Após <a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/com-decis%C3%A3o-judicial-plano-diretor-de-goi%C3%A2nia-deve-ficar-para-2022-1.2374467" target="_blank">decisão judicial deste domingo (19)</a>, que suspendeu a tramitação do projeto que revisa o Plano Diretor de Goiânia, a Câmara de Vereadores convocou nesta segunda-feira (20) nova audiência pública. A reunião, presencial e remota, será realizada às 9 horas do dia 4 de janeiro de 2022, no Plenário Trajano Guimarães. Antes da intervenção do Judiciário, a intenção era de que o documento fosse votado pela Comissão Mista da Casa nesta segunda-feira (20) e fosse para o plenário até o dia 24 de dezembro.Como mostrou O POPULAR, a determinação da juíza plantonista Patrícia Machado Carrijo ocorreu em consequência de uma ação promovida pelo vereador Mauro Rubem (PT) e sob o argumento de irregularidade da audiência pública realizada no último dia 10, que não respeitou os 15 dias de publicidade do evento, conforme determina o Estatuto das Cidades e Resolução Concidades nº 25/2005.&nbsp;A Câmara Municipal recorreu da decisão, por meio de um agravo de instrumento,&nbsp;ainda na noite de domingo (19), mas o recurso foi negado pelo juiz plantonista Silvânio Divino de Alvarenga.O procurador da Câmara,&nbsp;&nbsp;Kowalsky Ribeiro, afirma que a decisão pegou de surpresa a Casa, visto que a argumentação do vereador foi em relação à falta de transparência das emendas, apesar de que ainda não havia qualquer emenda apresentada.A convocação da audiência pública para 4 de janeiro foi publicada em Suplemento do Diário Oficial do Município. A Comissão Mista, na qual o PLC do Plano Diretor está em apreciação, vai definir novo cronograma de votação da matéria.Juíza havia negado pedido de promotoraA juíza Patrícia Carrigo&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/justi%C3%A7a-nega-liminar-para-suspender-tramita%C3%A7%C3%A3o-do-plano-diretor-de-goi%C3%A2nia-1.2373621" target="_blank">havia negado na última sexta-feira (17) um pedido</a> da promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), para suspender a tramitação do Plano Diretor da capital.&nbsp;Segundo determinação da magistrada, não cabe ao MP-GO questionar previamente uma possível inconstitucionalidade do projeto. A ação dos promotores se daria somente após a aprovação e sanção da lei.&nbsp;No documento do Ministério Público também é questionada a falta de tempo hábil para a participação popular.

Após decisão judicial, Câmara de Goiânia convoca audiência pública sobre Plano Diretor

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Matéria - Cidades

Na véspera da reunião com o prefeito Sandro Mabel (UB) para discutir os projetos de lei que devem ser enviados à Câmara Municipal de Goiânia antes do recesso, os vereadores da capital usaram boa parte da sessão ordinária desta terça-feira (1º) para fazer novas reclamações sobre os secretários municipais. O presidente Romário Policarpo (PRD) e o líder do prefeito, Igor Franco (MDB), criticaram a atuação do titular da Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET), Tarcísio Abreu, e da diretora de Políticas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Erika Fernandes Soares, respectivamente, abrindo caminho para onda de queixas, tanto de integrantes da base quanto da oposição. Sem entrar em detalhes, Policarpo afirmou que Tarcísio culpa os vereadores pela dificuldade de efetivar determinadas ações na pasta, mencionando inclusive perseguição a efetivos supostamente ligados a ele. De acordo com o presidente, há tentativas de transferir a responsabilidade aos parlamentares pela não concessão de gratificações a servidores - o que ele nega.“O secretário está mais preocupado em fazer viagens, em falar, inclusive, de servidores nossos aqui. (...) Mas ao invés de ele se preocupar com a vida dos outros, ele poderia estar preocupado com a secretaria dele que até hoje não conseguiu colocar os radares de Goiânia para ativar. A população talvez não saiba, mas mais da metade das multas existentes hoje podem ser anuladas porque a Prefeitura apenas instala os radares e não faz o mínimo que é instalar a sinalização dos radares”, afirmou Policarpo na sessão. “O secretário Tarcísio ao invés de fazer fofoca e conversa fiada poderia se preocupar com a sua secretaria e parar de ficar com conversa de corredor porque acho que isso não ajuda em nada a Prefeitura”, prosseguiu o presidente, para completar: “Eu convivi com um secretário fofoqueiro no governo passado, e já disse ao prefeito Sandro que não vou conviver com secretário fofoqueiro neste governo.”Logo na sequência, os vereadores da base Rose Cruvinel (UB) e Geverson Abel (Republicanos) seguiram fazendo críticas à condução dos trabalhos na área de mobilidade pela SET e apontaram falhas na forma como estão sendo instalados os radares na capital, além da suposta execução de projetos sem assinatura de engenheiros. “Infelizmente aquela secretaria está mandando para a rua projetos sem assinatura de nenhum engenheiro”, afirmou Rose. “Essas multas estão sendo aplicadas sem sanção adequada. Muitas vezes não são pagas, e ainda assim o dinheiro da prefeitura está sendo gasto”, reforçou Abel.Entretanto, em resposta ao questionamento feito pelo POPULAR, a SET informou que “apenas os equipamentos instalados em locais devidamente sinalizados estão emitindo autuações, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro”.Já Welton Lemos (SD) mencionou que a visita da secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz, à Casa, no início de junho, não avançou na melhoria da relação do Paço com o Legislativo. “Não houve melhora nos atendimentos. Os secretários do prefeito precisam ter o entendimento de que quem elege é o voto. (...) Há aqui o reflexo de uma insatisfação que precisa ser tratada e com certa urgência”, disse Lemos.A oposicionista Kátia Maria (PT) ironizou a enxurrada de reclamações: “A insatisfação da base tomou conta aqui hoje.” Já Aava Santiago (PSDB) afirmou que as declarações de Policarpo e Franco “mostram que (eles) estão enfrentando oposição dentro do Executivo”. Os ataques de Policarpo e dos demais vereadores ocorreram logo após Igor Franco subir à tribuna, no início da sessão, para dizer que não havia obtido respostas acerca de um requerimento feito em abril à SMS solicitando informações de um prontuário de um bebê que supostamente veio a óbito na Maternidade Célia Câmara. “Tem uma diretora de Políticas da Saúde, Erika, que está com a responsabilidade de tocar as emendas da saúde. Tentei falar com ela por várias vezes, mas ela não deu retorno. É uma vergonha, uma diretora da saúde, cargo comissionado, ela está lá por decreto, ela não responder vereador”, afirmou o líder do prefeito. “Se não responder, se não resolver, nós vamos convocar. Eu sei muito bem exercer meu papel de vereador.”Endossaram as falas de Franco os vereadores Anselmo Pereira (MDB), Coronel Urzêda (PL), Markim Goyá (PRD), Geverson Abel, Willian Veloso (PL) e Bruno Diniz (MDB).ContextoAs críticas de vereadores a auxiliares municipais nesta terça não são isoladas neste início de administração. No mês passado, houve insatisfação com Giselle Faria (Educação) e com Celso Dellalibera (Administração). No caso de Giselle, a queixa era a dificuldade para agendar reuniões. Após uma articulação de Sabrina Garcêz, a secretária de Educação foi à Câmara, em 10 de junho, para atender os parlamentares e esclarecer dúvidas na área.Já Dellalibera foi alvo de um requerimento do vereador Ronilson Reis, que pediu sua convocação para prestar esclarecimentos sobre a gestão e supostas denúncias de assédio moral.O POPULAR apurou que ainda não houve definição da data da ida de Dellalibera. As queixas aos secretários devem pautar também a reunião entre o prefeito e os vereadores, marcada para esta quarta, às 14h, no Paço. A bancada do PT decidiu não participar. Segundo Edward Madureira, o prefeito demonstra “pouca escuta”. “Se ele não tiver gestos de aproximação, não adianta”, afirmou o petista.

Antes de reunião, críticas a auxiliares dão o tom e reforçam insatisfações

Política

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Matéria - Política

Câmara de Goiânia

Um projeto de lei criado pelo vereador Sargento Novandir Rodrigues visa o encerramento das atividades em distribuidoras de bebidas de Goiânia até às 23h59. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia (CCJ) e pela primeira votação do plenário da Câmara. Segundo o vereador, o projeto ainda precisa ser aprovado na Comissão do Trabalho e na segunda votação do plenário.

De acordo com o autor do projeto, os proprietários poderão continuar trabalhando depois do horário de encerramento das atividades, desde que as vendas continuem por delivery, em qualquer horário do dia ou da noite. Segundo o projeto, as atividades presenciais podem retornar às 5h da manhã.

<ul>
	<li>Confira o posicionamento dos comerciantes de distribuidoras na TV Anhanguera: <a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-ja-2-edicao/video/lei-quer-diminuir-horario-de-funcionamento-de-distribuidoras-de-bebidas-na-capital-13703788.ghtml" target="_blank">Lei quer diminuir horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas na capital.&nbsp;</a></li>
</ul>

Em entrevista ao&nbsp;POPULAR,&nbsp;Novandir informou que a ideia de criar essa lei surgiu quando ele estava trabalhando na Polícia Militar (PM). “Eu atendi na madrugada alguns tipos de ocorrência se tratando de violência em distribuidoras de bebida. Na época, acontecia de vez em quando. De uns tempos para cá, tem aumentado muito o número de homicídios”, conta.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/motorista-e-indiciado-por-morte-de-idosa-apos-briga-em-distribuidora-de-bebidas-1.3138284" target="_self">Motorista é indiciado por morte de idosa após briga em distribuidora de bebidas</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/presa-por-morte-apos-briga-em-bar-mulher-vai-para-o-semiaberto-1.3128700" target="_self">Presa por morte após briga em bar, mulher vai para o semiaberto</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/motorista-suspeito-de-atropelar-idosa-duas-vezes-em-distribuidora-de-bebidas-e-preso-video-1.3133997" target="_self">Motorista suspeito de atropelar idosa duas vezes em distribuidora de bebidas é preso; vídeo</a></div>

​Conforme informado por Novandir, aproximadamente 44% dos homicídios em Goiânia acontecem nas portas de distribuidoras. Segundo ele, só no mês de maio quatro homicídios foram registrados nas portas das distribuidoras de madrugada.

Caso a norma seja descumprida, segundo o vereador, a penalidade será definida pelo Poder Executivo. 
 
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Projeto quer diminuir horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas em Goiânia

SEGURANÇA PÚBLICA 

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou, nesta terça-feira (24), R$ 2.072.175.349,02 para quitar as dívidas judiciais do governo federal com aposentados e pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), cujo pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) foi autorizado pelo juiz em maio de 2025.

Receberão os recursos 131.058 beneficiários que venceram 99.016 processos processos de concessão ou revisão de benefício, cuja causa tenha valor de até 60 salários mínimos, o que dá R$ 91.080 neste ano. Valores maiores são pagos como precatórios, que possuem um sistema de pagamento diferente, com liberação apenas uma vez ao ano.

Veja essa reportagem da CBN: <a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/mais-de-2-mil-aposentados-goianos-v-o-aos-correios-para-solicitar-devoluc-o-de-descontos-indevidos-no-beneficio-1.3272223" target="_blank">Mais de 2 mil aposentados goianos vão aos Correios para solicitar devolução de descontos indevidos no benefício</a>

As ações incluem aposentadorias, pensões e auxílios, além do BPC (Benefício de Prestação Continuada) pago a idosos e deficientes de baixa renda, e são chamadas de RPVs.

O total liberado pela Justiça inclui também verba para pagar outras ações alimentícias, como dívidas com salários de servidores que processaram o governo. Ao todo, são R$ 2.391.030.480,50 distribuídos em 158.218 processos, beneficiando 199.220 pessoas.

O dinheiro é depositado pelo TRF da região onde o segurado entrou com o processo. Para fazer o pagamento, são abertas contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil no nome do segurado ou de seu advogado, em uma etapa chamada de processamento.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Em geral, o processamento leva cerca de uma semana, e começa imediatamente após a liberação da verba pelo CJF. Após esse prazo, é possível fazer o saque. Antes, porém, o segurado precisa conferir se tem direito aos valores e se eles já estão liberados.

Para verificar se tem direito aos valores e se eles já foram liberados, os beneficiários (ou seus advogados) devem fazer uma consulta no site do TRF de sua região.

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://opopular.com.br/economia/ressarcimento-a-vitimas-de-descontos-indevidos-deve-comecar-em-24-de-julho-diz-presidente-do-inss-1.3280602" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Ressarcimento a vítimas de descontos indevidos deve começar em 24 de julho, diz presidente do INSS</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/saiba-como-fazer-a-assinatura-digital-de-documentos-no-gov-br-1.3278008" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Saiba como fazer a assinatura digital de documentos no Gov.br</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/maioria-ve-culpa-de-governos-lula-e-bolsonaro-na-fraude-do-inss-diz-datafolha-1.3277519" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Maioria vê culpa de governos Lula e Bolsonaro na fraude do INSS, diz Datafolha</a></div>

Para São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. É preciso informar seu CPF, o número da OAB do advogado da causa, ou o número do processo. A seção "Consulta processual" no site do TRF pode ser usada para essa finalidade.

O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo "Valor inscrito na proposta". Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará "Pago total ao juízo".

Os TRFs são responsáveis por depositar os recursos financeiros de acordo com seus próprios cronogramas. Para saber o dia exato em que os fundos estarão disponíveis para saque, os beneficiários devem consultar a seção de consulta de RPVs no portal do Tribunal Regional Federal responsável.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">VEJA O VALOR LIBERADO PARA CADA REGIÃO:</h3>

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

- Geral: R$ 843.306.669,10

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 741.830.162,86 (8.239 processos, com 45.353 beneficiários)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

- Geral: R$ 214.768.742,40

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 167.773.693,68 (7.137 processos, com 10.203 beneficiários)

TRF da 3ª Região (SP e MS)

- Geral: R$ 336.903.105,86

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 286.691.027,55 (9.547 processos, com 12.356 beneficiários)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

- Geral: R$ 446.931.753,74

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 382.876.270,79(19.478 processos, com 27.329 beneficiários)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

- Geral: R$ 327.903.360,77

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 288.128.528,86 ( 13.783 processos, com 22.997 beneficiários)

TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição: MG)

- Geral: R$ 221.216.848,63

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 204.875.665,28 (10.832 processos, com 12.820 beneficiários)

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">VEJA O PASSO A PASSO DA CONSULTA AO ATRASADO DO INSS</h3>

Na página inicial, vá em "Consulta processual"

Em seguida, clique em "Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo"

Informe um dos números solicitados e vá em "Não sou um robô"

Clique nas imagens solicitadas e, depois, em verificar

Vá em "Pesquisar"

Na página seguinte, aparecerá o atrasado

Se for uma RPV, essas siglas estarão no campo "Procedimento"

Se for precatório, estará escrito PRC, e o pagamento é feito apenas uma vez no ano

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">QUEM VAI RECEBER ATRASADOS DO INSS NESTE LOTE?</h3>

O dinheiro será pago a segurados que venceram ações contra a Previdência e tiveram o atrasado liberado pelo juiz em algum dia do mês de maio de 2025.

Além disso, é preciso que seja uma RPV e que o processo tenha chegado totalmente ao final. As informações constam no site do tribunal responsável pelo processo.

Na consulta online, o segurado consegue ver ainda o valor que será depositado pela Justiça. Basta ir no campo onde se lê "Valor inscrito na proposta". Esse valor, no entanto, poderá ter correções conforme a data do pagamento.

Quando o dinheiro é pago, a informação ao fazer a consulta é "Pago total ao juízo".

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">QUEM TEM DIREITO DE RECEBER OS ATRASADOS DO INSS?</h3>

Têm direito aos atrasados os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, sem possibilidade de recurso. Além disso, o dinheiro só sai após a ordem do juiz para que se pague o valor.

É preciso que o processo seja de até 60 salários mínimos, pois atrasados com valores maiores viram precatórios, que têm um outro sistema de pagamento, com liberação em apenas um lote por ano.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">AS RPVS SÃO REFERENTES À CONCESSÃO OU REVISÃO DE:</h3>

- Aposentadoria

- Pensão por morte

- Auxílio-doença

- BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Justiça libera mais de R$ 2 bilhões para pagar atrasados de aposentados do INSS

Economia

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Matéria - Economia

Instituto Nacional do Seguro Social

Na esteira da aprovação, na terça-feira (17), do projeto de lei da Prefeitura de Goiânia que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e em meio aos questionamentos do Ministério Público de Goiás (MP-GO sobre origem e destino dos recursos, o vereador Vitor Hugo (PL) apresentou proposta que obriga o Executivo a apresentar justificativa técnica nas edições de decretos de créditos suplementares, com base na transparência, no controle institucional e na responsabilidade fiscal.

Segundo a matéria, a justificativa detalhada deverá ser apresentada nos termos da lei federal 4.320/1964 e deverá conter a descrição completa da dotação que será suplementada (indicando unidade orçamentária, programa, ação, elemento de despesa e função); a identificação das fontes de receita utilizadas para viabilizar o crédito; a descrição das dotações subtraídas, quando houver, com indicação expressa do órgão, da função, do programa e da ação afetados; o valor total do crédito suplementar autorizado, com especificação do montante individual por dotação.

Além disso, a proposta também cobra o detalhamento do valor remanejado entre dotações, quando se tratar de anulação parcial ou total de dotações existentes; a justificativa fundamentada da suplementação; e a comprovação da real necessidade, apontando a disponibilidade, origem e destino dos recursos orçamentários.&nbsp;

Prazo

Conforme o projeto, a justificativa deverá ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM), disponibilizada no Portal da Transparência da Prefeitura em até 24 horas após a publicação e encaminhada à Câmara, em até cinco dias úteis. “Ao exigir que tais informações sejam publicadas e enviadas à Câmara, assegura-se o exercício efetivo do controle externo, contribuindo para o aperfeiçoamento da governança orçamentária e evitando abusos na movimentação financeira do Município”, diz Vitor Hugo na justificativa.

O projeto ainda está sob análise da Procuradoria da Câmara e, após parecer, deverá ser encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).