Os brasileiros Rui Amorim, 52, Vitor Young, 32, Victor Calixto, 23, e Lucas Barbosa, 28, estão presos na Islândia desde o dia 30 de julho. Eles participaram da campanha internacional Operation 86 contra caça comercial de baleias no país nórdico.

A missão é mobilizada pela Captain Paul Watson Foundation, grupo voltado à proteção da vida marinha com ações diretas no mar. Os brasileiros partiram em junho em um grupo formado por 21 ativistas de 11 países para monitorar a atividade de caça desses animais.

Segundo a ONG Sea Shepherd Brasil, fundada por Paul Watson, os ativistas interceptaram uma embarcação da única empresa da Islândia que ainda atua na comercialização de carne de baleias. Em resposta, autoridades do país teriam prendido os tripulantes em águas internacionais.

"Desde o primeiro momento, a nossa organização tem entrado em contato solicitando uma interferência [do governo brasileiro] para que fosse feita uma interface com o governo da Islândia", disse a Folha Fernanda Perregil, advogada da Sea Shepherd Brasil.

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&nbsp;</div>

"O que aconteceu? Foi respondido o ofício, mas sempre dizendo a situação está sendo acompanhada pelo governo brasileiro. O fato importante é que os demais tripulantes da embarcação já foram liberados", acrescenta.

Os quatro brasileiros estão entre os últimos a serem liberados pelo governo irlandês —além de outras duas pessoas da Austrália. A ONG critica o que diz ser morosidade e omissão sobre o caso por parte do governo Lula (PT) no diálogo diplomático.

O Itamaraty negou, em nota, que não tenha dado atenção necessária ao caso e destacou que, por intermédio da Embaixada do Brasil em Oslo, mantém contato com as autoridades policiais e diplomáticas islandesas e presta a assistência consular.

A Sea Shepherd Brasil protocolou no STJ (Superior Tribunal de Justiça) um mandado de segurança com pedido de liminar após sucessivas cobranças ao governo federal para solucionar as tratativas e garantir o retorno dos brasileiros detidos. Não há previsão de deportação deles.

Eles tiveram seus celulares e outros materiais apreendidos, ainda sem devolução. Os quatro estão hospedados no barco Bandero, que atuava no monitoramento da caça, e são obrigados a se apresentarem, ao menos uma vez por dia, para autoridades irlandesas.

<cite>"A grande questão é a omissão interna, tanto do Itamaraty quanto do Ministério das Relações Exteriores, que é o responsável quando envolve detenção de um cidadão brasileiro e poderia comprometer ali direitos fundamentais como dignidade e outras questões", frisou Perregil.</cite>

Cristiane Dornelas, esposa do médico de bordo Rui Amorim, afirma que a comunicação com os brasileiros detidos está difícil. Segundo ela, a angústia dos amigos e familiares só aumenta com a ausência de uma solução.

<cite>"Está muito angustiante essa demora da vinda deles para o país. Mas sem ajuda das autoridades brasileiras vai ficar difícil. E até agora nós não tivemos nenhum posicionamento do Itamaraty. Eles informam que estão cientes, mas a gente quer a colaboração", declarou.</cite>

Em todo o mundo, apenas Japão, Noruega e Islândia ainda permitem a captura predatória do cetáceo. Os dois países nórdicos fazem parte da Comissão Baleeira Internacional, que proíbe a prática desde 1986.

A espécie baleia-de-minke (Balaenoptera acutorostrata) é o principal alvo tanto na Noruega quanto da Islândia —que também caça a baleia-fin (Balaenoptera physalus), o segundo maior animal do planeta. A carne desses animais é vendida na Ásia.

Até 2018, o Japão continuou o que chamava de "caça científica de baleias" na Antártida, ou seja, para fins de pesquisa. Mas, na verdade, era caça comercial. O país deixou a comissão em 2019 e continua a atividade contra diversas espécies de baleias em suas águas nacionais.

O ativista Paul Watson, mundialmente conhecido pelo trabalho de proteção de baleias, publicou em suas redes sociais apoio aos tripulantes detidos e disse que a guarda costeira da Islândia "atuou como agentes da ICE [Serviço de Imigração e Alfândega] dos Estados Unidos".

<cite>"A Islândia simplesmente não quer dar visibilidade às operações baleeiras de [Kristján] Loftsson, conduzidas em desrespeito à moratória internacional. A empresa exerce, ainda, influência sobre a guarda costeira e a polícia", publicou.</cite>

Watson ficou detido em 2024 na Groenlândia durante cinco meses por invasão a um navio de caça do Japão no oceano Antártico. O conflito aconteceu em 2010. Contudo, a Dinamarca rejeitou o pedido de extradição dele para o país asiático, que continua tentando penalizar o ativista.

"Legalmente, estou confiante de que o nosso navio [Bandero] será devolvido. Não há justificativa legal para que a Islândia o retenha", escreveu. "Concedi entrevistas para a mídia internacional, focando no verdadeiro crime: a matança de baleias."

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Brasileiros estão detidos na Islândia há duas semanas por ação contra caça de baleias

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Águas Internacionais

A presidente do STM (Superior Tribunal Militar), ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou, nesta quarta-feira (12), que a posição do Poder Judiciário durante a ditadura militar [1964-1985] foi a pior possível. Segundo a magistrada, "não houve resistência" por parte das instituições de Justiça. Ela estendeu sua crítica aos demais Poderes.

<cite>Não houve até hoje uma penitência dos Poderes nesse sentido de reconhecerem as suas fragilidades e de reconhecerem que erraram durante o regime militar. Eu acho que isso é importante para que haja reparação, para que a memória seja conservada. Isso não aconteceu", disse a ministra.</cite>

As declarações foram dadas em uma aula magna ministrada a alunos da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). O evento foi organizado pelo Centro Acadêmico 22 de Agosto, do curso de direito da instituição.

A ministra também criticou a Lei de Anistia, de 1979, que concedeu perdão judicial aos crimes praticados por agentes do Estado durante o período. Segundo a ministra, tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São José da Costa Rica, tornam a norma incompatível com a legislação brasileira atual.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/lula-sanciona-lei-que-limita-volume-de-recursos-julgados-no-stj-para-desafogar-corte-1.3441160" target="_blank">Lula sanciona lei que limita volume de recursos julgados no STJ para desafogar corte</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-confirma-fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-punic-o-para-juizes-que-cometem-infrac-es-graves-1.3440978" target="_blank">CNJ confirma fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometem infrações graves</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dino-e-moraes-determinam-que-juizes-de-sete-tribunais-devolvam-pagamentos-de-supersalarios-exorbitantes-1.3443861" target="_blank">Dino e Moraes determinam que juízes de sete tribunais devolvam pagamentos de supersalários 'exorbitantes'</a></div>

Para que possam valer no Brasil, tratados internacionais devem ser votados no Congresso Nacional e aprovados por uma maioria de três quintos (3/5) da casa. No caso do pacto, isso ocorreu em setembro de 1992.

Maria Elizabeth também criticou a posição do STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou a constitucionalidade da lei em 2010 a partir de um voto do ministro Eros Grau. Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski foram votos vencidos. Ela ponderou, entretanto, que a decisão foi uma resposta possível para aquele momento, no qual "a transição política ainda estava se consolidando".

As decisões recentes, que afastam a Lei de Anistia para crimes continuados (desaparecimento forçado) e de lesa-humanidade, foram comemoradas por ela.

A ministra lembrou o caso do soldado Antônio Waneir Pinheiro Lima, 82, conhecido como Camarão, condenado em julho de 2026 pela Justiça Federal no Rio de Janeiro a 12 anos de prisão por sequestro e estupro em um centro clandestino de tortura em Petrópolis (RJ). A vítima foi a bancária Inês Etienne Romeu, falecida em 2015 aos 72 anos.

Segundo ela, a Justiça Militar, por outro lado, teve "grandezas" durante o período. Rocha lembrou que após o AI-5 (ato institucional n.º 5), que proibiu habeas corpus para crimes políticos, o STM criou o direito de petição, que fazia às vezes na proteção de perseguidos políticos.

Em outubro do ano passado, Maria Elizabeth pediu perdão "a todos que tombaram e sofreram lutando pela liberdade no Brasil". A declaração aconteceu em evento ecumênico em memória ao jornalista Vladimir Herzog, morto pela ditadura militar em 1975.

A ministra foi criticada pelo seu colega de corte, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, tenente-brigadeiro da Aeronáutica. Ele sugeriu que a magistrada "estudasse mais" a história do STM. Rocha considerou que a fala apresentava um "tom misógino, travestido de conselho paternalista".

Rocha é a primeira mulher a presidir o órgão máximo da Justiça Militar brasileira. Ela faz parte do tribunal desde 2007 e tomou posse como presidente em março de 2025.

<h4>PROJETO CONTRA SUPERSALÁRIOS</h4>

Em entrevista à reportagem após o evento, a ministra comentou as falas recentes do presidente Edson Fachin sobre um projeto de lei federal para regulamentar os salários de magistrados, que deve ficar pronto até o fim do ano, segundo o ministro. Ela também defendeu a criação de regras de conduta.

<cite>Tudo que de uma certa forma aprimore o exercício dos Poderes do Estado é bem-vindo, inclusive o código de ética", disse.</cite>

Ela concordou com o diploma (lei federal) apontado por Fachin. Segundo a ministra, a aprovação no Congresso Nacional, em detrimento a uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por exemplo, dá legitimidade à proposta.

A presidente do STM afirmou que sempre defendeu uma "remuneração justa e condizente para magistratura, porém republicana". Ela afirma que os presidentes dos tribunais superiores que, além dela, incluem o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello (TST) e Herman Benjamin (STJ) estão "afinados" e entendem que deve haver parcimônia em relação aos subsídios.

Benjamin deixa a presidência na corte em agosto. Luis Felipe Salomão deve assumir a chefia do STJ no próximo dia 19 de agosto.

Maria Elizabeth não quis comentar as decisões do ministro Alexandre Moraes, do STF, que restringiram manifestações públicas de Jair Bolsonaro (PL). O caso deve chegar ao STM, onde o ex-presidente e outros réus podem perder as patentes após terem sido condenados por uma tentativa de golpe de Estado. A ministra deve presidir o julgamento.

Política

Presidente do STM diz que posição do Judiciário na ditadura foi a 'pior possível'

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Crítica ao Judiciário

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (4) uma lei que restringe o volume de recursos a serem julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Agora, as partes vão precisar demonstrar que os processos envolvem "relevância econômica, social, política ou jurídica" para serem avaliados pela corte.

Chamada de "filtro de relevância", a medida determina que o STJ poderá selecionar para julgamento apenas os recursos que tratem de questões cuja importância vá além dos interesses das partes envolvidas. Ou seja, com potencial de refletir em casos semelhantes ou com impactos na economia ou na sociedade.

O texto foi originalmente apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que não compareceu à cerimônia de sanção desta terça. A relação dele com Lula está estremecida após a Casa impor derrotas ao governo e travar projetos caros à gestão petista, como a PEC da Segurança e o fim da escala 6x1.

<cite>Hoje o povo brasileiro pode ter esperança de que as coisas vão andar mais rápido na Justiça brasileira", disse Lula.</cite>

O projeto avançou de forma célere no Congresso e foi aprovado em julho. A lei agora regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2022 que já previa a limitação dos recursos do tribunal.

O objetivo apresentado pela proposta é diminuir o número de ações no STJ. No primeiro semestre de 2026, o tribunal recebeu 260 mil processos, distribuídos entre os 33 ministros.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/genial-quaest-lula-tem-45-contra-37-de-caiado-no-2-turno-1.3441268" target="_self">Genial/Quaest: Lula tem 45% contra 37% de Caiado no 2º turno</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/lula-conversa-com-putin-e-discute-fornecimento-de-diesel-e-fertilizantes-1.3441023" target="_self">Lula conversa com Putin e discute fornecimento de diesel e fertilizantes</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/luis-cesar-bueno-ataca-governo-de-goias-e-busca-legado-de-lula-1.3440351" target="_self">Luis Cesar Bueno ataca governo de Goiás e busca legado de Lula</a></div>

A emenda constitucional previu que outras hipóteses de relevância poderiam ser estabelecidas no projeto de lei, mas o Congresso não tratou do assunto. O PT chegou a apresentar uma emenda para estabelecer outros critérios, como ações sobre direitos fundamentais ou ações civis públicas.

O evento teve a presença do presidente do STJ, Herman Benjamin, e de Luis Felipe Salomão, que vai sucedê-lo na presidência da corte a partir de 19 de agosto. Além deles, compareceram o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

<cite>O filtro da relevância é uma ideia simples. Quem recorre ao STJ precisa, no recurso, evidenciar uma questão de direito federal que ultrapasse o sistema individual das partes e importa a toda coletividade", disse Salomão. "Algumas delas já têm relevância presumida. Portanto não há qualquer mácula ao acesso à Justiça, ao contrário. Esse não significa recorrer ilimitadamente a todas as instâncias. O filtro não nega o acesso, mas o qualifica."</cite>

Representando a Câmara dos Deputados, estiveram o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator do projeto, o deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).

<h2>ENTENDA A MEDIDA</h2>

<h3>O que é o filtro de relevância?</h3>

O filtro define que recursos especiais ao STJ deverão demonstrar relevância para que sejam analisados pelos ministros. A relevância já é prevista em ações de improbidade administrativa, cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos, que possam gerar inelegibilidade e quando contrariar jurisprudência dominante do tribunal. 
&nbsp;

<h3>O que muda com o projeto aprovado?</h3>

O projeto aprovado faz valer as previsões da emenda constitucional aprovada em 2022 e detalha as regras, restringindo os recursos que poderão ser aceitos pelo tribunal. O projeto determina, por exemplo, que dois terços dos ministros deverão rejeitar o recurso e que a decisão é irrecorrível.

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Lula sanciona lei que limita volume de recursos julgados no STJ para desafogar corte

 "filtro de relevância"

Uma emenda impositiva ao orçamento municipal de Goiânia do vereador Igor Franco (Podemos) no valor de R$ 2,5 milhões, que originalmente estava <a href="https://opopular.com.br/politica/tcm-bloqueia-emendas-ao-instituto-leo-moura-1.3438562" target="_self">prevista para o Instituto Léo Moura Sports</a> antes de ser vetada pela Prefeitura de Goiânia por impedimento legal, foi transferida a pedido dele para o Instituto Formando Águias e Campeões, cujo presidente, Carlos Eduardo Martins Veras, era o responsável técnico pelos planos de trabalho dos termos de fomento do Instituto Léo Moura Sports junto à administração municipal. Carlos Eduardo é quem assina, inclusive, o plano de trabalho do Instituto Léo Moura que não foi acatado neste ano pela Prefeitura.

O Léo Moura Sports começou a receber recursos financeiros de emendas impositivas a partir de 2023, somando até o momento cerca de R$ 6,73 milhões já pagos. Deste total, 89% são de emendas de Igor Franco. O trabalho do instituto se resumia a investir em um centro de treinamento de futebol para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social com realização de campeonatos amadores em locais escolhidos pelo vereador. Igor usava o trabalho desenvolvido pela entidade como forma de se promover nas redes sociais, dando seu nome, inclusive para a realização de pelo menos um dos eventos promovidos.

A situação do Léo Moura Sports em Goiânia mudou em fevereiro deste ano, quando a Gerência de Análise de Contas da Controladoria-Geral do Município (CGM) opinou pela rejeição da prestação de contas apresentada pela entidade em relação a um termo de fomento de R$ 1,99 milhão assinado em 2023. A CGM afirma que houve “omissão de prestar contas” e que isso evidenciaria “a falta do cumprimento das obrigações da instituição fomentada”, não possibilitando “evidenciar se o objeto estabelecido foi realizado”. Com isso, foi aberta uma tomada de contas especial (TCE), processo administrativo que apura prejuízos ao erário e busca o ressarcimento de recursos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/tcm-bloqueia-emendas-ao-instituto-leo-moura-1.3438562" target="_self">TCM bloqueia emendas ao Instituto Léo Moura</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/emendas-de-vereadores-pagas-a-entidades-n-o-ganham-transparencia-1.3231662" target="_self">Emendas de vereadores pagas a entidades não ganham transparência</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-indicam-emendas-para-instituto-investigado-pela-cgu-1.3115138" target="_self">Vereadores indicam emendas para instituto investigado pela CGU</a></div>

Com a TCE instaurada, a <a href="https://opopular.com.br/politica/emendas-de-vereadores-pagas-a-entidades-n-o-ganham-transparencia-1.3231662" target="_self">Prefeitura vetou o repasse</a> para o Léo Moura Sports de R$ 2,5 milhões da emenda do Igor Franco. A saída encontrada pelo vereador para não perder o recurso foi transferir a proposta para a entidade presidida por Carlos Eduardo. O registro da Formando Águias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é de março de 2019, mas a atual diretoria tomou posse apenas em abril de 2024, sendo que ninguém pertencia ao quadro de integrantes antes dessa data. Também no primeiro semestre de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu auditoria apontando irregularidades nos repasses feitos ao Leo Moura Sports pelo governo federal entre 2020 e 2022.

Nesta terça-feira (28), o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou a suspensão de novos repasses financeiros pela prefeitura de Goiânia ao Léo Moura Sports. O conselheiro Humberto Aidar, que assina a medida cautelar, atendeu a um pedido feito pelo Ministério Público de Contas (MPC), que aponta indícios de “graves irregularidades”, incluindo falhas na prestação de contas de projetos esportivos. Todos os repasses previstos, porém, já haviam sido transferidos. Pela legislação, os valores das emendas são repassados antes da prestação dos serviços.

No mesmo dia, o Léo Moura Sports já havia negado irregularidades nos contratos com a Prefeitura, classificou como “contraditório” o parecer da CGM que recomendou a rejeição de suas contas e afirmou que a tomada de contas fere normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O instituto afirma que não houve omissão de envio de dados na prestação de contas do termo de fomento de 2023; que a mesma foi entregue ainda em julho de 2024; e que as metas foram devidamente comprovadas por meio de documentos anexados à prestação de contas. A entidade ainda responsabiliza a gestão anterior da Prefeitura, que “não realizou fiscalizações in loco”.

É o primeiro ano em que o Formando Águias aparece como uma das entidades beneficiadas com recursos de emendas impositivas de vereadores de Goiânia. Antes, já estava previsto o repasse de R$ 1,5 milhão a partir de um pedido do vereador Luan Alves (MDB). O plano de trabalho é praticamente igual ao do termo de fomento oriundo da emenda de Igor, com a principal diferença nos locais onde os centros de treinamento serão montados. Somados, os projetos prometem atender até 2.650 jovens em 13 bairros de Goiânia. Até o momento, ambos estão tramitando internamente na Prefeitura, sem previsão de quando os termos de fomento serão assinados.

O POPULAR encontrou o nome de Carlos Eduardo em documentos do Léo Moura Sports e em publicações na internet, onde é citado como “diretor de projetos” e “diretor nacional”. Ele recebeu homenagem na Assembleia Legislativa do Amapá como diretor do instituto. Em Goiânia, ele aparece como responsável técnico por planos de trabalho de termos de fomento oriundos de emendas, como o que foi rejeitado pela CGM e o mais recente, deste ano, vetado pela Prefeitura. Em documento assinado em dezembro de 2025 por Igor Franco, sobre a destinação original da emenda de R$ 2,5 milhões, Carlos Eduardo é citado como “representante legal” do Léo Moura Sports.

Carlos Eduardo negou qualquer relação do Formando Águias com o Léo Moura Sports e disse que desde que passou a presidir sua entidade não mantém vínculo com o instituto vetado pela Prefeitura. Ele disse que, “durante alguns anos”, prestou serviços ao Léo Moura Sports por meio de sua empresa e que esses serviços foram “regularmente prestados, com a emissão das respectivas notas fiscais e o cumprimento das obrigações pertinentes.” “Nunca integrei o quadro societário, associativo ou a diretoria do Instituto Léo Moura. O que ocorreu foi apenas o encerramento de uma relação de prestação de serviços entre pessoas jurídicas.”

O presidente do Formando Águias também afirmou que nenhum contrato ou termo de fomento pertencente ao Léo Moura Sports foi transferido ou substituído pela sua entidade. “O Instituto Formando Águias e Campeões não substituiu o Instituto Léo Moura. As indicações de emendas parlamentares são personalíssimas e vinculadas à entidade indicada, não podendo ser simplesmente transferidas de um instituto para outro. Isso também vale para instrumentos celebrados com o Município de Goiânia, com o Ministério do Esporte ou com qualquer outro ente federativo”, argumentou.

Carlos Eduardo diz que, para a execução dos projetos em Goiânia, estão previstas implantação de estrutura local, contratação regular de profissionais, definição de espaço físico adequado, disponibilização dos materiais e equipamentos necessários, acompanhamento técnico, controle de frequência e monitoramento das metas. Ele não descarta a contratação de algum profissional ou fornecedor que “anteriormente tenha prestado serviços a outra organização”, mas que isso dependerá da qualificação de cada um. “Não existe previsão de reprodução automática ou utilização da mesma estrutura anteriormente empregada pelo Instituto Léo Moura.”

<h2>Vereadores</h2>

Procurado pelo jornal, Igor Franco respondeu de forma vaga sobre como surgiu o interesse em fazer o repasse para o Formando Águias. Disse que conhece o trabalho apresentado pela entidade e que a indicação da entidade “ocorreu dentro das possibilidades legais e da documentação apresentada”. “Após a impossibilidade de execução pela entidade inicialmente prevista, foi necessária a indicação de outra instituição apta a celebrar a parceria, observando os requisitos exigidos pela administração pública”, disse o vereador em relação à pergunta se foi proposital a escolha da entidade no lugar do Léo Moura Sports.

Sobre a relação de Carlos Eduardo com o Léo Moura Sports, Igor afirmou apenas que não participou da gestão de instituições privadas e que eventuais vínculos profissionais entre pessoas e entidades são de responsabilidade delas. O vereador também foi questionado sobre o fato de Carlos Eduardo ser a pessoa que assina pelo menos um dos planos de trabalho sob suspeita do TCM-GO, além do plano de trabalho que foi vetado pela Prefeitura em 2026, mas disse apenas que todo recurso público deve ser aplicado com absoluta transparência e fiscalização e que eventuais apontamentos ou procedimentos de controle devem ser apurados pelos órgãos competentes.

“A minha atuação é a de destinar recursos para políticas públicas relevantes, cabendo à administração pública analisar a habilitação da entidade e acompanhar a correta execução do objeto da parceria. A destinação da emenda (para o Formando Águias) tem como finalidade apoiar um projeto de inclusão social por meio do esporte, que considero de relevante interesse público. A execução do projeto e a definição da estrutura utilizada são atribuições da entidade executora, sempre sujeitas à análise, aprovação e fiscalização dos órgãos competentes da Prefeitura de Goiânia”, disse.

Luan Alves afirmou que foi procurado pelo instituto em seu gabinete e que isso é um procedimento comum adotado por entidades em busca de <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-indicam-emendas-para-instituto-investigado-pela-cgu-1.3115138" target="_self">recursos de emendas</a> para viabilizarem projetos sociais. “O que chamou atenção foi o projeto apresentado, voltado ao esporte e à inclusão de crianças e adolescentes.” Assim como Igor, o vereador passa para a administração municipal a responsabilidade por verificar se a entidade cumpre todas as exigências legais. “Se houver qualquer desconformidade, o próprio município de Goiânia, no exercício da sua competência, irá apontar.”

O vereador do MDB não quis responder se sabia da relação de Carlos Eduardo com o Léo Moura Sports. Afirmou apenas que, “quanto ao histórico de dirigentes em outras instituições, isso é matéria de verificação de órgãos de controle”. “Conheci a atuação institucional do Instituto Formando Águias e Campeões e reconheço a relevância do trabalho que desenvolve com crianças e jovens por meio do esporte. Minha relação é com a instituição e com o projeto apresentado.”

Cidades

Emenda impositiva de vereador de Goiânia é transferida para ex-diretor de ONG vetada

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Gastos públicos

Webstories - Ministro do STJ rejeita recurso e perda de cargo de procurador é mantida

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não aceitou recurso especial protocolado pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) Fernando dos Santos Carneiro contra decisão que determinou a <a href="https://opopular.com.br/politica/stf-reintegra-fernando-carneiro-ao-tce-go-1.2061301" target="_self">perda de seu cargo</a>. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) anulou concurso público de 1999 - e atos posteriores de nomeações - por supostas irregularidades na formação da comissão organizadora e na contratação da banca.

Fernando Carneiro, que é o atual procurador-geral de Contas, disse que vai recorrer da decisão, o que levará o caso ao colegiado da turma julgadora do STJ. Se não obtiver êxito, ainda terá outras possibilidades de recursos e poderá buscar o Supremo Tribunal Federal (STF).

No recurso, o procurador de Contas alegou que a decisão do TJ-GO desconsiderou o direito adquirido e a segurança jurídica, e que, ao rejeitar os embargos de declaração (tipo de recurso), “deixou de se manifestar adequadamente sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/tcu-cria-novo-penduricalho-para-servidores-apos-ver-brecha-em-decis-o-do-stf-1.3421422" target="_self">TCU cria novo penduricalho para servidores após ver brecha em decisão do STF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/procurador-de-contas-questiona-no-cnj-reeleic-o-no-judiciario-goiano-1.2432491" target="_self">Procurador de Contas questiona no CNJ reeleição no Judiciário goiano</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/stf-reintegra-fernando-carneiro-ao-tce-go-1.2061301" target="_self">STF reintegra Fernando Carneiro ao TCE-GO</a></div>

Em decisão da última segunda-feira (22), Benedito justificou que as questões apontadas pelo procurador demandariam reexame de matéria fática dos autos ou revisão de entendimento com base em aspecto constitucional, o que não cabe em recurso especial.

O imbróglio na Justiça começou em setembro de 2019, quando a 6ª Câmara Cível do TJ-GO decidiu anular concurso de 20 anos antes, o que afetou o procurador, conhecido por atuação rígida no TCE-GO e pelo histórico de enfrentamento a conselheiros e aos três Poderes no Estado.

A ação havia sido protocolada em 1999 por Eurico Barbosa Santos Filho, filho de conselheiro aposentado do TCE-GO, e que havia sido candidato no concurso à época. Após decisões desfavoráveis ao autor e recursos, a relatora, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, acatou o pedido de anulação do concurso e teve o voto seguido por outros dois colegas.

Por dois períodos, Carneiro chegou a ficar afastado do cargo, sem direito a salário, mas conseguiu liminares para retornar. A última foi concedida pelo Supremo, em maio de 2020, que garante que ele permaneça no cargo até o trânsito em julgado.

A decisão do TJ-GO atinge apenas Carneiro, por ser o único candidato remanescente do concurso.

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