O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) acatou neste domingo (19), por meio da juíza Patrícia Machado Carrijo, o pedido do vereador Mauro Rubem (PT) para suspender a tramitação na Câmara Municipal do projeto de lei que revisa o Plano Diretor de Goiânia. A previsão era de que o documento fosse votado pela Comissão Mista da Casa nesta segunda-feira (20) e fosse para o plenário até o dia 24 de dezembro, véspera de Natal.&nbsp;De acordo com o argumento do vereador, a tramitação do projeto não teria respeitado o prazo de convocação das audiências públicas, “o que teria impedido o conhecimento do teor dos documentos e emendas à sociedade goianiense, bem como a participação popular”.&nbsp; Em sua decisão, a juíza Patrícia Carrijo determina a suspensão do processo legislativo do projeto de lei. De acordo com a magistrada, o documento deve ser disponibilizado ao acesso do público, sendo que uma nova audiência pública deverá ser agendada, respeitando o prazo regulamentar.&nbsp;Ainda conforme a decisão, o Presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), e do Presidente da Comissão Mista da Casa, Cabo Senna (Patriota), alvos do pedido do vereador petista, têm o prazo de 10 dias para recorrer da decisão.&nbsp;Juíza tinha negado pedido de promotoraA juíza Patrícia Carrigo <a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/justi%C3%A7a-nega-liminar-para-suspender-tramita%C3%A7%C3%A3o-do-plano-diretor-de-goi%C3%A2nia-1.2373621" target="_blank">havia negado na última sexta-feira (17) um pedido da promotora Alice de Almeida Freire</a>, da 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), para suspender a tramitação do Plano Diretor da capital.&nbsp;Segundo determinação da magistrada, não cabe ao MP-GO questionar previamente uma possível inconstitucionalidade do projeto. A ação dos promotores se daria somente após a aprovação e sanção da lei.&nbsp;No documento do Ministério Público, também é questionada a falta de tempo hábil para a participação popular.

Decisão suspende tramitação do Plano Diretor de Goiânia na Câmara

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Goiânia enfrenta, como muitas outras cidades brasileiras, os impactos de um crescimento urbano intenso associado às mudanças climáticas e à falta de planejamento para o enfrentamento dessa realidade. As enchentes que transformam ruas em rios e afetam a rotina de milhares de pessoas são reflexo das mudanças climáticas e do legado das decisões urbanísticas que priorizaram a expansão, o adensamento e a ocupação da cidade sem considerar os aspectos sustentáveis.

A aprovação do Plano Diretor de 2022 trouxe avanços importantes, mas também deixou lacunas que precisam ser debatidas. Entre elas, a regularização e ocupação de áreas marginais aos córregos, a apresentação de um mapa ambiental da cidade desatualizado, com nascentes ausentes e percursos dos corpos hídricos incompletos, e a exclusão da cota de inundação no cálculo das Áreas de Preservação Permanente (APPs), além do incentivo à urbanização de áreas rurais.

Bairros como o Setor Sul, historicamente consolidados, agora sofrem ainda mais com os efeitos do adensamento urbano de áreas vizinhas, que alteram significativamente a drenagem natural e agravam o risco de enchentes. Essas questões colocam em pauta o desafio de como equilibrar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.

O cenário atual é o resultado de um processo longo e complexo. A impermeabilização do solo, a redução das áreas verdes e a canalização de córregos como o Botafogo, que deveria funcionar como um sistema natural de drenagem, contribuíram para os problemas que vemos hoje. Não se trata de culpar exclusivamente as administrações públicas, mas de reconhecer que as escolhas feitas por décadas, muitas vezes, ignoraram a capacidade do meio ambiente de suportar essas transformações.

Há, no entanto, uma oportunidade de reverter esse quadro com soluções como a estruturação e aprovação do Plano Diretor de Drenagem Urbana, o aumento das APPs, o resguardo de várzeas e rios perenes e a implantação de corredores verdes. Outras ações são a ampliação das áreas permeáveis, a revisão das ocupações em áreas de risco e a proibição do rebaixamento do lençol freático. Além disso, são medidas necessárias a modernização da infraestrutura de drenagem, com o uso de pisos drenantes, e a reintegração de rios e córregos por meio da criação de parques lineares. Adotando essas e outras estratégias, Goiânia pode se tornar uma cidade mais resiliente às chuvas intensas e aos desafios climáticos.

É importante lembrar que as enchentes não são inevitáveis, mas sim reflexo das escolhas feitas até aqui. Como arquitetos, urbanistas, cidadãos e administração pública, cabe a nós a reflexão sobre como queremos planejar nosso futuro.

Goiânia se aproxima de seu centenário em 2033, e as escolhas feitas hoje serão fundamentais para determinar seu futuro, se será um modelo de equilíbrio entre crescimento urbano e sustentabilidade ou se terá que enfrentar desafios cada vez mais complexos.

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Simone Buiate Brandão é arquiteta e urbanista e presidente do CAU/GO

Como se planejar para enchentes

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Simone Buiate Brandão

A Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, o novo Plano Diretor de Goiânia, terá enorme influência na próxima gestão, a primeira que ocorrerá completamente sob a égide das novas normas, que preveem, por exemplo, mais áreas da cidade em que serão possíveis edificações e alterações na sistemática do desenvolvimento, mais regionalizado.

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Sandro Mabel (UB) afirma que já irá promover a revisão da lei, buscando atualizar as questões da expansão urbana e da ocupação dos vazios, e também agilizar a aprovação das legislações complementares previstas.&nbsp;Confira o que diz o candidato:&nbsp; (Fred Rodrigues não respondeu aos questionamentos)

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/embate-entre-bolsonaro-e-caiado-e-esperado-nos-ultimos-dias-de-campanha-1.3189332" target="_blank">Embate entre Bolsonaro e Caiado é esperado nos últimos dias de campanha</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/direitismo-e-seu-reflexo-na-gest-o-em-goiania-1.3188464" target="_blank">Direitismo e seu reflexo na gestão em Goiânia</a></div>

Sandro Mabel

União Brasil

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Candidato a prefeito de Goiânia, Sandro Mabel

<h2>Possível expansão</h2>

Confio no novo adensamento previsto no Plano Diretor de Goiânia, que foi elaborado por uma equipe técnica e chancelado pela Câmara Municipal. Entretanto, ao assumir a Prefeitura, vamos avaliar estas delimitações e os vazios urbanos, de modo a garantir que as áreas estejam disponíveis e, em condições de infraestrutura, sistema viário, entre outros fatores. É importante as áreas estarem aptas para recepcionar esse adensamento e, de fato, promover o desenvolvimento da cidade. Vamos realizar essa revisão, conforme prevê o Estatuto da Cidade, que dá um prazo de dois anos para que o Plano Diretor vigente seja avaliado. Em 2025, teremos essa primeira análise e, dentro do que este estudo apresentar, faremos as atualizações.

<h2>Polos de desenvolvimento</h2>

Nossa meta é avançar nas vocações econômicas, oferecer emprego e renda próximo às residências dos trabalhadores. Um exemplo é a tríplice divisa entre Goiânia, Aparecida de Goiânia e Aragoiânia, onde vamos implantar um grande distrito industrial. Vamos fomentar o perfil econômico de cada localidade e constituir novos polos. Teremos nichos tecnológicos próximos às universidades e ao Hub Goiás; empresas de tratamento de resíduos dentro das margens de segurança do aterro sanitário; e, na antiga entrada do aeroporto, negócios aeroportuários. Daremos atenção também aos arranjos produtivos já instalados como o médico-hospitalar no Setor Aeroporto; moveleiro no Jardim Guanabara; agronegócio na Castelo Branco; vestuário na Região da 44, entre outros.&nbsp;&nbsp;

<h3>Leis complementares</h3>

O Plano Diretor só tem pleno funcionamento com a totalidade destas leis aprovadas. Por isso, nos primeiros seis meses de gestão, vamos reavaliar todas as propostas, e após esse processo, encaminhar todos os projetos de lei complementares ainda não aprovados para apreciação da Câmara Municipal e efetivação mais célere possível. Assim, vamos assegurar que este instrumento legal cumpra seu objetivo de dar mais qualidade de vida à população goianiense.&nbsp;

<h3>Fred Rodrigues</h3>

PL

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Candidato a prefeito de Goiânia, Fred Rodrigues

A assessoria do candidato não deu retorno aos últimos contatos. Na seção anterior, havia informado que, devido à grande demanda na agenda, não seria possível responder aos questionamentos.

Novo Plano Diretor e a futura gestão em Goiânia

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A figura do vereador frequentemente suscita debates bastante acalorados. Imagine um cenário em que os ocupantes da Câmara Municipal sejam completamente eliminados do quadro político. Quão diferente seriam nossas cidades? O debate sobre a relevância do vereador não é novo e, muitas vezes, leva a perguntas sobre a real necessidade do cargo.

Com a proximidade das eleições municipais, destaca-se a falta de conhecimento tanto de alguns candidatos a vereadores quanto de parte dos eleitores sobre as reais funções do Poder Legislativo Municipal. Muitos subestimam as atribuições, limitando-os a homologar a Lei Orçamentária sem considerar seu papel ativo na legislação sobre questões locais, tributos municipais e ordenamento do solo urbano, por exemplo.

O papel dos vereadores realmente varia ao redor do mundo. Na Suíça, muitos trabalham de forma voluntária e bem próxima à comunidade. Na Alemanha e nos EUA, o cargo é remunerado e se concentra em fiscalização e legislação, com separação clara entre Legislativo e Executivo. Em Lisboa, a Câmara Municipal executa e a Assembleia Municipal fiscaliza. Londres e Tóquio também têm modelos bem distintos do brasileiro.

No Brasil, o papel do vereador é claramente definido pela Constituição Federal: fiscalizar o Executivo e legislar para atender às necessidades locais. A ideia de harmonia entre os poderes é crucial, mas isso não implica submissão. Os vereadores devem atuar com independência para garantir que o Executivo municipal opere de forma transparente e responsável, refletindo as reais demandas da comunidade.

A crítica principal é que, apesar de o vereador ter potencial para ser uma peça fundamental na democracia, muitos não cumprem bem suas funções e acabam sendo vistos como inúteis e onerosos para a sociedade. Um vereador pode ter um mandato eficaz se contar com uma equipe qualificada e entender profundamente a importância de seu papel na comunidade.

Em teoria, ele é a voz da população na Câmara Municipal, responsável por garantir que as leis e políticas públicas sejam discutidas e ajustadas conforme as necessidades do cidadão. A presença dos vereadores é vital para a saúde democrática, pois assegura que o Executivo seja constantemente fiscalizado e que as políticas públicas realmente reflitam as necessidades locais.

O vereador, longe de ser um mero “chancelador” do Poder Executivo, é um pilar na estrutura política, responsável por equilibrar interesses, fiscalizar ações e legislar em prol do bem-estar da comunidade. É importante lembrar que nenhum outro político tem um contato tão direto com a comunidade quanto o vereador. Ele é o que tem maior capacidade de perceber e entender as verdadeiras necessidades dos cidadãos, trazendo essas demandas para o centro das decisões administrativas.

Em outubro, novos prefeitos e vereadores serão eleitos em todo o País. Por isso, escolher e analisar bem os candidatos é fundamental. Embora a função do vereador possa parecer menor à primeira vista, ela é essencial para a saúde democrática e a eficiência do governo local. Reconhecer e valorizar essa função é essencial para fortalecer a democracia e promover um poder municipal mais justo, transparente e eficiente.

Samuel Balduíno, professor universitário e presidente da Comissão Especial de Enfrentamento à Violência e Corrupção Eleitoral da OAB-GO

Vereador pra quê?

Samuel Balduíno

Para o presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-GO), Felipe Melazzo, as mudanças no Plano Diretor de Goiânia foram muito positivas para o setor e até para um contexto de cidade verde, pois as vagas não são mais exigidas em alguns locais nos residenciais que estão nos eixos de desenvolvimento. “Isso também está previsto no projeto Centraliza, para os empreendimentos que serão construídos no Centro da capital, para promover o uso de outros meios de transporte, como o público ou a bicicleta”, informa.

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O tamanho foi padronizado por conta do tamanho dos veículos e a necessidade de uma melhor circulação nas garagens. “É uma evolução que acompanha as questões sociais e demandas ambientais. A sociedade tem mudado em relação à menor necessidade do uso do carro, principalmente as gerações mais novas”, avalia Melazzo. Ele lembra que o Código de Obras anterior exigia vagas de garagem até para unidades de habitações de interesse social, o que encarecia os imóveis. “Estudos comprovaram que nem todos moradores utilizam veículos e muitas vagas ficam ociosas”, completa. O custo maior, que chegava a inviabilizar investimentos, era resultado da necessidade de áreas maiores, pois estes empreendimentos não têm subsolo.

<h2>Prejuízos</h2>

Mas a mestre em Projeto e Cidade e professora do curso de Arquitetura e Urbanismo da PUC Goiás, Evelyn Soares, lembra que Goiânia já tem um número grande e crescente de veículos. Segundo ela, como a cidade não tem ainda um transporte público de massa de qualidade, as pessoas ainda vão optar sempre pelo transporte motorizado individual. “O fato dos empreendimentos não terem estacionamento traz impacto negativo para o sistema viário. Já temos um fluxo intenso e uma sobrecarga na via. Se as pessoas não tiverem onde guardar seu veículo, pode trazer um prejuízo para o deslocamento e fluxo das vias.”

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Ela explica que o nível de serviço de uma via é calculado a partir da disponibilidade da largura dela para o fluxo acontecer. “Quando temos numa via a faixa de fluxo contínuo próximo à sarjeta, se tiver estacionamento, ao invés do transporte coletivo correr direto, como na T-9, este espaço da via diminui a capacidade e a deixa com nível de serviço pior, com mais fila e congestionamento”, explica.

Também é preciso considerar o espaço de manobras para entrada e saída de vagas. Tudo isso, nos horário de pico e momentos com fluxo mais intenso, deve dificultar, principalmente nos locais que estão impulsionando a verticalização e densidade. “Já temos problemas, por isso temos hoje vias que priorizam esta terceira faixa junto ao meio fio para o transporte coletivo, visando melhorar o fluxo da via e o nível de serviço dela.”