Apesar de o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) ter anunciado a intenção de fazer alterações em leis para que as pessoas com passagem por estupro tenham a liberdade limitada, especialista aponta que a legislação relacionada à execução penal é uma competência da União.A iniciativa de Caiado foi divulgada durante uma visita do governador aos pais da estudante Luana Marcelo Alves, de 12 anos, que foi morta no último domingo (27) pelo ajudante de pedreiro Reidimar Silva, de 31 anos, que confessou ter praticado necrofilia com o corpo da garota.Durante a visita, o governador disse que vai propor à Assembleia Legislativa de Goiás a criação de uma legislação para que pessoas que praticaram crimes sexuais sejam acompanhadas pelo estado. “Que estas pessoas tenham que estar de 15 em 15 dias na delegacia de polícia, para saber como está o comportamento delas, e acompanhando também pela comunidade em relação às ações que ele tem feito.”Luana desapareceu depois de sair de casa para comprar salgados em um supermercado a menos de 500 metros da casa em que morava no Setor Madre Germana II, em Goiânia. Na terça-feira (29), Reidimar admitiu à polícia que estrangulou a adolescente após ela resistir a uma tentativa de estupro. Depois, ele queimou o corpo, enterrou e tampou a cova com cimento.Reportagem do POPULAR mostrou que Reidimar foi acusado de estuprar e tentar matar uma adolescente de 15 anos em 2015. Segundo relato da vítima, ele a estuprou em uma casa abandonada e tentou estrangulá-la. Segundo a delegada Caroline Braga, que cuida do caso de Luana, ele foi absolvido nesse caso.Em relação ao caso de Luana, a polícia encontrou sangue e sêmen na perícia feita na casa onde o ajudante de pedreiro confessou ter matado a menina. Nesta sexta-feira (2), Caroline revelou que o homem admitiu ter praticado necrofilia com o corpo de Luana durante o interrogatório que aconteceu na terça. Ela explicou que inicialmente o homem confessou só a tentativa de estupro e depois contou que praticou sexo com o corpo da garota.Competência Membro da Comissão de Direito Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Bartira Miranda diz que só a União pode legislar sobre o Direito e o Processo Penal. “A lei de execução penal é uma lei federal. O Estado não pode impor ao condenado a obrigação de comparecer à delegacia. O condenado deve cumprir o que foi determinado pelo juiz na sentença penal condenatória e depois pelo juiz da execução penal.”Ela aponta que a competência do governo estadual está no aperfeiçoamento dos órgãos de segurança para evitar esse tipo de crime por meio de, por exemplo, a criação de delegacias especializadas. “É aprimorar a inteligência e o treinamento dos agentes técnicos na investigação e prevenção de crimes sexuais contra meninas, crianças, adolescentes e mulheres. Também podem criar um banco de dados sobre as ocorrências no estado.”Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/caso-luana-marcelo-ajudante-de-pedreiro-confessa-ter-estuprado-menina-ap%C3%B3s-mat%C3%A1-la-diz-delegada-1.2572619" target="_blank">-&nbsp;Caso Luana Marcelo: ajudante de pedreiro confessa ter estuprado menina após matá-la, diz delegada</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/homem-que-confessou-ter-matado-menina-de-12-anos-%C3%A9-transferido-para-pres%C3%ADdio-de-aparecida-de-goi%C3%A2nia-1.2572614" target="_blank">-&nbsp;Homem que confessou ter matado menina de 12 anos é transferido para presídio de Aparecida de Goiânia</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/galeria-de-fotos-enterro-de-luana-marcelo-1.2572536" target="_blank">-&nbsp;Galeria de fotos: enterro de Luana Marcelo</a>Em nota, a Secretaria de Comunicação (Secom) do governo estadual informou que “está estudando medidas administrativas e no âmbito do Legislativo para garantir um monitoramento mais efetivo para a prevenção e repressão de crimes contra a dignidade sexual. É um debate que será proposto buscando oferecer mais segurança para o cidadão ao coibir esta modalidade criminosa e suas consequências.”Colegas de escola irão receber apoio psicológicoOs servidores e estudantes da Escola Municipal Jardim América, em Goiânia, irão receber apoio psicológico depois do assassinato brutal de Luana Marcelo Alves, de 12 anos, que foi morta no último domingo (27) pelo ajudante de pedreiro Reidimar Silva, de 31 anos.A Secretaria Municipal de Educação (SME) colocou uma equipe multidisciplinar à disposição da unidade escolar. “Acredito que a partir de segunda-feira (5) começaremos a pensar nisso. Todas as pessoas da escola ficaram sensibilizadas com o ocorrido”, diz Sirlene França, diretora da escola. &nbsp; Nesta quarta-feira (30), a escola não funcionou. Nesta quinta-feira (1º), houve um momento de acolhida com os alunos que estudam no 6º ano, turma da qual a garota fazia parte. “As colegas dela estão muito chorosas. Todos estão muito abalados. Hoje, essa é a realidade dos colegas da Luana”, esclarece a diretora. &nbsp; A adolescente era aluna da unidade há sete anos. “Era uma menina tranquila, estudiosa e dedicada. Ela foi alfabetizada na Escola Municipal Jardim América e encerrou o ciclo de vida lá”, conta Sirlene.&nbsp;DespedidaLuana foi sepultada na tarde desta sexta-feira (2). Ela estava sendo velada desde a madrugada desta sexta. Tanto o velório quanto o sepultamento foram marcados por forte emoção e homenagens. Durante o velório, o pai da garota, Robson Marcelo de Santos, de 33 anos, desabafou e disse que a vida dele e de toda a família foi destruída pelo crime. “Estou acabado”, emocionou-se.&nbsp;O cortejo da adolescente saiu de uma igreja no setor Madre Germana II por volta de 15 horas e foi acompanhado, em um trecho, pela cavalaria da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Luana foi enterrada no Cemitério Municipal Jardim da Saudade, na saída para Trindade.&nbsp;Vários colegas de escola estiveram presentes no local usando faixas na cabeça como nome da garota e segurando balões e flores. Os estudantes também escreveram cartas sobre a menina e entregaram para os pais dela. Momentos antes do enterro, uma aluna leu um poema escrito por Ceylla Furtado, professora de Português de Luana. “Alguém que vamos levar na memória, no coração e em nossa história. Uma criança alegre e presente que, com seu jeito contente, simples e transparente, conquistou cada coração desta comunidade e presentes”, diz um trecho.&nbsp;Na tarde desta sexta, o assassino de Luana foi transferido da Delegacia Estadual de Capturas (Decap) para a Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG). A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) de Goiânia aguarda a conclusão de laudos periciais para finalizar a investigação do caso.

Caso Luana Marcelo: Estado não pode legislar sobre crimes sexuais

Cidades

Cidades - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Cidades

O dia nacional da consciência negra comemorado no Brasil em 20 de novembro faz alusão a morte de Zumbi, líder e herói da resistência do povo negro no Brasil. A data criada no início da década de 1970, passou a ser feriado nacional, a partir de dezembro de 2023, pela Lei Federal 14.759, reconhecida como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

A instituição do feriado é simbólica, representa mais uma conquista dos movimentos sociais que lutam pelos direitos dos negros. Luta longa que antecede a lei Áurea. De lá para cá são mais de 130 anos de resistência.

Em cada passo dado, na busca por Justiça e Igualdade Social, existe a presença incontestável da sociedade civil organizada, reivindicando, propondo, articulando nos espaços de poder, políticas públicas para a população negra, que reparem os séculos de exploração e marginalização e impactem positivamente as vidas negras.

Ainda há pessoas que acreditam que o Brasil não é um país racista. É tarefa fundamental conscientizar as pessoas que existe racismo no Brasil e que ele é naturalizado.

É preciso conhecer as conquistas do povo negro e colocá-las em prática: É crime previsto no Código Penal (1940), a Injúria Racial; os territórios quilombolas foram reconhecidos, assim como, a discriminação, o preconceito e o racismo foram tipificados na Constituição de 1988; o racismo foi tipificado como crime pela Lei 7.716, em 1989.

Em 2003, tornou-se lei o ensino obrigatório de história e cultura afro-brasileira (Lei 10.639); em 2010 foi instituído o Estatuto da Igualdade Racial pela Lei 12.288, assegurando a efetivação de igualdade de oportunidades e a defesa de direitos.

A lei de cotas para o Ensino Superior foi sancionada em 2012, o que mudou o perfil do jovem das universidades públicas brasileiras, como aponta pesquisa do IBGE (2019). Pela primeira vez os negros passaram a ser maioria nas universidades públicas; em 2023, a lei 14.532 alterou o Código Penal equiparando a injúria ao racismo e punindo quem faz apologia a ele.

Existem reflexos destas conquistas, no entanto, é necessário enfatizar, que por conta deste racismo, são os negros a parte mais vulnerável da nossa sociedade. Pesquisa SIS (Síntese de Indicadores Sociais) do IBGE (2019), afirma que 70% da população que está abaixo da linha da pobreza é composta por negros e pardos.

Pessoas que vivem sem dignidade, com a infância e juventude sem acesso a educação e refém do sistema bruto que extermina jovens negros: a cada 23 minutos um jovem negro é assassinado no Brasil (Atlas da Violência, de 2022). Para superarmos as desigualdades sociais precisamos enfrentar o racismo estrutural. Parafraseando Robin Diangelo: Não basta não ser racista. Precisamos ser antirracistas!

&nbsp;

Geralda Cunha é mestra em Educação, radialista, jornalista e ativista pelos Direitos Humanos

Não basta não ser racista

Artigos

Título - Artigos

Matéria - Artigos

Geralda Cunha

No domingo (27), a população ribeirinha do Rio Meia Ponte perto da GO-217, que liga a BR-153 a Piracanjuba, ficou chocada logo pela manhã: pelas águas do manancial desciam incessantemente, boiando sem vida, uma infinidade de peixes, de todos os tamanhos e espécies. Sinal de que algo estava muito errado a montante daquele trecho do leito.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Durante a semana seguinte, sob o comando da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), agentes e peritos da unidade e também da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Polícia Científica estiveram na região e verificaram as condições do rio. Até o momento, sem laudos finalizados, já se sabe que a mortandade da fauna aquática teve como fator causador algo que está perto da sede do município de Hidrolândia, em um ponto muito acima do local onde primeiro se observou a tragédia ambiental.

Mas o que indignou o titular da Dema, delegado Luziano de Carvalho, foi observar in loco a deterioração do Meia Ponte mesmo muitas dezenas de quilômetros abaixo da região metropolitana de Goiânia, onde ele recebe mais dejetos. “Não tivemos nem como entrar com jet ski para fazer a verificação, tal era o grau de sujeira no rio. Puro esgoto”, definiu.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/sem-chuva-rio-meia-ponte-entra-em-nivel-critico-1.3161644" target="_blank">Sem chuva, Rio Meia Ponte entra em nível crítico</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/dema-inicia-investigac-o-de-crime-que-matou-peixes-1.3159594" target="_blank">Dema inicia investigação de crime que matou peixes</a></div>

Também semanas atrás, foi discutido e aprovado na Câmara de Goiânia um projeto de lei, de autoria da vereadora Kátia Maria (PT), que reconhece o Rio Meia Ponte como entidade viva com direitos legais. Na sexta-feira (2), o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) vetou o projeto na íntegra, seguindo recomendações da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh),&nbsp;que apontaram muitas inconstitucionalidades no texto aprovado na Câmara de Goiânia.&nbsp;

Reconhecido como ente vivo ou não, o fato é que o manancial, que abastece boa parte da Grande Goiânia e passa por 39 municípios até desaguar no Rio Paranaíba, agoniza em estado crítico, o que não é modo de dizer: sua vazão atual, no ponto de captação de água da capital, desceu abaixo de 5,5 mil L/s (litros por segundo) no dia 26 de julho – cota do chamado nível crítico 1. Com ou sem lei, percebe-se a necessidade de buscar soluções para que o rio não morra como tal.

Com um histórico de trabalho nas bacias do Meia Ponte e do Rio Araguaia, o delegado Luziano de Carvalho diz que a recuperação do principal rio da Grande Goiânia passa por duas medidas básicas: “É preciso cada vez mais estar atento à preservação das nascentes e das áreas de proteção permanente (APPs) e, ao mesmo tempo, fiscalizar e punir as fontes poluidoras”, diz.

Autora do projeto vetado pelo Executivo, Kátia Maria vê como um bom ponto de apoio para a busca de soluções a Expedição Rio Meia Ponte, iniciativa que idealizou e que foi assumida pela Câmara de Goiânia. Uma vez ao ano, ambientalistas e pesquisadores de quatro instituições de ensino superior – Universidade Federal de Goiás (UFG), Instituto Federal de Goiás (IFG), Universidade Estadual de Goiás (UEG) e Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) –, além de técnicos da Saneago, descem o trecho do rio na capital coletando amostras e recolhendo resíduos. Na última, ocorrida em março, foram recolhidas 200 toneladas de material. “Mas esse número não faz nem ‘cosquinha’ sobre o que tem de resíduos sólidos no rio. Se não tiver coleta adequada nem educação ambiental, é como enxugar gelo”, lamenta.

A petista também considera que o Observatório do Meia Ponte – uma instalação física para estudos sobre o rio –, cuja autorização para criação consta do projeto aprovado e agora vetado, será um grande passo para unir a ciência em torno do rio. “A comunidade acadêmica abraçou o projeto. O nível do Meia Ponte está abaixo do ideal, se não tiver medida efetiva, vamos ter consequências graves no abastecimento.” Questionada se a nova estrutura não teria funções análogas a um comitê de bacia hidrografia, ela procurou diferenciá-los. “O Observatório tem de apresentar dados e apontar caminhos. O comitê é um espaço de debates e controle social, que tem uma função importante”, concluiu, acrescentando que, em espaços físicos da UFG, do IFG e da Saneago, “mais de 100 voluntários já fazem estudos e analisam dados”.

<img attr-cid="policy:1.3162817" attr-version="policy:1.3162817:1723165869" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3162817/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Kátia Maria na Expedição Rio Meia Ponte: 200 toneladas de resíduos (Wesley Menezes)

<h2>Rio Vermelho já tem seus direitos reconhecidos</h2>

Ao contrário de Rogério Cruz, o prefeito da cidade de Goiás, Aderson Liberato Gouvea (PT), sancionou no dia 13 de junho, durante a edição do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental, como noticiado pelo POPULAR, uma lei semelhante para o Rio Vermelho. Com isso, o manancial que banha a “casa velha da ponte” se tornou o segundo no País a ter direitos reconhecidos – a primazia foi dada pelo município de Guajará-Mirim (RO) ao Rio Laje, em junho do ano passado.

Analisando tanto o projeto de lei quanto a justificativa para o veto, o advogado Dyogo Crosara entende que a ideia funciona como “uma carta de boas intenções”, mas que há, de fato, muitas inconstitucionalidades no texto aprovado pela Câmara. “Embora o município possa legislar a respeito da matéria ambiental, o projeto de lei não carrega tecnicamente uma carga normativa necessária a uma lei como essa. Serve muito mais como uma carta de intenções – boas intenções – do que propriamente como algo funcional”, afirma.

Crosara cita, por exemplo, o trecho que diz que fica vedado o lançamento de quaisquer efluentes no rio. “Até porque o Meia Ponte não abrange somente a cidade, isso é da competência da União e do Estado.” Ele ressalva, porém, que alguns trechos do projeto, como o que trata do Observatório Meia Ponte, poderiam ser aproveitados, se o Executivo municipal assim se dispusesse.

A vereadora Kátia Maria defende o projeto, que, antes de ser vetado, foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo goianiense. “A matéria é relativamente nova e essa forma de interpretação do que são os direitos de um rio ainda assusta quem é da área técnica. Mas o conceito presente na comunidade científica internacional, já há tempos, é de que não só o rio, mas o planeta como um todo, é um organismo vivo”, explica.

Por esse parâmetro, a vereadora rebate, acerca da inconstitucionalidade do projeto. “Não tenho dúvidas (de que é constitucional). Essa é uma questão que começa a ganhar fôlego. O rio é um organismo vivo e os recursos naturais têm de ser preservados”, afirma.

Em nota ao POPULAR, a Prefeitura de Goiânia se posicionou sobre o caso, dizendo que o veto está embasado em pareceres da PGM e da Seplanh, “que apontaram inconstitucionalidades no texto”. Para a PGM, “a legislação brasileira reserva a personalidade jurídica apenas a pessoas naturais e jurídicas, não abrangendo elementos naturais como rios” e “a competência para legislar sobre direito civil é exclusiva da União, tornando o projeto inconstitucional”. Já a Seplanh declarou que “o Plano Diretor de Goiânia já considera a água como bem público e que a gestão da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte é uma responsabilidade estadual”. A secretaria considera que o projeto “extrapola a competência do município e interferiria na gestão estadual dos recursos hídricos”.

Poluição leva Meia Ponte a se consumir

Meio ambiente

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto de lei para reconhecimento do Rio Meia Ponte como entidade viva, com direitos legais. O texto é de autoria da vereadora Kátia Maria (PT) e segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

<a href="http://opopular.com.br/canal" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

De acordo com o projeto de lei, fica reconhecido o direito do Rio Meia Ponte à existência, à manutenção de seus ciclos naturais, à proteção e restauração de sua integridade física, funcional e ecológica, bem como o direito à expressão de sua natureza, reconhecendo-o como sujeito de direito e não apenas objeto de propriedade.

O projeto destaca que o poder público deverá tomar as medidas necessárias a fim de recuperar, proteger e preservar a biodiversidade, os ecossistemas e o patrimônio ambiental do Rio Meia Ponte.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/planejar-ac-es-no-meio-ambiente-reduz-impactos-e-custos-alertam-especialistas-1.3150115" target="_blank">Planejar ações no meio ambiente reduz impactos e custos, alertam especialistas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/apenas-0-6-das-emendas-s-o-para-o-meio-ambiente-1.3150104" target="_blank">Apenas 0,6% das emendas são para o meio ambiente</a></div>

Entre os objetivos da lei, além do reconhecimento da condição do rio como sujeito de direitos e garantir sua proteção e preservação, estão a promoção da gestão sustentável da bacia hidrográfica do Rio Meia Ponte, a promoção da integração entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais na proteção do Rio e a promoção da divulgação e conscientização da importância do Rio Meia Ponte para a manutenção da qualidade de vida da população.

<h2>Observatório do Meia Ponte</h2>

Segundo o projeto aprovado, o poder público municipal fica autorizado a criar o Observatório do Meia Ponte, para diagnosticar, monitorar e apontar projetos e ações necessárias para a recuperação e preservação do rio.&nbsp;

Além disso, o poder público deverá efetivar a fiscalização, desocupação e recuperação de áreas degradadas às margens do rio, fazendo cumprir a margem de 100 metros de mata preservada e o monitoramento constantes da qualidade das águas do Rio Meia Ponte, além de adotar medidas para sua recuperação em caso de dano ambiental.

Ao POPULAR, a vereadora Kátia Maria destacou a importância do projeto de lei. “Ele [o projeto de lei] tem uma relevância extraordinária porque é a Bacia do Meio Ponte que abastece Goiânia e hoje nós temos um rio que está bastante assoreado e mal tratado. Ele é um rio onde as pessoas enxergam nele mais um esgoto a céu aberto do que o manancial que abastece a nossa casa”, afirmou.

De acordo com a vereadora, o projeto de lei vem para garantir o direito do rio e fazer a sua revitalização. “Além disso, cria o Observatório do Meia Ponte para que os órgãos municipais, estaduais, junto com as universidades, UFG, IFG, PUC e UEG possam fazer o monitoramento anual, fazendo com que esses dados possam ir apontando as ações necessárias para a recuperação do Meia Ponte”, destacou Kátia Maria.

&nbsp;

Câmara aprova lei que reconhece Rio Meia Ponte como 'entidade viva'; entenda

Política

Política - título

Matéria - Política

Meio Ambiente 

Nosso país virgem, encantador, com natureza exuberante, índias nativas de várias etnias, de repente se depara com navios ocupados por homens brancos ferozes e ávidos por tudo que pudesse ser explorado. No contexto social da exploração, as mulheres ocupam o primeiro lugar no ranking, isso a história do mundo nos mostra, sejam flagelos humanos ou catástrofes naturais.

As moradoras, proprietárias dessa terra ocupada, passaram pela dor do estupro, pela gravidez indesejada, por morte precoce advinda de complicações com a gravidez, parto ou por contraírem doenças venéreas.

“A cultura do estupro” estava assim fincada no útero das mulheres nativas ou chegadas nessa terra, futuramente denominada de Brasil. Passamos por vários regimes de comando político: colonialismo, imperialismo, militarismo, presidencialismo.

Todos eles firmes na proteção aos direitos e malfeitos dos homens. Defendem a vida como cães mordendo os calcanhares das meninas e mulheres desse país. As estatísticas escancaram a gravidez, compilações e mortes prematuras. Muitas delas frutos de estupro.

A menina vítima, em sua maioria de um homem muito próximo, vivencia o drama que flutua entre dor, medo, culpa e vergonha, demora para entender que está grávida. Ensaia de maneira angustiada como contar que está grávida , suporta a dor de ser acusada pelo próprio estuprador e por muita gente que está ao seu redor.

Atitudes tão frágeis que levam normalmente a vítima do estupro e sua mãe , a procura de um sistema único de saúde também contaminado pela cultura do estupro que ao invés de atender e acolher essa vítima de forma profissional, isenta de julgamento, inicia uma verdadeira cruzada em defesa da vida do embrião.

Sem se preocupar com a idade, condição de saúde, estrutura familiar ou condição sócio-econômica. Existe “lógica” da “proteção ao homem”, mas não há orientação ou disposição em auxiliar na busca de punição ao agressor. Pior que isso, ninguém aborda o agressor , que endossado pelo legislativo, está livre para estuprar e engravidar uma vítima a cada dia e noite do período de uma gravidez que vai durar em torno de nove meses.

Punir a mulher é “passar pano” para o homem. Essa é a direção para qual se aponta a flecha do Congresso Nacional, permeado de hipocrisia quando o assunto é retroceder os direitos alcançados por grupos que têm baixa ou nenhuma representação no congresso nacional. Pauta de costume é assunto pessoal ao congresso nacional cabe a função constitucional de garantir direitos, à medida de necessidades, de toda a população.

Vem aí eleições municipais 2024! Avalie quem você vai ajudar a eleger com seu voto. O cenário ainda não é ideal, mas você é determinante nesta construção.

Cristina Lopes Afonso é fisioterapeuta, especialista em queimaduras e secretária de Projetos Especiais da Alego

Legalização da cultura do estupro

Cristina Lopes Afonso

O Popular