A secretária de Estado de Meio Ambiente (Semad) de Goiás, Andréa Vulcanis, afirmou que no novo sistema de licenciamento ambiental implantado pelo órgão a plataforma ficará “travada” enquanto o empreendedor não incluir todas as informações necessárias. Então, a gestora explica que se hoje a “conta” dos atrasos na análise de licenças fica com a Semad, com pessoas dizendo que a pasta não conseguiu analisar em tempo hábil, agora o processo ficará travado no sistema. “Não será analisado se o empreendedor não entregar (a documentação)”, disse.Assim, em caso de demora, a responsabilidade é do empreendedor - o que reforça o discurso da secretária de autorresponsabilidade dos usuários. Andréa explicou que, diferentemente de como acontece hoje, a pasta não ficará emitindo notificações de pendências aos empreendedores. “(Por exemplo), tem cinco pendências, aí ele (o empreendedor) entrega duas, (o processo) volta para nós, que temos que notificar de novo, porque faltaram três (pendências). O sistema acaba com isso. Ele entrega de uma vez só. Se não entregar, não segue para análise”, disse.Desde quando assumiu a pasta, no começo do ano passado, a secretária constantemente fala sobre sua intenção de zerar a fila de processos de licenciamento parados. Assim que assumiu, ela dizia que o passivo era de quatro anos. E do ano passado para cá, poucas licenças foram emitidas devido a, segundo ela, pendências de documentação por parte dos empreendedores.Em junho de 2019, Andréa chegou a criar Grupos de Trabalho Especiais (GTs) com a promessa de que iria zerar a fila de processos até o fim do ano passado - ou seja, a análise de todos os processos. Isso não aconteceu, mas chegou perto: de cerca de 3 mil, segundo ela, 2,7 mil foram analisados. Entretanto, 90% não resultaram em licença emitida por pendências.“Isso é muito significativo do ponto de vista do que é que o empreendedor está nos entregando. Não é uma questão de que não houve análise, é uma questão de que a gente não consegue fazer o parecer conclusivo da licença por conta de pendência do empreendedor”, disse.O sistema a ser lançado faz parte de mudanças a serem implementadas após criação e aprovação de nova lei de licenciamento que, dentre alguns pontos, cria um tipo de licenciamento declaratório, sem análise prévia ou vistorias de técnicos ambientais, para alguns empreendimentos, chamado de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC). Os tipos de empreendimentos que serão abrangidos anda estão em análise e serão publicados em decreto. Andréa, entretanto, já citou postos de gasolina como um deles.No caso do sistema de licenciamento, a secretária diz que a intenção é que esteja operando em fevereiro. “Mas tudo depende de consulta pública e do decreto”, disse. Com o novo sistema, a plataforma Weblicenças, usada para empreendimentos pequenos, deixará de existir.O novo modelo previsto em lei levantou questionamento em especial pela criação do LAC, que foi implantado na Bahia em 2012 com o auxílio da secretária. O texto, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) pelos deputados Lissauer Vieira, presidente da Casa, e Bruno Peixoto, líder do governo, tramitou de forma rápida: foram 14 dias entre 1ª e 2ª votação.O coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Delson Leone Júnior, já questionou o conteúdo da lei, dizendo ter detectado várias inconstitucionalidades e com reflexo negativo para a proteção ambiental.