O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu tutela de urgência para impedir que a Worldshow Promoções e Eventos imponha dificuldades ao trabalho da dupla sertaneja George Henrique e Rodrigo. A decisão da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível de São Paulo, foi proferida após o TJSP reconhecer a rescisão dos contratos firmados entre os cantores e a empresa, sendo um contrato de agenciamento e outro de cessão de fonogramas.

O POPULAR&nbsp;entrou em contato com a Worldshow pedindo uma nota a respeito da decisão judicial, mas não teve retorno até a última atualização dessa matéria.&nbsp;

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A dupla ingressou com ação de rescisão contratual visando confirmar judicialmente o encerramento do vínculo com a empresa Worldshow que chegou a exigir o pagamento de multas rescisórias no valor de R$ 18 milhões.

A medida judicial determina que a Worldshow se abstenha de praticar quaisquer atos em nome, em favor ou em referência aos cantores ou às suas carreiras artísticas. Ficou ordenado, ainda, que, no prazo de cinco dias a produtora, forneça aos artistas as senhas de acesso às redes sociais e demais plataformas utilizadas profissionalmente, como YouTube, Instagram, site e e-mails.&nbsp;

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Em fevereiro, os artistas haviam publicado nas redes sociais uma nota na qual comunicava que a dupla não fazia mais parte do casting da Worldshow Promoções e Eventos. “Desde o dia 01/01/2025, uma nova etapa foi iniciada em sua história e os Artistas passaram a ser os responsáveis pelo gerenciamento de sua carreira”, diz um trecho da nota.&nbsp;

A decisão judicial também assegurou aos artistas o uso do nome artístico/marca George Henrique &amp; Rodrigo, por se tratar de seus próprios nomes civis, dos quais a Worldshow não pode se apropriar. A Justiça determinou, também, o restabelecimento dos direitos autorais dos artistas sobre suas interpretações artístico-musicais reproduzidas em fonogramas e videofonogramas.

Ao&nbsp;POPULAR,&nbsp;o&nbsp;advogado Douglas Moura, do MMB Advogados, que representa a dupla sertaneja, explicou que com a decisão judicial os artistas&nbsp;podem continuar desenvolvendo suas atividades profissionais sem qualquer impedimento.

<cite>Com a decisão judicial, os shows serão realizados sem que contratantes sejam notificados pela Worldshow alegando irregularidade nas contratações e/ou exigindo que os pagamentos sejam direcionados à empresa.&nbsp; E o mais importante, com os direitos autorais restabelecidos, a dupla George Henrique &amp; Rodrigo terá garantido o direito de lançar novas músicas e explorar o seu catálogo de fonogramas, recebendo os royalties decorrentes dos trabalhos gravados ao longo de sua carreira", explicou o advogado.</cite>

De acordo com o advogado Douglas Moura,&nbsp;a tutela de urgência concedida pelo TJSP tende a impedir que a Worldshow continue impondo óbice (impedimento) ao trabalho da dupla, tal como vinha fazendo ao notificar contratantes sobre uma suposta irregularidade na contratação de shows.

Dupla George Henrique e Rodrigo pode retomar agenda de shows após briga por R$ 18 milhões com produtora, decide Justiça

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JUSTIÇA

Crime em Inhumas

O ex-aluno Henrique Marcos Rodrigues de Oliveira foi condenado a 20 anos de prisão pelo <a href="https://opopular.com.br/cidades/professora-e-morta-a-facadas-em-inhumas-suspeito-foi-preso-1.2515759" target="_blank">assassinato da professora Cleide Aparecida dos Santos</a>. Por ter esfaqueado o filho dela, Anício Nonato da Silva Júnior, Henrique vai responder por mais um ano e nove meses de reclusão. Somadas as penas, o ex-aluno foi condenado a 21 anos e nove meses de prisão e um mês e 15 dias de detenção - que pode ser cumprido em regime semiaberto ou aberto.&nbsp;

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<a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-aluno-acusado-de-matar-professora-enfrenta-juri-popular-1.3250520" target="_blank">Henrique foi levado a júri popular nesta quarta-feira (9)</a>, no Fórum de Inhumas, município que fica na Região Metropolitana de Goiânia. De acordo com a sentença, o ex-aluno responde por homicídio qualificado - crime cometido contra Cleide - lesão corporal grave e ameaça - contra Anício.&nbsp;

O POPULAR tentou contato com a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), que representa o acusado, por e-mail, para saber se a defesa vai recorrer da sentença e qual o posicionamento inicial, mas não obteve retorno. Antes do julgamento, a defensoria informou que não comentaria o caso.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-aluno-acusado-de-matar-professora-enfrenta-juri-popular-1.3250520" target="_blank">Ex-aluno acusado de matar professora enfrenta júri popular</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/video-mostra-ex-aluno-fugindo-da-casa-de-professora-apos-mata-la-a-facadas-em-inhumas-1.2516446" target="_blank">Vídeo mostra ex-aluno fugindo da casa de professora após matá-la a facadas, em Inhumas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-aluno-alega-vinganca-em-morte-de-professora-em-inhumas-1.2516333" target="_blank">Ex-aluno alega vingança em morte de professora em Inhumas</a></div>

<h2>Sobre o crime:</h2>

<img attr-cid="policy:1.2515780" attr-version="policy:1.2515780:1744206411" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2515780/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Professora atuava na educação há quase 40 anos. (Reprodução/Redes Sociais)

<a href="https://opopular.com.br/cidades/professora-e-morta-a-facadas-em-inhumas-suspeito-foi-preso-1.2515759" target="_blank">Cleide foi assassinada na madrugada do dia 24 de agosto de 2022</a>, após ter a casa invadida por Henrique, que fica no Bairro Anhanguera, em Inhumas. Conforme a investigação, o rapaz confessou ter <a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-aluno-alega-vinganca-em-morte-de-professora-em-inhumas-1.2516333" target="_blank">matado a professora como forma de vingança</a> por ela o repreendê-lo por mau comportamento, incluindo a venda de drogas, enquanto estudava na escola em que ela era gestora.

As desavenças teriam começado anos após Henrique deixar o Colégio Estadual Presidente Castelo Branco, em Inhumas, unidade de ensino fundamental gerida por Cleide. Conforme apurou o POPULAR, o homem foi aluno do local em 2014, quando conviveu com a educadora. Mesmo após a saída, no entanto, a convivência indireta foi mantida, já que a casa de Henrique Marcos fica a duas quadras do colégio.

No entanto, na época do crime, a professora já não estava trabalhando na unidade próxima à residência de Henrique Marcos. Conforme registro da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Cleide estava atuando como professora assistente no Centro de Ensino em Período Integral Horácio Antônio de Paula, que fica a mais de três quilômetros da casa do homem acusado pelo assassinato e da escola em que o desafeto teria surgido.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Henrique Marcos confessou à Polícia Militar (PM) que consumia e vendia drogas perto e até dentro da escola, situação que fazia com que Cleide o advertisse frequentemente. Isso teria feito com que ele criasse um ressentimento por ela e o <a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-aluno-alega-vinganca-em-morte-de-professora-em-inhumas-1.2516333" target="_blank">desejo de vingança</a>. Além disso, no dia anterior ao homicídio, Henrique tentou invadir a casa de Cleide, mas foi interrompido pelo filho dela, que acionou a polícia. Porém, na madrugada do dia 24, Henrique voltou, quebrou a porta e invadiu a casa.&nbsp;

De acordo com a polícia, ele esfaqueou Cleide com aproximadamente 17 golpes enquanto ela tentava fugir, e também esfaqueou o filho dela, que tentou protegê-la. Cleide chegou a ser levada a uma Unidade de Pronto Atendimento, mas não resistiu. <a href="https://opopular.com.br/cidades/video-mostra-ex-aluno-fugindo-da-casa-de-professora-apos-mata-la-a-facadas-em-inhumas-1.2516446" target="_blank">Um vídeo mostra o ex-aluno fugindo da casa da professora após matá-la (assista abaixo).</a>

<div attr-cid="policy:1.2516451" attr-version="policy:1.2516451:1677728743" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2516451" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2516451', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2516451">Crime em Inhumas (1.2516451)</a></div>

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Ex-aluno é condenado a 20 anos de prisão pelo assassinato de professora

Cidades

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SENTENÇA 

O homem que estuprou a sobrinha e duas afilhadas, uma delas autista, foi condenado e teve a pena aumentada para 29 anos, sete meses e 20 dias de prisão, em decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A extensão da punição, antes de 18 anos de prisão, ocorreu após recurso do Ministério Público de Goiás (MP-GO). Ele também foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização para cada uma das vítimas.&nbsp;

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Por se tratar de crime contra a criança e adolescente, o nome do condenado não foi divulgado, para resguardar as identidades das vítimas. Por isso, o POPULAR não conseguiu localizar a defesa dele até a última atualização deste texto. A reportagem também procurou o TJ-GO para saber se a decisão ainda cabe recurso, mas não obteve resposta até a última atualização deste texto.&nbsp;

De acordo com o divulgado pelo Ministério Público, entre 2017 e 2020, o suspeito teria praticado por diversas vezes os abusos contra a sobrinha e uma das afilhadas, ambas menores de idade. Além disso, entre 2021 e 2023, teria feito o mesmo contra sua outra afilhada, esta portadora de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e transtorno de espectro autista (TEA) leve.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/adolescente-e-dopado-estuprado-e-tem-video-de-abuso-postado-nas-redes-sociais-em-alvorada-do-norte-1.3249800" target="_blank">Adolescente é dopado, estuprado e tem vídeo de abuso postado nas redes sociais em Alvorada do Norte</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/homem-e-preso-suspeito-de-se-passar-por-influenciador-para-dopar-sequestrar-e-estuprar-menina-1.3248429" target="_blank">Homem é preso suspeito de se passar por influenciador para dopar, sequestrar e estuprar menina</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/maestro-e-preso-suspeito-de-armazenar-e-distribuir-pornografia-infantil-1.3243325" target="_blank">Maestro é preso suspeito de armazenar e distribuir pornografia infantil</a></div>

Ainda conforme o apurado pelo MP-GO, o crime foi descoberto após elas comunicarem o abuso na escola em que estudavam. As informações foram confirmadas em depoimento das vítimas e familiares delas, conforme o órgão.&nbsp;

Como o acusado era considerado uma pessoa idônea&nbsp; de confiança dos pais das garotas, elas demoraram para revelar os abusos sexuais, com medo de serem descredibilizadas, “por isso, durante muito tempo acabaram mantendo convivência com o acusado, mesmo sofrendo abusos sexuais”, revelou o Ministério Público.

No texto, a promotora de Justiça Liana de Andrade Lima Schuler Martins Netto, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Águas Lindas de Goiás, explicou que o juiz de primeiro grau havia condenado o réu a uma pena de 18 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de indenização mínima no valor de R$ 5 mil para cada vítima.&nbsp;

Porém, o Ministério Público entrou com recurso por entender que houve erro na aplicação legal do cálculo e que o valor da indenização mínima aplicada foi irrisório frente à gravidade dos delitos. A ação foi assinada pelo promotor Rodrigo Martins da Costa, para requerer um endurecimento da condenação.&nbsp;

No documento, o órgão esclarece que em seu entendimento na primeira fase da dosimetria, o magistrado havia aumentado a pena mínima em um mês para elevação da pena-base, o que não corresponde à fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Já na segunda fase, o magistrado não teria indicado na sentença a fração utilizada, “limitando-se a aumentar em um mês a pena-base aplicada em relação a cada vítima", apontou o MP-GO.

Além disso, segundo o Ministério, na terceira fase deveria ter sido aplicado o patamar máximo de 2/3 referente à continuidade em que o crime ocorre contra a uma das vítimas, “já que, muito embora não seja possível precisar a quantidade exata de atos praticados, as provas colhidas revelaram ter havido mais de 10 repetições”, destacou.

Por isso, o órgão pediu uma revisão no valor da indenização mínima, que deveria ser aumentada para R$ 50 mil para cada vítima.

Portanto, após avaliação, o pedido teve parecer favorável da procuradora Carla Fleury de Souza, titular da 39ª Procuradoria de Justiça. Assim, os desembargadores negaram recurso da defesa e aumentaram a pena para 29 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se, no entanto, o valor da indenização fixada na origem, o valor de R$ 5 mil para cada uma.

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Homem que estuprou sobrinha e duas afilhadas tem pena aumentada para 29 anos de prisão e terá de pagar indenização

DECISÃO JUDICIAL 

Gusttavo Lima foi condenado a pagar R$ 70 mil em danos morais a um homem pernambucano, por citar seu número de telefone, sem o DDD, em "Bloqueado". Ele passou a ser importunado por mensagens e ligações após o sucesso da canção, em 2021.

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A decisão em segunda instância do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicada nesta terça-feira (18), considera que o ato viola a privacidade e o sossego do indivíduo.

<cite>Por conta do alto volume de mensagens, em especial no aplicativo 'WhatsApp', teria inviabilizado a utilização do aparelho telefônico do apelado, 'criando empecilho ao desempenho de suas atividades profissionais, já historicamente ligado ao número de telefone que mantém há anos", afirma a decisão judicial.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/gusttavo-lima-desiste-de-candidatura-a-presidencia-em-2026-1.3242863">Gusttavo Lima desiste de candidatura à Presidência em 2026</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/caiado-e-gusttavo-lima-vai-dar-match-1.3238190">Caiado e Gusttavo Lima: vai dar match?</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-afirma-que-lancara-chapa-a-presidencia-com-gusttavo-lima-1.3237934">Caiado afirma que lançará chapa à presidência com Gusttavo Lima</a></div>

Não é a primeira vez que Lima é condenado a indenizar alguém com o mesmo número do citado em "Bloqueado". Uma mulher no Paraná e um homem em Minas Gerais venceram, em 2022, ações na Justiça pelo mesmo motivo.

O TJPE ainda rejeitou a diminuição do valor definido, que havia sido apelada pelo advogado do sertanejo. A Justiça concluiu que o valor é justo "considerando o potencial econômico do recorrente, a gravidade dos transtornos sofridos pelo autor e a necessidade de coibir a repetição de condutas semelhantes".

Gusttavo Lima deve pagar R$ 70 mil por citar número de telefone em 'Bloqueado'

Indenização

Votos dos vereadores

Após tramitação que se arrastou ao longo de todo o segundo semestre, o plenário da Câmara Municipal de Goiânia derrubou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (30) — a última de 2024 —, todos os vetos do prefeito Rogério Cruz (SD) que tratam de alterações na lei complementar que disciplina parâmetros para Habitação de Interesse Social (HIS). A votação teve placar apertado de 19 votos favoráveis e 11 contrários, e contou com manifestações contundentes de parlamentares da oposição, como Fabrício Rosa e Kátia Maria, ambos do PT.

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A derrubada, que possibilita a alteração do Plano Diretor, ocorreu após a matéria ter sido questionada na Justiça por uma emenda jabuti proposta por Sabrina Garcêz (Republicanos). A modificação permite o adensamento da avenida Fued José Sebba, nas imediações do Jardim Goiás e do setor Leste Universitário. Desde a semana passada, um grupo de 19 vereadores favoráveis à rejeição dos vetos (incluindo Sabrina) vinha articulando junto ao presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), para que a matéria fosse incluída na pauta de votação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/camara-derruba-vetos-de-cruz-e-aprova-adensamento-da-avenida-fued-sebba-1.3215072" target="_blank">Câmara derruba vetos de Cruz e aprova adensamento da avenida Fued Sebba</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/editorial/predios-na-fued-sebba-1.3151812" target="_blank">Prédios na Fued Sebba</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/gratificac-o-de-r-6-9-mil-para-os-vereadores-e-aprovada-1.3215272" target="_blank">Gratificação de R$ 6,9 mil para os vereadores é aprovada</a></div>

Em meio às dúvidas jurídicas, a votação da proposta foi ensaiada em ao menos duas ocasiões ao longo deste semestre. Em 5 de novembro, Sabrina chegou a colher assinaturas para incluir o veto na pauta. Entretanto, Policarpo suspendeu a votação alegando que, perante a questão judicial, havia incertezas sobre a legalidade. No último dia 26 de dezembro, houve uma nova tentativa de incluir o veto na pauta. Mesmo com 22 votos favoráveis, a matéria foi novamente retirada.

No argumento dos vereadores Lucas Kitão (UB) e Igor Franco (MDB), que foram à Justiça questionar as alterações relacionadas ao Plano Diretor, não houve transparência na realização de audiências públicas sobre a matéria. Segundo eles, as mudanças não deveriam ocorrer, uma vez que a proposta de Sabrina também não tem pertinência temática com a lei original.

Em decisão do início de setembro, a juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros, concedeu uma liminar apontando a existência de vício formal no processo legislativo, destacando a necessidade de realização de audiências públicas para discussão do tema, com efeito sobre as emendas que tratam do Plano Diretor.

Em 12 de dezembro, atendendo a consulta feita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, apontu que o questionamento judicial em relação à matéria “ainda se encontra sem decisão definitiva e juridicamente instável”. A última decisão é de 19 de dezembro, quando a juíza afirmou que as provas apresentadas pela Câmara demonstram que as audiências públicas foram realizadas nos dias 9 e 14 de outubro. Ela, no entanto, cobra informações sobre a publicidade desses encontros.

Especialistas em direito constitucional consultados afirmam que, dado o contexto de a matéria ainda estar em análise no Judiciário e os apontamentos da juíza darem conta de vício formal, a Câmara pode enfrentar consequências como, inclusive, a invalidação da derrubada dos vetos. Se eventual recurso interposto no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) for julgado e a sentença que concedeu o mandado de segurança mantida, pode haver a possibilidade de a votação desta segunda ficar sem efeito.

Por outro lado, ainda segundo especialistas, Policarpo, embora tenha assumido um risco ao colocar a matéria em votação, não deve sofrer penalidades legais — uma vez que elas não estão previstas na sentença da juíza na decisão inicial.

Ao ler trechos da deliberação da juíza em plenário, antes da votação começar, Henrique Alves (MDB), presidente da CCJ, alertou para a questão jurídica e possíveis novas implicações para a Casa. “Nós temos um processo judicial que, independentemente do resultado desse processo, ele ainda está em curso, e, portanto, a análise desse processo de lei está sob judice referente aos artigos que alteram o Plano Diretor da nossa cidade”, afirmou Alves.

E prosseguiu, subindo o tom: “Votando contra, ou seja, pela derrubada do veto desses artigos, a Câmara estará incorrendo contra uma ação judicial e acho que é um recado extremamente perigoso desta Casa para com o Poder Judiciário. Quero fazer um alerta: não tenho nada contra essas emendas. Agora, essa Casa não pode dar esse exemplo de votar contra uma decisão judicial. Acho que é um movimento arriscado, caso isso aconteça, e consequências podem vir em decorrência desse movimento.”

Ao POPULAR, Sabrina, autora da emenda jabuti, rebateu as críticas defendendo o trâmite do projeto e dizendo que ainda não há uma decisão transitada em julgado. Segundo ela, os requisitos legais foram devidamente atendidos. “A decisão da Justiça fala que ela pode ser votada, que o Poder Judiciário não pode interferir nessa decisão. A única determinação da decisão judicial é em relação à audiência pública. Nós fizemos duas audiências públicas. Estamos em fase agora de informar à Justiça sobre as audiências públicas e assim que terminar o processo de embargo, nós iremos entrar com uma apelação. Então o processo ainda pode ser votado”, afirmou a vereadora.

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