Atualizada às 21h43Todos os imóveis não residenciais localizados em bairros que antes estavam classificados nas zonas fiscais 3 e 4 de acordo com o antigo Código Tributário Municipal (CTM) terão aumento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2022. A atualização do CTM, feita em setembro, elevou a alíquota mínima de cobrança do imposto para comércios, indústrias e lojas para 0,75%, enquanto os imóveis desse tipo em bairros não asfaltados pagavam 0,55% do seu valor venal e naqueles considerados periféricos a cobrança chegava a 0,7%. O valor estimado para 2022 pode ser feito pelo simulador da Prefeitura desde a última sexta-feira (3).No novo CTM não há mais a classificação da cidade por zonas fiscais, então as alíquotas variam a partir do valor venal do imóvel. No entanto, como a alíquota mínima aprovada é mais alta do que a exercida até este ano, todos os imóveis não residenciais de bairros como Vila Canaã, Jardim Guanabara, Negrão de Lima, Ipiranga, Água Branca e São Judas Tadeu, que possuem muitos pontos comerciais, sofrerão aumento para 2022. Inclui também imóveis com valor venal abaixo de R$ 120 mil, visto que a isenção a estes só será aplicada para as residências cujo proprietário tiver um único imóvel. Quanto ao aumento, ele pode ser variável dentro de cada bairro.Para se ter uma ideia, um imóvel utilizado como comércio na Avenida Pedro Ludovico, da Vila Canaã, Região Oeste da capital, situado no meio da Quadra 05, com 469 metros quadrados (m²), foi avaliado neste ano por R$ 283.399,53 e pagou de IPTU cerca de R$ 1.983,80. Para o próximo ano, o mesmo imóvel, se mantiver a avaliação atual, terá de pagar à Prefeitura R$ 2.267,20, um aumento de R$ 283,40, ou 14,3%, acima da inflação, estimada pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) em 11,07%.Na Avenida do Povo, localizada na Vila Mutirão, Região Noroeste de Goiânia, o lote de esquina da quadra 037, que também é um comércio, foi avaliado pela Sefin neste ano em R$ 369.932,20 e pagou um IPTU em cerca de R$ 2.590. Com a atualização do CTM, mantendo o avaliação feita pelo sistema anterior, o valor do imposto será de R$ 3.145, uma alta de 21,4% entre os dois anos. Ressalta-se que a atualização do CTM também modificou o método de avaliação dos imóveis, utilizando o Custo Unitário Básico (CUB) da Construção Civil, do mês de julho, como parâmetro básico. Assim, poderá haver alteração no valor venal dos imóveis.No geral, em relação aos imóveis não residenciais, as alíquotas variam de 0,75% a 1%, que já era o valor máximo cobrado no CTM passado, ou seja, para aqueles localizados no Centro, Bueno, Marista e Oeste, por exemplo. Assim, neste caso, vão manter o valor do imposto os comércios que possuem sede avaliada pelo Paço em mais de R$ 1 milhão, enquanto os demais nestes setores terão redução no tributo. Já em relação a bairros como Campinas, Jardim América, Goiânia II e Norte Ferroviário, os imóveis não residenciais avaliados em até R$ 200 mil tiveram redução de alíquota, enquanto aqueles entre R$ 200 mil e R$ 300 mil vão manter o índice e os acima de R$ 300 mil vão pagar mais caro.TransparênciaO simulador da Prefeitura não expõe mais detalhes sobre como foi feito o cálculo, sobretudo em relação ao valor venal dos imóveis. A dúvida se dá porque há uma tabela de pontos que deve ser seguida, em que o valor é alterado de acordo com o tipo de piso, de pintura e existência de piscina, churrasqueira e outros. Não é possível saber qual foi a avaliação desses itens pela Sefin. Presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Eleia Alvim Barbosa, conta que já foi pedido informalmente ao Paço maior transparência no simulador, com a memória de cálculo para o contribuinte.“Tem que disponibilizar os cálculos, mostrar quais critérios foram levados em conta. Precisamos entender o cálculo”, afirma a presidente. Ela informa, no entanto, que não é possível fazer uma ação judicial contra o simulador, o que poderia ser feito apenas em relação ao CTM em si. Para tal, é necessário materialidade, o que se ocorreria no momento do lançamento do imposto, com a chegada dos boletos aos contribuintes. Isso ocorre porque, quanto ao IPTU, o novo CTM só passa a ser válido em 2022, com a emissão dos tributos. Simulador teve 20,6 mil acessos em 5 diasApesar da previsão de que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Goiânia deve trazer impactos nas despesas dos moradores de Goiânia, a maioria ainda não fez a simulação de quanto irá pagar no ano que vem. Segundo a Prefeitura, até às 18 horas desta terça-feira (7), a plataforma recebeu 20.670 acessos. A estimativa da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) é de que a capital tenha cerca de 700 mil imóveis.O POPULAR visitou seis bairros nesta terça (7). Nenhum dos 26 moradores abordados havia feito a simulação. A maioria assume já saber que o valor terá mudanças a partir do próximo ano. As expectativas, porém, se diferem entre elas. Há moradores que acreditam que o valor do tributo será reduzido para 2022 e outros dizem que a conta deve dobrar, mesmo ainda sem ter acessado a plataforma de simulação.Moradora da Vila Mutirão há quase 40 anos, Maria Natividade, de 75 anos, estava entre os vários que ainda não fizeram a simulação do quanto deverão pagar de IPTU no ano que vem. Ela mora sozinha e diz que, apesar de ter ficado sabendo sobre o aumento, não sabia como fazer a consulta no site. Apoiada por uma vizinha, foi surpreendida quando viu, nesta terça (7), que de, R$ 400, o imposto irá saltar para quase R$ 700.Dependente do esposo, que faleceu há cinco meses, ela diz que as despesas da casa estão comprometidas e não sabe como irá arcar com os custos do IPTU no início do próximo ano. “Tem cinco meses que ele morreu e quatro que eu dei entrada no pedido de pensão e até agora nada. Assim não dá para pagar, só se vender a casa. Para pagar de uma vez teria que deixar de comer”, reclama a viúva.A autônoma Andreia Bezerra, que mora no Jardim Balneário Meia Ponte, mostra que na casa do pai a simulação indica aumento de 665%. Neste ano o pai pagou R$ 1.287,43. Sem o limitador o simulador mostra que o imóvel teria de pagar R$ 8.600,25. Com o limite e o acréscimo da inflação estimada pela Sefin, o imposto será de R$ 2.073,41. “Foi um susto, meu pai disse que vai entrar na Justiça ou mandar derrubar a metade da casa”, diz Andreia.“Dizem que é porque o valor venal do imóvel aumentou, mas só vamos ver quando chegar o boleto. Poderia ter essa informação nesse simulador. Quem garante que estão fazendo esse cálculo em cima do real valor venal do imóvel?”, questiona Andreia, que acrescenta: “Não sabemos como vamos pagar esse absurdo já que estamos vivendo uma crise financeira. Meu setor é considerado periferia e teve todo esse aumento”. Ministério PúblicoO promotor Fernando Aurvalle Krebs expediu representação ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Aylton Flávio Vechi, em meados de novembro solicitando a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a atualização do Código Tributário Municipal (CTM). Krebs afirma que o pedido se dá pelo mérito da lei, aprovada em setembro deste ano. “Esse aumento vai se somando e repetindo a cada ano com mais 45% e a inflação. É um aumento em progressão geométrica”, diz.Segundo o promotor, a gestão municipal confunde o IPTU com o Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), que é calculado com base no valor de venda. “As pessoas que pagam o IPTU não vão vender a casa, é para morar lá. Se a lógica é usar o valor de venda, então quero que a Prefeitura me mostre qual imóvel em Goiânia custa R$ 120 mil, que é para o qual estão dando isenção. Quero que mostrem cadê esses 51 mil imóveis que não vão pagar IPTU.”Na representação em tramitação na PGJ, foram encaminhados ofícios no dia 30 de novembro à Prefeitura de Goiânia e à Câmara Municipal de Goiânia solicitando informações para instruir a apuração sobre o assunto. O prazo para resposta é de dez dias e ainda não houve a recepção dos pedidos. Não há prazo para a decisão do PGJ.-Imagem (1.2367751)