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(Reprodução)

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Primeira grande mudança desde a década de 1960, a Reforma Tributária, que muda a forma de cobrança de impostos no país, foi aprovada na Câmara dos Deputados. O texto prevê que os tributos serão recolhidos no local onde as mercadorias e serviços foram consumidos e não onde foram produzidos, como é hoje, propondo fim à guerra fiscal entre estados, que dão benefícios fiscais para atrair investimentos.

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<cite>"A reforma visa simplificar e modernizar o sistema tributário e impulsionar a economia do país eliminando a complexidade do atual sistema tributário", explica Ivan Lima, contador e advogado tributarista, CEO da KBL Accounting.</cite>

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Conforme o especialista, o texto proposto extingue tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, os substituindo por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Algumas mudanças também contemplam segmentos ou produtos específicos. A cesta básica, por exemplo, terá alíquota zerada. Outros produtos terão alíquota reduzida, como os relacionados à saúde menstrual. Agora, o texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado.

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Para falar sobre esse assunto, O PopCast, podcast do Jornal O Popular, recebeu Ivan Lima, sócio/CEO da KBL Contabilidade, e Bruno Prado, sócio-diretor da KBL Contabilidade.

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Reforma tributária: saiba o que muda no sistema

Infomercial

Matéria - Infomercial

O governador Ronaldo Caiado (UB) voltou a criticar a proposta de reforma tributária do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que tem projetos de leis complementares em tramitação no Congresso Nacional. As avaliações foram direcionadas nesta segunda-feira (11), em resposta a questionamentos do POPULAR durante entrevista coletiva na abertura do 50º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados, que ocorre em Goiânia até a próxima quinta-feira (14).

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O governador também valorizou investimentos na ampliação da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), que passou a ter representantes em todos os órgãos da administração direta e indireta. A abertura contou com a presença de autoridades nacionais e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que foi procurador do estado do Rio de Janeiro.

Depois de apontar a judicialização como uma possibilidade, Caiado respondeu se a alternativa se tornou inevitável, diante dos projetos de regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) promulgada em dezembro de 2023. “Não deram conta nem de finalizar até hoje no Senado. Vamos aguardar ela. Mas realmente, todas as pessoas estão vendo e estão aí dizendo que vai ser um colapso, principalmente na parte de prestação de serviços. É algo impossível de você sobrecarregar essas pessoas com 30%, que vai ser o IVA. Nós calculamos 32%, mas todos estão chegando a 30,2%. Então, é isso que nós vamos colocar na prática, vamos ver se ela sobreviverá”, disse.

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O governador ainda confirmou que as novas regras tributárias mantêm agressões à autonomia do estado, com a criação do Comitê Gestor. O órgão será responsável pela distribuição futura dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadados pelos entes federados, em substituição ao estadual ICMS e o municipal ISS. “Sem dúvida. Um governador do Estado eleito receber mesada não é meu estilo”, definiu.

O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, antecipou ao POPULAR na última semana que o órgão acompanha com atenção a tramitação dos projetos de regulamentação da reforma e garante que, com a manutenção dos textos atuais, questionará a possível inconstitucionalidade da perda de autonomia junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Já o presidente do STF preferiu não antecipar avaliação sobre os questionamentos goianos sobre a reforma, mas reafirmou a importância de manter a autonomia dos estados. “Eu não posso falar nada sobre a situação específica. Quando chegar, vou ter que me pronunciar, mas o Brasil é uma federação. A característica da federação é que os estados têm autonomia. Têm autogoverno, tem autonomia e é preciso respeitar”, disse.

“Porém, a reforma tributária traz benefícios bem importantes de simplificação do sistema tributário brasileiro, que é possivelmente um dos mais complexos do mundo. O compliance tributário do Brasil, ou seja, o tempo que você gasta para cumprir as obrigações tributárias é o maior do mundo, mas é o maior do mundo disparado na frente do segundo colocado. De modo que eu considero muito importante nós termos uma reforma tributária simplificadora, e logo à frente, uma reforma tributária que faça maior justiça tributária”, considerou Barroso.

O presidente do STF ainda apontou que o atual sistema tributário é “regressivo”, em que “proporcionalmente os pobres pagam mais que os ricos”. “Nós precisamos, em algum momento, revisitar esse assunto, mas eu vejo a reforma tributária com simpatia”, afirmou em resposta sobre eventual questionamento judicial goiano.

“Um dos problemas que existem no Brasil na área tributária é a demora que leva para que algumas questões sejam pacificadas. Como passam-se muitos anos, quando finalmente se resolve o problema, ou tem um cadáver no armário do governo, ou tem um cadáver no armário da iniciativa privada. Eu acho que a reforma deve se preocupar também em ter fórmulas expeditas, céleres, de solução das matérias que se tornam conflituosas, para acabar com essa situação que ocorre no Brasil, de você só resolver um problema cinco, seis, oito ou dez anos depois, quando ele já ficou muito maior”, finalizou o ministro.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, também apontou o acompanhamento “vigilante” dos estados sobre a reforma, mas evitou repetir as críticas direcionadas por Caiado. “Nós temos uma preocupação, ainda mais pelo papel que a advocacia pública vem a ocupar, por exemplo, no Comitê Gestor, que vai gerir o imposto de bens e serviços. Isso é uma preocupação nacional”, disse.

“Devemos aproveitar esse momento de uma reforma tributária, que gosto de chamar de revolução tributária, para fazer uma reforma tributária justa. Não para os Estados, não para a União, não para os municípios, mas para toda a sociedade brasileira”, defendeu.

Vicente Braga apontou que, entre as pautas da categoria para o congresso em Goiânia, está a defesa pela autonomia financeira das procuradorias estaduais. “Podemos falar da proposta de emenda constitucional que nos garante autonomia orçamentária. Nós somos a única função essencial à justiça sem autonomia. Todas as demais têm”, disse.

Com Barroso presente em evento, Caiado ataca reforma

Política

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Matéria - Política

Mudança tributária

A reforma tributária segue sendo um marco histórico no país, mas não tão feliz como se esperava, tampouco simplificada como foi vendida pelo governo federal. Isso porque a atual Emenda Constitucional (EC) n° 132 de 2023, quando tramitava como Proposta de Emenda n° 45 na Câmara dos Deputados praticamente não andou. Foi aprovada às pressas, sem tempo para amplos e profundos debates e sem analisar, de fato, os impactos da sua vigência já em 2026 na vida de todos os brasileiros, especialmente na maneira com que afetaria a vida das empresas.

O que foi vendido é haveria uma simbólica redução da carga tributária, antes estimada em 20,73%, no cenário factível apresentado pelo Ministério da Fazenda. Na prática, pelos cálculos atualizados da pasta e admitidas publicamente por Haddad, ela está em 27,97%. É previsto que a diminuição nos valores dos impostos não irá funcionar. E aqui se faz a necessidade de os contadores serem os analistas da situação, uma vez que são o elo entre as empresas e o fisco, garantindo que as obrigações sejam cumpridas, evitando litígios aos pequenos, médios e grandes empreendimentos.

Em 2023, um estudo técnico preliminar realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) e sua Comissão Tributária, foi um presságio do que estaria por vir. Cálculos reais apontaram que uma empresa de assessoria jurídica ou contábil, com faturamento anual de R$ 600 mil pagaria, ao fim do ano, 8,65% de impostos - levando em consideração a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços (ISS) em 5% e mais 3,65% de PIS/Cofins, totalizando o valor de pouco mais de R$ 51 mil. Com a reforma vigente, esse mesmo segmento pagaria uma alíquota efetiva de 19,60%, que é 70% da alíquota cheia do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) - 28%, pois os segmentos regulamentados por conselho de classe terão redução de 30% na alíquota. A mesma empresa pagaria R$ 117,6 mil para o mesmo faturamento, um aumento real de mais de 131%.

O CRCGO fez vários alertas sobre os impactos prejudiciais da reforma tributária em Goiás, até que partimos para diversas agendas no Senado Federal. Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) está na Casa Alta do parlamento para revisão e modificação. Nesta altura do campeonato, já somos os “campeões”, e o Brasil ostentará a maior carga tributária sobre o consumo do mundo.

O povo pagará a conta, especialmente os segmentos de serviços, que carregam o peso dos quase 70% de Produto Interno Bruto (PIB). O Estado, produtor e gerador da economia local, será impactado, pois a arrecadação deixará de ser realizada na origem e passará a ser feita no destino final, onerando os preços dos produtos e retirando arrecadação, que hoje fica no estado de origem.

Existe uma queda de braço sobre quem será o “padrinho” desse marco no sistema tributário, e as eleições da mesa diretora do Congresso Nacional já afetam o resultado da reforma tributária. O principal objetivo do governo é a arrecadação – a todo custo. E a população perderá e ficará em segundo plano. Inflação alta se avizinha como a perda de competitividade do país.

Sucena Hummel, contadora e presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO)

Impacto da reforma tributária

Artigos

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Os brasileiros que possuem dinheiro para sacar do Sistema de Valores a Receber&nbsp;(SVR) do Banco Central (BC) devem retirar os valores até esta quarta-feira (16). De acordo com o último levantamento realizado pela instituição, R$ 8,6 bilhões ainda podem ser sacados.

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A consulta para saber se você tem dinheiro esquecido é feita no <a href="https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber" target="_blank">site do SVR</a>. Os novos dados do Banco Central, de agosto, mostram que já foram sacados mais de R$ 8 bilhões, mas novos valores entraram na conta e estão disponíveis.

Quem não fizer a retirada até esta quarta poderá ficar sem os valores, que serão destinados ao Tesouro Nacional.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/uma-pessoa-tem-r-11-2-milh-es-esquecidos-no-sistema-de-valores-do-banco-central-1.3174747" target="_blank">Uma pessoa tem R$ 11,2 milhões esquecidos no sistema de valores do Banco Central</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/banco-do-brasil-comeca-a-testar-pix-por-aproximac-o-nesta-sexta-1.3186080" target="_blank">Banco do Brasil começa a testar Pix por aproximação nesta sexta</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/entenda-como-resgatar-o-dinheiro-de-bets-irregulares-1.3182210" target="_blank">Entenda como resgatar o dinheiro de bets irregulares</a></div>

Haverá um prazo de 30 dias para contestar essa transferência, mas ainda não há detalhes sobre como será feita a nova devolução. Esse prazo de contestação passará a ser valer na data de publicação de um edital detalhando onde está o valor esquecido, o número da conta, a agência e a natureza do recurso.

Também há a possibilidade de os indivíduos pedirem a devolução dos valores na Justiça. Nesses casos, a lei estabelece o prazo de seis meses, também contados a partir da publicação do edital do governo.

O último levantamento indica que cerca de 42 milhões de pessoas físicas ainda têm depósitos a serem retirados com um montante de 6,6 bilhões. As pessoas jurídicas somam 3,6 milhões e podem retirar um total de quase R$ 2 bilhões.

A maior parte do dinheiro a ser retirado segue sendo de quantias entre até R$ 10, com 33 milhões de depósitos

COMO FAZER O RESGATE?

Para sacar os valores pelo SVR é necessário ter uma chave Pix pré-cadastrada. O usuário também pode solicitar a devolução diretamente na instituição financeira, o que pode fazer com que leve mais tempo para ter acesso ao dinheiro.

O BC diz que para o resgate de valores acima de R$ 100 é necessário fazer login no SVR utilizando o segundo fator de autenticação, que é um código gerado no aplicativo Gov.br e informado no momento que o usuário vai entrar no Sistema de Valores a Receber.

Se o login já foi feito com o segundo fator, o usuário poderá selecionar sua chave Pix e solicitar o resgate normalmente.

Para aqueles que ainda não têm o segundo fator de autenticação ativado no momento do login, é necessário seguir o seguinte caminho:

<ul>
	<li>Acesse o aplicativo Gov.br</li>
	<li>Vá em "Segurança da conta"</li>
	<li>Habilite a "verificação em duas etapas"</li>
	<li>Depois disso, vá até o site do SVR e faça o resgate normalmente</li>
</ul>

COMO CONSULTAR OS VALORES ESQUECIDOS?

Vá ao site do BC no link <a href="https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber" target="_blank">https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber</a>

<ul>
	<li>Clique em "Consulte valores a receber"</li>
	<li>Escolha o tipo de documento (se é CPF para pessoas físicas ou CNPJ para empresas)</li>
	<li>Informe data de nascimento ou abertura da empresa; transcreva os caracteres e clique em "Consultar"</li>
	<li>Caso haja valores a receber, clique em "Acessar o SVR"</li>
	<li>Faça login com a sua conta Gov.br; é preciso ser nível prata ou ouro para acessar</li>
	<li>Acesse "Meus Valores a Receber"</li>
	<li>Leia e aceite o Termo de Ciência</li>
	<li>Ao solicitar o valor, o sistema vai informar as orientações para fazer a transferência</li>
</ul>

COMO CONSULTAR VALORES DE PESSOAS FALECIDAS?

Para consultar os valores de uma pessoa falecida, é necessário que um herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal faça a consulta e preencha um termo de responsabilidade. Após esse processo, é preciso entrar em contato com as instituições que possuem os valores e verificar como prosseguir para receber o dinheiro.

Os passos para a consulta são parecidos, e é preciso ir ao site do BC. Também é necessário entrar com a conta <a href="https://www.gov.br/pt-br" target="_blank">Gov.br</a> do herdeiro ou sucessor. Dentro do SVR, quando acessar "Meus Valores a Receber", aparecerá o campo "Valores para pessoas falecidas". Clique em "Acessar" e informe o CPF e a data de nascimento da pessoa que morreu.

CNPJ INATIVO PODE CONSULTAR VALORES ESQUECIDOS?

O representante legal da empresa fechada pode entrar no sistema com a conta pessoal Gov.br, que tenha nível de segurança prata ou ouro, e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores.

No SVR, será informado em qual instituição está o dinheiro da empresa que tem o CNPJ inativo, os dados de contato, a faixa e a origem do valor. Não é possível solicitar o dinheiro de forma direta pelo sistema do Banco Central.

Após encontrar a instituição, o representante legal deve combinar a forma de apresentar a documentação necessária para comprovar sua identidade e seu direito aos valores.

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Brasileiros ainda têm R$ 8,6 bi esquecidos; prazo para sacar dinheiro termina nesta quarta (16)

Economia

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Matéria - Economia

VALORES A RECEBER 

O Senado Federal está discutindo a regulamentação do cashback. A ideia foi incluída na reforma tributária aprovada no ano passado e consiste na devolução do dinheiro dos tributos pagos. Vai funcionar de forma bem similar ao que já acontece na devolução do Imposto de Renda. Será uma devolução de 100% do imposto pago.

Somente as pessoas muito pobres terão direito ao cashback. A restituição começa a vigorar em 2026 e terão direito as pessoas que ganham até meio salário mínimo por mês por pessoa na família, devendo estar cadastrada no CadÚnico. Deverá haver um sistema eletrônico para comprovar a compra e o pagamento do imposto, mas todo o procedimento ainda está em estudo e é muito complexo. Somente após o pagamento a pessoa terá direito à restituição.

Possivelmente, haverá um procedimento digital em que o contribuinte deverá inserir os dados da nota fiscal em algum tipo de formulário, com o comprovante do pagamento, para que o sistema faça o reconhecimento e a conferência do pagamento do imposto. Após essa validação, o contribuinte terá direito as ressarcimento via cashback.

O Brasil tem, infelizmente, 60 milhões de pessoas na zona de pobreza e mais 30 milhões que sofrem com insegurança alimentar, sem os nutrientes todos necessários, ou seja: passam fome. A estimativa para o cashback é de que 84% das famílias brasileiras seriam contempladas com a devolução dos impostos. Segundo cálculos já efetuados, 46,8 milhões de pessoas serão beneficiadas no país. Desse total, 72% seriam pessoas negras.

O país já tem programas parecidos no Rio Grande do Sul, com o Devolve ICMS, que contempla 600 famílias. O Distrito Federal também possui programa semelhante de devolução de impostos para pessoas carentes. O objetivo é que a sociedade seja mais justa e que a capacidade contributiva seja ajustada para não atingir os muito pobres de forma desproporcional.

O benefício que reconhece a incapacidade tributária dos muito pobres já é realidade em muitos países da América do Sul, como Colômbia, Bolívia, Argentina, Uruguai e Equador. O sistema que devolve o dinheiro do imposto por meio do cashback é comprovadamente muito mais eficiente do que a redução ou isenção de impostos.

Tem a vantagem de realmente diminuir a severa desigualdade da distribuição da renda entre os trabalhadores. O Brasil tem uma das maiores distâncias entre a base e o pico de salários e a desigualdade entre mais pobres e mais ricos deveria ser menor, resultando em uma classe média mais ampla do que a atual. Dados de 2021 mostram que a renda média mensal do 1% mais rico é de R$ 28,6 mil, enquanto 70% dos brasileiros vivem com renda média inferior a dois salários mínimos, segundo apuração do Boletim das Metrópoles, a partir de dados do IBGE.

Além de receberem menos, os mais vulneráveis sofrem com carga tributária proporcionalmente muito alta. O sistema de arrecadação é ineficiente e complexo. Temos uma sonegação muito expressiva e o motivo é a constatação de que as alíquotas são muito altas, quase confiscatórias. Se a taxa é alta, a sonegação também é. O nefasto sistema se retroalimenta num ciclo vicioso, onde poucos pagam muito. O sistema ideal é aquele onde muitos pagam menos.

Com o cashback, é fácil constatar que existe uma efetiva diminuição da carga tributária para as pessoas pobres, sem maiores burocracias. Produtos nocivos para a saúde não entram nesta devolução do dinheiro, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Cairon Santos, advogado tributarista, professor e contador

Cashback no imposto

Cairon Santos

O Popular