<div attr-cid="policy:1.173084" attr-version="policy:1.173084" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.173084" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.173084', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.173084">Imagem (1.173084)</a></div>O juiz da 3ª Vara de Crimes Dolosos contra a Vida, Jesseir Coelho de Alcântara, realizou nesta segunda-feira (1º) um despacho em que afirma não ter condições de marcar a data do júri popular que irá julgar os cinco acusados de assassinar o radialista e cronista esportivo, Valério Luiz de Oliveira, em 5 de julho de 2012.De acordo com o documento, o motivo do adiamento é a falta de estrutura da Comarca de Goiânia. Dentre as reclamações estão listados: a precariedade de dormitórios para os jurados; falha no fornecimento de alimentos; falta de cadeiras confortáveis e espaço limitado.&nbsp;A reportagem tentou entrar em contato com o juiz Jesseir Coelho de Alcântara e sua equipe, mas não obteve sucesso. Em nota, o diretor do Foro, Paulo César Alves das Neves, por meio da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) afirmou que já foi autorizado pela presidência do Tribunal a construção de um novo prédio para comportar as varas criminais e suas necessidades, e que a obra se encontra em fase de elaboração de projetos.&nbsp;De acordo com Paulo César, em março de 2017&nbsp; as Varas Criminais de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri foram transferidas para o Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) em razão da reforma que os prédios Palácio da Justiça Desembargador Clenon de Barros Loyola e Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury passariam e que desde então o auditório do Fórum Criminal está reservado diariamente para o estes julgamentos. Ainda de acordo com César, o auditório do Fórum Civil estaria disponível para o&nbsp; mesmo propósito às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras.Sobre a falta infraestrutura citada pelo juiz Jesseir Coelho, o diretor do Foro disse que as cadeiras do Fórum Civil e Criminal são confortáveis e que ambos contam com sistema de gravação. Além disso, admitiu que Tribunal de Justiça não dispõe de alojamento próprio, entretanto explicou que é possível resolver esta questão. "Desde que soliticitado com antecedência, é autorizada a reserva de quartos de hotel para a acomodação dos jurados". Em relação a falta de refeições, afirmou que o TJ tem contrato em vigor para o fornecimento de almoço e jantar e somente não oferece café da manhã e jantar porque a licitação foi "frustrada" por falta de interessados. Sobre a falta de segurança Paulo César afirmou que em ambos os fóruns existem a presença de detectores de metais. Entretanto, afirmou que a questão do espaço limitado é real, sendo que o maior auditório (Fórum Civil) comporta 279 pessoas.Por fim, afirmou que&nbsp; "Até o presente momento, não há qualquer formalização de pedido de providências junto a esta diretoria do Foro em relação ao caso específico" e que outros júris de grande repercussão já foram realizados este ano sem qualquer problema.O filho de Valério Luiz de Oliveira, Valério Luiz de Oliveira Filho, disse estar chocado com a decisão do juiz. "Se tem ou não estrutura, não é problema meu. Eu quero uma solução. Deixar o processo suspenso, sem data, viola o meu direito à justiça. Nós não vamos parar até o julgamento acontecer", ressaltou.&nbsp;Relembre o casoO assassinato de Valério Luiz aconteceu há quase sete anos, quando o filho do também cronista esportivo e Deputado Estadual, "Mané" de Oliveira, saía&nbsp; do trabalho, a antiga Rádio 820 AM, atual Rádio Bandeirantes 820, onde foi atingido por seis tiros. Ele também trabalhava como comentarista no programa Mais Esportes, da PUC TV.O acusado como mandante do crime é Maurício Sampaio, ex-vice-diretor e atual vice-presidente do Conselho Deliberativo do Atlético Clube Goianiense. A motivação seria as críticas e comentários que o radialista fazia ao clube e à diretoria do time. Além de Maurício, existem outros quatro reús: Urbano de Carvalho Malta, Djalma Gomes da Silva, Marcus Vinícius Pereira Xavier; apontados como articuladores do homicídio, e Ademá Figuerêdo Aguiar Filho, indiciado como autor dos tiros que tiraram a vida de&nbsp; Valério Luiz.&nbsp;Em nota, a assessoria de Maurício Borges Sampaio afirmou que o mesmo é inocente e "um dos principais interessados na busca pela verdade". O comunicado enfatizou que Sampaio sempre esteve à disposição da Justiça. A reportagem não localizou a defesa dos demais acusados.&nbsp;(Mariana Carneiro, estagiária do GJC em convênio com a UFG)

Juiz adia julgamento dos acusados de matar radialista Valério Luiz

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Matéria - Cidades

Caso Valério Luiz

A Justiça decretou a prisão do empresário Urbano de Carvalho Malta, de 45 anos, e do comerciante Marcus Vinícius Pereira Xavier, de 40, condenados a 14 anos de reclusão em regime fechado pelo assassinato do radialista Valério Luiz de Oliveira. Eles haviam sido condenados em novembro do ano passado e aguardavam em liberdade a tramitação final do processo. Porém, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das condenações em tribunais de júri, o Judiciário goiano decidiu por mandar os dois para a cadeia.

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Já estavam presos o mandante do crime, o empresário Maurício Borges Sampaio, de 65 anos, e o executor, o policial militar reformado Ademá Figueiredo Aguiar Filho, de 51, ambos condenados a 16 anos de prisão. Urbano contratou o PM reformado para o assassinato, enquanto Marcus ajudou para que a ação criminosa fosse bem sucedida. Até a decisão do STF, era entendimento da Justiça que pessoas com condenações por um júri inferiores a 15 anos poderiam aguardar o trânsito em julgado livres.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/condenado-por-atirar-e-matar-valerio-luiz-e-preso-1.3146145" target="_blank">Condenado por atirar e matar Valério Luiz é preso</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/stj-nega-liminar-e-pris-o-de-mauricio-sampaio-e-mantida-1.3148728" target="_blank">STJ nega liminar e prisão de Maurício Sampaio é mantida</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-valerio-luiz-video-mostra-momento-em-que-mauricio-sampaio-se-entrega-a-policia-1.3147848" target="_blank">Caso Valério Luiz: Vídeo mostra momento em que Maurício Sampaio se entrega à polícia</a></div>

Ao decidir pelas prisões de Urbano e Marcus, o juiz Lourival Machado da Costa afirma que a decisão do STF, que é de setembro, estabelece que a execução imediata é independente da quantidade da pena aplicada e que o limite de 15 anos previsto no Código de Processo Penal (CPP) é inconstitucional, valendo a soberania do conselho dos jurados. A partir de então, cabe ao juiz presidente do conselho, neste caso o próprio Lourival, determinar a execução provisória da pena.

<div attr-cid="policy:1.3197126" attr-version="policy:1.3197126:1731097045" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3197126" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3197126', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3197126">Caso Valério Luiz (1.3197126)</a></div>

O radialista foi morto com seis tiros ao sair do trabalho em uma rádio no Setor Serrinha em 5 de julho de 2012. Maurício Sampaio mandou matá-lo por não aceitar as críticas que a vítima fazia à gestão do Atlético Clube Goianiense, na época presidido pelo empresário. O processo judicial se arrastou por anos, com inúmeros recursos e adiamentos, até a conclusão do júri em novembro de 2023. Em junho deste ano, Maurício perdeu o último recurso que lhe permitia seguir em liberdade.

Justiça manda prender últimos dois livres pela morte de Valério Luiz

decisão

<img attr-cid="policy:1.3194244" attr-version="policy:1.3194244:1730467577" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3194244/WhatsApp Image 2024-11-01 at 10.26.03.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Pedro Henrique de Castro Aguiar, de 4 anos, é portador de duas síndromes genéticas (Arquivo Pessoal/Mônica Monteiro de Castro)

Os pais do menino Pedro Henrique de Castro Aguiar, de 4 anos, buscam na Justiça conseguir um medicamento à base de canabidiol que controla as crises convulsivas da criança. Sem o remédio, segundo Mônica Monteiro de Castro, o filho pode ter até 200 convulsões em um único dia, devido a duas síndromes genéticas raras, das qual Pedro é portador. O medicamento custa cerca de R$ 6 mil por mês para a família moradora de Catalão, no sudeste de Goiás.

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Ao POPULAR, Mônica contou que a família luta para conseguir a medicação à base de maconha há 10 meses, quando perceberam o resultado do remédio. A compra do medicamento foi solicitada pela família por meio do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que já emitiu parecer favorável à disponibilização do remédio pelo governo estadual.&nbsp;

Entretanto, para a reportagem o MP-GO informou que o Estado não cumpriu a liminar e que devido a isso foi solicitado o bloqueio do valor do medicamento no fundo estadual de saúde e que o processo foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Para o POPULAR, o Tribunal informou que o caso foi julgado no dia 26 de outubro com parecer favorável à concessão do medicamento. O desembargador responsável pelo caso determinou o bloqueio dos bens do secretário de Saúde do Estado de Goiás e o processo aguarda agora o cumprimento da decisão do desembargador.

A reportagem procurou a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) que informou que recebeu a decisão final sobre o fornecimento do medicamento canabidiol no dia 04 de setembro e que o processo de aquisição foi realizado. No entanto, “é necessário aguardar todos os trâmites legais para que seja demandada a aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. Assim que todo processo de aquisição for finalizado, a dispensação do medicamento será realizada no Centro Estadual de Medicamento de Alto Custo Juarez Barbosa (Cemac JB)”, diz a nota (veja na íntegra ao final do texto).&nbsp;

A SES-GO não soube informar quanto tempo Pedro ainda deve esperar para ter acesso ao medicamento.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/familia-pede-na-justica-remedio-de-r-17-milh-es-1.3178434" target="_blank">Família pede na Justiça remédio de R$ 17 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/menina-com-doenca-rara-recebe-medicamento-de-r-7-milh-es-apos-decis-o-judicial-1.3160881" target="_blank">Menina com doença rara recebe medicamento de R$ 7 milhões após decisão judicial</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/com-doenca-rara-no-corac-o-e-na-fila-de-transplantes-adolescente-goiano-sonha-com-doador-vivo-com-esperanca-1.3059665" target="_blank">Com doença rara no coração e na fila de transplantes, adolescente goiano sonha com doador: 'vivo com esperança'</a></div>

<h2>Conheça a história de Pedro&nbsp;</h2>

Mônica Monteiro, mãe de Pedro, contou que o menino começou a ter episódios epiléticos aos três meses de vida. Durante uma madrugada, a mãe acordou e encontrou o filho roxo e com os olhos saltados.

“Corremos para o hospital e, de começo, acharam que foi um problema de estômago”, contou Mônica.

Segundo Mônica, nove dias depois, Pedro foi levado a um gastroenterologista e durante a consulta teve uma outra convulsão. Neste momento, o médico informou que o menino era epilético.

<cite>Foi aí que a nossa luta começou”, disse Mônica.&nbsp;</cite>

<img attr-cid="policy:1.3194251" attr-version="policy:1.3194251:1730468349" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3194251/Proporção para foto do site (47).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Pedro Henrique começou a ter convulsões quando tinha três meses de vida (Arquivo Pessoal/Mônica Monteiro de Castro)

A mãe ainda contou que a família morava na zona rural de Catalão, mas que teve que se mudar para a cidade para ter socorro rápido durante as crises epiléticas de Pedro. Enquanto o marido ainda vai e volta para o trabalho na roça.

O menino passou por 18 médicos especialistas e vários tratamentos, em Goiânia, Uberlândia (MG) e São Paulo (SP) em busca de um diagnóstico. Quando estava com quase dois anos, segundo Mônica, os médicos disseram ser convulsões benignas da infância, no entanto, devido a gravidade e constância das crises, a família continuou na busca por uma diagnóstico preciso.&nbsp;

<cite>A gente chegava nos lugares e diziam que as convulsões dele eram benignas da infância, mas eram convulsões horrorosas. Ele não voltava e ia até para o capacete de oxigênio”, contou a mãe.</cite>

Em contato com outras famílias com crianças epiléticas, Mônica soube de um exame que mapeou o DNA e conseguiu identificar alterações que causam doenças, como, o exoma. Ela passou a solicitar o exame aos especialistas que visitava, mas só conseguiu realizar o exame quando Pedro chegou ao médico que solicitou o exame e descobriu as síndromes.&nbsp;

<cite>Nesse exoma, a gente descobriu as síndromes genéticas do Pedro, que são a FTT3A e SCN8A, sendo que essa última é a que causa as convulsões”, contou Mônica.</cite>

<img attr-cid="policy:1.3194249" attr-version="policy:1.3194249:1730468545" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3194249/Proporção para foto do site (45).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Pedro Henrique de Castro Aguiar descobriu as síndromes quando tinha apenas 2 anos (Arquivo Pessoal/Mônica Monteiro de Castro)

A partir daí, o menino começou a tomar medicamentos para o tratamento das síndromes. No entanto, eles tiveram pouco resultado no controle das convulsões, que ainda ocorriam várias vezes ao dia, de acordo com a mãe. Foi então que o médico sugeriu o uso do canabidiol, medicamento que já vinha apresentando resultados em tratamentos no Brasil e no exterior.&nbsp;

Apesar disso, o tratamento com o medicamento começou em janeiro deste ano, quando Pedro já tinha 4 anos. Ao POPULAR, Mônica contou que o canabidiol custa R$ 3 mil e dura cerca de 18 dias. Por isso, a família recorreu ao Ministério Público.&nbsp;&nbsp;

Com o uso do canabidiol, segundo Mônica, Pedro tem uma vida “quase normal”. Segundo ela, Pedro é uma criança ativa e inteligente. “Ele é um amor, muito simpático”, disse a mãe.

<h2>Custeio do tratamento&nbsp;</h2>

Além da renda do marido, vinda do trabalho na roça, Mônica conta que faz marmitas em casa para vender e levantar o dinheiro do canabidiol. Toda a comida é preparada por ela e distribuída na garagem da casa da família. Além disso, Mônica destinou sua página nas redes sociais para divulgar a situação do filho e conseguir apoio da população.&nbsp;

<cite>Eu falo na rua, posto no Instagram, porque eu não tenho vergonha. Eu vou pra rua e peço na internet e estou toda hora pedindo o apoio das pessoas porque ele não pode ficar sem o remédio, tadinho. Ele é muito bebê. Eu vou lutar pelo meu filho até o fim, até quando eu tiver força”, afirmou Mônica.</cite>

<img attr-cid="policy:1.3194254" attr-version="policy:1.3194254:1730468725" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3194254/Proporção para foto do site (48).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Família faz marmitas e pede ajuda nas redes sociais para comprar medicamento (Arquivo Pessoal/Mônica Monteiro de Castro)

&nbsp;

NOTA SES-GO

 
"A Secretaria de Estado da Saúde informa que recebeu a decisão final referente ao fornecimento do medicamento canabidiol ao paciente Pedro Henrique de Castro Aguiar no dia 04/09/2024. O processo de aquisição foi autuado, porém é necessário aguardar todos os trâmites legais para que seja demandada a aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. Assim que todo processo de aquisição for finalizado, a dispensação do medicamento será realizada no Centro Estadual de Medicamento de Alto Custo Juarez Barbosa (Cemac JB)." 
&nbsp;

Posicionamento do TJ-GO&nbsp;

"Segue a movimentação processual do caso.&nbsp;

 
O processo judicial teve início no dia 07/05/2024, com a petição inicial sendo enviada. Em seguida, o processo foi distribuído para o desembargador Eduardo Abdon Moura, da 3ª Câmara Cível. No dia 08/05/2024, o desembargador proferiu uma decisão, concedendo uma liminar. A decisão foi comunicada ao Estado de Goiás, à Promotoria da Infância e da Juventude de Catalão e ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, que também foi intimado a cumprir a decisão. No dia 09/05/2024, o Secretário de Saúde do Estado de Goiás cumpriu o mandado expedido. O Estado de Goiás também foi intimado da decisão no dia 20/05/2024. No dia 21/05/2024, o Estado de Goiás apresentou sua contestação. 

O processo foi então encaminhado para o NATJUS GO. No dia 12/06/2024, a Câmara de Saúde emitiu um parecer sobre o caso, e o Ministério Público foi intimado para se manifestar. O Ministério Público trocou de responsável pelo caso no dia 13/06/2024, e foi intimado da falta de manifestação do Estado de Goiás no dia 24/06/2024. No dia 24/07/2024, o Ministério Público apresentou seu parecer. O processo foi então encaminhado para o relator, que elaborou um relatório e incluiu o caso na pauta de julgamento virtual, agendada para o dia 26/08/2024. 

O Estado de Goiás, o Secretário de Saúde do Estado de Goiás, a Promotoria da Infância e da Juventude de Catalão e o Ministério Público foram intimados da inclusão do caso na pauta de julgamento. O julgamento ocorreu no dia 26/08/2024, e o desembargador proferiu uma sentença, concedendo a segurança. A sentença foi comunicada a todas as partes envolvidas. No dia 28/10/2024, o Secretário de Saúde do Estado de Goiás apresentou uma petição. 

O desembargador determinou o bloqueio de bens do Secretário de Saúde do Estado de Goiás no dia 30/10/2024. O Secretário de Saúde do Estado de Goiás, o Estado de Goiás e a Promotoria da Infância e da Juventude de Catalão foram intimados da decisão."

&nbsp;

Posicionamento Ministério Público de Goiás&nbsp;

"A 1ª Promotoria de Justiça de Catalão, responsável pelo assunto, explica o passo a passo do andamento do processo, como exposto abaixo:

 
O Mandado de Segurança de nº 5359303.18.2024.8.09.0000 foi impetrado no dia 07/05/2024.

A liminar deferida no dia 08/05/2024.

O Estado não cumpriu a liminar e apresentou contestação em 21/05/2024.

Em 12/06/2024 foi juntado o Parecer do NATJUS.

Em 24/07/2024 a 22º Procuradoria de Justiça do MP apresentou Parecer.

Designada a Sessão de Julgamento para dia 26/08/2024.

Em 30/08/2024 foi concedida a segurança para fornecimento do medicamento.

Em razão do não cumprimento voluntário por parte da Secretaria Estadual de Saúde/Estado de Goiás da segurança concedida foi solicitado o bloqueio eletrônico, vis SISBAJUD, do valor referente ao medicamento junto ao Fundo Estadual de Saúde ou de outra fonte orçamentária para aquisição do Canabidiol. 
&nbsp;

Os autos judiciais estão conclusos para o Relator da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para análise do pedido de bloqueio dos valores."

&nbsp;

Assessoria de Comunicação Social do MPGO 
Ministério Público do Estado de Goiás

Pais de menino que tem até 200 convulsões por dia tentam conseguir remédio a base de maconha

TRATAMENTO 

<img attr-cid="policy:1.3175559" attr-version="policy:1.3175559:1726498463" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3175559/Proporção para foto do site (81).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Marido da juíza foi preso em flagrante e filho foi ouvido como testemunha, segundo a polícia (Reprodução / Polícia Militar)

O marido de uma juíza de Goiás, que foi <a href="https://opopular.com.br/cidades/marido-de-juiza-e-preso-suspeito-de-matar-homem-que-teria-invadido-chacara-da-familia-1.3175556" target="_blank">preso suspeito de matar um homem que teria invadido o rancho da família</a>, foi solto após audiência de custódia. Na decisão, a juíza Roberta Wolpp Gonçalves, da comarca de Uruana, concedeu a liberdade provisória sob pagamento de fiança no valor de R$ 10 mil.&nbsp;

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Por meio de nota, o advogado Matheus Moreira Borges, que representa a&nbsp;defesa do suspeito, disse que a reação dele foi "motivada pela necessidade de proteger seus entes queridos, especialmente seu neto, uma vez que ele nunca havia tido qualquer contato anterior com a vítima (veja a nota na íntegra ao final do texto)", diz a nota.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/marido-de-juiza-e-preso-suspeito-de-matar-homem-que-teria-invadido-chacara-da-familia-1.3175556" target="_blank">Marido de juíza é preso suspeito de matar homem que teria invadido chácara da família</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/goiano-e-o-principal-suspeito-de-enterrar-a-namorada-viva-em-mato-grosso-diz-policia-1.3175470" target="_blank">Goiano é o principal suspeito de enterrar a namorada viva em Mato Grosso, diz polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/delegado-acusado-de-estuprar-miss-trans-e-absolvido-pela-justica-1.3175606" target="_blank">Delegado acusado de estuprar miss trans é absolvido pela Justiça</a></div>

Segundo o documento desta segunda-feira (16), a magistrada apontou que o suspeito não tem antecedentes criminais ou registro de prática de atos ilícitos. Além disso, considerou que “o custodiado aduz ter agido em uma suposta legítima defesa, ou ainda imbuído por violenta emoção, o que só será esclarecido no decorrer do inquérito policial. Porém é certo que foi a vítima quem invadiu a casa do custodiado, a qual estaria embriagado”, destacou.&nbsp;

A juíza ainda estabeleceu a proibição do suspeito de voltar ao condomínio de Chácaras, no município de Niquelândia, no norte goiano, onde o crime aconteceu.&nbsp;

<h2>Relembre o caso:</h2>

O <a href="https://opopular.com.br/cidades/marido-de-juiza-e-preso-suspeito-de-matar-homem-que-teria-invadido-chacara-da-familia-1.3175556" target="_blank">homem de 59 anos foi preso em flagrante no último domingo (15)</a> suspeito de matar um homem que teria invadido o rancho da família. Na época, segundo a Polícia Militar (PM), o filho dele também foi detido, porém, conforme a Polícia Civil (PC), o homem foi ouvido apenas como testemunha do caso que aconteceu na noite de sábado (14).

Conforme o relato da PM, ao ser preso, o homem contou que a vítima teria pulado o muro da chácara da família e estaria arrastando o neto dele, uma criança de nove anos.

Já na decisão da Justiça, a juíza narrou o ocorrido com base no depoimento do suspeito, que afirmou em perante a Jusutiça que ouviu o neto gritar. Ao checar o que estava acontecendo, encontrou o menino agarrado à perna do pai, que é filho do suspeito.&nbsp;

Ainda à Justiça, o suspeito disse ao ouvir o neto gritando, encontrou o filho falando com a vítima, que teria invadido a chácara.

<cite>Quando o autor viu, foi em direção ao homem desconhecido e este pulou o muro de volta e saiu correndo e que o autor correu atrás e o alcançou”, narrou a decisão sobre o relato da PM.</cite>

Ainda segundo o relato, o suspeito teria ido atrás do homem que estaria armado e atirado com ele, mas não o acertou. Momentos depois, durante uma luta corporal, o suspeito teria conseguido tomar a arma do homem e atirou contra o rosto do suspeito, que caiu no chão.

No entanto, na audiência, ele afirmou que, após saber do ocorrido foi ao quarto pegar uma arma. Em seguida, a juiza narra que ele contou que saiu pelo portão do condomínio com o objetivo de tirar a vítima de dentro do local. Disse ainda que “acabou disparando” nela depois que ela avançou para cima dele.

Logo em seguida, conforme o relato da PM, o suspeito voltou para casa, contou o fato para o filho e saiu em um carro. Para a Justiça ele contou ter fugido para Anápolis, a 55 km de Goiânia.

<h2>Corpo encontrado&nbsp;</h2>

<img attr-cid="policy:1.3176069" attr-version="policy:1.3176069:1726585266" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3176069/Proporção para foto do site (84).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Local em que homem foi morto por marido de juíza, em Niquelândia (Reprodução / Polícia Civil)

Sem saber o que teria acontecido, a esposa do suspeito chamou a polícia para informar o desaparecimento do marido, no entanto, quando os militares chegaram ao local, encontraram o corpo da vítima já fora do condomínio de chácaras.

Na ocasião, os vizinhos disseram aos policiais que ouviram uma briga e, logo em seguida, de disparos. Eles chegaram a prestar os primeiros socorros, mas o homem morreu ainda no local.

Ainda conforme a PM, ao ser questionada, a mulher contou que o marido possivelmente teria se envolvido na briga e que teria ouvido disparos "e que muito provavelmente por tal motivo empreendeu fuga do condomínio, o que de fato foi atestado por filmagens das câmeras na entrada/saída do condomínio", narrou a PM sobre o que foi explicado pela juíza aos agentes.

Diante das informações, os militares realizaram uma operação coordenada envolvendo diversas unidades da PM para localizar o suspeito, que foi preso no Bairro Anápolis City, próximo a vila dos militares da Aeronáutica. No mesmo instante, o filho dele foi localizado na mesma região.

Nota da defesa do marido da juíza:

"Ontem, Francisco Canindé foi submetido à audiência de custódia, na qual lhe foi concedida a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança. A decisão levou em consideração o fato de ele ser réu primário, com 58 anos de idade, ressaltando que sua liberdade não representa risco à sociedade.

Além disso, a decisão também considerou que os eventos que resultaram na situação ocorreram quando a vítima, completamente embriagada, invadiu a propriedade de Francisco por volta das 22h e avançou de maneira agressiva em direção ao neto dele.

A defesa de Francisco destaca que sua reação foi motivada pela necessidade de proteger seus entes queridos, especialmente seu neto, uma vez que ele nunca havia tido qualquer contato anterior com a vítima."

Marido de juíza preso suspeito de matar homem é solto após fiança de R$ 10 mil

LIBERDADE PROVISÓRIA 

Em audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta quarta-feira (28), o secretário estadual de Infraestrutura, Pedro Sales, demonstrou confiança de que a parceria com a iniciativa privada é um modelo com segurança jurídica e que dará celeridade às obras a serem executadas com verba do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

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A visita do auxiliar do governador Ronaldo Caiado (UB) à Casa para prestar esclarecimentos aos deputados ocorre uma semana após o projeto de lei sobre o tema ser aprovado. A tramitação ocorreu em meio a críticas e manobra da oposição.

No encontro, Sales destacou que as obras serão fiscalizadas pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e acompanhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O secretário citou também dificuldades com obras que ficam pela metade porque a empresa contratada não dá continuidade.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/goinfra-preve-r-2-bilh-es-neste-ano-para-rodovias-1.3168686" target="_blank">Goinfra prevê R$ 2 bilhões neste ano para rodovias</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-mais-verba-para-secretarias-e-novas-isenc-es-de-icms-1.3168682" target="_blank">Deputados aprovam mais verba para secretarias e novas isenções de ICMS</a></div>

“Não digo que o pior é o tempo da licitação, cerca de 90 dias. O pior é o que aconteceu na GO 210, ganha um indivíduo que vai lá descobrir o que ele tem que fazer, se dá ou não (...), e larga lá”, disse Sales. A duplicação de trecho desta rodovia está parada e, segundo Sales, há expectativa de solucionar o problema em parceria possível por causa da nova lei.

O secretário explicou que, antes da aprovação do projeto, as intervenções do Fundeinfra eram avalizadas pelo conselho gestor e a Goinfra era responsável pelas licitações dos projetos executivos e de realização da obra. A nova lei cria dois novos caminhos. Um deles é a possibilidade de que as intervenções sejam de responsabilidade de associações formadas por entidades que representam contribuintes do fundo.

O POPULAR mostrou que estas organizações aguardam a regulamentação da nova lei para decidir a adesão ao programa. No caso das associações, serão feitos repasses de acordo com a entrega de fases da obra. O recurso virá do que já tiver sido recolhido pelo Fundeinfra, que soma R$ 1,6 bilhão.

Outro caminho é que a obra seja realizada por um contribuinte específico, que será “ressarcido” por meio de compensação de crédito do Fundeinfra. “Quando ele (contribuinte) contrata a executora, ela entra no regime de todos os manuais de fiscalização da Goinfra. Vai para o trecho com as regras de projeto executivo, supervisora, fiscal e gestor da Goinfra, que medem sob as mesmas regras da Goinfra e adotam as métricas de preço da Goinfra”.

Sales ainda destacou que a diferença em relação ao modelo aplicado até o momento é que se trata de “um contrato celebrado entre um grande produtor e a construtora, mas está regido por todas as regras públicas de realização e fiscalização”, disse. O secretário defendeu a nova estratégia argumentando que este tipo de compensação já existe no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Já tinha de ICMS. Por que eu não ia usar o Fundeinfra?”, questionou Sales. O secretário também é presidente da Goinfra.

Segundo Sales, as obras que empresas ou associações não se interessem serão feitas pelo próprio estado. “Onde não tem o parceiro privado, a Goinfra tem que ir. E vai melhor, porque vai dividindo a carga com alguém. Ela deixou uma vazão de trabalho com alguém que já conseguiu resolver uma parte do que é o todo do problema, e vai se concentrar onde tem mais capacidade”, declarou o auxiliar.

<h2>Fundo do Mato Grosso</h2>

Inspiração para criar o Fundeinfra em Goiás, o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), de Mato Grosso, tem regras mais abrangentes e aplicação em diferentes setores. O modelo existe desde o início dos anos 2000, mas passou por modificações ao longo das últimas duas décadas. A última ocorreu na gestão do atual governador, Mauro Mendes, filiado ao União Brasil, mesmo partido do chefe do Executivo de Goiás, Ronaldo Caiado.

Em nota, o governo de Mato Grosso explicou que, nas regras atuais, 80% dos recursos do Fethab, por meio das operações internas com produtos agropecuários, são destinados à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para aplicação em obras de transporte e habitação. Outros 10% são aplicados em projetos e investimentos com participação da MT PAR (empresa estadual que atua em ações que envolvem investimentos públicos e privados). Além disso, também são destinados 5% para a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e 5% para aplicação, pelo tesouro estadual, em assistência social.

Em Mato Grosso também existe o Fethab Combustível, em que 50% são destinados ao estado. Os recursos são usados em habitação, saneamento, mobilidade urbana, despesas obrigatórias, financiamento de ações da agricultura familiar e defesa sanitária e vegetal, com diferentes porcentuais mínimos e máximos.

Segundo a nota, os outros 50% são de responsabilidade dos municípios, que devem aplicar o recurso em rodovias estaduais não pavimentadas, construção e manutenção de rodovias municipais, bueiros e pontes de até 12 metros e aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários. A verba também pode ser usada em habitação, saneamento e mobilidade urbana.&nbsp;

Há possibilidade de “parcerias sociais” com Organizações da Sociedade Civil (OSC) para pavimentação de rodovias, substituição de pontes de madeira por pontes de concreto e manutenção de rodovias. Os dados do governo de Mato Grosso mostram que, em 2023, foram arrecadados R$ 3,3 bilhões referentes ao Fethab. Em 2024, até o momento, foram R$ 2,8 bilhões.&nbsp;

Em Goiás, a “taxa do agro” é cobrada de produtos do agronegócio e mineração. O recolhimento começou no início de 2023, com contribuição que varia entre 0,5% e 1,65%, a depender da mercadoria. A arrecadação total, até esta quarta-feira (28), era de R$ 1,6 bilhão.