<img attr-cid="policy:1.2042660" attr-version="policy:1.2042660:1678068812" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2042660/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
&nbsp;

1. O que é &nbsp;vênia conjugal ou outorga conjugal?

É a autorização (assinatura) do cônjuge exigida para venda (alienação) ou oneração de imóveis de acordo com o regime de bens, exceto para Separação absoluta de Bens (convencional). (artigo 1.647, inciso I CC).

&nbsp;

2. Qual a diferença entre vênia conjugal, outorga uxória e outorga marital?

A vênia conjugal ou outorga conjugal é uma expressão genérica que reúne a outorga uxória (da esposa) e outorga marital (do marido).

&nbsp;

3. Comprei um imóvel antes de me casar, no regime de comunhão parcial de bens, se eu for vender esse imóvel, o meu cônjuge precisa assinar a escritura de compra e venda?

Sim, mesmo não havendo comunicação do bem, é necessária a vênia conjugal (outorga da concordância), conforme artigo 1.647, inciso I do Código Civil.

&nbsp;

4. Somos casados no regime de comunhão parcial de bens e, somente com meu dinheiro, comprei um imóvel após o casamento. Para vender meu cônjuge precisa anuir?

No caso de bem comum, o cônjuge comparece como alienante (vendedor) do bem e não somente como anuente (concordante), visto que em razão do regime de casamento, houve comunicação do patrimônio adquirido após o casamento.

&nbsp;

5. O que acontece quando falta da outorga conjugal na venda de imóveis?

A ausência da concordância do cônjuge implica em anulação do ato, se não haver suprimento judicial. (artigo 1.649 CC).

&nbsp;

6. Me casei em 1990, sob regime de separação total de bens, é necessária a vênia conjugal?

Sim, para casamentos realizados sob a vigência do Código Civil anterior (Código Civil de 1916) é necessária a vênia conjugal, independente do regime de bens, conforme indica o artigo 235, inciso I da Lei 3.071/1916.

&nbsp;

7. Se eu quiser vender um imóvel particular (adquirido antes do casamento) e meu cônjuge não quiser anuir (vênia conjugal), o que posso fazer?

Em caso de negativa de concessão de vênia conjugal, sem justo motivo, poderá ser requerido um suprimento judicial (autorização judicial), conforme indica o artigo 1.648 CC.

&nbsp;

Cartório do Prado

Rua Geraldo Nery esq. com 24 de Outubro, n. 156 St. Campinas - Goiânia - GO

(62) 3233-0055

Facebook : /cartorioantoniodopradooficial

Instagram : @cartorioantoniodoprado

<a href="http://www.cartorioantoniodoprado.com.br">www.cartorioantoniodoprado.com.br</a>

Vênia Conjugal

Infomercial

Matéria - Infomercial

<img attr-cid="policy:1.3194277" attr-version="policy:1.3194277:1730472175" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3194277/pexels-rdne-8292838.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
(Pexels)

1. Atualmente, é possível realizar inventário, com herdeiros menores e incapazes, diretamente no cartório?

Sim. Com a entrada em vigor da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, tornou-se possível a realização de inventário extrajudicial diretamente no cartório, mesmo quando há herdeiros menores ou incapazes.

2. O inventário em cartório, quando há herdeiro menor ou incapaz, depende de autorização judicial?

A realização de inventário em cartório com herdeiro menor ou incapaz requer a manifestação do Ministério Público. Somente em caso de impugnação, o procedimento será submetido à apreciação judicial, nos termos do §4º do artigo 12-A da Resolução 35/2007 do CNJ (incluído pela Resolução 571/2024).

3. Quero realizar um inventário no cartório com herdeiro menor. É possível que o imóvel fique, na totalidade, para o herdeiro menor e os outros bens fiquem com os demais herdeiros?

Não. Somente é possível a realização de inventário, em cartório, com herdeiro menor, quando o quinhão hereditário do menor for atribuído a todos os bens deixados pelo falecido, conforme artigo 12-A da Resolução 35/2007 do CNJ (incluído pela Resolução 571/2024).

4. O herdeiro possui 16 anos de idade e é emancipado. O inventário em cartório ainda dependerá de manifestação do Ministério Público?

Não. No caso de herdeiro emancipado, não há necessidade de manifestação do Ministério Público para a lavratura da escritura de inventário, conforme artigo 12 da Resolução 35/2007 do CNJ.

5. Se eu realizar o inventário no cartório com herdeiro menor, posso vender os bens recebidos pelo menor sem autorização judicial?

Não. A venda de bens recebidos pelo menor depende de autorização judicial, nos termos do artigo 1.691 do Código Civil de 2002 e §1º do artigo 12-A da Resolução 35/2007 do CNJ (incluído pela Resolução 571/2024).

Cartório do Prado

Rua Geraldo Nery esq. com 24 de Outubro, n. 156 St. Campinas - Goiânia – Go

(62) 3233-0055

Facebook:<a href="https://www.facebook.com/cartorioantoniodopradooficial">&nbsp;</a><a href="https://www.facebook.com/cartorioantoniodopradooficial">/cartorioantoniodopradooficia</a><a href="https://www.facebook.com/cartorioantoniodopradooficial">l</a>

Instagram: <a href="http://instagram.com/cartorioantoniodoprado">@cartorioantoniodoprado</a>

<a href="http://www.cartorioantoniodoprado.com.br">www.cartorioantoniodoprado.com.br</a>

Inventário extrajudicial após a Resolução 571/2024 do CNJ

INFOMERCIAL

<h2>Erros e custas &nbsp;de cartório </h2>

Em 1986, Hélio Beltrão inaugurava um novo ministério com a promessa de melhorar a vida do cidadão. Será que, quase quatro décadas depois, temos nossa cidadania? Estive nesta segunda-feira (16) em um vapt-vupt para providenciar segunda via da carteira de identidade, o que depende da certidão de casamento. Casei-me em 10/07/82 e surpreendentemente o documento foi recusado; motivo: o nome do meu local de nascimento, Campina Verde/MG, teria a letra “C” rebatida, documento original. Não houve jeito, tive que ir ao Cartório: 4° Registro Civil de Pessoas Naturais ou Cartório Francisco Taveira. Embora decorridos 42 anos, me senti no direito de reivindicar a gratuidade do documento, afinal é o mesmo cartório e foi quem deu causa. Dei com os burros n’água, foi solenemente ignorada linha pretensão; cheguei a falar com a gerente, Karine, mas em vão, fui obrigado a pagar. Fim do aborrecimento? Doce ilusão, ao examinar o documento, percebo que erraram novamente, o nome da noiva foi escrito errado, por duas vezes. Para finalizar meu infortúnio, o documento original tinha outro erro lamentável, o nome da minha mãe, que tem um “y”, foi grafado com “i”, o que faz com que, em caso de fazer o documento nessas condições, eu seja encaminhado à Receita Federal para acerto. E então, me calo ou busco algo para restabelecimento de minha cidadania, que considero ultrajada?

<h4>Lenoar Santos Macedo </h4>

<h4>Silvânia-GO</h4>

&nbsp;

<h2>Datena e Marçal</h2>

São Paulo não merece, esses exemplares do submundo da política como demonstram ser os candidatos à prefeitura da capital paulista, Datena (PSDB) e Pablo Marçal (PRTB). Na noite deste domingo (15), eles protagonizaram um espetáculo horrendo quando participavam dos debates na TV Cultura. Entre uma ofensa e outra, Datena agrediu Marçal com uma cadeirada. Se esse cria de Bolsonaro, Pablo Marçal, tem uma vida pregressa duvidosa, e de até suposta ligação com o grupo criminoso PCC, Datena, moralista, e crítico da violência urbana em seus programas na TV, deixa cair a máscara demonstrando ser um cidadão descontrolado e sem capacidade para enfrentar desafios. Como exímio agressor que foi, por que não foi preso em flagrante?

<h4>Paulo Panossian</h4>

<h4>São Carlos-SP</h4>

Cartas dos Leitores

Opinião

Opinião - título

Carta dos Leitores

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Opinião - Carta dos Leitores

Cartas 

<img attr-cid="policy:1.3062161" attr-version="policy:1.3062161:1693568716" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3062161/foto Sr. Antonio do Prado 1.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Antônio do Prado (Acervo)

O jovem que sonhava em ser jogador de futebol descobriu no Cartório sua verdadeira vocação, e há 67 (sessenta e sete) anos tem prestado um serviço público exemplar com dedicação incansável.

Durante toda a sua trajetória profissional, o Oficial e Tabelião Antônio do Prado, que no alto de seus 86 (oitenta e seis) anos de idade, demonstra um compromisso inabalável com a justiça, a ética e a confiança.

Sua jornada como guardião das palavras escritas e das promessas seladas é mais do que uma profissão, uma vocação que moldou vidas, famílias e negócios. A cada caneta erguida e a cada carimbo aplicado, ele solidificou sua reputação como um pilar da integridade em nossa comunidade.

Seu trabalho com zelo e atenção aos detalhes, deixaram uma marca indelével nas vidas daqueles que tiveram a honra de cruzar seu caminho, sendo o primeiro a chegar na Serventia e o último a sair, com total controle e fiscalização dos atos realizados, e com inigualável sorriso, recebe a todos de portas abertas.

Cada registro, cada certidão ou ato notarial que passou por suas mãos carrega consigo a certeza de que passou pelas mãos de um mestre em sua arte.

A habilidade de traduzir complexas situações em linguagem acessível e compreensível demonstra seu profundo compromisso em servir as pessoas de maneira completa e verdadeira.

O profissional que não apenas sela documentos, mas constrói pontes firmes de confiança e relações duradouras.

Ao celebrar 67 (sessenta e sete) anos de realização e serviço à sociedade, é evidente que a trajetória do Oficial e Tabelião Antônio do Prado foi muito mais do que um mero registro de números e datas, sua jornada é uma inspiração para todos, um lembrete de que a dedicação e o comprometimento podem transformar uma profissão em um legado duradouro.

O reconhecimento profissional não apenas ao Titular de Cartório, mas a um visionário que molda a compreensão de integridade e excelência e seu impacto continuará a ressoar nas páginas da história que ele diuturnamente ajuda escrever.

Parabéns por esses 67 anos de exercícios de atividades cartorárias, sempre exercida na vanguarda da tecnologia, com esforço intenso em apresentar a sociedade e aos usuários da Serventia a maior segurança e qualidade do serviço prestado.

Antônio do Prado, sinônimo de credibilidade e eficiência, a jornada profissional que inspira e permanecerá escrevendo os próximos capítulos da vida com a mesma honra e dedicação que sempre magistralmente exerceu.

Antônio do Prado: 67 anos registrando a história dos goianos

Os cartórios de Registro Civil de Goiás contabilizaram 374 alterações de nome no primeiro ano de vigência da lei que permite a qualquer cidadão maior de 18 anos realizar o procedimento. A possibilidade da alteração diretamente em cartórios, sem a necessidade de procedimento judicial ou a contratação de advogados, foi introduzida em julho de 2022, pela Lei Federal nº 14.382.

A alteração do nome pode ser requerida independentemente de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou de conveniência, exceto em casos de suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação. Após a alteração, o cartório deve comunicar o fato aos órgãos expedidores do documento de identidade, CPF e passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso a pessoa queira voltar atrás na alteração, ela deverá entrar com uma ação no Poder Judiciário.

O conselheiro da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen-GO) e vice-presidente da Arpen Brasil, Bruno Quintiliano, considera que a mudança legislativa trouxe mais eficiência ao procedimento de alteração de nome e sobrenome. “Permitiu que muitas pessoas que estavam incomodadas com o nome ou desejassem há muito tempo realizar a mudança o fizessem de forma simplificada, sem a necessidade de processo judicial, o que certamente impulsionou o aumento no número de solicitações”, argumenta.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/terceiro-menor-municipio-do-pais-com-menos-de-1-mil-habitantes-anhanguera-teve-o-ultimo-parto-ha-20-anos-1.3046089" target="_blank">Terceiro menor município do País com menos de 1 mil habitantes, Anhanguera teve o último parto há 20 anos 
</a><a href="https://opopular.com.br/cidades/mais-de-8-mil-farmacias-em-goias-ja-podem-fazer-exames-clinicos-1.3053335" target="_blank">Mais de 8 mil farmácias em Goiás já podem fazer exames clínicos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/goiania-e-a-5-capital-com-mais-uni-es-homoafetivas-1.3030161" target="_blank">Goiânia é a 5ª capital com mais uniões homoafetivas</a></div>

Quintiliano esclarece que os cartórios viram a nova lei com entusiasmo. “Representa mais um avanço significativo na desburocratização dos procedimentos que não envolvem litígios e podem ser solucionados de forma administrativa, isso é, direto em cartório. A lei oferece mais agilidade e praticidade para os cidadãos, simplificando o acesso aos seus direitos fundamentais”, explica.

Outras mudanças

A nova lei também trouxe mudanças relativas à alteração de sobrenomes. Atualmente, existe a possibilidade de inclusão de sobrenomes familiares a qualquer momento, bastando apenas a comprovação do vínculo, assim como a inclusão ou exclusão de sobrenome em razão do casamento ou do divórcio. Da mesma forma, filhos podem acrescentar sobrenomes em virtude da alteração do sobrenome dos pais.

Além disso, a lei permite a mudança de nome de recém-nascido em até 15 dias após o registro. Por conta da impossibilidade da mãe comparecer ao cartório em razão do parto, existem casos em que o pai ou declarante registra o bebê com um nome diferente do combinado. Para realizar a alteração do nome e do sobrenome do recém-nascido é necessário que os pais estejam em consenso, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG). Caso isso não haja consenso, o caso deverá ser encaminhado ao Judiciário.

Pessoas trans

Em 2018, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 73, que resolve que as pessoas transgênero podem fazer a troca de nome e gênero em sua documentação sem a necessidade de uma ação judicial, bastando apenas se dirigir a um cartório e fazer o pedido. Também não é necessário ter feito cirurgia de redesignação sexual.

Entretanto, a presidente da Associação Goiana de Pessoas Trans (Unitrans-GO), Cristiany Beatriz, conta que a mudança legislativa facilitou ainda mais o procedimento. “Percebíamos resistência por parte de alguns lugares. Agora, o fato de termos, além do direito, a facilidade, ajuda muito”, relata. Segundo Cristiany, todo o processo de retificação não costuma demorar mais de 30 dias.

A presidente da associação destaca a importância da retificação do nome para a população transexual. “É o primeiro impacto que nos causa o constrangimento. Mesmo com o uso do nome social, a falta da retificação acaba nos afastando de espaços como o mercado de trabalho e ambiente educacional, já que são locais onde o nome presente no documento precisa ser usado”, explica.

Cristiany aponta que, no momento, a luta da associação é pela gratuidade dos serviços. “Chega até 300 reais para quem mora na mesma cidade em que nasceu. Para as pessoas que estão fora do local do nascimento fica ainda mais caro. Além disso, é importante pontuar aqui que ter dívidas não impede ninguém de fazer a retificação”, esclarece.

O porteiro Patrick Sousa dos Santos, de 32 anos, fez a retificação do nome e do prenome no início de 2023. Ele contou com o auxílio da Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO), que fez os requerimentos necessários para que a retificação ocorresse com a isenção total de taxas. Além da DPE-GO, a Unitrans-GO também oferece orientação para a população transexual sobre os procedimentos relacionados ao processo de retificação.

Patrick iniciou os procedimentos em janeiro e o processo foi finalizado em maio. “Foi um pouco demorado, pois meu cartório de nascimento é de São Luís do Maranhão”, diz. Ele relata que encontrou problemas no atendimento de um cartório da região Central, mas foi bem atendido em outro. Como homem transexual, ele conta que a retificação foi um alívio. “É uma felicidade que nenhuma palavra descreve a emoção”, finaliza Patrick.

<a href="https://chat.whatsapp.com/H1evOmTel9v1SzbPPZF5JM" style="font-size: 12px;">🔔 Faça parte da comunidade do WhatsApp do O Popular&nbsp;</a>

<img attr-cid="policy:1.3053337" attr-version="policy:1.3053337:1691019580" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3053337/030823-vidt_procedimento.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
()

&nbsp;

()

&nbsp;