Em apenas 13 dias, um projeto de lei que altera todo processo de licenciamento ambiental em Goiás foi aprovado nesta terça-feira (3) em segunda e última votação, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O chamado Licenciamento de Adesão e Compromisso (LAC), protocolado no dia 20 de novembro e acatado em primeira apreciação no último dia 28, tramitou sem discussão e nenhuma objeção por parte dos deputados.A única alteração em relação ao projeto inicial foi uma emenda apresentada pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que retira da categoria de Área de Proteção Permanente (APP) os campos de murundus, paisagem típica do Cerrado que possui grande importância para a conservação das águas. A mudança ocorreu no último dia 28.Na prática, a nova modalidade exclui a necessidade de determinados empreendimentos passarem pelas três fases de análise existentes hoje. São elas: licença prévia, de instalação e de operação. Segundo o deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) - um dos autores do projeto – com a mudança, todo o processo será unificado, tendo apenas uma fase.“Os empresários continuarão tendo de apresentar toda a documentação exigida por lei”, garante o deputado. No entanto, apesar da entrega dos documentos, não haverá uma análise prévia ou vistoria de técnicos ambientais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Goiás, como atualmente.Peixoto alega também que a intenção é acelerar e desburocratizar o processo em relação ao que funciona hoje. “O que antes levaria até mesmo em média 4 anos, agora poderá ser resolvido em cerca de 8 meses”, afirma. Segundo ele, a ideia é tirar os empresários da informalidade, já que muitos, não suportariam esperar o licenciamento ambiental para atuar.Questionado se o licenciamento 100% declaratório não tira do Estado a responsabilidade de fiscalizar, ele afirma que a intenção é que se tenha um processo de pós-licença mais rígido. “Para isso usaremos a tecnologia, temos satélites e drones, que podem ser usados com previsão legal”, diz.Apesar de trazer consequências para as normas ambientais, a medida passou de maneira rápida pela sessão e até mesmo pode-se dizer “despercebida” em meio a outros assuntos que geraram discussão. Entre eles, manifestação de famílias que apontavam situação insalubre no presídio de Planaltina e em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Educação.O texto do projeto deixa também algumas lacunas, que não foram questionadas durante a sessão. Uma delas é em relação a não especificar quais modalidades de empreendimentos e atividades serão abrangidos, dizendo apenas que o tipo de licença será adotado “sempre que a tipologia e o potencial poluidor do empreendimento possibilitarem a determinação prévia de seus efeitos ao meio ambiente.”Quanto ao controle por parte da Semad, o projeto diz que “o órgão ambiental licenciador, sempre que possível, estabelecerá controles eletrônicos prévios para atestar a veracidade das declarações prestadas pelo empreendedor no âmbito do LAC e a compatibilidade de sua instalação com planos diretores, zoneamentos, áreas especialmente protegidas ou vedadas pela lei para instalação de empreendimentos”. Assim, não fica determinado que o controle deve ser feito sempre, mas “sempre que possível.”DiálogoEm matéria veiculada no POPULAR no último dia 30, é destacado que técnicos ambientais afirmaram que não foram informados previamente sobre o projeto. No entanto, o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), também autor da proposta, diz que não foi procurado para conversar, ou mesmo recebeu reclamações.Ele destaca ainda que em caso de técnicos e pessoas que discordem da decisão, é possível pedir um veto por parte do governador do Estado. “Caso encontrem alguma desconformidade, se for o caso pode haver um diálogo e estudarmos a possibilidade”, afirma.EmendaO relator do projeto, deputado Virmondes Cruvinel, justifica que a emenda acrescentada no texto seria somente para fins de segurança jurídica. “O relatório foi no mesmo sentido do original, proposto pelos autores, então só quis garantir que não haveria duplicação de nenhuma lei”, explica.Segundo ele, já havia ocorrido uma conversa com técnicos da Semad, e resolveram para uma modernização juntar na legislação tudo que fala de licenciamento ambiental. “Foram revogadas apenas leis antigas, e outras que estavam dispersadas, deixando assim em um texto conjunto tudo que trata da área”, acrescenta. Secretária explica textoA aprovação do projeto de Licenciamento de Adesão e Compromisso (LAC) é vista pela titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Goiás, Andréa Vulcanis, como uma vitória. Ela aponta que a tramitação considerada rápida - em apenas 13 dias - ocorreu devido a um diálogo anterior entre as partes. “Foram cinco meses de discussão, então acredito que a celeridade e a falta de objeções se deu por tudo que já estava amplamente debatido.”No entanto, a ideia do projeto traz discussões. Uma delas, apontada na reportagem veiculada pelo POPULAR no último dia 30, expõe que a secretária também estava à frente de programa similar ao LAC na Bahia, segundo a Associação dos Servidores do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia, não funcionou como esperado. Procurada, a secretária afirma que os dados fornecidos não são oficiais, mas sim, os da Secretaria de Meio Ambiente da Bahia e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que segundo ela, apresentam outros números. Outro ponto levantado, é em relação à existência em Goiás, de um sistema de licenciamento declaratório que se chama WebLicenças, que foi alvo de questionamento do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), sendo que em julho do ano passado o Estado firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No acordo, o documento estabelece que o Estado está proibido de criar novas modalidades de licenciamento declaratório, com dispensa de vistorias. Mas segundo Andréa, o TAC não vincula o Poder Legislativo, que pode inovar no ordenamento. “Assim que a lei for editada, se houver algum TAC que tenha alguma contrariedade com a lei, vamos ter de abrir a discussão entre a secretaria e o Ministério Público”, destaca.O projeto também aponta que a Semad está autorizada a “adotar uma política de incentivo à regularização”, oferecendo descontos e até perdão de 100% das multas. Questionada se isso seria uma forma de “premiação”, a secretária afirma que não vê desta maneira e sim como uma forma de trazer todos para a formalização.