Atualizada às 21h20 do dia 31 de agosto de 2022Após 180 dias desde a sua sanção, o novo Plano Diretor de Goiânia (PDG) entra em vigor nesta quinta-feira (1º) e agora a cidade passa a ter novas regras para a sua urbanização. A área adensável e de desaceleração de densidade, onde é possível construir os maiores prédios da capital, passam a ser maiores e também é criada a área passível de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), localizada em parte da macrozona rural. Com isso, os proprietários das terras poderão requerer, via processo administrativo, a urbanização do local, sendo esta a expectativa de novos processos junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh).No entanto, mesmo com os seis meses desde a sua sanção, o PDG vai entrar em vigor sem a aprovação de nenhuma de suas quatorze leis complementares, como os códigos de Obras e de Parcelamento e as leis de Atividade Econômica e Ambiental. Apenas nesta terça-feira (30), o Paço Municipal enviou a primeira legislação à Câmara Municipal, que versa sobre a atualização das regras sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) (ver mais na página ao lado). Arquiteta e urbanista, Maria Ester de Souza avalia que a ausência das leis não será um impeditivo para o andamento dos processos.Segundo ela, que também é presidente da Associação para a Recuperação e Conservação do Ambiente (Arca), o mesmo ocorreu na implantação do Plano Diretor de 2007. “O que está no novo Plano Diretor é suficiente para saber quais as regras devem ser seguidas e há segurança jurídica para isso. Tem coisas específicas, como os cálculos para a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), que não tem como, mas o Plano dá três anos para realizar essas partes.” Maria Ester explica que em casos específicos há uma solução no âmbito administrativo e a discussão com o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).Leia também:- Entorno de parques atrai construção de prédios mais altos em Goiânia- Leis complementares do Plano Diretor de Goiânia ficam para depois- Novo Plano Diretor de Goiânia passa a valer em setembroOs processos protocolados até esta quarta-feira (31) serão analisados de acordo com o Plano Diretor de 2007, e suas legislações complementares e normas vigentes, segundo a portaria expedida, em maio passado, que “normatiza administrativamente a abertura e análise de processos durante a transição entre as duas legislações”. Maria Ester não acredita que haverá, neste momento, um grande número de novos processos para empreendimentos a serem construídos na capital.“A corrida ocorre mais durante a tramitação do novo PDG, o que deve ter ocorrido em 2017, 2018 e até 2020, quando já se sabia qual seria o caminho do Plano”, estima. Por outro lado, com a instituição da OOAU, a urbanista pensa que este caso será o motivo de maior trabalho para os técnicos da Seplanh neste momento. Como os pedidos de alteração de área rural para urbana só podem ser feitos a partir de agora, ela acredita que os proprietários de terra estavam esperando pela possibilidade. Maria Ester conta que deve haver muitos processos para a Prefeitura analisar a possibilidade de alteração de macrozona.A maior questão, em sua visão, é como se dará o uso dessas terras que até então são da macrozona rural. “Minha dúvida é qual será a destinação. Serão novos condomínios horizontais, novos conjuntos de casas? Ali na região Norte, entre as saídas para Nerópolis e Inhumas, eu acho que terá muitos pedidos. O que será que os proprietários querem construir ali?”, indaga. No geral, Maria Ester acredita que o novo PDG vai manter as características urbanas, dentro do mesmo modelo de cidade, mas com mais área construída.“Quem pode se deslocar de carro vai ter muita cidade, mas para quem anda de ônibus vai ser pior. É uma viagem achar que vai ter esse apartamento mais barato nas áreas mais centrais por ele ser menor, já que o que conta é a localização”, diz a urbanista, que não acredita em uma melhora na periferia de Goiânia, mesmo com a implantação de polos econômicos e arranjos produtivos locais. “No Jardim Guanabara temos um tipo de arranjo com o setor de móveis, vai muita gente, mas o que melhorou no bairro? Nada.”Segundo o Paço, “o novo Plano Diretor de Goiânia apresenta novidades que buscam fortalecer a economia goianiense, gerar emprego e renda para a população”. A Seplanh reforça que “estão sendo criados seis Polos de Desenvolvimento Econômicos ligados à tecnologia, inovação, indústrias e empresas de serviços, além de três Arranjos Produtivos Locais (APLs) voltados ao agronegócio, à moda e ao comércio atacadista”.Complexos não precisarão de EIVÚnica das leis complementares ao novo Plano Diretor de Goiânia (PDG) já encaminhada à Câmara Municipal, a legislação que atualiza as regras do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), desobriga os empreendimentos voltados aos serviços e comércios com múltiplas atividades de realizar o instrumento. Isso ocorre nos casos em que forem estabelecidos na Área Adensável (AA) e na Área de Desaceleração de Densidade (ADD). Ambas são aquelas em que se podem construir os maiores complexos na cidade e estão situadas nas quadras mais caras, como na maior parte dos setores Central, Bueno, Marista, Oeste e Jardim Goiás.Válido ressaltar que o EIV serve para avaliar a repercussão da instalação de um empreendimento em um espaço urbano, tanto positiva quanto negativa, em relação ao sistema viário, infraestrutura urbana e aspectos econômicos. Pela legislação atual, empreendimentos não residenciais com área acima de 5 mil metros quadrados (m²) são obrigados a realizar o EIV, com a exceção daqueles destinados a estacionamentos, barriletes e caixas d’água. Já a proposta que o Paço enviou para a apreciação dos vereadores nesta terça-feira (30), estabelece como regra a necessidade de EIV para o “empreendimento destinado ao desenvolvimento de atividades econômicas, com capacidade de reunião de mais de 600 pessoas simultaneamente”. Mas no primeiro parágrafo desobriga a realização do instrumento para aqueles com múltiplas atividades localizados na AA ou ADD. Entram nestes casos, por exemplo, os complexos que possuem hotéis, hospitais, shopping e residências no mesmo local.Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh), a mudança decorre porque nas AA “são incentivadas maiores densidades e alta concentração de atividades econômicas”. De modo que elas já estariam aptas a receber as maiores densidades, sendo desnecessário novo estudo de vizinhança. “No entanto será exigido EIT por conta do impacto na malha viária urbana”, afirma a secretaria. Com relação às ADD, o Paço informa que se trata de áreas semelhantes às AA, “só que em processo de maior controle, o que é realizado, por exemplo, com a cobrança de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) com valor mais alto”. “Cabe ressaltar que nós temos um Plano Diretor recém aprovado que estudou e considerou tanto AA quanto ADD como áreas propícias para recepcionar altas densidades sejam para edifícios residenciais ou edifícios comerciais - atividades econômicas, dispensando-se assim o EIV, pois o modelo espacial já definiu. Importante destacar, por fim, que não se exigirá EIV para aprovação de um edifício residencial, no entanto se lá se instalar uma atividade de impacto, será exigido EIV”, considera a Seplanh. A lei define como atividade de impacto alguns empreendimentos, como frigoríficos, indústrias de plásticos, cemitérios e outros.Por outro lado, a instalação de estacionamentos, barriletes e caixas d´ água deixam de serem realizadas sem o estudo de acordo com o documento, sendo obrigados a fazê-lo. Também terão de seguir o regramento os aeródromos, heliportos, helipontos e similares e as infraestruturas para redes de telecomunicações do tipo torre. A proposta mantém a obrigação do EIT de conter pesquisa de opinião pública com moradores e prestadores de serviço na área de influência do empreendimento, além da possibilidade, a depender da comissão de análise, de realizar uma audiência pública. -Imagem (1.2520702)