Os ex-membros da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores de Goiânia (SindiGoiânia), Carlos Antônio Ramos de Alencar, Mauro Zica Júnior e Sandro Pereira Valverde foram acionados pela Justiça nesta terça-feira (1°) por esquema de desvio de verbas do órgão entre 2007 e 2015.De acordo com investigação da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, os três se revezaram nos cargos de presidente, vice-presidente e diretor financeiro do sindicato durante o período analisado e desviaram R$ 6.048.905,58 por meio de um esquema dentro da entidade. Eles já chegaram a ser presos no final do ano passado na Operação Sinecura pelo mesmo motivo.Além dos três ex-diretores, outras 10 pessoas, entre elas familiares de Carlos Antônio, Mauro Zica e Sandro Valverde, também foram acionadas por serem supostas beneficiárias dos desvios.Os investigados responderão por improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, lesão ao erário e por ferir os princípios da administração pública. Eles poderão ter seus bens bloqueados e, caso sejam condenados, deverão ter seus direitos políticos suspensos, além da perda da função pública.

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Justiça aciona ex-diretores do SindiGoiânia por esquema de desvio da contribuição sindical

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O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) interpôs 301 recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos últimos dois anos relacionados a crimes de violência de gênero que tiveram absolvição ou pena considerada insuficiente pelo órgão ministerial em primeira e segunda instâncias no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A maior parte das decisões absolutórias na Justiça estadual ocorreu sob o argumento de insuficiência de provas. Entre os casos levados ao STJ, o crime de <a href="https://opopular.com.br/cidades/adolescente-suspeito-por-estupro-de-vulneravel-em-unidade-de-acolhimento-e-internado-1.2424288" target="_self">estupro de vulnerável corresponde a 76,7% </a>dos recursos apresentados pelo MP-GO.

Os números, levantados a pedido do POPULAR, dizem respeito aos crimes de estupro de vulnerável, estupro, lesão corporal no ambiente doméstico, ameaça, violência psicológica e perseguição. De acordo com o MP-GO, os dados referentes ao crime de feminicídio não foram contemplados, pois, embora existam diversos recursos interpostos pelo órgão ministerial em 2024 e 2025, não foi possível contabilizá-los pela nomenclatura, já que os recursos não foram assim nomeados. Isso passará a ser feito daqui para frente, com o intuito de obter dados mais precisos sobre o tema.

No sistema de Justiça brasileiro, os processos começam na primeira instância, onde o caso é analisado por um juiz em uma vara judicial. Se uma das partes não concordar com a decisão, pode recorrer ao tribunal de segunda instância, como o TJ-GO, onde o processo é reavaliado por desembargadores. Persistindo questionamentos sobre a aplicação ou interpretação da lei federal, é possível recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), como fez o MP-GO nesses casos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/violencia-politica-de-genero-1.3116881" target="_self">Violência política de gênero</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/estudo-aponta-316-mulheres-alvos-de-feminicidios-tentados-ou-consumados-em-goias-1.3380413" target="_self">Estudo aponta 316 mulheres alvos de feminicídios tentados ou consumados em Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/crime-de-itumbiara-pode-acelerar-projeto-que-inclui-violencia-vicaria-na-lei-maria-da-penha-1.3376968" target="_self">Crime de Itumbiara pode acelerar projeto que inclui violência vicária na Lei Maria da Penha</a></div>

O número de recursos do MP-GO ao STJ de crimes de violência de gênero cresceu de 120 para 181 em 2025 – aumento de 50,8%. No caso de estupro de vulnerável, maior parte dos recursos, o total passou de 90 para 141 - crescimento de 56,7%.

A professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Bartira Miranda, afirma que esse contexto demonstra um sistema de Justiça mais frouxo no que diz respeito à proteção das mulheres, especialmente das meninas. Ela também critica decisões que utilizam argumentos ligados à suposta formação de família, à gravidez ou ao nascimento de filhos decorrentes da violência. “É como se a violência dentro da família estivesse autorizada.”

A maioria das absolvições no âmbito estadual que motivaram a interposição de recursos pelo MP-GO ocorreu por insuficiência probatória. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública mais recente, no Brasil, de modo geral, o perfil das vítimas de feminicídio é composto por mulheres negras (63,6%), jovens — entre 18 e 44 anos, que representam 70,5% das vítimas —, mortas dentro de casa (64,3%) por companheiros ou ex-companheiros (79,8%), que utilizam arma branca (48,4%) ou arma de fogo (23,6%) como instrumento do crime.

Nesse sentido, o promotor Murilo Frazão, membro do Núcleo de Recursos Constitucionais (Nurec), explica que, por grande parte desses crimes acontecer no ambiente doméstico ou em locais onde não há testemunhas, o testemunho da vítima e conversas posteriores dela contando o ocorrido para alguém se tornam provas importantes. “O que vemos é que, algumas vezes, não se dá o valor necessário à palavra da vítima em crimes dessa natureza”, esclarece.

Frazão cita um feminicídio ocorrido em Ceres – município no Centro-Norte de Goiás a 180 quilômetros de Goiânia –, em que o STJ absolveu um acusado sob o fundamento de que os testemunhos que o apontavam como autor do crime seriam baseados em “ouvir dizer”, o que, em regra, não é admitido como prova. O MP-GO levou o caso ao STF e, em agosto de 2025, o ministro Edson Fachin deu provimento ao Recurso Extraordinário, aceitando o testemunho por “ouvir dizer” e argumentando que, diante da circunstância de se tratar de violência de gênero, haveria uma forma diferenciada de investigar, processar e julgar manifestações desse tipo de violência. Dessa forma, foi admitido como testemunho o relato das testemunhas sobre o que haviam ouvido da própria vítima.

Já Bartira também aponta uma dificuldade que vai desde a Polícia Civil até o Ministério Público na formação de um arcabouço probatório mais robusto. “Com registros de comunicações pelas redes sociais e a escuta adequada de pessoas que fazem parte do contexto da vítima”, frisa.

<h2>Estupro de vulnerável</h2>

Além de o estupro de vulnerável representar uma parte importante dos recursos interpostos pelo MP-GO na esfera da violência de gênero, trata-se de um crime que ocorre com bastante frequência em Goiás. Conforme o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2024 houve 3,3 mil registros de estupro de vulnerável no Estado, uma média de nove registros por dia. Apesar de ter registrado uma queda de 2,5% em relação a 2023, o número representa um aumento de 36,7% em comparação a 2019, cinco anos antes.

Além das absolvições por insuficiência probatória, no âmbito do estupro de vulnerável, Frazão também destaca aquelas ocorridas por erro de tipo. Isso significa que, em alguns casos, os magistrados consideraram que o agressor não tinha consciência de que a vítima era vulnerável. De acordo com o promotor, já houve casos concretos em que foram apresentadas justificativas, como a aparência física da vítima, que poderia levar a crer que se tratava de uma pessoa mais velha. Em 2024 e 2025, o MP-GO interpôs quatro recursos desse tipo ao STJ, questionando absolvições ocorridas nesse contexto no TJ-GO.

Além disso, em 2025, o MP-GO teve de recorrer ao STJ três vezes por absolvições que considerou envolver relativização da condição de vulnerabilidade da vítima. Também houve quatro casos em que o crime de estupro de vulnerável foi desclassificado por relativização da violência, cenário que se repetiu em 2024. No ano passado, ainda houve 38 casos em que o MP-GO recorreu à instância superior por entender que a pena aplicada não foi suficiente. Em 2024, foram 34 casos.

Isso não significa que não existam condenações por estupro de vulnerável no TJ-GO. Dia 25 de fevereiro, POPULAR chegou a noticiar que o tribunal reformou uma decisão relativa ao médico Alfredo Carlos Dias Mattos Júnior, que havia sido condenado por violação sexual mediante fraude contra uma paciente de 17 anos. Após recurso do MP-GO em segunda instância, a condenação foi reenquadrada como estupro de vulnerável e a pena subiu de 6 para 18 anos de reclusão. A indenização por danos morais também foi elevada, passando de R$ 30 mil para R$ 100 mil.

Entretanto, há outros casos que também chamam atenção. Na última semana, O POPULAR mostrou um caso em que o TJ-GO absolveu um homem da acusação de estupro de vulnerável ao considerar que ele, à época com 20 anos, e a vítima, com 12, mantiveram “convivência pública e duradoura” por três anos, com “intenção de constituir família”, da qual nasceu uma menina. A decisão de primeira instância foi confirmada em segunda instância. No início deste ano, o MP-GO recorreu ao STJ.

De acordo com Frazão, o MP-GO tem conseguido reverter, principalmente, decisões baseadas na insuficiência de provas e na dosimetria de penas, quando o estupro ocorre de forma reiterada por anos e os magistrados de primeira e segunda instância não aplicam o aumento considerado adequado pelo MP-GO. “Temos tido êxito”, finaliza.

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<h3>Risco de morte entre mulheres em Goiânia é&nbsp;quadruplicado&nbsp;</h3>

Mulheres com registros por suspeita de violência na rede pública de Goiânia tiveram quatro vezes mais chances de morrer por causas externas do que a população feminina em geral de Goiás e da capital. Em vários casos, os óbitos ocorreram menos de 30 dias após a notificação, um período crítico em que intervenções poderiam evitar mortes.

As informações são de estudo inédito com base na integração de sistemas oficiais de informação em saúde, e estarão na abertura da 32ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa, na segunda-feira (9), no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). As Semanas da Justiça Pela Paz em Casa ocorrem três vezes por ano, desde 2015, e visa a realização de audiências para dar celeridade aos processos relacionados à violência doméstica.

A pesquisa foi conduzida pela Gerência de Vigilância às Violências e Acidentes (GVVA) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia, em parceria com a Vital Strategies, e analisou a trajetória de mulheres vítimas de violência no município entre 2010 e 2020. Ao integrar os sistemas de notificação de violência, internações e registros de óbitos, foi possível reconstruir o percurso dessas mulheres e identificar fatores ligados a internações e mortes. Após o cruzamento e a qualificação das bases de dados, a amostra final contou com 8,2 mil mulheres.

Os resultados indicam que dois terços das internações por lesões não tinham a causa básica do dano. Além disso, verificou-se que 70% das internações por agressão não tinham notificação no sistema de vigilância, evidenciando chance perdida de intervenção. Por outro lado, a análise viu fatores de proteção relevantes: mulheres atendidas na rede de saúde e levadas a serviços de proteção apresentaram redução de 40% no risco de novas internações e de 64% no risco de morte por feminicídio.

Psicóloga da Secretaria Municipal de Saúde, Ionara Vieira Moura Rabelo apresentará o estudo inédito. Ela diz que o trabalho se trata de análise estatística. “Quando pegamos bancos de dados que já existem na saúde e fazemos análises aprofundadas, isso dá mais informações não só para capacitar, mas para aprimorar os serviços a fim de evitar o feminicídio.”

Segundo a SMS, por meio da GVVA houve 15 capacitações entre março e novembro de 2025, sendo 8 delas voltadas diretamente à identificação e enfrentamento da violência contra mulheres. A secretaria informou ainda que possui um Comitê de Vigilância e Investigação de Óbitos por Causas Externas em Mulheres e que integra um projeto piloto do Ministério da Saúde que busca junto à Organização Mundial da Saúde (OMS) a criação de um código específico para feminicídio na Classificação Internacional de Doenças (CID).

A secretaria também comunicou que, em 2026, promoveu reunião estratégica com a UFG para renovar parceria de acolhimento e acompanhamento em saúde mental e física de estudantes indígenas. Além das iniciativas na Saúde, outras pastas da Prefeitura também atuam no combate à violência contra a mulher, como a Guarda Civil Metropolitana e as secretarias de Educação e de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh).

<h3>Enfrentamento do tema é uma prioridade institucional, diz TJ-GO</h3>

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) defende que o enfrentamento à violência contra a mulher é uma prioridade institucional, “com a atuação de varas especializadas, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e a participação em programas nacionais voltados à proteção das vítimas e ao aprimoramento da prestação jurisdicional nessa área”, conforme nota enviada pelo órgão.

Questionado sobre os casos em que o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) interpôs recurso, o TJ-GO esclareceu que “não comenta casos ou processos específicos, em respeito à autonomia dos magistrados e ao devido processo legal”.

Além disso, explicou que “as decisões judiciais são proferidas com base nas provas constantes dos autos e na legislação vigente” e que, “quando há inconformismo de alguma das partes, o sistema de Justiça prevê a utilização de recursos às instâncias superiores, o que faz parte da dinâmica normal do processo judicial”.

No que diz respeito à proteção das mulheres, a abertura da 32ª edição da Semana também marcará o lançamento do Selo Cidade Sem Feminicídio e da Carta – Judiciário Goiano Pela Vida das Mulheres. O selo tem como proposta mobilizar e reconhecer esforços de municípios goianos voltados à prevenção do feminicídio, fortalecendo a atuação integrada entre Judiciário, rede de proteção e demais instituições públicas e privadas. Já a carta reafirma o compromisso institucional com a promoção de políticas e ações permanentes de enfrentamento à violência de gênero.

Nesse sentido, a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJ-GO, desembargadora Alice Teles, diz que a Escola Judicial do TJ-GO (Ejug) oferece curso para magistrados conseguirem implantar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Existe um esforço para todos aderirem”, diz.

Além disso, ela reforça que o tribunal possui um Observatório de Feminicídio e Violência Doméstica Contra a Mulher para acompanhar os processos e garantir que sejam julgados em menos de um ano, além de projetos como o Maria da Penha Vai à Escola, que promove a conscientização sobre o assunto nas escolas públicas, e o A Penha Vai Valer, que tem como objetivo prevenir e informar sobre formas de violências cometidas contra mulheres e meninas por meio da divulgação de material gráfico e mídias digitais em parceria com bares e restaurantes.

MP-GO recorre ao STJ contra decisões judiciais sobre violência de gênero em Goiás

Justiça

<a href="https://opopular.com.br/cidades/daniel-vorcaro-do-banco-master-e-preso-em-nova-fase-da-operac-o-compliance-zero-1.3381466" target="_self">As investigações relacionadas a Daniel Vorcaro, dono do Banco Master,</a> chegaram a suspeitas de que seu grupo acessou indevidamente sistemas sigilosos da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e até da Interpol.

As suspeitas são apontadas na decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão do banqueiro nesta quarta-feira (4).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/daniel-vorcaro-do-banco-master-e-preso-em-nova-fase-da-operac-o-compliance-zero-1.3381466" target="_self">Daniel Vorcaro, do Banco Master, é preso em nova fase da operação Compliance Zero 
Mensagens no celular do Vorcaro citam plano de assalto para intimidar jornalista</a></div>

As condutas são atribuídas a Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, apelidado de "Sicário", que também foi preso. A PF afirma que ele era o responsável por coordenar atividades voltadas à obtenção de informações e monitoramento de pessoas de interesses do banqueiro.

Ele fazia parte do grupo "A Turma", usado para discutir ações sobre adversários de Vorcaro.

"O investigado organizava e executava diligências destinadas à identificação, localização e acompanhamento de pessoas que mantinham relação com investigações ou com críticas às atividades do grupo econômico ligado ao Banco Master", diz Mendonça, em sua decisão.

Mourão acessava, segundo ele, "dados em sistemas restritos de órgãos públicos, incluindo bases de dados utilizadas por instituições de segurança pública e investigação policial".

"Tais acessos teriam ocorrido mediante utilização de credenciais funcionais pertencentes a terceiros, permitindo a obtenção de informações protegidas por sigilo institucional. A partir dessa metodologia, de acordo com a autoridade policial, o investigado teria obtido acesso indevido aos sistemas da própria Polícia Federal, do Ministério Público Federal, e até mesmo de organismos internacionais, tais como FBI e Interpol", acrescenta o ministro.

Ele também, de acordo com as investigações, atuava para remover conteúdos de perfis e plataformas digitais, simulando solicitações de órgãos públicos, como o Ministério Público.

Mourão era o responsável, de acordo com as investigações, por promover as ações de intimidação dos adversários de Vorcaro. A reportagem não conseguiu localizar a defesa do auxiliar de Vorcaro até a publicação desta reportagem.

Em nota, a defesa de <a href="https://opopular.com.br/cidades/daniel-vorcaro-do-banco-master-e-preso-em-nova-fase-da-operac-o-compliance-zero-1.3381466" target="_self">Vorcaro disse que "o empresário sempre esteve à disposição das autoridades,</a> colaborando de forma transparente com as investigações desde o início, e jamais tentou obstruir o trabalho das autoridades ou da Justiça".

"A defesa nega categoricamente as alegações atribuídas a Vorcaro e confia que o esclarecimento completo dos fatos demonstrará a regularidade de sua conduta", diz a nota. "Reitera sua confiança no devido processo legal e no regular funcionamento das instituições."

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Grupo de Vorcaro é suspeito de acessar sistemas da PF, MPF e até Interpol, diz Mendonça

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Goiás é um dos estados brasileiros onde se discute na Justiça a validade da definição de valores mínimos para pedidos em restaurantes e lanchonetes em plataformas de delivery. Nesta quinta-feira (5), deve ser julgada uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público (MPGO), que pode proibir estes e outros estabelecimentos de estipularem um valor mínimo para as compras. De acordo com representantes das empresas, a proibição coloca em risco os negócios de pequenos e médios restaurantes no estado e em todo o País.

Uma discussão semelhante já resultou na aprovação de uma lei estadual na Paraíba, onde os negócios relatam perdas financeiras. “Impactou diretamente nos custos. Há no cardápio itens de baixíssimo valor, como garrafas de água, e o valor pago por esse item não cobre a taxa de entrega, que é maior que o valor do produto”, relata Julio Palumbo, do restaurante paraibano Casa São Paulo. A saída foi limitar o acesso a esses itens, substituindo produtos de pequenas embalagens por embalagens maiores, mas alguns não podem ser retirados e o estabelecimento fica com o prejuízo.

Considerando a base de operação do iFood, mais de 90% dos restaurantes goianos utilizam o limite. Sem essa prática, de acordo com a plataforma, eles seriam obrigados a parar suas operações para pedidos de pequenos itens do cardápio, como um refrigerante, por exemplo. Para a presidente da Associação Brasileira de Bares de Restaurantes em Goiás (Abrasel-GO), Jaldete Rodrigues, a definição de um valor mínimo para entregas não é prática abusiva, mas uma decisão estritamente operacional.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/plataformas-acirram-disputa-no-delivery-por-mercado-de-goiania-1.3277307" target="_self">Plataformas acirram disputa no delivery por mercado de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ifood-deve-encerrar-cobranca-do-valor-minimo-em-pedidos-determina-justica-de-goias-1.3229176" target="_self">IFood deve encerrar cobrança do valor mínimo em pedidos, determina Justiça de Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/infomercial/alem-da-bag-a-rotina-de-autonomia-e-os-sonhos-que-movem-os-entregadores-1.3332335" target="_self">Além da bag: a rotina de autonomia e os sonhos que movem os entregadores</a></div>

Segundo ela, cabe a cada bar ou restaurante, dentro de sua realidade logística, definir as condições para o serviço, garantindo que a operação seja viável. “O setor de alimentação fora do lar é composto, majoritariamente, por pequenos e médios empreendedores e lida com margens de lucro extremamente baixas. É não deixar o livre negócio operar”, afirma. A presidente da Abrasel diz que cada um sabe o custo de sua operação e esta seria uma interferência desnecessária.

Para ela, há um excesso de leis tentando regular o livre comércio porque cada um tem seus custos, como aluguel, IPTU e outras despesas fixas, que pesam muito para os pequenos negócios. “No delivery, tenho entrega grátis. Se a pessoa ligar e pedir uma garrafinha de água de R$ 2, e não houve um valor mínimo, teremos um prejuízo grande. É o seu negócio, você paga todas obrigações e, de repente, é como se você não fosse mais dono dele”, avalia.

O proprietário do restaurante Bistrogonofe, André Beleza, faz cerca de 10 mil entregas mensais, com pedido mínimo no valor de R$ 20. O mais pedido é o estrogonofe de frango, que custa R$ 24,90. “Hoje, quando o cliente me pede uma água mineral de R$ 5 do delivery, pelo menos metade são custos e, com a taxa de entrega de R$ 7,50, teríamos prejuízo”, explica. Para ele, a medida abriria um precedente perigoso para o mercado, com risco de inflação porque estes prejuízos devem ser repassados para os preços dos produtos.

Isso porque os itens abaixo dos pedidos mínimos são apenas complementares, como refrigerantes e sobremesas. “A expectativa é ter bom senso, com análise mais apurada dos critérios”, ressalta. O empresário defende que o pedido mínimo seja compatível com os principais itens do cardápio, o que não força o consumidor a comprar mais para atender ao valor mínimo.

<h2>Custos operacionais</h2>

De acordo com o iFood, a restrição ao pedido mínimo prejudicaria de forma irreversível os 460 mil restaurantes e estabelecimentos parceiros que dependem da plataforma para gerar renda no País. De acordo com a plataforma, a medida impacta negativamente, não apenas restaurantes, mas também supermercados, mercearias, padarias e outros negócios que operam com entregas. “O pedido mínimo, cujo valor é definido exclusivamente pelos estabelecimentos, é fundamental para garantir a cobertura dos custos operacionais e a sustentabilidade dos negócios, especialmente dos pequenos empreendedores”, diz o iFood, em nota.

Segundo a plataforma, a proibição do pedido mínimo pode restringir a oferta de produtos de menor valor, provocar aumento de preços e afetar, principalmente, consumidores de menor poder aquisitivo. Além disso, cria um precedente negativo para todo o setor, já que a prática do valor mínimo existe há anos. “Ressaltamos que a prática do pedido mínimo é amplamente difundida e aceita pelos consumidores, sendo essencial para a viabilidade do setor”, completa a nota.

O MPGO, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, informa que já obteve uma sentença favorável na ação civil pública, que terá repercussão em todo o País, ao questionar a prática do aplicativo iFood, que exige valor mínimo para pedidos. A decisão é resultado da ação proposta pela então titular da promotoria, Maria Cristina de Miranda, e está sendo acompanhada pela atual titular, promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini.

Segundo o MPGO, na sentença proferida pela juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, da 10ª Vara Cível de Goiânia, foi reconhecida a abusividade da exigência de pedido mínimo na plataforma, que configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A magistrada determinou que a empresa retire, gradualmente, esta exigência no prazo de 18 meses.

A redução deverá ser feita de forma escalonada: após o trânsito em julgado da sentença, o limite máximo cairá, imediatamente, para R$ 30, sendo reduzido em R$ 10 a cada seis meses até chegar a zero. Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a multa de R$ 1 milhão por etapa não cumprida. A juíza também declarou nulas as cláusulas contratuais entre o iFood e seus parceiros, que preveem a possibilidade de exigência do valor mínimo.

Na decisão, ela aponta que a plataforma integra a cadeia de fornecimento e tem responsabilidade solidária, mesmo atuando como marketplace. Na ação, o MPGO alega que a prática é abusiva, pois obriga os consumidores a adquirirem produtos além do desejado para atingir o valor mínimo. “A juíza acolheu o argumento e registrou que não há justa causa para tal exigência, destacando que o ônus do equilíbrio financeiro da operação não pode ser transferido ao consumidor”, diz o MPGO.

Considerando que o iFood possui mais de 270 mil estabelecimentos cadastrados e que a média dos pedidos mínimos é de R$ 20, a empresa foi condenada, ainda, ao pagamento de R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Ação questiona pedido mínimo para delivery

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) pagou R$ 50,9 milhões em retroativos a seus membros da ativa nos anos de 2023 e 2024. O número consta em levantamento publicado pela Transparência Brasil e República.org. Com o resultado, o estado ficou em 9º lugar no ranking nacional, que inclui 27 Ministérios Públicos.

Os primeiros lugares são do MP-RJ, MP-PR e MP-SP, que pagaram R$ 852 milhões, R$ 547 milhões e R$ 372 milhões, respectivamente. Em todo o País, a despesa foi de R$ 2,9 bilhões em dois anos. Os valores consideram pagamentos brutos.

De forma geral, os retroativos são valores sobre os quais há compreensão de que deveriam ter sido pagos em exercícios anteriores. O levantamento diz que os pagamentos são relativos principalmente a penduricalhos, como adicionais por tempo de carreira e acúmulo de serviço, além das indenizações de férias e folgas não usufruídas.

Goiás está entre os estados que registrou aumento no pagamento em 2024 (R$ 33 milhões) na comparação com 2023 (R$ 17,9 milhões). Outros sete órgãos tiveram comportamento semelhante. São eles: os MPs estaduais do Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo, e o Ministério Público Federal (MPF).

O levantamento também mostra que, em Goiás, metade dos membros (247) receberam valores retroativos em dois anos. No documento, as entidades apontam que “a análise detalhada dos pagamentos brutos revela que os retroativos, sozinhos, contribuem para inflar contracheques de membros do sistema de justiça de forma a ultrapassar o teto constitucional de remunerações”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/tj-go-pagou-r-106-milh-es-em-licencas-compensatorias-em-2025-1.3380419" target="_blank">TJ-GO pagou R$ 106 milhões em licenças compensatórias em 2025</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lula-sanciona-com-vetos-reajuste-salarial-para-cargos-do-legislativo-1.3375859" target="_blank">Lula sanciona, com vetos, reajuste salarial para cargos do Legislativo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dino-manda-suspender-penduricalhos-n-o-previstos-em-lei-nos-tres-poderes-e-da-60-dias-para-revis-o-1.3370914" target="_blank">Dino manda suspender penduricalhos não previstos em lei nos três Poderes e dá 60 dias para revisão</a></div>

O estudo aponta que existem 303 descrições diferentes de pagamentos retroativos entre os órgãos no período analisado. Entre os verificados em Goiás estão licença compensatória, gratificação por exercício cumulativo e acervo e a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que foi instituída pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1992 para equiparar vencimentos do Judiciário com os do Legislativo e no Executivo. Foi replicada no MP por decisão administrativa.

Os pagamentos de supersalários no Judiciário e no Ministério Público são alvos de questionamentos no STF. Decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes determinaram a suspensão de parte das verbas indenizatórias. A mais ampla é de Mendes, que afirmou que apenas benefícios previstas em lei aprovada no Congresso Nacional podem ser pagas.

O MP-GO afirmou em nota que as decisões dos ministros do STF estabelecem prazos de aplicação, ainda em curso, e estão em análise pela instituição. O órgão também afirmou que os pagamentos e suas respectivas normas podem ser verificados no Portal da Transparência, e “foram feitos em consonância com a legalidade”. A reportagem entrou em contato com a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), mas não houve retorno até o fechamento desta edição.