A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) firmaram um termo de cooperação para facilitar e potencializar a assistência jurídica integral e gratuita à população LGBTQIA+ atendida e assistida pelo Centro de Referência Estadual da Igualdade (CREI), nesta sexta-feira (19).O Termo de Cooperação que tem duração de 60 meses, com possibilidade de prorrogação, prevê que a DPE-GO estabeleça fluxos e disponibilize canais virtuais para atendimento e agendamento de demandas da população LGBTQIA+, assim como participar das reuniões mensais de estudos de casos para promoção de assistência jurídica aos assistidos ou usuários em comum.Além disso, o termo indica que a Seds divulgue os programas socioassistenciais direcionados ao público LGBTQIA+, direcione equipe técnica para desenvolver atividades relacionadas ao termo e disponibilize canal virtual de atendimento para comunicação institucional. Ainda está previsto no acordo, a cessão de local à DPE-GO para reuniões e atendimentos específicos na sede do CREI.Os órgãos serão responsáveis por promover o treinamento de recursos humanos por meio de debates, cursos e eventos para capacitação de aprimoramento profissional ou pela organização de projetos específicos.

Defensoria Pública e governo estadual firmam acordo para facilitar assistência à população LGBT

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Após a separação de um casal em Goiânia, os três cachorrinhos da família – Toquinho, Estrela e Charlotte – passaram a ter a guarda compartilhada entre os tutores. O casal, que esteve junto por 17 anos, se separou há pouco mais de um mês. Os animais fazem parte da família desde 2018 e, por isso, foram incluídos no acordo de divórcio.

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Durante a sessão de mediação, ao serem questionados pela mediadora sobre outros bens a serem partilhados, além da guarda do filho, os ex-cônjuges manifestaram o desejo de compartilhar a responsabilidade pelos cães. Assim, solicitaram a regulamentação da guarda, do convívio e da divisão das despesas dos animais, juntamente com a partilha de bens e a pensão alimentícia do filho.

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O acordo estabeleceu que os cães permanecerão 15 dias do mês com cada tutor. Caso um dos dois precise viajar, o outro ficará responsável pelos animais durante o período de ausência. Além disso, todas as despesas serão divididas igualmente entre eles, com cada um arcando com 50% dos custos.

O defensor público Bruno Malta Borges, coordenador do Núcleo de Atuação Extrajudicial da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), aceitou o pedido do casal e destacou que o divórcio foi concluído de maneira respeitosa.

A mediação ocorreu no dia 30 de janeiro e foi conduzida pelo Núcleo de Atuação Extrajudicial (NAE) da DPE-GO.

Cachorros ficam sob guarda compartilhada após casal se separar em Goiás

DIVÓRCIO

Nos meses de outubro a março, todos os anos, Goiânia passa pela mesma situação: chuvas fortes e constantes avançam sobre uma cidade que não tem o planejamento necessário para comportar o que marcam os pluviômetros. Todas as pessoas sofrem com os problemas decorrentes, como falta de energia, enchentes, queda de árvores, danos às casas.

Uma parte dos(as) munícipes, porém, é especialmente atingida, esquecida e invisibilizada pelo Poder Público. São as pessoas em situação de rua: público prioritário das políticas de assistência social por força do Decreto Federal nº 7.053/2009 e da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADPF nº 976 e mesmo assim esquecido pela municipalidade.

Imagine passar o período de fortes chuvas da capital sem um local adequado para fazer a sua higiene. Como seria não ter um lugar para se alimentar, descansar, ter uma troca de roupa e demais cuidados do dia a dia? Coloque-se no lugar de quem procura abrigo em meio às enchentes.

Esse drama é enfrentado por muitas pessoas. Que o Município tem a responsabilidade de garantir o mínimo de direitos à população em situação de rua, não há dúvidas. Contudo, apenas mediante cobrança constante do Núcleo Especializado de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (NUDH/DPE-GO), do Ministério Público de Contas e do Ciamp-Rua/GO é que algo começou a ser feito.

Os(as) gestores(as) municipais comprometeram-se em inaugurar um abrigo emergencial nesse período crítico, já que o número de vagas de acolhimento na CAC I e CAC II é sabidamente insuficiente. Após muita atuação extrajudicial envolvida (reuniões, instauração de Propac, ofícios requisitórios e recomendações), em 29/11/2024, o Município divulgou em suas redes sociais que o abrigo emergencial estava em funcionamento no Ginásio Vila Pedroso.

Com isso, no dia 02/12/2024, a Defensoria Pública foi até o local realizar inspeção. Porém, encontrou as portas fechadas com cadeado. Um escândalo: o Município divulgou um serviço que, simplesmente, não estava em funcionamento. Assim, em 03/12/2024, foi protocolada representação no Tribunal de Contas dos Municípios para que seja disponibilizado espaço adequado, sob pena de responsabilidade pessoal dos envolvidos. O processo está sob análise e em breve terá uma decisão.

O abrigo emergencial é apenas a ponta do iceberg, eis que a luta é constante por política habitacional digna. O famoso Housing First. Assim, assusta-nos o discurso oficial do Município de que o abrigo esteve operante e que, na verdade, a montagem do espaço e a busca ativa das pessoas se dá apenas após os “alertas laranjas” de tempestade. É preciso encarar esse tema como uma questão urgente e que precisa ser levada a sério.

Admitir o erro e tomar providências para um sopro de cidadania seria bastante digno de uma gestão que, mesmo nos seus finalmentes, ainda tem responsabilidades a cumprir. O NUDH/DPE-GO está atento a essa demanda e a população em situação de rua não seguirá invisibilizada.

Tairo Batista Esperança , defensor público, coordenador do NUDH e mestre em Direitos Humanos. Em coautoria com&nbsp;Ketlyn Chaves de Souza, defensora pública, subcoordenadora do NUDH e mestranda em Direito Civil

Portas fechadas aos vulneráveis

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Dezenove e quarenta e cinco da noite. O senhor Manoel estava descalço e sem documento, sentado no banco da Praça Joaquim Lúcio. Avistou “os verdinhos” e os olhos se encheram de esperança: era a chance de obter a 2ª via do RG, pois estava em situação de rua há 5 meses e desejava retornar à sua cidade de origem.

“Os verdinhos” é a equipe composta por três defensores/as públicos/as identificada de colete verde e munida de prancheta. Trata-se do Projeto “Defensoria na Rua” (DNR) executado pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (NUDH/DPE-GO).

No período noturno, os/as defensores/as prestam atendimento jurídico em praças, rodoviárias e embaixo de viadutos. A ideia é ir até o assistido que está em situação de rua, escutá-lo, coletar a demanda e resolver a questão. As atividades acontecem quinzenalmente e há revezamento entre as cidades de Goiânia, Anápolis, Trindade, Aparecida de Goiânia, Valparaíso de Goiás e Luziânia.

O Projeto iniciou em 2023 e já conta com mais de 300 atendimentos. Agora, em 2024, a pauta é reforçada, pois a ANADEP – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – promove a Campanha Nacional Um novo presente é possível: Defensoria Pública pela superação da situação de rua.

O objetivo do DNR é oferecer assistência jurídica gratuita, bem como escuta ativa das pessoas em situação de rua, visando garantir seus direitos, promover inclusão social, prevenir/enfrentar toda forma de violência e auxiliar na construção de políticas públicas à luz da ADPF nº 976.

As pessoas em situação de rua compõem um grupo cuja vulnerabilidade é agravada. Muitas vezes os vínculos familiares são interrompidos ou fragilizados. A inexistência de moradia convencional é, justamente, a causa da situação de rua. Assim, a atuação fora do gabinete se mostra necessária.

As demandas do DNR são diversas: consultas processuais; denúncias sobre arquitetura hostil, violência institucional e aporofobia; acesso aos benefícios socioassistenciais e regularização do CadÚnico; pleitos de vaga na CAC I e II; pedidos de passagens de ônibus; acionamento do consultório na rua; relatos sobre a dificuldade de tomar banho e acessar itens de higiene e demandas sobre insegurança alimentar. Porém, estima-se que 70% dos requerimentos sejam atrelados à documentação civil - que é direito essencial e básico.

Com a realização da busca ativa é possível verificar, de perto, as necessidades dos assistidos. A DPE-GO luta incansavelmente para promover o acesso à justiça e garantir a cidadania às pessoas em situação de rua. Não é à toa que, em alguns dias, o senhor Manoel estava com o seu documento em mãos e se preparava para retornar ao seu lar.

Tairo Batista Esperança, defensor público e mestre em Direitos Humanos. Coordenador do Núcleo especializado de Direitos Humanos da DPE-GO. Com: Ketlyn Chaves de Souza, defensora pública&nbsp;e mestranda em Direito Civil

Defensoria na rua

Tairo Batista Esperança

Desde março deste ano Goiás conta com um presídio exclusivamente para atender à comunidade LGBTQIAPN+ privada de liberdade, seguindo o exemplo de outros Estados do País. A Unidade Prisional Regional de Goianápolis, localizada a cerca de 40 quilômetros de Goiânia, tem capacidade para 54 detentos e conta neste momento com uma população de 32 pessoas. Até o final do ano, a direção da Polícia Penal pretende entregar uma segunda unidade exclusiva, em Araçu, município vizinho a Inhumas e a 70 quilômetros da capital. Mais do que atender às legislações pertinentes, as definições administrativas permeiam aspectos de segurança e de saúde mental.

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No dia 10 de abril, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Resolução Conjunta nº 2/2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT, que estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIAPN+ que precisam cumprir penas. As normas foram baseadas em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da própria Constituição Federal e também em leis internacionais. A regulamentação revoga resolução similar, de 2014, e traz inovações.

As graves situações de violência e vulnerabilidade vividas pela população carcerária LGBTQIAPN+ no Brasil levaram à implementação de políticas específicas. Desde 2020, por decisão do CNJ, somente a autodeclaração pode identificar uma pessoa como parte dessa população e isso deve ser feito por magistrados em qualquer momento do processo penal, como estabelece a nova resolução. A norma ainda reforça garantias de direitos previstos em lei, como o uso do nome social e a proibição de tratamento desumano em razão da condição de pessoa declarada LGBTQIAPN+.

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Em 2015, o relator da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a tortura, Juan Méndez, produziu um relatório onde abordou a situação do sistema prisional no País. Um dos pontos evidenciados pelo especialista diz respeito às práticas de tortura desferidas contra a população LGBTQIAPN+ nas prisões. Mendez deixou evidente sua preocupação ao reconhecer que lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais são vulneráveis à precariedade do sistema prisional brasileiro, locais com regras próprias, muitas vezes com códigos de conduta definidos pelos próprios presos. Nem mesmo a criação de alas específicas em unidades prisionais para essa população estancou essa realidade.

Em 2021 foi criado o primeiro presídio do Brasil voltado exclusivamente para presos LGBTQIAPN+. Após ação da Defensoria Pública de Minas Gerais, a Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, no município de São Joaquim de Bicas, região metropolitana de Belo Horizonte, que tinha uma ala para essa população, tornou-se uma unidade exclusiva. Naquele ano, de janeiro a junho, houve dezenas de tentativas de suicídio, cinco consumadas. A defensoria disse que houve omissão da administração penitenciária em relação à saúde mental dos detentos da ala LGBTQIAPN+. Desde então, alguns Estados criaram unidades prisionais específicas, como o Rio Grande do Sul e o Mato Grosso do Sul, além de Goiás.

Em 2020, o então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou o relatório “LGBT nas prisões do Brasil: diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento”. Esse documento mostrou que 12.356 presos dessa comunidade estavam espalhados pelas prisões brasileiras em condições adversas, 316 deles em Goiás. O documento enfatizou que, por esses detentos sofrerem sobrepenas – “são violentados, estuprados e coagidos” –, as administrações penitenciárias deveriam oferecer espaços designados à custódia específica dessa população. O estudo contribuiu para nortear a última Resolução Conjunta CNPCP/CNCDLGBT.

<h2>“É preciso separar o joio do trigo”, diz psicóloga</h2>

Em fevereiro de 2023, no âmbito da Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP) de Goiás, foi instituído um grupo de trabalho para propor uma minuta de regulamento para o funcionamento das unidades prisionais destinadas aos públicos feminino e LGBTQIAPN+. O relatório traz sugestões que vão compor a portaria que o diretor-geral da DGPP, Josimar Pires Nicolau do Nascimento, pretende lançar até o final do ano, juntamente com a segunda unidade específica para a população carcerária LGBTQIAPN+ em Araçu. “Estamos avançando, definindo os critérios de gestão. Há muitas dúvidas sobre como separá-los”, afirma Josimar, lembrando que em algumas das 86 unidades prisionais do Estado, há alas para esse público.&nbsp;

A psicóloga Beth Fernandes, mestre em saúde mental pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), foi convidada a coordenar esse trabalho no sistema prisional. Além de fazer o levantamento da população LGBTQIAPN+, ela analisa as legislações, as condições de cárcere oferecidas e orienta os encaminhamentos de forma adequada. Ela lembra que, em confinamento, a sexualidade muda. “Homens fazem sexo com homens e mulheres com mulheres, o que não necessariamente significa que são gays ou lésbicas. Eu preciso pensar no lugar da sexualidade dessa diversidade como um todo.”

A psicóloga explica que é preciso separar o joio do trigo. Saber quem é essa população e como se autodeclara. Sob sua orientação, a UPR de Goianápolis recebe somente gays, bissexuais, travestis e transexuais não resignados. Transexuais homens e lésbicas vão para a unidade Consuelo Nasser, no complexo de Aparecida de Goiânia. Beth Fernandes ressalta que o projeto em andamento ainda não atende todas as políticas preconizadas, mas em Goianápolis há uma estrutura para que essa população cumpra a pena da melhor forma possível, tanto em termos de saúde, quanto de produtividade.&nbsp;

“Não quero LGBTQIAPN+ com mais direitos. É um ser humano que cometeu um delito e deve cumprir sua pena. A questão é que a incidência de depressão entre travestis é muito alta e se esse povo ficar sem tratamento, vai se matar. Não quero isso aqui. Quero que tenham o direito de se regenerar e educação”, afirma a psicóloga. Josimar Pires reconhece a contribuição de Beth Fernandes, que conhece bem esse universo. Ela preside a Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros de Goiás (Astral). “Ela tem nos auxiliado muito e trazido boas informações no sentido prático das classificações, que é a principal celeuma.”

Em Minas Gerais, cita Josimar, houve casos de gestações em razão da mistura de pessoas com órgãos genitais masculino e feminino entre o público LGBTQIAPN+. “Em Goiás estamos tentando mitigar essa possibilidade.” No processo de divisão, por exemplo, Araçu deve receber somente pessoas com órgão genital feminino. Beth Fernandes salienta que a abstinência por drogas, quando medicada, passa, mas a abstinência sexual, não. “No confinamento, essa condição fica ainda pior.”

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Diretora da UPR de Goianápolis, Antiara Cardoso Leal está há cinco meses à frente do presídio LGBTQIAPN+: “Estou aprendendo e me despindo de vários preconceitos” (Wildes Brabosa)

<h3>Capacitação é ponto essencial da política pública</h3>

A capacitação da polícia penal para atender a população carcerária LGBTQIAPN+ é um dos grandes desafios. O diretor-geral da DGPP acredita que a formação inicial, que contou com Beth Fernandes como instrutora, ajudou a reduzir o preconceito. No ano passado, policiais penais de Goiás não participaram dos cursos oferecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e Força de Cooperação Penitenciária (Focopen) para atualizar conhecimentos sobre o tratamento a ser dado a essa população.&nbsp;

Josimar Pires explica que isso não ocorreu porque na época Goiás ainda não contava com uma unidade específica, apenas alas. A lacuna, garante o diretor-geral da DGPP, será preenchida através da Escola de Governo e deve abranger os novos psicólogos e médicos psiquiatras que vão compor as Comissões Técnicas de Classificação, além dos 1,1 mil servidores temporários que serão contratados para as atividades operacionais e administrativas até o final do concurso público para preencher 1,6 mil vagas da polícia penal. “Eles precisam entender a lógica. Muitos ficam xingando as letras”, lamenta Beth Fernandes.&nbsp;

A população carcerária LGBTQIAPN+ em Goiás é flutuante, mas oficialmente permanece em torno de 300 pessoas. Tanto Beth Fernandes quanto Josimar Pires estimam que possa chegar a mil detentos. “A dificuldade na prática está em definir a autodeclaração e onde incluir o indivíduo. Esse é o principal ponto da portaria que vamos lançar”, afirma. Em Goianápolis, por exemplo, o juiz Gabriel Consigliero, determinou o retorno de cinco presos que foram encaminhados para a UPR local que não se encaixavam nos critérios da unidade.&nbsp;

<h4>“É uma experiência desafiadora e enriquecedora”</h4>

Antiara Cardoso Leal, diretora da Unidade Prisional de Goianápolis, está há 22 anos na Polícia Penal de Goiás, 3 dos quais à frente do maior presídio do Estado, a Casa de Prisão Provisória, no complexo de Aparecida de Goiânia. Há cinco meses, convidada a assumir a direção do primeiro presídio LGBTQIAPN+ em Goiás, ela encontrou um mundo novo. “É uma experiência desafiadora. Como em qualquer unidade, temos a disciplina e a hierarquia, a diferença é a necessidade de um olhar mais sensível, principalmente em relação às pessoas trans. Enquanto profissional, é enriquecedor. Estou aprendendo e me despindo de vários preconceitos.”

Formada em Direito, com especializações em gestão, Antiara explica que a unidade foi planejada. Toda a equipe passou por um curso de formação ministrado pela Superintendência de Direitos Humanos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social para saber lidar com o público que iria abrigar. Para entender as siglas, as terminologias, as legislações pertinentes e o acompanhamento cotidiano, em especial em termos de saúde. “Aqui há particularidades que não existem em outras unidades. Tudo foi pensado para o respeito à diversidade, à forma de falar, de se vestir e às reivindicações dos direitos.”&nbsp;

Em pouco tempo, Antiara e sua equipe perceberam um dos aspectos mais característicos da população LGBTQIAPN+. “Se o criminoso comum é excluído da sociedade, aqui ele é excluído em dobro. Por não aceitar a forma como nasceu, nem o nome escolhido pelos pais, tem a rejeição da família. Excluído da sociedade e da família, passa a cometer crimes.” E o reflexo é percebido nos dias de visita. “Aqui é 95% de abandono familiar. Sempre ficamos na expectativa para ver quem, dos 32 presos, vai receber visitas. É permitida a presença de duas pessoas por preso, mas aparecem oito visitas (ao todo). Há toda uma conduta preconceituosa, agressiva e discriminatória da família, da sociedade e muitas vezes do próprio cárcere.”

O apoio do juiz da Comarca de Goianápolis, Gabriel Consigliero Lessa; do Conselho da Comunidade e da prefeitura local tem sido fundamental no implemento das ações do presídio. Através do projeto Vez e Voz, criado pelo magistrado, ao chegar à unidade o detento passa por uma audiência quando tem oportunidade de se manifestar, tanto em termos de identificação de gênero, quanto de suas necessidades de saúde, jurídicas ou emocionais. “Aqui a saúde mental é a mais gritante. Muitos chegam aqui após várias tentativas de autoextermínio por causa da rejeição. São muitos os conflitos familiares e afetivos”, relata Antiara.

S., 27 anos, foi transferida da Unidade Prisional de Anápolis para Goianápolis. “Aqui o tratamento é mais humano e digno. Sou tratado pelo gênero que me identifico, não pelo meu aspecto físico. Tenho a liberdade de ser quem eu sou”. Mulher transexual, K. 36, que também saiu de Anápolis, se sente melhor em Goianápolis pela “possibilidade de estudo, de trabalho, de ressocialização e pela forma de tratamento”. Na unidade exclusiva, K. se sente mais segura.

A preocupação com o pós-cárcere é constante. “Nosso objetivo é quebrar o círculo vicioso, evitar que saiam daqui sem família, sem dinheiro e voltem a se prostituir ou que caiam na marginalidade”, diz a diretora da UPR. Atualmente, 18 presos estão fazendo o EJA, entre o fundamental e o ensino médio. No dia 2 de setembro, toda a população começa um curso de costura industrial, oferecido pelo Senai de Anápolis, ação que envolveu muitos atores locais, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Trabalho. A confecção de enxovais para a Organização Voluntárias de Goiás (OVG) também está nos planos da diretora da unidade para ocupar a população carcerária. “Minha meta é fazer deste um presídio modelo”, planeja Antiara.&nbsp;

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