O contribuinte goianiense que decidir contestar o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) deste ano deve enfrentar dificuldades se optar pela via administrativa oferecida pela Prefeitura de Goiânia. Apesar de a gestão municipal contar com a ferramenta e citá-la como uma possibilidade diante do volume de reclamações, os critérios de revisão do imposto são limitados.As ações que demonstram descontentamento com a atualização do valor do tributo crescem entre os moradores da capital. Como ação coletiva, uma petição pública organizada pela internet já havia alcançado 13.900 assinaturas até a noite desta sexta-feira (28). A petição cobra uma posição do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) sobre a questão.O empresário Sergio Calura, que é morador do bairro Parque das Laranjeiras, situado na região leste de Goiânia, diz que cobra dos vizinhos a articulação por uma ação coletiva. O aumento entre os moradores do bairro foi, segundo ele, superior a 40%. “Estamos em uma situação de crise, com as famílias endividadas e os governantes aumentando os impostos e jogando para a população”, reclama Calura.A via de recurso mais efetiva, porém, seria a abertura de processos administrativos individuais por meio da própria Prefeitura. É o que afirma a presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Eléia Alvim. Segundo a advogada, o recurso administrativo se mostra mais rápido e menos oneroso para o contribuinte.Apesar disso, Eléia destaca que as possibilidades são limitadas e os recursos precisam ser apresentados com fundamentos que mostrem erros no cálculo da Prefeitura. A análise dos itens utilizados no cálculo é o primeiro desafio a ser enfrentado pelo contribuinte. Entre os itens que determinam o valor do IPTU estão características como a área construída e o valor do imóvel estimado pela Prefeitura (confira no quadro).“A primeira coisa é conferir o valor do imóvel no IPTU do ano passado e comparar com o de agora. Se não tiver uma diferença muito grande então está ok. Se tiver, o contribuinte vai precisar entender o porquê dessa diferença”, aponta Eléia. Entre as possibilidades de aumento está a alteração da fórmula de determinar o valor venal do imóvel.Até o ano passado, os imóveis eram classificados entre três zonas e as cobranças respeitavam porcentagens específicas de cada região. A partir deste ano a porcentagem é sobre o valor estimado do imóvel. “Mas se o valor venal está diferente do valor de mercado é possível contestar. A lei determina que tem que ser o valor de compra e venda à vista. Se o contribuinte for vender o seu imóvel vai ser o valor que está lá?”, questiona a representante da OAB, ao indicar os indícios de possibilidades de revisão.O empresário Calura busca traduzir o descontentamento: “Pagamos quase 50% do nosso salário de imposto e não temos esse retorno. O aumento do IPTU foi bem acima da inflação”.Vereadores apontam “engano”Um grupo formado por cinco vereadores de Goiânia sugere que foi enganado sobre o verdadeiro impacto das mudanças no cálculo do IPTU. Em nota enviada à imprensa nesta sexta (28), os vereadores Leandro Sena (Republicanos, mesmo partido do prefeito), Ronilson Reis (Podemos), Edgar Duarte (PMB), Paulo Henrique da Farmácia (PTC) e Pastor Wilson (PMB) prometeram ações. Os vereadores prometem anunciar medidas contra o que chamam de “cálculo enganoso” do IPTU, segundo a nota. “É que os vereadores votaram o projeto do Novo Código Tributário que foi enviado pelo Executivo e defendido pelo Secretário de Governo do Município, Artur Bernardes, porém os cálculos e o impacto apresentados eram outros. Diante disso os vereadores já se movimentam para apresentar uma solução diante do impacto causado à população goianiense que está indignada e cobrando uma atitude dos vereadores.”Antes de ser votado, o projeto passou por inúmeras reuniões entre vereadores e representantes do Executivo. Os valores que hoje são alvo de reclamações dos contribuintes já eram de conhecimento da Câmara, tanto que O POPULAR conseguiu com alguns representantes do Legislativo na época dados que embasaram reportagens hoje confirmadas pelas reclamações populares.Os representantes que apontaram terem sido enganados chegaram a agendar uma entrevista coletiva de imprensa para esta sexta, mas cancelaram o compromisso. Em nota, eles afirmaram que uma nova data deve ser marcada.De acordo com a advogada Eléia Alvim, os parlamentares podem apresentar propostas de alteração do Código Tributário. “Qualquer vereador pode, a qualquer momento, propor uma alteração no Código Tributário Municipal. Eles têm legitimidade para isso”, explica. Uma eventual alteração no valor do IPTU só seria sentida, porém, no próximo ano, sem possibilidade de recursos legislativos para revisar os atuais valores. (Márcio Leijoto)Orientações e reações Outros itens que podem ser avaliados pelos contribuintes são aqueles relacionados às características da construção do imóvel. “Muitas pessoas estão reclamando que a área do terreno está incorreta. Basta ele comparar com o ano passado e ver se mudou”, orienta Eléia Alvim. Pela via administrativa, porém, não há a opção de questionar a revisão de características físicas, como o tipo de acabamento e número de banheiros. “Seria necessário incluir essa opção”, diz a representante da OAB.Eléia diz que as ações coletivas tendem a ter mais peso para comoção pública. “Mas não significa que uma individual vai ser menos efetiva”, afirma. A contestação da legalidade da alteração executada pelo município pode ser feita apenas pelo governador do Estado, tribunais de contas, federações sindicais, OAB e partidos políticos. Atualmente há apenas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sendo que essa foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Cobrado por iniciativas populares, o Ministério Público diz que, como a ADI impetrada pelo PT já está em trâmite no Tribunal de Justiça de Goiás, “não se mostra necessário o ingresso de outra iniciativa idêntica”. Por conta disso, o Ministério Público diz que irá atuar na ADI impetrada, “na qual se manifesta após todos os interessados, podendo, inclusive, complementar a fundamentação do pedido, caso entenda necessário”.-Imagem (1.2394503)