O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) o decreto que implementa uma sobretaxa de 40% sobre o Brasil, elevando o valor total da tarifa para 50%.

As taxas entram em vigor em sete dias e haviam sido anunciadas pelo presidente americano no dia 9 de julho. São as maiores entre as anunciadas para países que exportam aos EUA.

<h2>Leia abaixo na íntegra, sem as tabelas de anexos.</h2>

"O Governo Do Brasil Abordando Ameaças Aos Estados Unidos

Pela autoridade investida em mim como Presidente pela Constituição e pelas leis dos Estados Unidos da América, incluindo a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (50 U.S.C. 1701 et seq.) (IEEPA), a Lei de Emergências Nacionais (50 U.S.C. 1601 et seq.) (NEA), seção 604 da Lei de Comércio de 1974, conforme alterada (19 U.S.C. 2483), e seção 301 do título 3 do Código dos Estados Unidos, eu ordeno:

Seção 1. Emergência Nacional. Como Presidente dos Estados Unidos, meu dever mais elevado é proteger a segurança nacional, a política externa e a economia deste país. Políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil ameaçam a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos. Membros do Governo do Brasil tomaram ações que interferem na economia dos Estados Unidos, infringem os direitos de livre expressão de pessoas dos Estados Unidos, violam direitos humanos e minam o interesse que os Estados Unidos têm em proteger seus cidadãos e empresas. Membros do Governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-Presidente do Brasil, o que está contribuindo para a deliberada deterioração do estado de direito no Brasil, para intimidação politicamente motivada naquele país e para abusos de direitos humanos.

Recentemente, membros do Governo do Brasil tomaram ações sem precedentes que prejudicam e ameaçam a economia dos Estados Unidos, conflitam e ameaçam a política dos Estados Unidos de promover a liberdade de expressão e eleições livres e justas em casa e no exterior, e violam direitos humanos fundamentais. De fato, certos funcionários brasileiros emitiram ordens para obrigar plataformas online dos Estados Unidos a censurar contas ou conteúdo de pessoas dos Estados Unidos, onde tais contas ou conteúdo são protegidos pela Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos dentro dos Estados Unidos; bloquear a capacidade de pessoas dos Estados Unidos de arrecadar dinheiro em suas plataformas; alterar suas políticas de moderação de conteúdo, práticas de aplicação ou algoritmos de maneiras que possam resultar na censura do conteúdo e contas de pessoas dos Estados Unidos; e fornecer dados de usuários de contas pertencentes a pessoas dos Estados Unidos, facilitando o direcionamento de críticos políticos nos Estados Unidos.

Por exemplo, o Ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro Alexandre de Moraes abusou de sua autoridade judicial para atingir opositores políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidência, frequentemente em coordenação com outros funcionários brasileiros. O Ministro de Moraes autorizou operações policiais politicamente motivadas, prisões e congelamento de contas bancárias. Ele também autorizou o confisco de passaportes, prendeu indivíduos sem julgamento por postagens em redes sociais, abriu investigações criminais sem precedentes, inclusive contra cidadãos dos Estados Unidos por seu discurso constitucionalmente protegido nos Estados Unidos, e emitiu ordens secretas a empresas de mídia social dos Estados Unidos para censurar milhares de postagens e desplataformar dezenas de críticos políticos, incluindo pessoas dos Estados Unidos, por discurso legal em solo americano. Quando empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos se recusaram a cumprir suas exigências de censura ilegal, o Ministro de Moraes impôs multas substanciais a empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos, ordenou a suspensão de empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos no Brasil, e ameaçou executivos de empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos com processo criminal. De fato, o Ministro de Moraes está atualmente supervisionando o processo criminal do Governo do Brasil contra um residente dos Estados Unidos por discurso que ele fez em solo americano.

Essas ações judiciais, tomadas sob o pretexto de combater "desinformação", "notícias falsas" ou conteúdo "antidemocrático" ou "odioso", colocam em perigo a economia dos Estados Unidos ao coagir tiranicamente e arbitrariamente empresas dos Estados Unidos a censurar discurso político, entregar dados sensíveis de usuários dos Estados Unidos ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processo criminal, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro. Essas ações também inibem e limitam a expressão nos Estados Unidos, violam direitos humanos e minam o interesse que os Estados Unidos têm em proteger seus cidadãos e empresas em casa e no exterior.

Funcionários brasileiros também estão perseguindo o ex-Presidente do Brasil Jair Bolsonaro. O Governo do Brasil acusou injustamente Bolsonaro de múltiplos crimes relacionados à eleição de segundo turno de Bolsonaro em 2022, e o Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu equivocadamente que Bolsonaro deve ser julgado por essas acusações criminais injustificadas. A perseguição política, através de processos fabricados, ameaça o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil, incluindo o comprometimento da capacidade do Brasil de realizar uma eleição livre e justa para a presidência em 2026. O tratamento dado pelo Governo do Brasil ao ex-Presidente Bolsonaro também contribui para a deliberada deterioração do estado de direito no Brasil, para intimidação politicamente motivada naquele país e para abusos de direitos humanos.

Considero que as ações sem precedentes tomadas pelo Governo do Brasil violaram os direitos de livre expressão de pessoas dos Estados Unidos, interferiram na economia dos Estados Unidos ao coagir empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos a censurar pessoas dos Estados Unidos por discurso protegido pela Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos sob pena de multas extraordinárias, processo criminal, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro, subverteram o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas, minaram o estado de direito no Brasil e comprometeram o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil. As políticas, práticas e ações do Governo do Brasil são repugnantes aos valores morais e políticos das sociedades democráticas e livres e conflitam com a política dos Estados Unidos de promover governos democráticos em todo o mundo, o princípio de livre expressão e eleições livres e justas, o estado de direito e o respeito aos direitos humanos.

AGORA, PORTANTO, EU, DONALD J. TRUMP, Presidente dos Estados Unidos da América, considero que o escopo e a gravidade das políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil constituem uma ameaça incomum e extraordinária, que tem sua origem total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, política externa e economia dos Estados Unidos e declaro por meio deste uma emergência nacional com respeito a essa ameaça.

Para lidar com a emergência nacional declarada nesta ordem, determino que é necessário e apropriado impor uma taxa adicional ad valorem de 40 por cento sobre certos produtos do Brasil, conforme detalhado abaixo. Em meu julgamento, esta ação é necessária e apropriada para lidar com a emergência nacional declarada nesta ordem. Estou tomando a ação nesta ordem apenas com o propósito de abordar a emergência nacional declarada nesta ordem e não para qualquer outro propósito.

Sec. 2. Modificações Tarifárias. (a) Artigos do Brasil importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos estarão, de acordo com a lei, sujeitos a uma taxa adicional ad valorem de 40 por cento. Esta taxa de imposto será efetiva com respeito a mercadorias entradas para consumo, ou retiradas de armazém para consumo, a partir das 00h01 do horário de verão do leste, 7 dias após a data desta ordem, exceto aquelas mercadorias abrangidas por 50 U.S.C. 1702(b) ou estabelecidas no Anexo I desta ordem, e exceto para mercadorias que (1) foram carregadas em um navio no porto de carregamento e em trânsito no modo final de trânsito antes da entrada nos Estados Unidos, antes das 00h01 do horário de verão do leste, 7 dias após a data desta ordem; e (2) são entradas para consumo, ou retiradas de armazém para consumo antes das 00h01 do horário de verão do leste em 5 de outubro de 2025. A Tabela Harmonizada de Tarifas dos Estados Unidos será modificada conforme previsto no Anexo II desta ordem.

(b) A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA pode tomar qualquer medida necessária ou apropriada para administrar o imposto imposto por esta ordem.

Sec. 3. Escopo de Impostos e Acumulação. (a) O imposto ad valorem imposto nesta ordem é adicional a quaisquer outros impostos, taxas, tributos, exações e encargos aplicáveis a tais importações, a menos que sujeito a ações existentes ou futuras sob a seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, caso em que o imposto ad valorem imposto nesta ordem não se aplicará.

(b) O imposto ad valorem imposto nesta ordem não se aplicará a artigos que são excetuados por 50 U.S.C. 1702(b) ou estabelecidos no Anexo I desta ordem, incluindo certo silício metálico, ferro-gusa, aeronaves civis e suas partes e componentes, alumina de grau metalúrgico, minério de estanho, polpa de madeira, metais preciosos, energia e produtos energéticos, e fertilizantes.

(c) O imposto ad valorem imposto na Ordem Executiva 14257 de 2 de abril de 2025 (Regulamentação de Importações Com uma Tarifa Recíproca Para Retificar Práticas Comerciais Que Contribuem para Grandes e Persistentes Déficits Comerciais Anuais de Bens dos Estados Unidos), conforme alterada, se aplicará adicionalmente ao imposto ad valorem imposto nesta ordem, quando aplicável de acordo com os termos da Ordem Executiva 14257.

(d) Artigos sujeitos, exceto aqueles elegíveis para admissão sob "status doméstico" conforme definido em 19 CFR 146.43, que estão sujeitos ao imposto especificado na seção 2 desta ordem e são admitidos em uma zona de comércio exterior a partir das 00h01 do horário de verão do leste, 7 dias após a data desta ordem, devem ser admitidos como "status estrangeiro privilegiado" conforme definido em 19 CFR 146.41.

Seção 4. Autoridade de Modificação. (a) Para garantir que a emergência declarada nesta ordem seja tratada, posso modificar esta ordem, inclusive à luz de informações adicionais, recomendações de altos funcionários ou mudanças de circunstâncias.

(b) Caso o Governo do Brasil retalie contra os Estados Unidos em resposta a esta ação, modificarei esta ordem para garantir a eficácia das ações aqui ordenadas. Por exemplo, se o Governo do Brasil retaliar aumentando as taxas tarifárias sobre exportações dos Estados Unidos, aumentarei a taxa de imposto ad valorem estabelecida nesta ordem em um valor correspondente.

(c) Caso o Governo do Brasil tome medidas significativas para enfrentar a emergência nacional declarada nesta ordem e se alinhe suficientemente com os Estados Unidos em questões de segurança nacional, econômicas e de política externa descritas nesta ordem, poderei modificar ainda mais esta ordem.

Seção 5. Monitoramento e Recomendações. (a) O Secretário de Estado deverá monitorar e consultar regularmente qualquer alto funcionário que o Secretário de Estado considere apropriado sobre a situação envolvendo o Governo do Brasil.

(b) O Secretário de Estado, em consulta com o Secretário do Tesouro, o Secretário de Comércio, o Secretário de Segurança Interna, o Representante de Comércio dos Estados Unidos, o Assistente do Presidente para Assuntos de Segurança Nacional, o Assistente do Presidente para Política Econômica e o Assistente do Presidente e Conselheiro Sênior para Comércio e Manufatura, deverá recomendar-me ações adicionais, se necessário, caso esta ação não seja eficaz na resolução da emergência declarada nesta ordem ou caso o Governo do Brasil retalie contra os Estados Unidos em resposta às ações tomadas nesta ordem ou em qualquer ordem subsequente emitida para enfrentar esta emergência.

Seção 6. Delegação. O Secretário de Estado, em consulta com o Secretário do Tesouro, o Secretário de Comércio, o Secretário de Segurança Interna, o Representante de Comércio dos Estados Unidos, o Assistente do Presidente para Assuntos de Segurança Nacional, o Assistente do Presidente para Política Econômica, o Assistente do Presidente e Conselheiro Sênior para Comércio e Manufatura, e o Presidente da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos, está autorizado a empregar todos os poderes concedidos ao Presidente pelo IEEPA conforme necessário para cumprir os propósitos desta ordem. O Secretário de Estado pode, de acordo com a lei, redelegar a autoridade estabelecida nesta ordem dentro do Departamento de Estado. Cada departamento executivo e agência deve tomar todas as medidas apropriadas dentro de sua autoridade para cumprir esta ordem.

Seção 7. Diretivas de Relatórios. O Secretário de Estado, em consulta com o Secretário do Tesouro, o Secretário de Comércio, o Secretário de Segurança Interna, o Representante de Comércio dos Estados Unidos, o Assistente do Presidente para Assuntos de Segurança Nacional, o Assistente do Presidente para Política Econômica e o Assistente do Presidente e Conselheiro Sênior para Comércio e Manufatura, está autorizado e orientado a apresentar relatórios recorrentes e finais ao Congresso sobre a emergência nacional declarada e as autoridades exercidas por esta ordem, de acordo com a seção 401 da NEA (50 U.S.C. 1641) e a seção 204(c) do IEEPA (50 U.S.C. 1703(c)).

Seção 8. Separabilidade. Se qualquer disposição desta ordem, ou a aplicação de qualquer disposição a qualquer indivíduo ou circunstância, for considerada inválida, o restante desta ordem e a aplicação de suas outras disposições a quaisquer outros indivíduos ou circunstâncias não serão afetados.

Seção 9. Disposições Gerais. (a) Nada nesta ordem deve ser interpretado como prejudicando ou afetando de outra forma:

(i) a autoridade concedida por lei a um departamento executivo, agência ou seu chefe; ou

(ii) as funções do Diretor do Escritório de Administração e Orçamento relacionadas a propostas orçamentárias, administrativas ou legislativas.

(b) Esta ordem deve ser implementada de acordo com a lei aplicável e sujeita à disponibilidade de dotações.

(c) Esta ordem não pretende, e não cria, qualquer direito ou benefício, substantivo ou processual, executável por lei ou em equidade por qualquer parte contra os Estados Unidos, seus departamentos, agências ou entidades, seus funcionários, empregados ou agentes, ou qualquer outra pessoa.

(d) Os custos de publicação desta ordem serão suportados pelo Departamento de Estado.

DONALD J. TRUMP"

Leia na íntegra o decreto de Trump que aplica sobretaxa de 50% sobre produtos do Brasil

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Tarifaço

O governo Lula (PT) acionou o primeiro passo da Lei de Reciprocidade na noite de quinta-feira (28) por avaliar que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não deu margem nas últimas semanas para a abertura de negociações sobre o tarifaço de 50% imposto sobre produtos brasileiros.

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A lei estabelece os critérios que podem ser utilizados pelo Brasil para reagir com medidas retaliatórias contra sanções econômicas aplicadas por outro país.

Segundo integrantes do governo que acompanham as discussões, o acionamento da lei ocorreu para delimitar etapas e deixar claro que o início do processo retaliatório se deu porque o Brasil é vítima de uma agressão dos americanos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/mundo/leia-integra-de-resposta-de-lula-a-carta-de-trump-1.3286818" target="_self">Leia íntegra de resposta de Lula a carta de Trump</a> 
<a href="https://opopular.com.br/mundo/entenda-o-tarifaco-de-trump-sobre-brasil-e-o-que-acontece-a-partir-de-agora-1.3286612" target="_self">Entenda o tarifaço de Trump sobre Brasil e o que acontece a partir de agora</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-citam-risco-de-tarifas-de-trump-ao-agronegocio-1.3288697" target="_self">Deputados citam risco de tarifas de Trump ao agronegócio</a></div>

Ainda de acordo com essas fontes, a tendência é que o Brasil não retalie os EUA com a imposição de sobretaxas sobre produtos americanos, devido aos prejuízos que uma decisão como essa traria à economia. O foco devem ser outras frentes previstas na legislação, como a suspensão de direitos de propriedade intelectual, a exemplo de patentes de medicamentos.

Ainda segundo os envolvidos, a decisão de acionar a lei na quinta não tem relação com a aproximação do julgamento contra Jair Bolsonaro (PL) no STF (Supremo Tribunal Federal), que está marcado para começar na próxima terça-feira (2). O caso de Bolsonaro foi usado por Trump como motivação das sanções, mas o governo Lula rejeita incluir esse tema na mesa de negociações.

O governo já havia estabelecido quatro frentes de atuação para lidar com o tarifaço: negociação, mitigação dos efeitos (com o anúncio de medidas de contingência para amparar empresas, com o Plano Brasil Soberano), busca por novos mercados internacionais e, por fim, a aplicação da reciprocidade.

O bloqueio dos EUA às tentativas de negociação do Brasil e a falta de abertura determinaram o acionamento da lei na noite de quinta.

Desde o anúncio do tarifaço, a gestão de Lula vinha buscando contato com os americanos por meio do vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, além do chanceler, Mauro Vieira, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Além dos entraves no contato com as autoridades americanas -havendo, por exemplo, o cancelamento da reunião entre Haddad e o secretário do Tesouro, Scott Bessent-, o clima na tratativa do tema piorou após os Estados Unidos abrirem uma investigação comercial contra o Brasil por meio do USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA). O objetivo é apurar supostas práticas injustas do Brasil no comércio bilateral.

Na ação de quinta, o Ministério de Relações Exteriores deu um prazo de 30 dias para que a Camex (Câmara de Comércio Exterior) analise os argumentos sobre a legalidade do acionamento dos instrumentos de retaliação.

Por determinação de Lula, a equipe da Fazenda já vinha elaborando nos últimos dias, com a ajuda de outras pastas, um conjunto de medidas para eventual resposta às sanções impostas pelo governo de Trump contra o Brasil.

De lá para cá, o governo brasileiro reforçou um discurso mais nacionalista e com reforços à ideia de soberania nacional. Em suas falas públicas, Lula tem reiterado mensagens de que o Brasil não será "subalterno" e de que não iria se humilhar diante de Trump.

Um telefonema entre os dois chegou a ser aventado, mas, até o momento, não ocorreu. Em paralelo, Lula enviou uma carta convidando seu homólogo americano a participar da COP30, a conferência climática da ONU (Organização das Nações Unidas) que será realizada em novembro, em Belém.

Segundo auxiliares do presidente, o texto da carta não menciona o tarifaço, limitando-se ao convite, nos mesmos moldes do que foi enviado aos demais chefes de Estado. Um dos objetivos do envio da carta é reforçar a mensagem de que Lula não tem problema direto com Trump.

Governo acionou reciprocidade por não ver margem de negociação com EUA

Economia

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Lei de Reciprocidade

Os Estados Unidos começaram nesta sexta-feira (29) a cobrança de sua versão da "taxa das blusinhas", como ficou conhecida no Brasil a tarifa sobre produtos exportados de pequeno valor, sobre todos os países.

Até essa sexta-feira, havia isenção para remessas de pacotes com valor inferior a US$ 800 (R$ 4.324,96) aos EUA. A exceção era sobre pacotes vindos da China e de Hong Kong, que já tinham uma tarifa específica desde maio.

A cobrança deve aumentar os custos e interromper os modelos da cadeia de suprimentos para empresas de comércio eletrônico, consumidores e pequenas empresas que usam mercados online.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/taxa-das-blusinhas-entra-em-vigor-saiba-quanto-ira-pagar-de-imposto-e-como-rastrear-sua-compra-1.3160079" target="_self">'Taxa das blusinhas' entra em vigor; saiba quanto irá pagar de imposto e como rastrear sua compra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/entenda-a-diferenca-entre-brasil-e-eua-na-tributac-o-do-imposto-sobre-heranca-1.3159532" target="_self">Entenda a diferença entre Brasil e EUA na tributação do imposto sobre herança</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/sites-ja-comecam-a-cobrar-taxa-das-blusinhas-tire-suas-duvidas-1.3158448" target="_self">Sites já começam a cobrar 'taxa das blusinhas'; tire suas dúvidas</a></div>

A agência de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP, na sigla em inglês) começou a cobrar taxas de impostos sobre todas as importações globais de pacotes, independentemente do valor, país de origem ou modo de transporte nesta sexta-feira. Ela ofereceu uma opção de taxa fixa de US$ 80 a US$ 200 (R$ 432,49 a R$ 1.081,24) por pacote enviado de agências postais estrangeiras por seis meses.

Em contrapartida, os serviços postais de 25 países interromperam o envio de suas encomendas aos EUA, de acordo com a agência da ONU (Organização das Nações Unidas) para o setor.

A medida amplia o cancelamento da isenção para produtos de baixo valor pelo governo do presidente norte-americano, Donald Trump, para pacotes da China e de Hong Kong que entraram em vigor em maio, como parte de um esforço para interromper as remessas de fentanil e seus precursores químicos para os EUA.

"O fim da mortal brecha de minimis (produtos de baixo valor) pelo presidente Trump salvará milhares de vidas americanas ao restringir o fluxo de narcóticos e outros itens perigosos proibidos e acrescentará até US$ 10 bilhões por ano em receitas tarifárias ao nosso Tesouro", afirmou Peter Navarro, conselheiro comercial da Casa Branca, nessa quinta-feira (28). Um funcionário do governo disse que a medida será permanente.

A isenção para produtos de baixo valor estava em vigor desde 1938, começando em US$ 5 para importações de presentes, subiu para US$ 200 e chegou a US$ 800 em 2015 como forma de promover o crescimento de pequenas empresas em mercados de comércio eletrônico.

Mas as remessas diretas da China explodiram depois que Trump aumentou as tarifas sobre produtos chineses durante seu primeiro mandato, criando um novo modelo de negócios direto ao consumidor para as empresas de comércio eletrônico Shein e Temu.

A Coalizão Nacional de Organizações Têxteis dos EUA classificou a medida como uma "vitória histórica" para a indústria norte-americana por entender que a medida fecha uma brecha que permitia que empresas estrangeiras de fast-fashion evitassem as tarifas e importassem roupas às vezes feitas com trabalho forçado, prejudicando os empregos norte-americanos.

<cite>A ação executiva do governo fecha esse canal e oferece um alívio há muito tempo esperado para o setor têxtil dos EUA e seus trabalhadores", afirmou o grupo.</cite>

<ul>
	<li><a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a></li>
</ul>

O CBP estimou que o número de pacotes que reivindicam a isenção para produtos de baixo valor aumentou quase 10 vezes, de 139 milhões no ano fiscal de 2015 para 1,36 bilhão no ano fiscal de 2024 —uma taxa de quase 4 milhões por dia.

Os analistas de varejo afirmam que o fim da isenção provavelmente aumentará os preços de muitos produtos vendidos por meio de empresas de comércio eletrônico, pois os produtos que antes evitavam tarifas devido à isenção acabarão sendo taxados.

A medida pode colocar essas empresas em pé de igualdade com os custos de varejistas mais estabelecidos, como o Walmart, que tendem a importar mercadorias em contêineres a granel que estão sujeitos a tarifas.

O CBP arrecadou mais de US$ 492 milhões em tarifas adicionais sobre pacotes enviados da China e de Hong Kong desde que essas isenções específicas foram eliminadas em 2 de maio, disse outra autoridade do governo Trump. Em junho, um relatório da Alfândega dos EUA apontou que houve uma queda de 40% no envio de pacotes de pequeno valor desde maio por conta da taxa.

A autoridade indicou que as taxas tarifárias totais serão aplicadas a todos os pacotes enviados por transportadoras expressas, como a FedEx, a United Parcel Service e a DHL. Essas empresas estão mais bem preparadas para coletar impostos e processar dados alfandegários do que as agências postais tradicionais.

As agências postais estrangeiras podem optar por coletar e processar os impostos com base no valor do conteúdo do pacote ou optar pelo método de taxa fixa, coletando um imposto fixo com base nas taxas tarifárias "recíprocas" de Trump atualmente em vigor sobre os produtos do país de origem.

EUA iniciam cobrança de 'taxa das blusinhas'; saiba como afetará os custos

Tarifas 

Emenda impositiva&nbsp;

Com perplexidade li na edição deste jornal a manchete: “ONG vira intermediária de emenda de 950 mil para show”. O fato narrado revela grave distorção na destinação de recursos públicos, que, por emenda impositiva, deveriam servir ao interesse coletivo, e não ao financiamento indireto de eventos religiosos.&nbsp; 
O caso envolve uma associação social sem fins lucrativos, chamada a receber vultosa quantia destinada pela vereadora Léia Klebia para custear a estrutura de evento da Assembleia de Deus – Ministério Madureira, em Campinas. A manobra, além de afrontar o princípio da legalidade, viola a laicidade do Estado brasileiro, consagrada em nossa Constituição, que veda o emprego de dinheiro público em benefício de igrejas.&nbsp; 
A sociedade goiana não pode assistir passivamente à utilização de “laranjas institucionais” para drenar recursos do erário em favor de interesses privados, ainda que travestidos de ação social ou cultural. Mais do que imoral, trata-se de conduta potencialmente ilícita, que fragiliza a confiança da população nas instituições.&nbsp; 
Conclamo, pois, o Ministério Público do Estado de Goiás e os órgãos de controle a apurar com rigor esse desvio de finalidade, punindo exemplarmente os responsáveis. A democracia exige respeito à lei, transparência e zelo pelo bem comum, não a manipulação de verbas públicas para fins eleitorais ou religiosos.&nbsp;

Rubens Vieira da Silva&nbsp; 
Centro - Silvânia-GO

Riscos ao investir&nbsp;

Uma família, composta por um aposentado e seu filho engenheiro, decidiu investir na construção de kitnets para estudantes de classe média, próximos a uma universidade. O negócio parecia promissor: havia demanda constante e retorno previsível. Tudo corria bem até que a pandemia interrompeu as aulas presenciais. Muitos estudantes voltaram para suas cidades de origem, deixando os imóveis vazios. As despesas - IPTU, luz, água, manutenção - continuaram a recair sobre a família investidora. Em outras palavras, todo o risco da atividade permaneceu com quem investiu o próprio capital. Hoje vemos um cenário semelhante em outro campo. O aumento dos impostos de importação nos Estados Unidos encareceu significativamente os produtos brasileiros vendidos para aquele país. Diante disso, alguns investidores que produzem para exportar tentam transferir seus prejuízos ao governo brasileiro - e, portanto, a toda a população, via Tesouro Nacional. A lógica se inverte: o risco, que deveria ser do investidor, passa a ser socializado, transformando perdas privadas em custos públicos. No caso da família das kitnets, ninguém propôs que o governo cobrisse o prejuízo. Já no caso das exportações, alguns querem que todos os brasileiros paguem a conta.&nbsp;

Osni de Mello&nbsp; 
Campinas - Goiânia&nbsp;

&nbsp;

Cartas dos Leitores

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Cartas

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta sexta-feira (22) que o sorteio da Copa do Mundo de 2026 será realizado em 5 de dezembro no Kennedy Center, em Washington.

O anúncio sobre o processo que vai definir os jogos das fases de grupo foi feita no Salão Oval da Casa Branca, com a presença do presidente da Fifa, Gianni Infantino. Este é pelo menos o sétimo encontro entre o americano e o dirigente neste ano.

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A decisão de fazer o sorteio no Kennedy Center é um gesto de Trump para prestigiar a capital americana, que não está entre as cidades-sede do campeonato. Isso ocorre enquanto Trump tenta fazer mudanças na instituição cultural e promove uma interferência federal na área da segurança em Washington.

Em maio, o presidente americano demitiu o responsável pelo Kennedy Center e se declarou o responsável pelo centro.

Nesta sexta, enquanto anunciava o sorteio, Trump ameaçou de novo tomar o controle total de Washington. "É melhor a prefeita Bowser colocar seus atos em ordem, ou ela não será prefeita por muito tempo, porque nós assumiremos com o governo federal. Administraremos como deve ser administrado", afirmou.

A Copa do Mundo será sediada por Estados Unidos, Canadá e México no ano que vem. A edição de 2026 será a primeira com 48 seleções eram 32 até a edição do Qatar, em 2022.

Infantino levou a taça do mundial ao Salão Oval e a entregou para que Trump segurasse. O presidente americano brincou, perguntando se poderia ficar com o prêmio, mas Infantino disse que teria que entregá-lo ao próximo ganhador da copa.

O dirigente da Fifa também deu a Trump o primeiro ingresso da final do torneio do ano que vem. Infantino ressaltou que a expectativa é de receber em torno de 6,5 milhões de torcedores durante a competição. Na Copa de Clubes, foram 2,5 milhões."Não é só um evento esportivo, mas social", afirmou.

Ao todo, serão 104 partidas disputadas em 16 cidades nos três países-sede, com as equipes divididas em 12 grupos com quatro times cada um. Os dois primeiros de cada chave e os oito melhores terceiros avançam de fase, com as 32 seleções passando a se enfrentar em partidas de mata-mata.

"Devemos desenhar o Mundial do século 21. O futebol não se limita à Europa e à América Latina", afirmou Infantino em 2017, quando a Fifa anunciou a expansão no número de seleções.

A Fifa (Federação Internacional de Futebol) anunciou que começa em setembro o período de inscrições para os torcedores interessados em participar dos sorteios dos ingressos para a Copa do Mundo em 2026.

O primeiro dia para as inscrições no site da entidade será 10 de setembro, quando os torcedores poderão solicitar a chance de comprar ingressos.