A cinco dias de vencer o prazo para o pagamento da parcela única e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Goiânia, o contribuinte segue sem respostas para os principais impasses envolvendo o tributo. O projeto de lei com alterações no tributo anunciado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) no dia 10 de fevereiro tinha a expectativa de ser enviado ainda nesta semana, mas ficou para a próxima. O vencimento do IPTU é na segunda-feira (21).Desde que os boletos foram apresentados em 22 de janeiro, contribuintes passaram a realizar uma série de protestos, pressionando autoridades a se posicionarem, mas, até agora, sem resultados concretos. A Prefeitura realizou um pente-fino no qual já revisou 13,9 mil inscrições de imóveis residenciais, dando isenção para 4,6 mil. Porém ainda há mais de 50 mil sob análise e o Executivo diz que os dados sobre estes ainda estão “sendo tabulados” e “serão divulgados nos próximos dias”.Até o momento, a Prefeitura não divulgou nenhum balanço em relação aos pedidos de revisão feitos pelos contribuintes, apesar de estimular desde o fim de janeiro que estes procurassem os postos de atendimento do Executivo para reclamar possíveis erros no boleto ou aumentos abusivos.Em nota, o Paço afirma apenas que os números de revisões pedidas e analisadas “estão sendo levantados” e garante que os processos já começaram a ser avaliados. “Dezenas de vistorias são realizadas por dia pela Secretaria Municipal de Finanças para a validação de informações cadastrais e outras movimentações processuais.”Resposta do Paço às pressões dos contribuintes, o projeto de lei em elaboração não vai alterar a fórmula de cálculo do imposto nem reduzir o aumento reclamado por muitos. Entre as promessas, está a correção apenas pela inflação do IPTU do próximo ano, um desconto de “até 5%” para quem fizer a atualização do cadastro do imóvel no sistema da Prefeitura. Além do desconto, a proposta é de perdão total para possíveis “créditos tributários do IPTU dos anos anteriores, referente a diferenças geradas a partir da atualização e anistia de correções”.Advogados tributaristas ouvidos pelo POPULAR defendem que o contribuinte pague o IPTU dentro do prazo, seja em parcela única para ter o desconto de 10%, seja de forma parcelada, e afirmam que caso futuramente haja correção no valor que beneficie o pagador, estes recursos deverão vir como crédito para descontar no tributo de 2023.“Se o contribuinte ganhar na revisão, se for exitosa para ele, não vai perder (caso já tenha pago o IPTU). Ele fica com crédito para abater no IPTU do ano que vem”, explicou Eléia Alvim, advogada tributarista e conselheira da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO).O Paço diz que não está analisando a possibilidade de prorrogação do prazo para o pagamento nem isenção de multa para quem não quitar pelo menos a primeira parcela do tributo. “Caso haja o pagamento e o processo (de revisão) seja deferido, os valores serão ressarcidos”, informou. Mas se o cidadão não pagar o IPTU e a revisão for indeferida, serão cobrados multa, juros e correção monetária. Paço defende aumento de recursosA Prefeitura de Goiânia afirma que caso a Justiça derrube as alterações aprovadas no Código Tributário Municipal (CTM) em setembro de 2021 haverá uma redução de R$ 117,8 milhões na previsão de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2022, colocando em risco o andamento da máquina pública. A manifestação foi protocolada no dia 10 de fevereiro pela Procuradoria Geral do Município (PGM) em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 14 de dezembro contra a nova fórmula do tributo. Até janeiro, o Executivo sempre negou que as mudanças no CTM representariam um aumento real (descontada a inflação) na arrecadação com IPTU e com o ITU (cobrado sobre lotes sem construção), mas no dia 26 de janeiro O POPULAR revelou que as mudanças representavam um aumento de 25,8% no valor dos lançamentos, passando de R$ 931 milhões em 2021 para R$ 1,17 bilhão neste ano.Além disso, a Prefeitura também reconheceu no recurso a dependência em relação a estes novos recursos, contrariando o discurso durante a tramitação do projeto de que a intenção era apenas promover justiça social para os contribuintes e aos interessados em investir na cidade. Na resposta encaminhada ao Judiciário, o Paço argumenta que uma decisão derrubando o novo cálculo do IPTU “afetará negativamente a normal execução dos serviços públicos, o regular andamento das obras públicas e o devido exercício das funções da administração pelas autoridades constituídas”.A Prefeitura também defendeu o uso do Custo Unitário Básico (CUB), indexador usado pelo mercado da construção civil para novos empreendimentos imobiliários, no cálculo do valor venal dos imóveis na fórmula do IPTU. A inclusão do CUB, como o POPULAR mostrou durante a tramitação do projeto no Legislativo, é o principal responsável pelo aumento expressivo do tributo, principalmente em relação a casas e sobrados.“O cálculo do CUB leva em consideração os lotes básicos de insumos, quais sejam, os materiais de construção, mão de obra, despesas administrativas e aluguel de equipamentos”, afirmou o Paço na petição.Em seu recurso, o Executivo argumenta também que ao contrário do que alega a ADI o novo Código Tributário não viola os princípios da capacidade contributiva do cidadão, do não confisco e da legalidade.O processo segue tramitando no Judiciário sem previsão de resposta. A Câmara Municipal já se manifestou, mas o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ainda não.No começo do mês foi organizado um abaixo-assinado para pressionar o MP-GO a entrar com uma ação contra a nova fórmula do tributo, mas o órgão já informou que se pronunciará apenas dentro da ADI ou se for necessário dependendo da decisão judicial a respeito desta ação já em tramitação.-Imagem (1.2403646)