota que o projeto do teto de gastos “permite que a instituição execute seu orçamento”. Já o TJ-GO não respondeu a seguidos questionamentos da reportagem sobre a matéria. No início do mês, o presidente do Judiciário, desembargador Leandro Crispim, encaminhou à Alego um parecer técnico solicitando a inclusão de uma “cláusula de salvaguarda” na LDO.</p>

<p>Como antecipado pelo Giro, o tribunal argumentou que a ausência de um teto de despesas primárias definido previamente no texto, delegando a fixação à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou a atos do Executivo, fere a autonomia constitucional do Judiciário.</p>

<p>“Em nada a LDO ou o projeto que define o teto de gastos altera a autonomia dos poderes, até porque essa autonomia é uma previsão constitucional. Estamos redistribuindo o teto global em projeto que é fruto de reuniões feitas com todos os poderes com discussão das minutas entre as equipes técnicas O objetivo é permitir uma redistribuição interna desses limites, com base na realidade orçamentária mais recente de cada poder. Tudo isso, naturalmente, preservando a autonomia dos poderes”, aponta Renata Noleto.</p>


Novo teto 'contempla' valores de gastos da Alego, diz Bruno Peixoto

Despesas públicas

<p><span><span><span><span>P</span></span></span></span>or que a Assembleia Legislativa condenou, nesta quinta-feira (11), o deputado estadual Amauri Ribeiro (PL) por violência de gênero contra a deputada Bia de Lima (PT)? Porque entre 2023 e 2024 ele a atacou da tribuna nove vezes, se dirigindo a ela com frases desqualificadoras como: “Está com problema mental, vai tomar Gardenal. Gardenal é pra doido”; “Fica caladinha, senta aí”; “Tadinha da senhora. A senhora é submissa, né?”.</p><p>Se é culpado, por que na mesma sessão os deputados blindaram Amauri de responder à ação penal no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) pelo mesmo crime? As declarações dele na sessão dão as pistas: “Neste país vergonhoso, de uma justiça que não me representa, não é o que se fala, é quem fala; se fosse uma discussão entre um deputado de esquerda e uma deputada de direita, tudo bem, uma mulher de direita pode ser ofendida”.</p><p>O deputado do PL iguala processo judicial a debate ideológico, único viés pelo qual enxerga o mundo. Já o corporativismo surgiu no discurso de Clécio Alves (MDB): “Hoje é o Amauri (processado na Justiça), amanhã pode ser eu ou você”. Desde 2019, quando assumiu o primeiro mandato, Amauri provoca confusões na Assembleia. Ele já atacou assessoras parlamentares, as deputadas Adriana Accorsi, Lêda Borges e Bia de Lima, a ex-vereadora de Goiânia Lucíula do Recanto (disse que ela merecia “um tiro na cara”), e os deputados Mauro Rubem (PT) e Major Araújo (PL). Amauri é um brigão reincidente.</p><p>Por seu comportamento, a Assembleia construiu uma saída interna salomônica, puniu o deputado administrativamente para suavizar o impacto de protegê-lo da Justiça. As Constituições Federal e Estadual protegem a opinião e voto do parlamentar, mas essa proteção é institucional e não individual. Esse acordo desvirtuou a natureza do instituto. A imunidade deixa de ser a garantia de independência do poder para se tornar um mecanismo de salvaguarda pessoal, um “espírito de corpo”, que apela à autopreservação de cada um.</p><p>O Parlamento perde sua condição de poder soberano para se comportar como um clube privado, dotado de privilégios processuais. O que é uma Casa que, desde 2023, criou mais de 2 mil cargos de livre nomeação dos deputados, que inventou uma gratificação para aumentar os salários ao arrepio da regra legal; comprou carros de luxo para seus membros e que blindou um colega, entre outras medidas, se não um clube privado?</p><p>Por fim, é importante abordar a violência de gênero. Tratar uma deputada com termos pejorativos para, logo em seguida, dizer que a reclamação dela é “vitimismo” ou “mimimi” é a materialização do que a lei tipifica como “menosprezo” à condição de mulher. Os argumentos de “debate de igual para igual” ou que “trata as mulheres da mesma forma que trata os homens” não servem como excludente de ilicitude.</p><p>A Lei 14.192/2021 não exige que o agressor seja polido com homens para que sua má conduta contra uma mulher seja considerada crime. O que essa lei protege é o direito das mulheres ao exercício pleno de suas funções políticas em um ambiente livre de hostilidade baseada no gênero. Se a agressão verbal direcionada a uma deputada adota expressões e piadas por ela ser mulher o crime está configurado, independentemente de como o agressor se comporta com colegas homens.</p><p>Quando um parlamentar utiliza o discurso de que “homem é igual à mulher, preto e índio são iguais ao branco” ele vai além da mera ignorância ou do preconceito individual. Ele despreza deliberadamente a necessidade de tratar os desiguais na medida de suas desigualdades para promover a verdadeira justiça. Esse argumento opera como uma forma de negacionismo histórico.</p><p>Em um mundo em que esses argumentos são tratados como “mimimi”, não é de se estranhar que uma Casa com 37 de seus 41 membros sendo homens (só 4 são mulheres) 27 deles tenham votado para blindar outro homem (a deputada Zeli Fritsche foi a única mulher favorável a Amauri). Nada mais representativo do machismo estrutural que impera há milênios na sociedade.</p>