Os empreendedores que precisam registrar novas empresas em Goiânia estão sem acesso aos serviços municipais necessários desde esta quinta-feira (1º). O problema, que não tem estimativa para ser solucionado, decorre da falta de atualização da Lei de Atividades Econômicas, que estabelece regras sobre o uso do solo. As normativas anteriores foram suspensas em razão do novo Plano Diretor de Goiânia (PDG), que passou a vigorar nesta quinta.A suspensão dos serviços do Portal do Empreendedor Goiano já está afetando Alessandro Issi, proprietário de um coworking, espaço destinado à atividade de várias empresas ao mesmo tempo. Todos os meses uma média de 20 empreendimentos se estabelecem no local. Sem as liberações, até que a nova lei seja sancionada, os novos negócios estão impedidos de se regularizarem, trazendo prejuízos imediatos.O Paço apresentou a proposta necessária à Câmara nesta quinta-feira, mas não há previsão de quando deve ser aprovada. A lei complementar das Atividades Econômicas é uma das 12 que a gestão municipal diz precisar atualizar em razão do novo PDG. Conforme acompanha o POPULAR desde o início do ano, especialistas já alertavam sobre a necessidade de que as atualizações fossem propostas antes do Plano entrar em vigor. O PDG foi aprovado pelos vereadores há seis meses.A Prefeitura diz que ao apresentar o projeto na quinta-feira, está buscando a solução da questão o mais rápido possível. Na Câmara, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Henrique Alves (MDB), disse à Coluna Giro que a lei das atividades econômicas é considerada a mais urgente e que terá prioridade. “Como quarta é feriado, vamos chamar reunião da CCJ na terça e colocar o projeto na pauta”, afirmou.ImpactoA falta de estimativa de quando o problema com o sistema de regularização de empresas deve ser resolvido preocupa. “Se continuarem ou se estenderem demais, isso irá desestimular que outros empreendedores abram ou regularizem seus negócios em Goiânia”, avalia Issi, que aponta o risco de impacto econômico. “Com a situação que o país vive, esse impacto será sentido diretamente na economia”, diz.O contador Sirlândio Santos, que também já observa prejuízos, explica que a liberação do uso de solo é uma etapa fundamental e que não pode ser pulada. A explicação é uma resposta ao que diz a Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), que mantém o Portal do Empreendedor. Segundo a Juceg, ainda é possível abrir as empresas e a etapa de uso do solo ficaria para depois, algo que Santos discorda.“Há o risco de abrir uma empresa e depois descobrir que naquele endereço o seu tipo de negócio não é permitido. Se acontecer a pessoa terá constituído a empresa sem o alvará de funcionamento e lá na frente terá maiores problemas”, explica o contador.PrevisibilidadeO advogado Arthur Rios, da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico (CDIU) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), diz que os impactos poderiam ter sido evitados e por isso afirma que o poder público pode inclusive ser responsabilizado juridicamente. “Porque houve inércia e isso agora está impedindo a livre iniciativa”, avalia o advogado.Para Rios, também havia possibilidade de criação de regras de transição para evitar o que está acontecendo. “Normalmente, diante de situações como essa, a gestão pode determinar que determinadas regras poderão valer durante um período específico”, explica. Agora, uma saída possível para os empreendedores, segundo o advogado, é pleitear a regularização por vias judiciais.Leia também:- Dois goianos estão na lista da Forbes entre os 10 maiores bilionários do Brasil- Desemprego recua para 9,1%, e renda volta a subir após dois anos- Padrões de consumo pós-pandemia se tornam estratégicos