Tem início nesta quinta-feira (1º) a campanha Abril Laranja promovida pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais, como forma de conscientizar e prevenir maus-tratos. Em Goiás, abril já é instituído por lei como mês de Combate a Crueldade contra os animais. Nesse sentido, a Comissão Especial de Proteção e Defesa Animal (CEPDA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá promover, nos próximos 30 dias, eventos de conscientização sobre a causa.Inicialmente, será lançado um Ebook gratuito e disponível para toda a população, sobre as leis de Proteção aos animais do nosso Estado. A comissão também realizará palestras sobre o tema e dará continuidade à campanha ‘Encha meu potinho de ração’.“Queremos incentivar na sociedade o cuidado e respeito, visto que é latente e cruel o abandono de animais que cresceu de forma abundante no período pandêmico que estamos passando”, afirma a presidente da comissão, Pauliane Mascarenhas.CrimeSegundo a Constituição Federal, maus-tratos aos animais é crime, e a penalidade é mais rígida quando se trata de cães e gatos. Em Goiás, as denúncias podem ser feitas na delegacia especializada em crimes contra o meio ambiente (DEMA).É considerado crime de maus-tratos contra os animais as seguintes práticas:- Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;- Privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;- Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a&nbsp;Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;- Abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;- Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;- Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;- Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;- Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes exemplo: rinha de galos, rinhas de cachorros;- Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;- Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;- Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;- Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;- Abusá-los sexualmente (zoofilia);- Enclausurá-los com outros que os molestem;- Promover distúrbio psicológico e comportamental;- Confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequado.&nbsp;

Campanha Abril Laranja promove ações de combate aos maus-tratos contra animais

Cidades

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Matéria - Cidades

Vídeo

<div attr-cid="policy:1.3194364" attr-version="policy:1.3194364:1730483468" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3194364" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3194364', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3194364">Vídeo (1.3194364)</a></div>

Uma arara-canindé foi resgatada pelo Corpo de Bombeiros após ser atingida por tiros de espingarda de chumbinho, no bairro Marupiara, em Aruanã, região noroeste de Goiás. Segundo os militares, ela foi encontrada com ferimentos leves, além de uma perfuração no peito e na cabeça. A arara foi encaminhada para o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), em Goiânia, para receber tratamento. &nbsp;

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O caso aconteceu no dia 30 de outubro. Segundo os bombeiros, houve um chamado por meio do telefone de emergência 193 às 17h23. Conforme os bombeiros, ao chegar ao local a equipe encontrou a ave em um galho de um pé de manga com ferimentos visíveis.&nbsp;&nbsp;

Para resgatar, os bombeiros utilizaram uma técnica chamada Puçá para capturar o animal mantendo a proteção. Após o resgate, nesta quinta-feira (31), a arara foi encaminhada pelo Batalhão Ambiental da Polícia Militar&nbsp;(PM) para o Cetas, onde receberá os devidos cuidados. O caso segue sendo investigado pela Polícia Civil para localizar o suspeito. &nbsp;

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Arara-canindé com ferimentos no olho após ser atingida por tiros de espingarda de chumbinho (Reprodução / Corpo de Bombeiros)

O POPULAR entrou em contato com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) às 14h25 por e-mail para atualizar o estado de saúde da arara, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem.&nbsp;&nbsp;

Arara-canindé é resgatada após ser atingida por tiros, em Aruanã

RESGATE 

Atropela cachorro

<div attr-cid="policy:1.3189831" attr-version="policy:1.3189831:1729605756" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3189831" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3189831', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3189831">Atropela cachorro (1.3189831)</a></div>

Um soldador de 43 anos foi preso na segunda-feira (21) suspeito de atropelar um cachorro e fugir sem prestar socorro, segundo a Polícia Civil (PC).&nbsp;O caso aconteceu em Bom Jesus de Goiás, no sul goiano, e o animal morreu. Imagens de uma câmera de segurança registraram o momento do atropelamento (assista acima).&nbsp;

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No vídeo, é possível ver que o motorista passa por cima do cachorro com o carro e segue na via. Em seguida,&nbsp;o investigado é&nbsp;conduzido à delegacia da cidade. O atropelamento aconteceu no último domingo (20) e o suspeito foi preso no dia seguinte. Por não ter o nome divulgado pela polícia, O POPULAR não conseguiu localizar a defesa dele até a última atualização desta reportagem.&nbsp;&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/gado-e-abandonado-em-fazenda-do-interior-de-goias-1.3187661" target="_blank">Gado é abandonado em fazenda do interior de Goiás</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/menina-de-9-anos-salva-cadela-apos-encontra-la-amarrada-dentro-de-sacola-em-anapolis-1.3181090" target="_blank">Menina de 9 anos salva cadela após encontrá-la amarrada dentro de sacola em Anápolis</a></div>

Segundo o delegado do caso, Matheus Dutra, após analisar o circuito de segurança e ouvir testemunhas, os policiais conseguiram chegar ao endereço do suspeito. Além disso, o soldador confessou o crime, conforme explicou o investigador. &nbsp;

<cite>Estamos levantando a hipótese de ter sido intencional desde o início do atropelamento. A omissão de socorro e fuga do local do atropelamento foi intencional e confessada pelo condutor do veículo”, revelou.</cite>&nbsp;&nbsp;

Depois dos procedimentos feitos na delegacia de Bom Jesus de Goiás, o suspeito foi levado para o presídio de Itumbiara, que também fica no sul goiano. Segundo o delegado Dutra, ele&nbsp;deve responder pelo crime de maus-tratos a animais, cuja pena pode chegar a cinco anos de prisão.&nbsp;

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À esquerda, o momento do atropelamento. À direita, o suspeito sendo conduzido à delegacia. (Divulgação/Polícia Civil)

Soldador é preso suspeito de atropelar cachorro de propósito e fugir sem prestar socorro

MAUS-TRATOS

Aos 70 anos, a advogada Carmencita Balestra conquistou a sua carteira de advogada em solenidade conduzida pelo presidente Rafael Lara, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO). Segundo a advogada,&nbsp;a conquista marcou uma nova fase em sua vida após três décadas de atuação na educação.&nbsp;

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Ao POPULAR, a advogada contou que&nbsp;a escolha da segunda profissão partiu do desejo em seguir os passos de seu pai,&nbsp;Otávio Balestra. “Meu pai foi um grande juiz e busquei nesse exemplo fazer o curso de direito”, informou.&nbsp;

Formada em educação física pela&nbsp;Escola Superior de Educação Física e Fisioterapia do Estado de Goiás (Eseffego) desde 1988, Carmecita compartilhou que as atividades que desenvolvia por lá reforçaram o desejo em defender os direitos dos idosos. “Comecei a trabalhar na Eseffego em 1982 como recreadora para idosos, antes de me formar em educação física. Em 1988 eu me formei e já comecei a lecionar, onde segui até me aposentar, em 2017”, relembrou.&nbsp;

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Segundo Carmencita, ainda na Eseffego,&nbsp;ela ajudou a implantar o primeiro programa de uma faculdade para pessoas idosas. “Foi uma ação que movimentou toda a faculdade, para além das atividades físicas. Estudávamos muito sobre direitos humanos e depois de 2003 o estudo passou a ser sobre o estatuto do idoso”, contou.&nbsp;

<cite>Por estar sempre desenvolvendo ações para pessoas idosas percebia o quanto nossos direitos são desrespeitados e assim vi que fazer direito era mais um caminho para defesa e garantia de direitos da pessoa idosa”, complementou a advogada.&nbsp;</cite>

Formada em direito pela FacMais Inhumas em 2022, Carmencita se especializou em saúde e envelhecimento. “Sou gerontóloga, portanto, tenho identificação técnica com o envelhecimento. Fui a primeira professora de educação física gerontóloga&nbsp; do país em 1995, recebi o título. Hoje sou uma advogada gerontóloga&nbsp; e creio que a primeira de Goiás”, informou.&nbsp;

Sobre as barreiras enfrentadas durante a graduação, Carmencita Balestra reforçou a importância do apoio familiar. “A minha família, meus filhos e netos sempre estiveram do meu lado. Mas infelizmente o etarismo é uma realidade no cotidiano e temos que a cada dia mostrar que somos capazes. Somos pessoas idosas, mas não somos incapazes”, afirmou.&nbsp;

Ela, que sempre desenvolveu ações para pessoas idosas, percebeu o quanto os direitos das pessoas idosas são desrespeitados e assim viu que fazer direito era mais um caminho para defesa.

Inspiração&nbsp;

Além de&nbsp;Carmencita, seus familiares, como um neto e dois sobrinhos, também seguiram a mesma profissão. “Devemos acreditar num mundo melhor, mais justo, onde as pessoas conheçam e defendam seus direitos”, concluiu a advogada.&nbsp;

Ao&nbsp;POPULAR, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, disse que a história de Carmencita é um exemplo de resiliência e de que não há barreiras para quem não desiste e persegue seus sonhos. “A advocacia exige muita determinação, e a Dra. Carmencita já nos mostra que está pronta para exercê-la, pois possui essa virtude. A idade nunca deve ser vista como um obstáculo para alcançar nossos objetivos; é essencial mantermos sempre o fôlego da força de vontade dentro de nós. A OAB se orgulha imensamente de contar com a jovem advogada em seus quadros”, disse.&nbsp;

Aposentada consegue carteira de advogada em Goiânia aos 70 anos

SUPERAÇÃO

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou, nesta terça-feira (3), um novo pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão de Alexandre de Moraes que impõe multa a quem usar o X (ex-Twitter) por meio de VPN (rede virtual privada). Desta vez, a ordem protocolou um tipo de ação que é analisada pelo plenário da corte --e não apenas por Moraes.

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Na peça, a entidade pede a suspensão da medida e a revisão do trecho relacionado à multa por uso de VPN na decisão da Primeira Turma do STF que, na segunda (2), validou a ordem de Moraes.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/ataque-hacker-afeta-pf-e-escritorio-de-familia-de-moraes-apos-bloqueio-do-x-1.3170433" target="_blank">Ataque hacker afeta PF e escritório de família de Moraes após bloqueio do X</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/musk-tenta-impulsionar-7-9-bolsonarista-e-pede-impeachment-de-moraes-1.3170156" target="_blank">Musk tenta impulsionar 7/9 bolsonarista e pede impeachment de Moraes</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/stf-forma-maioria-para-manter-x-suspenso-em-julgamento-sobre-decis-o-de-moraes-1.3170002" target="_blank">STF forma maioria para manter X suspenso em julgamento sobre decisão de Moraes</a></div>

Na decisão que suspendeu o X, na última sexta (30), Moraes estabeleceu multa diária de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas que tentarem acessar a rede social por meio de subterfúgios tecnológicos, tais como o uso de VPN, além de outras sanções civis e criminais.

Para a OAB, a determinação fixa uma sanção genérica e abstrata e, assim, cria um ilícito com potencial de atingir muitos cidadãos que não são investigados e não estão no processo.

Para dar peso à ação, a peça é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pelos diretores nacionais e por todos os presidentes das 27 seccionais.

A previsão de multa por uso de VPN viola "frontal e expressamente a legalidade e a separação dos Poderes, com potencial de atingir um número indeterminado de pessoas que não figuram no polo passivo da presente demanda e não podem ser diretamente responsabilizadas por quaisquer atos investigados no bojo da Pet 12.404, sob pena de violação direta ao devido processo legal e ao contraditório, além de revelar-se medida desarrazoada e desproporcional ante a conduta descrita como proibida".

A ordem argumenta que a definição de uma conduta como ato ilícito e a multa decorrente dele devem estar previstas em lei. "Uma decisão judicial não pode criar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente", diz a petição.

A entidade afirma que a punição dos indivíduos "deve se dar em um processo justo e legítimo, que garanta a todos os acusados o respeito aos seus direitos fundamentais, especialmente os relacionados ao contraditório e à ampla defesa".

Na última sexta, quando Moraes suspendeu a rede social X, a OAB já havia questionado a multa. Na data, a entidade fez um pedido para que o relator revisasse ou esclarecesse o trecho da decisão. A demanda foi feita dentro do processo em que o ministro deu a decisão e, até o momento, não teve resposta específica.

Agora, a OAB apresentou uma ação independente, uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), que, caso seja considerada válida para análise, necessariamente precisa ser julgada pelo plenário da corte.

Nesse caso, a ação será distribuída a um relator, que vai conduzir a tramitação do processo e, quando liberar para julgamento, deverá ser pautada pelo presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso. A OAB pede que a ação fique sob o comando de Kassio Nunes Marques, pela semelhança com pedido feito pelo partido Novo.

A Primeira Turma do tribunal se manifestou na segunda de forma unânime para manter a suspensão ao X no Brasil. Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram com Moraes. Mas Fux fez ressalvas, justamente no ponto da definição da multa.

Ele sugeriu que a decisão não pode atingir "pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório".

Apesar de ter sido mantida por unanimidade, a decisão de Moraes foi vista com ressalvas por parte do STF. Ao enviar o processo à Primeira Turma, Moraes buscou um ambiente no qual ele tinha segurança de garantir apoio unânime dos pares à sua ordem. Sob reserva, os ministros que demonstraram insatisfação com a atitude e argumentam que uma decisão da magnitude da suspensão de uma rede social deveria ser analisada por toda a corte.

Os ministros indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) Kassio Nunes Marques e André Mendonça integram o outro colegiado. Ambos têm discordado, no todo ou em parte, de outras decisões de Moraes que tratam de temas relacionados a apoiadores do ex-presidente, como os processos sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023.

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OAB recorre ao STF contra multa por uso de VPN e quer que todos os ministros julguem o caso X