Após a última audiência pública para o debate sobre a atualização do Plano Diretor de Goiânia (PDG), a base do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) pretende aprovar o projeto de lei já nesta primeira semana do calendário legislativo. A análise do debate desta segunda-feira (31) é que as discussões ocorreram de forma mais tranquila e sem questionamentos quanto à forma e à legalidade da tramitação, o que permite avançar para a última etapa na Câmara, que é a segunda votação em plenário. Desta feita, a audiência foi acerca do mérito da proposta, com questionamentos a respeito do adensamento, regulamentação da outorga onerosa de alteração de uso e, especialmente, as caracterizações das áreas de proteção permanentes (APPs).No entanto, o entendimento da base, que forma ampla maioria na Câmara, é que o projeto atual está consolidado e não caberão novas alterações. O texto deve ser votado ainda nesta semana. Há a expectativa apenas de que possa ocorrer a supressão de determinados artigos, sobretudo o que descaracteriza as APPs dos imóveis ao longo das vias consolidadas. Já foi feita até mesmo uma análise jurídica e do regimento da Câmara sobre a possibilidade de supressão de artigos do projeto sem a necessidade de uma nova análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O trâmite natural, com qualquer alteração em plenário, era uma nova apreciação na CCJ.O estudo da Câmara é se, por ser uma emenda supressiva, ou seja, que apenas retira determinado artigo, seria necessária esta nova análise. O entendimento é que seria possível e, assim, a intenção da maioria dos parlamentares é aprovar apenas as alterações em plenário que utilizarem este instrumento. Pelo menos 15 vereadores estiveram por algum momento na audiência desta segunda-feira (31) e a maioria apoia a votação e aprovação do projeto já nesta semana. O vereador Mauro Rubem (PT) propôs, novamente, que se realizassem mais audiências públicas e se colocou contra a aprovação do projeto.A vereadora Aava Santiago (PSDB) condicionou o voto com mudanças na proposta original e deve apresentar pelo menos 15 emendas modificativas. Ela ainda tenta receber apoio de outros parlamentares para a aprovação dessas alterações. Uma delas é para manter o tamanho das zonas de proteção à barragem do João Leite, do Aterro Sanitário e da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em 500 metros, enquanto que o Plano pretende reduzir as mesmas a 100 metros. A parlamentar, com apoio do vereador Willian Veloso (PL), pediu que os mapas disponibilizados pela Câmara tivessem melhor resolução e também que a Casa preparasse um modelo de simulador de adensamento para verificar como ficaria cada bairro se as áreas fossem ocupadas ao máximo.Veloso afirmou que vai apresentar emendas em plenário. A tendência é que sejam as mesmas encaminhadas à Comissão Mista em dezembro, com reivindicações de moradores dos setores Sul, Jaó e Marista. Uma das mudanças pedidas deve ser a retirada da quadra F44 do Setor Sul na área adensável, já que há a inclusão de lotes de vielas e ruas sem saída como permitidas a receber edifícios com até seis vezes o tamanho do lote, o que prejudicaria o já complicado trânsito na região. Mauro Rubem também deve apresentar emendas, sendo uma delas com relação à preservação do Morro do Mendanha, com a inclusão direta do mesmo como APP, sendo citado nominalmente.A audiência, iniciada às 9h15, foi finalizada às 12h desta segunda-feira (31) e não há previsão de novo debate com a população. Pela primeira vez desde que se iniciou a tramitação do projeto, ainda em 2019, havia faixas nas galerias da Casa pedindo a aprovação do Plano e pessoas criticando as falas contrárias a isso. A reportagem não conseguiu identificar a que grupo essas pessoas pertenciam. Também houve participação maior de representantes de entidades empresariais e do mercado imobiliário, que defenderam o fim da tramitação com a aprovação da matéria.Ao mesmo tempo, além dos vereadores já citados, cobraram maior participação popular no debate do Plano Diretor moradores e representantes de ocupações em Goiânia. A diretora do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD), Angela Cristina Ferreira, que representa as ocupações nos bairros Estrela D´Alva, Sollar Ville e Nova Canaã, afirma que as moradias populares não foram representadas no projeto, sem que se tenha qualquer proposta que contemple a regularização ou o direito à cidade de quem mora nas ocupações.IPTU também entra em pautaMesmo com a atualização do Plano Diretor de Goiânia (PDG), o polêmico aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Goiânia, cujo valor pode ser acessado no site da Prefeitura, foi citado por diversas vezes tanto por vereadores quanto por moradores no momento da fala pública. O vereador Mauro Rubem (PT) chegou a dizer que os vereadores ao aprovar o PDG corriam o risco de serem enganados pelo Paço Municipal tal qual ocorreu com a atualização do Código Tributário. No final de semana, pelo menos cinco parlamentares, ao serem cobrados pela população com relação ao aumento do tributo de imóveis, afirmaram terem sido enganados pela Prefeitura. Nos bastidores da Câmara, os vereadores falavam sobre a necessidade de primeiro resolver a crise do IPTU antes de colocar o PDG em votação. O argumento era de que a cobrança da população poderia ser maior, por já haver uma insatisfação. Sobre isso, a necessidade era por uma resposta do Paço Municipal sobre os dados das mudanças do Código Tributário e porque havia moradores cujo imposto estava acima dos 45% mais o índice de inflação colocados como limitador para o reajuste. Na noite desta segunda-feira (31), a Prefeitura convocou coletiva em que citou dados oficiais com relação ao IPTU (leia mais nas páginas 4 e 6). Outros parlamentares rechaçavam a ligação entre os dois temas e afirmavam que o PDG deveria ser colocado em votação e aprovado independente do que ocorreu com o Código. O argumento era de que a demora na aprovação do PDG prejudicaria o desenvolvimento da cidade e que o projeto já teria sido discutido amplamenteMeio ambiente se torna foco de debatesAs alterações das definições sobre as áreas de proteção permanentes (APPs) foram os assuntos mais debatidos da última audiência pública sobre a atualização do Plano Diretor de Goiânia (PDG). O foco se deu com as novas caracterizações das áreas que, se colocadas em prática, vão ser menores do que as atuais. No entanto, há o argumento de que a mudança é necessária para adequar a legislação aos códigos florestais federal e estadual, para que se tenha segurança jurídica. Até mesmo a emenda do relatório final aprovado pela Comissão Mista que descaracteriza as APPs ao longo das vias consolidadas voltou a ser defendida.O parágrafo 10 do artigo 138, que versa sobre o assunto, se tornou polêmico assim que o relatório foi divulgado. A sua redação é para descaracterizar as APPs “nas unidades imobiliárias lindeiras e contíguas ao sistema viário implantado e consolidado ao longo dos córregos, rios e demais cursos d’água”. Ocorre que houve espaço para a interpretação de que isso poderia extinguir as áreas de proteção de todos os imóveis com ruas asfaltadas, por exemplo. A vereadora Sabrina Garcez (PSD), autora do relatório, explicou à época que a intenção é regularizar imóveis que estão em áreas ao longo de vias marginais, como Cascavel e Botafogo.Assim mesmo, dias depois, ela afirmou que retiraria o parágrafo do documento. Na audiência desta segunda-feira (31), a medida foi defendida pela advogada Danielle Limiro, representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), pela necessidade da regularização de imóveis que estão localizados e consolidados há anos nas vias marginais, como no Jardim Goiás e Setor Pedro Ludovico. O professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), João Batista de Deus, por outro lado, defendeu a permanência das áreas.João Batista explicou ainda que o funcionamento dos mananciais em vias urbanas é diferente nas regiões rurais, e por isso há a necessidade da preservação das APPs para o equilíbrio da cidade sustentável. Antes disso, o advogado Rodrigo Silveira salientou que as mudanças nas caracterizações das áreas em questão se dão como meio de adequação jurídica ao Código Florestal, como o local que deve ser medido as APPs dos mananciais, a partir do leito regular.