A comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na quarta-feira (3) um projeto de lei que proíbe qualquer forma de publicidade para cigarros e similares, inclusive em seus locais de venda. Como a decisão foi em caráter terminativo, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.O projeto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e foi relatado pela senadora Leila Barros (PSB-DF). No parecer apresentado, vedação completa de propaganda havia sido retirada, contudo, após discussão, aprovou-se uma emenda que retornava este ponto ao texto de autoria do senador Eduardo Girão (PODE-CE).A medida também torna infração de trânsito gravíssima o ato de fumar dentro de veículo em que houver um menor de idade presente.De acordo com o PL (Projeto de Lei), ficam proibidas propaganda, publicidade, promoção e patrocínio de cigarros e similares. Também entram na proibição a exposição dos produtos nos locais de venda e a utilização de máquinas automáticas para sua comercialização.Atualmente a lei diz que se pode ter propagandas nos pontos de venda, mas seguindo algumas regras, como não induzir o consumo ou associar o uso a atividades esportivas ou a menores de idade.IMPORTAÇÃO E TRÂNSITO Conforme a redação final da comissão, também ficam proibidas a importação e comercialização no país de cigarros que tenham sabores. Esta determinação não existe na lei vigente hoje.“Ficam proibidas a importação e a comercialização no país de produto fumígeno derivado do tabaco que contenha substâncias sintéticas e naturais, em qualquer forma de apresentação, com propriedades flavorizantes ou aromatizantes que possam conferir, intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma do produto”, conforme o texto.Outro ponto que consta na proposta de Serra é que fumar em veículo na presença de um menor de idade se torne infração de trânsito gravíssima. Hoje não há especificação sobre o tema na legislação. Confira a íntegra da decisão dos senadores.PRÓXIMOS PASSOS Como a medida foi aprovada pela CJJ do Senado em caráter “terminativo”, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja nenhum recurso apresentado por um senador. Nesses casos, a decisão tomada na comissão representa a vontade de toda a Casa.&nbsp; O prazo para apresentação de recursos é de cinco dias úteis e o dispositivo precisa ter a assinatura de pelo menos nove senadores.

Comissão do Senado aprova proibição de qualquer propaganda para cigarros

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As condições de saúde e agravos sanitários da população do Território Kalunga na região Nordeste do Estado serão avaliadas pela Faculdade de Enfermagem (FEN) da Universidade Federal de Goiás (UFG), por meio de convênio firmado com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), que destinou R$ 2,5 milhões para a investigação científica. A iniciativa é comemorada dentro do rol de ações que celebram o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, data que em 2024, pela primeira vez, será lembrada com um feriado em Goiás.

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À frente dos trabalhos estão as professoras Sheila Araújo Teles e Karlla Caetano, que integram o Núcleo de Estudos Epidemiológicos em Cuidados com Agravos Infecciosos com ênfase em Hepatites Virais (Necaih), da FEN. As atividades serão executadas em parceria com a Secretaria Estadual da Saúde (SES-GO) e com as pesquisadoras Megmar Carneiro e Regina Bringel, do Instituto de Patologia Tropical e Saúde Pública (IPTSP) da UFG. O estudo conta ainda com a colaboração de pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Universidade da Flórida (EUA). Os resultados completos da pesquisa serão conhecidos em cinco anos e subsidiarão políticas públicas para a região.

Segundo a Associação Quilombola Kalunga (AQK), as 39 comunidades do território quilombola que abrange os municípios de Cavalcante, Teresina e Monte Alegre de Goiás abrigam 8,4 mil pessoas. O último Censo apontou uma população de 3,6 mil pessoas, indicador que será utilizado pelos pesquisadores. “Nossa pesquisa já foi aprovada pela AQK e o levantamento populacional feito pela associação será avaliado, mas nosso estudo será feito de forma probabilística, com 1,8 mil pessoas. O objetivo é trazer dados precisos da população como um todo. A maioria dos estudos sobre essa população, por conta das dificuldades geográficas, abrange localidades mais próximas aos centros urbanos”, afirma Sheila Teles.

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A coleta de dados nas comunidades se iniciará no fim de março, após o período chuvoso. Sheila Teles explica que o estudo envolve várias doenças, como hepatites virais (A, B, C, D e E); infecções sexualmente transmissíveis (sífilis, herpes, HPV, HIV etc.); doenças negligenciáveis (Chagas, hanseníase e leishmaniose); além da avaliação do consumo de álcool e cobertura vacinal das crianças. Há 20 anos, o Necaih fez um estudo na região quando foi observada uma alta prevalência de hepatite B e muita gente infectada com o vírus da hepatite A. “Com as mudanças, como a implementação das vacinas contra as hepatites A e B e a entrada do turismo na região, o que mudou? Qual foi o impacto em relação à hepatite C, que em 2004 não estava presente?”

Essas e outras respostas relativas a doenças nunca estudadas na comunidade Kalunga são o que Necaih espera obter de forma absoluta em 2029. Em 2004, quando os pesquisadores estiveram no território, apenas a comunidade do Engenho contava com eletricidade. “Nos últimos 20 anos houve melhorias. O acesso à energia se expandiu, há oferta de vacinas, além da presença do Programa de Saúde da Família (PSF). Acreditamos que, em princípio, tudo isso tenha impactado positivamente”, afirma a coordenadora da pesquisa. Ela lembra, entretanto, que ainda há muitas carências, como a ausência de água tratada e de saneamento. “Várias das doenças que são alvos do nosso estudo são marcadores indiretos das condições de vida das pessoas.”

As primeiras coletas serão feitas em pontos de acesso mais fácil, mas com a entrada da estiagem o trabalho será estendido às comunidades distantes. Algumas delas exigem até quatro horas de viagem, dada as condições geográficas. Após essa ação, o Necaih realiza, com a SES-GO, o projeto de extensão Saúde para Quilombolas: Cuidar para Resistir, com serviços de promoção à saúde, oficinas, imunização, abordagens sobre violência sexual e saúde mental e testagens rápida. Em casos positivos, o paciente é encaminhado para tratamento nas unidades do Sistema Único de Saúde.

<h2>Fapeg tem R$ 100 milhões para pesquisas em 2025</h2>

Presidente da Fapeg, Marcos Fernando Arriel comemora a assinatura do convênio. “É um projeto amplo e atende uma diretriz governamental de que o fomento à pesquisa deve ter um impacto no desenvolvimento humano. O Necaih tem grande histórico e enxergamos nesse trabalho a possibilidade de colaboração com a agenda do governo.” Para o economista, além desse aspecto e do mérito do projeto, a proposta engloba ainda a extensão, os serviços de saúde que são levados à população estudada e a formação de novos pesquisadores.&nbsp;

Até 2025, a Fapeg deve investir cerca de R$ 100 milhões em pesquisa, inovação e geração de novas tecnologias, pelos cálculos de Marcos Arriel. Somente este ano, até o momento, foram liberados 29 editais, englobando bolsas de formação, pesquisas básicas e aplicadas e internacionalização de pesquisadores. “É um volume três vezes superior à média de anos anteriores e a partir do aumento do investimento atraímos novas colaborações, com agências governamentais e o setor privado”, explica.

De acordo com Marcos Arriel, os editais da Fapeg possuem um valor médio entre R$ 20 mil e R$ 200 mil, mas com o incremento do investimento é possível fomentar projetos que ele chama de disruptivos, como esse voltado para a saúde da comunidade Kalunga.

<h2>Farofa sustentável&nbsp;</h2>

Ainda fortalecendo a cultura negra, o projeto Farofa do Cerrado: Produto da Sociobiodiversidade, selecionado em uma chamada pública da Fapeg em 2022 em parceria com a Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza (FGB), começa a dar os primeiros frutos. Desenvolvido por profissionais do Instituto Federal de Goiás (IFG) com comunidades quilombolas que vivem em áreas de preservação no Nordeste goiano, o produto foi pré-lançado no último final de semana em feiras livres de Alto Paraíso e Cavalcante. Em dezembro, o grupo fará o lançamento oficial na fábrica do Sítio Boca do Mato, parceira do projeto.&nbsp;

Coordenador do projeto, o professor de Agroecologia Diogo Souza Pinto, do IFG Câmpus Cidade de Goiás explica que a farofa, produto alimentício desenvolvido com as comunidades, reúne inovação, conservação ambiental e empreendedorismo social. O objetivo é proporcionar autonomia produtiva e comercial dessas pessoas em uma dimensão emancipadora e educativa para a sustentabilidade financeira.

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Estudo fará raio-X da saúde dos kalungas

Consciência negra

Há aproximadamente 25 anos, o pai do funcionário público federal Roberto Polastri, de 60 anos, teve um câncer de próstata. A partir daí, ele e seus outros cinco irmãos ficaram em alerta. Afinal, história familiar de pai, avô ou irmão com câncer da próstata antes dos 60 anos de idade é um fator de risco para a doença. Todos passaram a fazer exames preventivos e, desde então, dois dos irmãos já tiveram de passar por cirurgia para a retirada total da próstata. Ele, no entanto, não recebeu a mesma indicação, mesmo que tivesse apresentado aumento da glândula. “Fiquei preocupado e assustado, mas o que tive é uma prostatite aguda, uma inflamação na próstata que tratei somente com medicação”, conta.

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Como medida preventiva, Roberto passou a fazer anualmente o PSA, sigla do inglês para o antígeno específico da próstata, cujo resultado da dosagem encontrada pode sugerir a existência da doença. “Os meus níveis sempre davam normais. À medida que fui envelhecendo, a próstata começou a inchar e apresentei os primeiros sintomas, como ir mais vezes ao banheiro para urinar”, lembra. Daqui a seis meses, ele volta ao médico para repetir os exames. “Desde o momento que nós, homens da família, soubemos que o câncer pode ser hereditário, passamos a monitorar de perto. É um tipo de coisa que não dá para ignorar e, mais ainda, que pode ser detectado cedo e com chances de cura”, comenta.

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A campanha Novembro Azul anualmente busca alertar sobre o câncer de próstata, as formas de detecção precoce e os cuidados preventivos. Esse é o segundo tipo de câncer mais comum entre os homens brasileiros, atrás apenas do câncer de pele não melanoma. A próstata é uma glândula que integra as estruturas internas do aparelho reprodutor dos homens, localizada na região pélvica, logo abaixo da bexiga, acima do reto e do assoalho pélvico (região do períneo). A principal função da próstata é a produção do líquido que forma o esperma.

Para se pensar em detecção precoce, é preciso conscientizar a população masculina da importância de se procurar o médico urologista regularmente, aponta Bernardo Barreira, urologista. “Temos uma questão cultural, onde o homem tem uma dificuldade grande de cuidar da própria saúde e de fazer consultas regulares. Importante destacar que a partir dos 45 anos, todo homem deve procurar o urologista pelo menos uma vez por ano para que seja possível a detecção precoce desse tipo de câncer”, diz. Nas consultas, o especialista vai examinar o paciente por intermédio de histórico familiar, analisando hábitos de vida e fatores de risco, como a obesidade, além de solicitar exames, como o PSA e realizar o exame de toque.

Ao detectar alguma alteração nessa primeira etapa, outros exames são solicitados, como ressonância da próstata e a biópsia, que fecha o diagnóstico de câncer. É importante o acompanhamento regular. Outro motivo para o monitoramento regular é que nem toda alteração no exame de PSA é sinônimo de um diagnóstico de câncer, destaca o urologista Rodrigo Lima. “Apenas um urologista vai avaliar qual a necessidade de exames mais avançados para concluir este diagnóstico”, reitera.

Sintomas

Um dos grandes desafios quando o assunto é câncer de próstata é que se trata de uma doença inicialmente silenciosa. “Na sua fase inicial, ele é silencioso e não causa sintoma nenhum. Normalmente, detectamos ele nos exames de rotina de rastreamento de câncer de próstata”, comenta o urologista Rodrigo Trivilato. “Quando esse tumor começa a dar sinais ou sintomas, como dificuldade para urinar, sangramento ou algum sinal obstrutivo urinário, isso quer dizer que ele já está numa fase avançada da doença”, diz.

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Risco

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), a idade é o principal fator de risco para o câncer de próstata, sendo mais incidente em homens a partir da sexta década de vida. Além disso, histórico familiar de câncer de próstata antes dos 60 anos e obesidade também estão na lista. Já a exposição a agentes químicos relacionados ao trabalho é responsável por 1% dos casos de câncer de próstata.&nbsp;

“Setenta por cento dos tumores malignos da próstata acometem homens após os 60 anos de idade. Mas os pacientes mais jovens podem também ser acometidos, inclusive com doenças mais agressivas e até incuráveis”, aponta Rodrigo Lima. “Algumas alterações genéticas acarretam maior risco de câncer de próstata agressivo em idades mais precoces, até antes dos 50 anos”, diz. Ele destaca ainda que em casos de câncer de próstata na família, especialmente parentes de primeiro grau acometidos (pai ou irmão), esse rastreamento deve iniciar entre os 40-45 anos.&nbsp;

 
Novidade

Recentemente, uma vacina contra o câncer de próstata criada por pesquisadores brasileiros foi aprovada para testes pelo FDA (Food and drug administration), agência reguladora dos Estados Unidos. A vacina surge como um promissor tratamento contra a doença e já obteve resultados bem-sucedidos em testes com humanos, entrando em uma nova fase de testes agora. Entre os resultados já apresentados, a recorrência da doença caiu de 37% para 12%, enquanto a mortalidade foi de 12,8% para 4,3%. O primeiro paciente norte-americano começou a receber o tratamento no mês passado.

 
Tratamentos

“O tratamento do tumor de próstata depende do estágio da doença, da idade, das comorbidades e até mesmo da preferência do paciente”, explica o urologista Rodrigo Trivilato. “O tratamento pode envolver desde vigilância ativa, em que observamos o paciente com exames de PSA e biópsia durante um ano; a cirurgia, que é retirada da próstata; radioterapia até a hormonioterapia”, diz.

O urologista Bernardo Barreira destaca que o diagnóstico precoce interfere diretamente no resultado do tratamento. “O Diagnóstico precoce nos ajuda a identificar a doença na fase inicial e aumenta bastante as chances de cura. Quando iniciamos o tratamento na fase inicial, estamos falando de mais de 90% de chance de cura”, diz.&nbsp;

A conduta será seguida de forma individual. “Temos a sorte de viver em um momento de evolução da ciência médica em que os tratamentos estão cada vez menos invasivos e os pacientes têm menos efeitos colaterais, como a cirurgia robótica, por exemplo, em que o paciente sangra menos, tem menos dor e apresenta menos taxas de complicações, como incontinência e disfunção erétil”, aponta.&nbsp;

Prevenção é a chave: câncer de próstata pode ser monitorado e detectado precocemente

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Novembro Azul

Preta Gil, 50, usou as redes sociais nesta sexta-feira (8) para contar que precisou passar por uma nova cirurgia. Após sentir fortes dores na região da pelve, ela buscou atendimentos dos médicos, que a acompanham no tratamento contra o câncer no intestino. A equipe então decidiu operá-la e descobriu que a cantora estava com problemas renais.

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A filha de Gilberto Gil fez questão de explicar aos fãs o que tinha acontecido. "Fiz exames e descobri que estava com cálculos renais, o que ocasionou a obstrução do meu cateter. Precisei passar por uma cirurgia para fazer a troca do meu Duplo J [cateter utilizado em pacientes que apresentam obstrução do fluxo urinário entre o rim e a bexiga]", contou.

Preta comentou também que a cirurgia aconteceu por volta das 5h da manhã desta sexta e tranquilizou os fãs. "Estou bem e sem dor. Graças a Deus. A gente teve que interromper a quimioterapia, mas não vai fazer nenhuma diferença no tratamento. Está tudo certo", explicou a cantora, que já até antecipou o anúncio da alta médica. "Vou para casa na segunda-feira (11)".

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Preta Gil passa por nova cirurgia após dores na região da pelve

NOVA CIRURGIA 

Voto dos goianos na Câmara dos Deputados

Dois dos três senadores goianos se dizem favoráveis à ampliação da transparência nas emendas parlamentares, mas apontam dificuldades de grandes alterações no projeto de lei complementar (PLP nº 175/2024), aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados, na tramitação no Senado. Isso por conta da pressa na liberação dos recursos, suspensa desde agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Câmara, a bancada goiana votou em peso a favor do projeto: 11 a 0, com 6 ausentes (veja quadro).

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O PLP, que estabelece novas regras para o pagamento de emendas parlamentares, foi aprovado por 330 votos a 74 na noite de terça-feira (5) na Câmara, em regime de urgência e sem passar por comissões. Em tese, ele atenderia às exigências do Supremo e se adequaria à Constituição Federal em relação a garantia de transparência e rastreabilidade, mas entidades especializadas apontam “falhas e omissões graves” e possibilidade de ampliar “riscos de corrupção”.

Em nota divulgada na quarta-feira (6), a Transparência Brasil, a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas - responsáveis pela denúncia ao Supremo de descumprimento da decisão contrária ao chamado orçamento secreto - afirmam que o PLP não atende às exigências estabelecidas pelo STF. Entre as principais críticas, está ao fato de que as emendas pix (transferências diretas de recursos a prefeituras) seguem sem a fiscalização e controle adequados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/parque-mutirama-se-torna-patrimonio-mas-passa-por-ajustes-1.3196853" target="_blank">Parque Mutirama se torna patrimônio, mas passa por ajustes</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/apos-intervenc-o-de-mabel-refis-e-alterado-e-aprovado-1.3196839" target="_blank">Após intervenção de Mabel, Refis é alterado e aprovado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/candidata-em-anapolis-diz-que-foi-laranja-de-partido-1.3196837" target="_blank">Candidata em Anápolis diz que foi 'laranja' de partido</a></div>

Os parlamentares contarão com mais de R$ 50,5 bilhões em emendas no Orçamento de 2025, sendo R$ 11,5 bilhões para as chamadas emendas de comissão, não impositivas e que substituíram o orçamento secreto.

O projeto deve ser apreciado no Senado na próxima terça-feira (12) e é crescente a pressão de prefeitos e parlamentares para a liberação dos recursos, sob argumento de que obras estão sendo paralisadas.

<div attr-cid="policy:1.3196847" attr-version="policy:1.3196847:1731029751" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3196847" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3196847', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3196847">Voto dos goianos na Câmara dos Deputados (1.3196847)</a></div>

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), antecipou interesse do Planalto em alterar o projeto, mas no sentido de permitir o bloqueio de pagamentos. No texto atual, é admitida a possibilidade de contingenciamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal, na mesma proporção da suspensão de despesas não obrigatórias, que incluem custeio e investimento.

A intenção é possibilitar bloqueio, que retiraria as emendas do cálculo dos limites do arcabouço fiscal. Havia previsão do mecanismo na proposta original, apresentada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), mas houve a explicação por parte do relator do PLP na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento (UB-BA).

Caso haja alteração, o projeto teria de retornar à Câmara. Como houve um acordo que envolve Congresso e Planalto para fechar o texto e acelerar a votação, há quem aposte que a questão da transparência deixaria para ser discutida mais adiante em outro projeto.

Os senadores Jorge Kajuru (PSB) e Vanderlan Cardoso (PSD) dizem que ainda estão se inteirando dos detalhes do texto aprovado pela Câmara e consideram que o ideal seria melhorar os pontos de transparência. O POPULAR não conseguiu contato com o senador Wilder Morais (PL) nem resposta de seus assessores.

Autor de projeto apresentado em julho deste ano, que obriga a apresentação e fiscalização por tribunais de contas sobre o objeto de destinação das emendas pix, Vanderlan disse que, pelo que soube, o texto do projeto “troca seis por meia dúzia” neste ponto. “Embora tenha sido criada com boa intenção, de reduzir a burocracia e acelerar os resultados, as emendas pix viraram um perigo e temos muitos exemplos de mau uso. Tem de haver regras de fiscalização e acompanhamento”, defende o senador.

Por outro lado, ele afirma que “está todo mundo desesperado e desorientado” para receber os recursos, com descontinuidade de obras e programas. Daí a previsão de que podem deixar para tentar aperfeiçoar o projeto mais adiante.

A coordenadora da bancada na Câmara, deputada Flávia Morais (PDT), segue o mesmo discurso. Segundo ela, foi aprovado o “texto possível”, diante das diferentes posições e da preocupação com a suspensão dos pagamentos. “O ideal é que houvesse mais melhorias, tanto é que houve a tentativa de aprovação de muitos destaques, que não vingaram. Foi o que se conseguiu construir, diante do impasse entre os Poderes e da necessidade de liberar os recursos”, afirma.

A deputada enxerga avanços no texto, como a previsão de indicação de objeto para as emendas pix. Na visão das entidades, no entanto, a destinação pode ser apontada de forma genérica, não há sanção para entes que não cumprirem o objeto e não há exigência de prestação de contas da aplicação.

Flávia Morais também defende que as emendas pix foram muito úteis no sentido de evitar burocracia e que havia casos de liberação de recursos após quatro anos. “O ideal seria que tivéssemos um meio termo, para manter as emendas pix e buscar meios de fiscalização e transparência”, diz.

“O correto é que haja transparência absoluta sobre para onde o dinheiro vai e para quem vai, por isso concordei com a ordem do ministro (Flávio) Dino (relator do processo), do Supremo”, afirma Kajuru. O senador afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou que vai pôr fim às emendas pix, em entrevista concedida a ele na quarta-feira (6) e que vai ao ar no domingo (10), no programa “PodK Liberados”, da RedeTV.

<h2>Brechas</h2>

As entidades afirmam que, apesar da obrigação de informar o objeto das emendas pix, prevista pelo PLP, “não há impedimento para que a informação seja genérica, tampouco há previsão de consequências em caso de não cumprimento desta obrigação”.

“Não há obrigação para que o ente beneficiado pela emenda pix aplique o recurso recebido no objeto indicado pelo parlamentar ao apresentar a emenda, ou seja, mantém-se a lógica de extrema liberdade no uso do dinheiro público, o que é incompatível com a Constituição Federal”, diz a nota.

O documento afirma ainda que as emendas coletivas seguem “sem um rol mínimo e padronizado de informações que devem constar nas atas das reuniões de bancada e de comissão que definem as emendas a serem apresentadas”.

“A aprovação precipitada do PLP nº 175/2024 contraria a relevância do tema e os graves impactos que as emendas têm produzido em termos de distorções eleitorais, prejuízos a políticas públicas e casos de corrupção e conflito de interesses”, diz a nota.

Apesar das críticas, as entidades apontam avanços: a sujeição do processo de execução das emendas parlamentares, especialmente as pix, à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a proibição expressa de individualização das emendas de bancada.