Um decreto municipal deve ser publicado nos próximos 30 dias com as regras que as empresas de compartilhamento público de bicicletas devem seguir para atuar em Goiânia. Na capital não há serviço ofertado deste tipo desde dezembro de 2021, quando a pernambucana Serttel retirou as últimas unidades e as 20 estações que estavam dispostas em parques, praças e ruas desde 2016. A Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) chegou a pensar em abrir um edital de licitação para a oferta do serviço, mas o entendimento da pasta, após audiências públicas e discussões sobre o tema, foi de que o mesmo é próprio do mercado, podendo atuar em livre concorrência.O projeto elaborado pela secretaria prevê que o serviço passará a ser “franqueado a fornecedores enquadrados na regulamentação cujo texto está em vias de finalização”. “Entre os requisitos dispostos, a prestadora deverá estabelecer sede e inscrição fiscal local, e se comprometer com regulamentação quanto à qualidade dos serviços (tipo, peso máximo, manutenção, tecnologia e distribuição do serviço), segurança (seguros, equipamentos, educação para uso), legalidade (autorização para estações em áreas públicas, se houver), serviço de informação e educação para o uso”, informa a secretaria.Leia também:- Prefeitura sanciona projeto que permite que empresários 'adotem' ciclovias- Nome de rua “feminina” em Goiânia é exceção- Ciclovias se deterioram em GoiâniaNo caso da empresa querer ter estações fixas em espaço público, será necessária uma autorização que será obtida via Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh), de forma simples. A regulamentação do serviço também deverá conter regras sobre essas estações, como o modelo, tipo, locais permitidos e distância entre elas, seja da mesma empresa ou de outra concorrente. O POPULAR apurou que o Paço Municipal já recebeu o interesse de cerca de três empresas para atuar em Goiânia e que há a estimativa que o serviço retorne para a população ainda neste ano, sendo aguardada apenas a publicação do decreto.De todo modo, foi definido em audiência pública realizada em novembro do ano passado que a Prefeitura de Goiânia está disposta a fornecer amparo “para iniciar os serviços em protocolo de experiência no período de 90 dias”, segundo a SMM. Ou seja, mesmo antes da publicação do decreto, em forma de testes, a empresa interessada pode receber uma autorização precária da prefeitura para atuar na cidade, como modo de observar a demanda e tipo de serviço que se adapta ao cliente da capital.InícioEm 2016, o Paço Municipal fez uma autorização para que a Serttel ofertasse as bicicletas públicas em Goiânia. A oferta começou com 15 estações com dez veículos em cada e os usuários ativavam o serviço por um aplicativo e contratações que poderiam ser diárias, semanais, mensais ou anuais. Um ano depois, a quantidade de estações começou a se expandir até chegar às 20 que estavam espalhadas nas regiões Sul e Central de Goiânia até o fim de 2021. Ainda houve o incremento de veículos adaptados para crianças. Por todo este período, a Serttel contava ainda com o patrocínio da Unimed. O método utilizado pela Prefeitura, no entanto, foi questionado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), que entendia a necessidade de uma licitação.Isso ocorreu sob o argumento de que a autorização dada permitia um domínio de um mercado, que passou a ser questionado especialmente com a chegada de uma nova empresa na capital, a Grow, que ofertava bicicletas e patinetes elétricos. A diferença é que esta última não utilizava do sistema de estações físicas em espaços públicos, pois o serviço era realizado a partir do encontro do usuário com os veículos que estavam em locais privados ou mesmo dispostos em calçadas ou áreas públicas em geral, sem serem fixas. Em janeiro de 2020, a empresa reduziu a atividade em todo o Brasil e recolheu os veículos em algumas cidades, dentre elas Goiânia.Em agosto do mesmo ano houve a definição do TCM de que o modelo do Paço com a Serttel era irregular, com a necessidade de um processo público de contratação. As bicicletas ainda ficaram ofertadas para o compartilhamento por um ano e quatro meses antes de serem retiradas. Isso ocorreu também com a saída da Unimed do negócio, tendo em vista o imbróglio jurídico acerca do contrato. Na mesma época, a gestão municipal passou a estudar qual seria o melhor método para a oferta do serviço e a elaborar um edital para o processo licitatório.No entanto, após as audiências públicas sobre o tema, o entendimento foi de que não seria necessário dar um caráter público ao serviço com uma contratação municipal para o compartilhamento de bicicletas. Houve a comparação com o serviço de oferta de transporte de pessoas com aplicativos, como Uber e 99, em que há a necessidade da regulamentação por uso do espaço público, mas não licitação.Integração com transporte coletivo deve ocorrerUma das propostas que estavam sendo discutidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) na elaboração do edital para a licitação do serviço de compartilhamento de bicicletas em Goiânia era a instalação de estações em terminais de embarque e desembarque do sistema metropolitano de transporte coletivo. Havia ainda a intenção de promover a integração entre os modais, de modo que o passageiro poderia utilizar a passagem para se locomover com o ônibus e depois utilizar uma bicicleta para complementar o trajeto, como entre os terminais ou local próximo a sua residência.Com o fim da intenção da SMM de elaborar uma licitação para a contratação do serviço, que deverá ser operado por livre demanda das empresas a partir de locais que julgarem ser mais lucrativos, essa integração não deverá mais ocorrer neste sentido. No entanto, O POPULAR apurou junto a técnicos do sistema metropolitano que há a intenção de fazer essa integração dentro da rede. Ou seja, as empresas concessionárias seriam as responsáveis pela contratação de bicicletas que devem ser instaladas na malha cicloviária que acompanha as linhas do sistema de transporte coletivo.Deste modo, a integração entraria como um serviço a ser pago na tarifa técnica do sistema. Desde janeiro deste ano, a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) opera com uma tarifa ao usuário (R$ 4,30) e outra calculada para o sistema, cuja diferença é paga pelos entes públicos (estado e prefeituras de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo). Os custos da integração com a bicicleta seriam pagos por este subsidio, tal qual ocorrerá com a integração com o CityBus 3.0, que deve ser iniciado ainda neste ano, e o que ocorre com o serviço de Bilhete Único.Área azul e radares ainda estão sem dataOs editais para a licitação do novo serviço de Área Azul, com ampliação das vagas de estacionamento rotativo e a implantação de uma nova tecnologia de fiscalização sobre o uso, e também para contratação de nova empresa que vai operar na fiscalização eletrônica da cidade ainda estão sem uma data definida para serem lançados. No fim de 2021, havia a expectativa de que a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) divulgasse o novo modelo de Área Azul para Goiânia já em janeiro deste ano, o que não ocorreu. Segundo a secretaria, “a administração trabalha em projeto da modelagem a ser adotado na concessão do serviço”. A SMM informa que “tem ciência da urgência do tema, tendo em vista democratizar o uso do espaço viário (estacionamento nas vias públicas), por meio de um sistema digital com tecnologia de ponta”. Sobre a fiscalização eletrônica o edital chegou a ser lançado neste ano, mas foi questionado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), que se manifestou favorável ao certame após ajustes. “A secretaria propôs, em comum acordo com o órgão, atualizações no Termo de Referência e apresentação dos valores estimados, já finalizadas.” O edital ainda está em preparação.-Imagem (1.2490473)