Em reunião realizada nesta segunda-feira (30), o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) se comprometeu a vetar o projeto de lei que dá novas funções para a Guarda Civil Metropolitana (GCM). A informação foi repassada ao POPULAR por membros do setor produtivo e de entidades do segmento empresarial que participaram do encontro convocado após repercussão negativa. Oficialmente, o Paço não confirma o veto.O texto aprovado pelos vereadores no dia 18 deste mês altera as funções da Guarda, autorizando os agentes a realizar inspeções em áreas como meio ambiente, saúde pública e edificações. As atividades, porém, são de competência exclusiva de servidores que ocupam cargos de fiscalização, sendo que parte delas demanda formação especializada.As reações ao projeto incluíram questionamento do Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia (Sindiffisc). No último domingo (29) as manifestações contrárias ganharam força após o Fórum de Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) divulgar ofício pedindo o veto integral aos artigos que dispõem sobre as novas funções.Na nota pública, a FEE afirma ter recebido a aprovação do projeto “com espanto”. O Fórum é composto por oito entidades, entre elas a Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), a Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) e a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Goiás (Acieg).O diretor Jurídico da Acieg, Flávio Palmeston, que participou da reunião, detalha ao POPULAR que o prefeito concordou com os apontamentos contrários ao projeto. Desta forma, se comprometeu a vetar os trechos que preveem as novas funções. “O prefeito deixou claro que, nos moldes em que foram aprovadas, essas novas funções não podem ser sancionadas.”Em nota, a Prefeitura não confirma e não nega a posição do prefeito pelo veto e diz que atualmente o projeto recebe considerações da Procuradoria-Geral do Município e das secretarias de Administração e Finanças. “Paralelamente, o prefeito tem dialogado sobre o assunto com entidades da sociedade civil e com o Poder Legislativo da capital.”QuestionamentosO Sindiffisc e a FEE classificam a proposta de alteração como uma “emenda jabuti”, já que o projeto inicial não tratava de alterações das atividades da Guarda. As novas funções constam no Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2022, que dispõe sobre os planos de cargos, carreiras e vencimento de servidores. O trecho que traz a possibilidade de atuação da GCM na fiscalização foi inserido por proposta do presidente da Câmara, o vereador Romário Policarpo, que é agente licenciado da Guarda Civil Metropolitana.O presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado (Acieg), Rubens Fileti, diz que a posição do Fórum é pelo veto integral dos itens que autorizam a Guarda a realizar atividades de fiscalização. Entre as avaliações estão os possíveis problemas que seriam causados para o setor produtivo em fiscalizações feitas sem amplo conhecimento técnico. “Mesmo que não sejam leigos, esta não é a competência deles”, considera.Para Fileti, a impressão é de que faltou atenção por parte dos vereadores. “Por estarem com uma demanda grande por ações, às vezes desconhecem as propostas. Dessa forma algumas questões sérias são aprovadas e só repercutem se alguém se manifestar. No mínimo estranho”, reclama o representante.Conforme aponta o Sindiffisc, a Guarda já tem função nas atividades de fiscalização, com o foco na segurança das equipes durante operações. O presidente da entidade, Luiz Dias, diz que o atual modelo de parceria é positivo. “Nossos colegas guardas são muito capacitados para a segurança pública. Agora, caso o prefeito aprove esta mudança, nós estaremos retrocedendo. Goiânia merece serviços técnicos e de alto nível.”Já aprovadas pelo Legislativo, as novas funções passarão por avaliação do prefeito Rogério Cruz. Em caso de veto, mesmo que parcial, os vereadores têm poder de avaliar e derrubar o veto. Por conta da possibilidade de derrubada do veto, o Sindiffisc diz que manterá diálogo. Jurista diz que projeto fere ConstituiçãoAtualmente as fiscalizações municipais são divididas em cinco eixos. Os fiscais da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplanh) são responsáveis pelo acompanhamento de questões dos transportes urbanos, atividades econômicas e edificações. Já a fiscalização relativa ao meio ambiente é de responsabilidade de servidores da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma). O último eixo é a fiscalização de saúde pública, que é realizada pela Vigilância Sanitária.A lei municipal nº 9.354, instrumento em vigor que detalha as funções da Guarda, estabelece que seus agentes devem “prestar apoio e assistência aos demais servidores municipais” que realizam fiscalizações nos cinco eixos. Agora o projeto fala em trabalho “em conjunto”. A proposta de modificação detalha que os agentes poderão atuar de forma conjunta ou individualmente na fiscalização de comércios ambulantes, transportes, descarte de resíduos em áreas ambientais, poluição sonora e perturbação do sossego público.JurídicoO advogado Clodoaldo Moreira, membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diz que o projeto fere “frontalmente a Constituição Federal de 1988”. Isso porque a Constituição estabelece que os municípios podem constituir guardas municipais, mas destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações. “Não compete à Guarda Municipal exercer a atividade fiscalizatória de competência exclusiva de auditor fiscal. Temos claramente um desvio de função. Os princípios da eficiência e razoabilidade da administração pública estão frontalmente atingidos, pois são atividades totalmente distintas. A sanção de um projeto como este sobrecarregaria ainda mais a nossa guarda municipal”, considera Moreira.O advogado também destaca que há a possibilidade futura de os agentes da Guarda buscarem por equiparação salarial com os auditores, gerando desequilíbrio e mais despesas aos cofres públicos. “Acredito que o prefeito Rogério Cruz apresentará veto, sob pena de futura ação de direta de inconstitucionalidade”, analisa. Por nota, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) afirma que está analisando o projeto de lei, mas ainda não tem posicionamento formado sobre o assunto.RespostasEm nota, o presidente da Câmara, Romário Policarpo, se limitou a dizer que as atribuições estabelecidas na emenda já são exercidas pela GCM por solicitação ou delegação da administração municipal. Segundo o vereador, as alterações apenas incluem estas funções no plano de carreira da categoria. Os registros, porém, demonstram apenas ações em conjunto. O POPULAR procurou a GCM e perguntou se o órgão tem conhecimento da proposta. Por nota, a Guarda disse que não irá se pronunciar porque a lei não foi sancionada e assim é “uma matéria do Legislativo”. GCM passou por outras polêmicasConforme vem mostrando o POPULAR, a Guarda Civil Metropolitana ganhou notoriedade justamente pelas mudanças na corporação. Inicialmente designados para segurança do patrimônio público, os agentes ganharam poder de segurança ostensiva. Em março iniciou um processo de compra de fuzis para equipar o batalhão de policiamento ostensivo. Porém, suspendeu o procedimento. Também em março a GCM assinou um convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) que daria poder de atuação no trânsito para a GCM, incluindo a possibilidade de aplicação de multas. Em sucessivas manifestações, a Prefeitura sempre deu respaldo às modificações. A função como agente de trânsito foi questionada na Justiça por representantes de fiscais de trânsito. No início deste mês, o Detran havia desistido do convênio, mas sinalizou no dia 16 que retomaria o contrato “nos próximos dias”. Na sexta (27) o órgão estadual informou que não havia novidades sobre a parceria.Além disso, os agentes da Guarda se envolveram em duas confusões com repercussão negativa em menos de dois meses. Em abril, durante uma manifestação de professores da rede municipal, GCMs foram filmados agredindo professores. No início deste mês um agente atirou spray de pimenta em alunos de uma escola municipal. Segundo o órgão, o produto foi utilizado por conta de uma confusão. Já os estudantes, responsáveis e funcionários da escola apontam excesso. O caso foi denunciado e está sendo investigado pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e pelo Conselho Tutelar. -Imagem (1.2464830)