Os EUA impuseram as sanções financeiras e territoriais da Lei Global Magnitsky à mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, e ao instituto Lex, ligado à família. A lei já atinge Moraes desde 30 de julho.

ENTENDA A LEI

Lei permite que EUA apliquem sanções unilaterais contra estrangeiros. As punições valem para acusados de corrupção grave ou violações sistemáticas de direitos humanos e incluem bloqueio de bens em solo americano, congelamento de contas e outras transações pelo sistema financeiro dos EUA, além de proibição de entrada no país.

Moraes pode perder acesso a cartões emitidos por bancos americanos e ao Google Pay e Apple Pay. Ele também pode ser monitorado por empresas americanas como o Google para garantir que ele não está contornando as sanções, segundo a lei. Empresas e cidadãos americanos ficam impedidos de negociar com Moraes, mas não há previsão de sanção para pessoas ou entidades internacionais.

Não há necessidade de processo judicial. Basta uma decisão do Executivo com base em relatórios ou documentos de organizações internacionais, imprensa e testemunhos para ser aplicada.

Foi aprovada no governo Obama, em 2012, e ampliada em 2016. Foi criada para punir os envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou esquema de corrupção com autoridades fiscais russas antes de morrer na prisão em Moscou.

Ofensiva contra Moraes aumentou por pressão de Eduardo Bolsonaro. O deputado trabalhou para convencer republicanos a adotarem sanções contra o ministro com base na Lei Magnitsky e ganhou apoio de Elon Musk e outros conservadores.

Sanção vem 11 dias após a condenação de Bolsonaro e enquanto Lula fala na ONU. A aplicação tem como objetivo impulsionar a aprovação da anistia —um projeto da direita brasileira que pretende dar perdão a condenados pela tentativa de golpe em 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

APLICAÇÃO FOGE DO TEXTO ORIGINAL

Especialistas em direito internacional veem a aplicação como desvirtuamento da lei. Segundo o texto da legislação, as sanções se aplicam a responsáveis por execuções extrajudiciais, tortura, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados e outras violações flagrantes dos direitos à vida, à liberdade e à segurança. A definição de "graves violações" está ancorada em tratados internacionais e exige conduta sistemática. Também podem ser punidos agentes que reprimem denúncias de corrupção ou impedem o trabalho de jornalistas e defensores de direitos.

Sanções podem ser impostas com base em provas não judiciais, mas precisam de fundamentação plausível. A medida é executiva e envolve o Departamento de Estado, o Departamento do Tesouro e a Ofac (Office of Foreign Assets Control), órgão responsável por incluir nomes na chamada SDN list, que bloqueia o acesso ao sistema financeiro americano.

Já houve precedentes contra membros do Judiciário, mas apenas em regimes autoritários. A lei foi usada contra magistrados russos e contra autoridades da Turquia e de Hong Kong, em casos que envolviam perseguições políticas, julgamentos fraudulentos ou repressão estatal institucionalizada.

No caso brasileiro, os especialistas veem fragilidade nas alegações e risco de uso político da lei. Em março, o advogado especialista em direito internacional Daniel Toledo declarou ao UOL que decisões judiciais polêmicas não configuram, por si sós, violações de direitos humanos. "Sem um padrão sistemático de repressão, seria uma aplicação extremamente controversa".

Sanções, mesmo que aprovadas, não teriam efeitos automáticos fora de território americano. Embora o bloqueio de contas nos Estados Unidos seja imediato, a propagação dos efeitos dependeria da cooperação de bancos estrangeiros. "O congelamento fora dos EUA só ocorreria se instituições financeiras locais decidissem seguir as diretrizes americanas", explica Toledo.

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O que é a Lei Magnitsky e por que ela foi usada contra a família de Moraes

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Sanções

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (15) o envio à Procuradoria-Geral da República (PGR) de uma representação criminal contra os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Gustavo Gayer (PL-GO) por suposta disseminação de notícias falsas e ataques ao Estado Democrático de Direito e ao Banco do Brasil.O pedido foi apresentado em agosto pelo deputado federal Reimont Otoni (PT-RJ), líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, e solicita abertura de inquérito para apurar se os parlamentares cometeram crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e divulgação de informação falsa sobre a instituição financeira.Entre as medidas cautelares solicitadas estão a suspensão da validade dos passaportes de ambos, o bloqueio e a desmonetização de perfis digitais usados para a propagação de fake news, a quebra de sigilo telemático e até a suspensão do exercício dos mandatos parlamentares, com comunicação à Câmara dos Deputados para a deliberação.Procurado pelo POPULAR nesta quarta-feira (17), o advogado Rodrigo Teixeira, que representa Gayer, disse que ainda não houve notificação judicial oficial sobre o caso. No despacho, Moraes determinou a autuação das petições e enviou o caso à PGR, que terá cinco dias para se manifestar. As representações foram distribuídas por prevenção ao Inquérito 4.995 e à Ação Penal 2668, que já investigam condutas semelhantes. Só a partir de então, haverá uma decisão sobre abrir uma investigação ou não sobre o caso.Segundo a Folha de S.Paulo, o Banco do Brasil enviou um ofício à Advocacia-Geral da União (AGU) pedindo a adoção de medidas jurídicas cabíveis e vinha sendo pressionado por integrantes do Judiciário e por bancos a acionar a Polícia Federal.O pano de fundo dos supostos ataques ao BB é a Lei Magnitsky dos Estados Unidos que foi aplicada contra Moraes. A norma impõe sanções financeiras, como congelamento de bens e proibição de negócios com cidadãos e empresas americanas, a estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Um cartão de crédito de Moraes com bandeira americana foi bloqueado. Por isso, a representação foi protocolada no âmbito do inquérito aberto por Moraes para apurar a conduta de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos.

Moraes aciona PGR por posição sobre ataques de Eduardo e de Gayer contra o Banco do Brasil

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Lei Magnitsky

O presidente Lula (PT) afirmou, em artigo ao jornal The New York Times publicado neste domingo (14), que deseja manter um diálogo "aberto e franco" com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mas que está orgulhoso do STF (Supremo Tribunal Federal) pela decisão que<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-e-condenado-a-27-anos-e-3-meses-de-pris-o-1.3311422"> condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)</a> por tentativa de golpe de Estado e que "são infundadas" as acusações contra o Brasil.

"Presidente Trump, permanecemos abertos a negociar tudo que possa trazer benefícios mútuos. Mas a democracia e soberania do Brasil não estão na mesa de discussão", afirmou Lula, no artigo escrito em inglês.

O artigo, segundo Lula, é uma resposta do Brasil às tarifas extras de 50% sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos. A publicação, porém, ocorre justamente logo após o STF condenar Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão pela trama golpista. O governo americano ameaça novas sanções ao Brasil por causa do julgamento, com a alegação de que houve perseguição política.

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O presidente diz que examinou com atenção o argumento comercial e que é não "apenas equivocado, mas também ilógico", já que há superávit na balança comercial em prol dos americanos. "A falta de racionalidade econômica por trás dessas medidas deixa claro que a motivação da Casa Branca é política", escreve Lula.

Segundo o presidente, o governo americano usa as tarifas e a Lei Magnitsky para buscar impunidade para o ex-presidente "que orquestrou uma tentativa fracassada de golpe em 8 de janeiro de 2023, numa tentativa de subverter a vontade popular expressa nas urnas".

Ele também cita planos para assassiná-lo, ao vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi relator dos processos contra Bolsonaro pela trama golpista.

"Tenho orgulho do Supremo Tribunal Federal do Brasil por sua decisão histórica na última quinta-feira, que protege nossas instituições e o Estado democrático de direito. Isso não foi uma "caça às bruxas". O julgamento resultou de um processo conduzido de acordo com a Constituição de 1988, promulgada após duas décadas de luta contra uma ditadura militar", afirma o presidente brasileiro.

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O presidente ainda rebate no artigo outras acusações do governo Trump para aplicar sanções comerciais ao Brasil, como a de que a regulação das redes sociais visa censurar a liberdade de expressão no país.

Lula diz que esse argumento é "desonesto" e que a atuação brasileira busca "a proteção de nossas famílias contra fraudes, desinformação e discurso de ódio". "A internet não pode ser uma terra sem lei, onde pedófilos e agressores têm liberdade para atacar nossas crianças e adolescentes", afirma.

<h2>Outras questões discutidas</h2>

No artigo, ele também defende o Pix, por permitir a inclusão financeira de milhões de cidadãos e empresas. O meio de pagamento faz parte de uma investigação comercial aberta pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil, em apuração no USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA).

Para Lula, são "infundadas" as alegações de suposta falha na aplicação das leis ambientais. Ele afirma no artigo que o Brasil reduziu a taxa de desmatamento na Amazônia à metade nos dois anos do seu governo -mas que a redução das emissões de gases de efeito estufa depende também de que outros países façam a sua parte.

O petista declara ainda que quando os Estados Unidos "viram as costas a uma relação de mais de 200 anos", como a mantida com o Brasil, "todos perdem", e afirmou que duas grandes nações devem ser capazes de se respeitar e de cooperar, "pelo bem dos brasileiros e dos americanos".

No artigo, Lula diz concordar com a ideia de levar empregos de volta aos Estados Unidos e promover a reindustrialização. Ambas, afirma, são motivações legítimas, e ver a Casa Branca " finalmente reconhecer os limites do chamado Consenso de Washington" confirma a posição brasileira, acrescenta.

<h2>Fez críticas&nbsp;</h2>

O Consenso de Washington é um conjunto de políticas econômicas defendidas pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) e pelo Banco Mundial nos anos 1990 para países em desenvolvimento, que envolvia privatizações, corte de gastos públicos, desregulação da economia e liberação do comércio internacional. O objetivo era combater o endividamento desses países e sucessivas crises econômicas.

"Quando, no passado, os Estados Unidos levantaram a bandeira do neoliberalismo, o Brasil alertou para seus efeitos nocivos", diz o brasileiro no artigo.

Apesar dessa defesa, Lula critica o uso de ações unilaterais e chama de "remédio errado" as tarifas impostas por Trump e defende o multilateralismo.

Lula ainda defende que os Estados Unidos tiveram ganho na balança comercial com o Brasil de 410 bilhões de dólares em 15 anos e que 75% das importações feitas pelos brasileiros de produtos e serviços americanos são isentas de tarifas, como petróleo, gás natural e aeronaves.

Lula fala em orgulho do STF após condenação de Bolsonaro e pede diálogo com Trump em artigo no NYT

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou três vezes para anular o processo da trama golpista. O magistrado apontou incompetência da corte para julgar o caso, afirmou que a ação deveria ser analisada pelo plenário e indicou concordar com reclamações de cerceamento às defesas.

Fux se alinhou a uma série de críticas sobre a conduta do ministro Alexandre de Moraes na relatoria do processo. As primeiras divergências foram manifestadas, ponto a ponto, quando Fux concordou com principais questionamentos feitos pelas defesas dos réus, apontando a nulidade de decisões tomadas por Moraes.

Pelo entendimento do magistrado, nem Jair Bolsonaro (PL) nem os demais sete réus do caso têm foro por prerrogativa de função e, por isso, o caso deveria ser julgado na primeira instância.

"Os fatos ocorreram entre 2020 e 2023. Naquele período a jurisprudência era pacífica, consolidada, inteligível que uma vez cessado o cargo a prerrogativa de foro deixaria de existir. Nesse caso, os réus perderam seus cargos muito antes", disse.

Fux, por outro lado, votou pela validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que acusou Bolsonaro de envolvimento na trama e descreveu a conduta de outros réus.

A posição do ministro será avaliada pelos integrantes da Primeira Turma que ainda votarão. Até aqui, Moraes e Dino defenderam a confirmação da competência do colegiado. Cármen Lúcia e Cristiano Zanin ainda vão se manifestar.

Para Fux, a manutenção do caso no STF ofende o principio do juiz natural e da segurança jurídica.

"Nós estamos diante de uma incompetência absoluta, que é impassível de ser desprezada como vício intrínseco ao processo", afirma.

Desde a sessão que tornou Bolsonaro réu, o ministro havia manifestado desconforto com a delação de Mauro Cid e algumas questões jurídicas. Desde então, ele acompanhou todos os atos processuais.

O envolvimento direto de Fux no processo da trama golpista foi considerado incomum por assessores de ministros, advogados do caso e de fora dele ouvidos pela Folha de S.Paulo. O ministro participou de todas as etapas, e a conduta foi vista como uma tentativa de agir de forma independente. Além de Moraes e Fux, compõem a Primeira Turma Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

No sessão que ouviu os votos de Moraes e Dino, Fux havia adiantado que iria divergir em questões preliminares.

Antes ainda de começar a se votar, nos primeiros minutos de sua fala, ele disse também que juízes devem ter "firmeza para condenar quando se tem certeza e humildade para absolver quando houver dúvida".

Segundo ele, essas são "considerações jurisfilosóficas" que embasam o voto que ele dará.

Fux vota três vezes para anular processo contra Bolsonaro e trava embate com métodos de Moraes

Jackson Abrão entrevista Cileide Alves e Fabiana Pulcineli

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que não há dúvidas de que houve uma tentativa de golpe de Estado que culminou nos ataques de 8 de Janeiro e apontou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) liderou ações para se manter no poder.

Moraes iniciou na manhã desta terça-feira (9) o voto no julgamento do núcleo central da trama golpista após a eleição de 2022, que tem Bolsonaro entre os réus.

Ao iniciar o seu voto sobre as acusações em relação aos oito réus, Moraes afirmou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu que houve uma tentativa de golpe e a discussão nesse julgamento é se os réus participaram de eventuais crimes.

Ele também apontou Bolsonaro como líder dos grupo desde os atos executórios de uma tentativa de golpe durante o seu mandato como presidente da República.

"O líder do grupo criminoso deixa claro, de viva voz, de forma pública, que jamais aceitaria uma derrota nas urnas, uma derrota democrática nas eleições, que jamais cumpriria a vontade popular", afirmou, sobre o papel do ex-presidente.

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Os atos executórios, segundo ele, foram as ações que se iniciaram ainda em junho de 2021, mais de um ano antes das eleições de 2022, com ataques às urnas eletrônicas e intenção de manutenção do poder pelo grupo de Bolsonaro.

"Não há nenhuma dúvida, em todas essas condenações e mais de 500 acordos de não persecução penal, de que houve tentativa de abolição ao Estado democrático de Direito, de que houve tentativa de golpe, de que houve organização criminosa", afirmou Moraes, que é o relator do processo.

Moraes afirmou que desde 2021 já havia atos executórios para uma tentativa de golpe, com o objetivo de desacreditar a democracia. Por exemplo, a live contra as urnas de julho daquele ano, assim como a entrevista de 3 de agosto na qual ele mostra supostos laudos de que havia fraudes na votação eletrônica.

De acordo com o ministro, eram "atos executórios e já públicos, com graves ameaças à Justiça Eleitoral", e que esses episódios tinham "graves ameaças e grande divulgação de desinformação".

Ele citou entre os atos preparatórios da época uma agenda apreendida com o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Augusto Heleno. "Não é razoável achar normal um general do Exército, quatro estrelas, ter uma agenda com anotações golpistas", afirmou Moraes.

Em outro momento, ele fala das anotações do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem (Agência Brasileira de Inteligência), atual deputado federal pelo PL-RJ e também réu no processo, com questionamentos ao sistema eletrônico de votação.

"Isso não é uma mensagem de um delinquente do PCC para outro, é uma mensagem do diretor da Abin para o então presidente da República", compara Moraes.

Cronologicamente, Moraes citou uma série de eventos que ocorreram desde 2021 e que seriam parte da tentativa de golpe de Estado, como a reunião ministerial e a fala a embaixadores em 2022, na qual Bolsonaro fez ataques e disse mentiras sobre as urnas. Bolsonaro se tornou inelegível por causa deste episódio.

Após seu voto, os demais ministros da Primeira Turma do Supremo também se manifestarão. Pela ordem, ele será sucedido por Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

A expectativa é de que o voto do ministro dure em torno de quatro horas. Além de Bolsonaro, o ministro também irá tratar das acusações que envolvem os outros sete réus do núcleo central da tentativa de golpe após a derrota de Bolsonaro para Lula (PT).

A sessão desta terça irá até as 19h, e depois o julgamento será retomado nesta quarta-feira (10), pela manhã.

Antes de ler o voto, Moraes negou pedidos da defesa para anular o processo por causa das chamadas questões preliminares.

Ele, por exemplo, manteve a delação do tenente-coronel Mauro Cid, cujo acordo é questionado por parte dos advogados, inclusive o de Bolsonaro.

Segundo Moraes, "beira a litigância de má-fé" que as defesas digam que os oito primeiros depoimentos de Cid sejam totalmente contraditórios ou "oito diferentes delações".

A fala foi feita ao negar que não há necessidade de anular a delação por causa do fracionamento dos depoimentos. Ele afirma que foi uma estratégia da Polícia Federal fazer a divisão das audiências em temas, com fatos diversos.

O desejo do ministro é que o julgamento seja concluído ainda nesta semana, e que não tenha um ritmo quebrado antes de seu fim. A expectativa dos membros da Primeira Turma é que o voto de Luiz Fux, que tem uma postura de contraponto a Moraes, também seja alongado.

A pedido de Moraes, o presidente da turma, Cristiano Zanin, acrescentou um dia extra de sessões.

Inicialmente, haveria julgamento apenas nesta terça, nesta quarta e na sexta (12). Na semana passada, porém, foi definido que também serão realizadas sessões durante todo o dia de quinta (11).

À exceção da quarta, que terá julgamento apenas pela manhã, as sessões começarão às 9h, com um intervalo, e devem acabar às 19h.

Na semana passada, Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defenderam punições pela trama golpista.

Em uma declaração inesperada, Moraes quebrou o padrão de iniciar o julgamento com a leitura do relatório, que é um resumo descritivo do processo, e disse que a pacificação do país não pode ser alcançada com impunidade, além de mandar recados contra as tarifas de Donald Trump e as articulações de Eduardo Bolsonaro nos EUA.

"A pacificação do país depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições, não havendo possibilidade de se confundir a saudável e necessária pacificação com a covardia do apaziguamento, que significa impunidade e desrespeito à Constituição federal. E mais: significa incentivo a novas tentativas de golpe de Estado", disse.

Moraes afirmou que o tribunal julga o caso sem interferências e que ignora tentativas de obstrução.

"Esse é o papel do Supremo Tribunal Federal: julgar com imparcialidade e aplicar a Justiça a cada um dos casos concretos, independentemente de ameaças ou coações, ignorando pressões internas ou externas", declarou.

No segundo dia do julgamento, na quarta (3), a defesa de Bolsonaro buscou desvinculá-lo do 8 de Janeiro e do plano de assassinato de autoridades.

Bolsonaro é acusado pela PGR de praticar os crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Ele nega ter cometido qualquer irregularidade.

Também são réus no processo Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI); Mauro Cid (ex-chefe da Ajudância de Ordens, que também é delator), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil).

Moraes diz não haver dúvida de tentativa de golpe e aponta Bolsonaro como líder de grupo criminoso