Um grupo de advogados de Goiânia entrou com uma ação popular, nesta terça-feira (1º), contra o decreto presidencial que estabelece o novo Registro Geral (RG) Único. De acordo com o processo, o novo documento fará distinção do nome civil e do nome social, que é a designação pela qual pessoas trans e não binárias se identificam e são socialmente reconhecidas.Conforme noticiado pelo POPULAR, o Governo de Goiás assinou um acordo com o Governo Federal e deverá ser o primeiro estado do Brasil a oferecer o novo RG.Segundo justificativa do Governo Federal, o novo documento é visto como mais seguro, uma vez que permitirá a validação eletrônica da autenticidade por QR Code, inclusive off-line. O decreto que implementou o RG Único foi assinado no dia 23 de fevereiro e entrou em vigor nesta terça-feira (1º). A emissão da carteira será gratuita e os institutos de identificação terão até 6 de março de 2023 para se adequar à mudança.Já para os advogados Ovídio Inácio Ferreira Neto, Gabrielle Andrade da Silva e Gabriel Celestino Saddi Antunes Ferreira, a mudança do documento irá promover a “odiosa distinção superada pela consolidada jurisprudência de nossos Tribunais Superiores”.Na ação, os advogados apontam que nome civil e sexo serão considerados informações essenciais, enquanto o nome social será incluído facultativamente. Tal divisão, conforme o processo, é uma “violação concreta a dignidades das pessoas LGBTQIA+” e vai contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).Segundo a Suprema Corte, “o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo”. Ainda de acordo com a decisão, o termo “transexual” deve ser vedada.A reportagem entrou em contato com o Governo Federal, mas não recebeu resposta até o fechamento da nota. O espaço segue aberto para manifestação.