O novo Plano Diretor (PD) de Goiânia, sancionado em março deste ano pelo prefeito Rogério Cruz, deverá entrar em vigor no dia 1º de setembro próximo sem que todas as suas leis complementares, que tornam práticas as diretrizes do documento, estejam aprovadas. A legislação dá um prazo de 180 dias para entrar em vigor justamente para que se tenha um tempo de adaptação ao novo regramento e a atualização das leis que complementam o Plano. No entanto, restará apenas um mês para que os vereadores apreciem e aprovem ao menos 12 projetos de lei. Ao todo, a diretriz máxima da cidade possui um total de 17 leis complementares.As 12 legislações mencionadas são aquelas que estabelecem as regras mais específicas com relação ao que foi aprovado no PD. A Câmara está em recesso legislativo e só volta aos trabalhos no próximo 2 de agosto, tendo de aprovar os projetos (veja quadro) até o dia 31 para que possam entrar em vigor junto ao novo PD. Até então, não há qualquer informação dada aos legisladores sobre quando ou quais projetos chegarão à Casa Legislativa. Para se ter uma ideia, a informação dada pelo Paço para a área legislativa da Câmara é que seria marcada uma reunião entre as equipes para falar do cronograma, o que deve ocorrer apenas após a retomada dos trabalhos.Nesta semana, a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh) marcou duas audiências públicas para discutir as leis complementares no começo de agosto. No dia 3 haverá a discussão sobre a minuta do Código de Posturas, no auditório da Seplanh às 9 horas. No dia seguinte será a vez da Lei das Atividades Econômicas, no mesmo local e horário, que ainda não possui uma minuta publicada. Ressalta-se que no dia 20 de junho houve audiência para o debate das propostas de atualização do Código de Parcelamento do Solo, e no dia 30 do mesmo mês foi discutido o Código de Obras e Edificações.Válido lembrar que no mês de agosto ocorre a abertura das campanhas eleitorais e ao menos 24 vereadores devem ser candidatos a deputados federais ou estaduais. Até por isso, entre os parlamentares já há uma garantia da dificuldade em manter uma agenda apertada na Casa Legislativa com a determinação de aprovar diversas leis que necessitam de audiências públicas e debates técnicos. Até por isso, já se fala em priorizar algumas das leis que são consideradas mais necessárias para funcionar em conjunto com o novo PD em vigor.O vereador Henrique Alves (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, conta que pretende fazer ao menos uma audiência pública para debater cada uma das leis complementares ao PD quando o projeto chegar na comissão, que é a primeira a analisar as propostas. “O que sabemos é que o Paço já finalizou parte das leis, que estão já em revisão na Secretaria de Governo, mas ainda não teve nenhuma articulação sobre o cronograma e não chegou nada na Câmara”, avisa. Para ele, a priorização das leis complementares é o melhor caminho dada a situação.Leia também:- Deputados goianos reembolsam R$ 629 mil em gastos com saúde- Paço deve vetar redução de crédito suplementar- Pagamento de emendas impositivas depende de novo projetoAlves cita como prioridades a apreciação das leis de Habitação de Interesse Social (HIS), de Atividades Econômicas e os códigos de Posturas e de Parcelamento do Solo. Como exemplo, a lei sobre a HIS determina quais tipos de projetos são considerados de habitação social e podem ter incentivos para ocupar as áreas destinadas a eles pelo novo PD. Caso não ocorra a atualização da lei até o dia 1º de setembro, será possível ocupar as novas áreas informadas a partir das regras que existem atualmente. Isso pode ser diferente do interesse da Prefeitura em como ofertar moradias populares na cidade.Outro ponto é que o Código de Parcelamento traz, pela primeira vez, regras para os condomínios fechados e sem a sua aprovação, os novos empreendimentos poderão ser criados com as diretrizes atuais. O advogado especialista em direito urbanístico, Márcio Moraes, explica que o momento de transição entre planos diretores tem sido marcado por essa demora na aprovação das leis complementares. Ele reforça que não se trata de uma vacância de leis, já que a legislação atual ainda continua valendo. “Naquilo que não estiver de acordo com o novo Plano Diretor é que é o problema e que sempre cai para o Poder Judiciário definir”, diz.Código de Parcelamento do Solo deve ser prioridade, diz urbanistaA arquiteta e urbanista Maria Ester de Souza afirma que o Código de Parcelamento do Solo deveria ser a prioridade para a aprovação como lei complementar ao novo Plano Diretor de Goiânia. Um dos pontos presentes na lei que faz com que a urbanista pense desta maneira é que o documento deve definir a ocupação na zona rural da cidade, como qual deve ser o tamanho das áreas de sítio, por exemplo. Assim, sem que se tenha a legislação e com a entrada em vigor do PD, poderá ocorrer discussões sobre qual regramento deve ser seguido. Outra questão, segundo Maria Ester, é que a nova legislação muda as terminologias para adequar ao PD. Por exemplo, os chamados condomínios horizontais na cidade são denominados na lei como “condomínios de acesso controlado” o que não existe em qualquer lei complementar em vigor. A minuta do Código de Parcelamento, por exemplo, estabelece uma outorga entre a associação dos proprietários e a Prefeitura, além de determinar o tamanho das ruas internas, a distância entre o fechamento e o sistema viário municipal, o uso das áreas verdes e equipamentos públicos e até mesmo como fica a manutenção e a conservação do espaço, todos regramentos que não existem atualmente, sendo utilizados aqueles de outros loteamentos, como os recuos das construções. Maria Ester relembra que muitas leis complementares ao PD de 2007 só foram aprovadas em 2008 e algumas, como sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) acabaram ficando sem aplicabilidade. “Tem leis complementares que não precisam ser priorizadas, como de Outorga Onerosa do Direito para Construir e Transferência do Direito de Construção, porque o Plano já foi muito específico sobre elas”, diz. No entanto, ela acredita que o Plano de Mobilidade também deveria ser priorizado, mesmo que a previsão da primeira minuta deste seja para o fim do ano. Ela cita também o Código de Obras e Vazios Urbanos para serem aprovados em agosto.-Imagem (1.2494736)