Um grupo de servidores da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia (GCM) montou um acampamento, nesta segunda-feira (3), em frente à Cidade Administrativa Maguito Vilela, sede da Prefeitura. O objetivo dos servidores é reivindicar a revisão da data-base e de um decreto municipal, publicado em maio de 2020, que alterou a carga horária de trabalho da categoria.Em dezembro, o prefeito Gustavo Mendanha (sem partido), anunciou uma revisão salarial dos servidores do município em 9,94%, referente aos últimos três anos. A Lei Complementar 173/2020, do governo federal, impediu a concessão de benefícios ao funcionalismo público em função do enfrentamento à pandemia.A medida tinha validade prevista até o dia 31 de dezembro de 2021 e, por isso, o pagamento retroativo será efetuado neste mês de janeiro, segundo a Prefeitura. O pagamento da data-base de 2022 está previsto para o mês de maio.Um dos acampados, Cleber de Moura Prudente, integrante da Associação das Guardas Civis e dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás (AGCGO), explica que a reivindicação é que seja adotada outra base de cálculo para definir o valor da data-base. A categoria pede que o valor do salário mínimo seja considerado como base de cálculo, não o valor do salário base da categoria, que é inferior ao mínimo.“(A Prefeitura) está dando um aumento salarial inferior à reposição de salário mínimo do governo federal. Não tem efeito para o servidor público municipal concursado. Não vai ter efetividade esse aumento”, diz o guarda civil. O governo federal anunciou, em dezembro, um reajuste de 10% no valor do salário mínimo, que vai de R$ 1.100 para R$ 1.212, em 2022.Ao POPULAR, o secretário municipal da Fazenda, André Luis Rosa, disse que o cálculo da data-base deve ser feito com base no salário previsto na legislação que regulamenta a carreira de guarda civil municipal. “O salário é estipulado em lei. Qualquer aumento é calculado em cima do salário que foi estipulado em lei, não tem vinculação com salário mínimo”, afirma o secretário. A carreira de guarda civil em Aparecida de Goiânia é regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 003/2001.Carga horáriaO acampamento também pede a revisão do decreto municipal nº 189, de 28 de maio de 2020, que determinou carga horária mensal de 180 horas. A Lei que regulamenta a profissão no município prevê uma jornada de 40 horas semanais ou de 180 horas mensais, que pode ser cumprida em regime de plantão.“Foi prometido aos guardas civis a revogação de um decreto ou alteração do decreto que eleva a carga horária para 180 horas, nossa carga horária é de 160 horas, em 2020 aumentou para 180 sem aumentar o salário”, disse Cleber Moura, da AGCGO.Decisão judicialEm janeiro do ano passado, uma juíza proferiu decisão liminar em favor de um guarda civil do município. Ele alegou estar cumprindo escala de trabalho superior à máxima de 40 horas semanais e não receber pelas horas extras trabalhadas, a partir de março de 2019.A juíza Vanessa Estrela Gertrudes entendeu que os documentos apresentados comprovaram as alegações do servidor. “Determino ao réu (município de Aparecida), que reveja as escalas de trabalho (24X72), reduzindo a carga horária realizada pelo autor para quarenta horas semanais, assim como para todos os guardas civis municipais”, diz a juíza na decisão.