Atualizada às 13h24O juiz substituto em segundo grau, Aureliano Albuquerque Amorim, da 6ª Câmara Cível, determinou nesta sexta-feira (1º) a desocupação da área de expansão urbana, Fazenda Santo Antônio, em Aparecida de Goiânia. No local, residem 580 famílias, que dizem estar amparadas pela decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.No documento, Aureliano descreve que o pedido de reintegração de posse foi feito pela Construtora e Incorporadora Jota Ltda após “um grupo de invasores não identificados (setenta pessoas)” começar a residir no local. Além disso, afirma que o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia solicitou uma “manifestação” da secretaria de habitação do município.“A liminar [foi] concedida antes de 30 de junho de 2022 [...] hoje já são 1 de julho de 2022, um dia após o limite estabelecido pelo STF para suspender ordens judiciais de despejo de pessoas vulneráveis. Sendo assim, como já ultrapassado o prazo protetivo, não há mais impedimento ao cumprimento da ordem de despejo regularmente concedida em sede de ação reintegratória de posse”, escreveu.Entretanto, no dia 29 de junho deste ano, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, prorrogou este prazo até o dia 31 de outubro de 2022 baseado no direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da Covid-19. “A pandemia da Covid19 ainda não acabou e as populações vulneráveis se encontram em situação de risco particular”, descreveu.Diante disso, as 580 famílias residentes da Fazenda Santo Antônio, que alegam terem o cadastro social, disseram que não têm para onde ir e que, por isso, vão permanecer no local devido à decisão do STF favorável a eles. A reportagem tentou entrar em contato com a construtora, mas não obteve sucesso.Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que a reintegração de posse trata-se de uma área privada, cujo proprietário pediu a desocupação. Segundo o órgão, o município não foi intimado para fazer qualquer manifestação a respeito do caso.&nbsp;Ainda de acordo com o comunicado, a Secretaria Municipal de Habitação tem buscado realizar avaliação socieconomica das famílias e o cadastramento habitacional para aquelas famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social.&nbsp;Leia também:-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/fazenda-santo-ant%C3%B4nio-regi%C3%A3o-guarda-hist%C3%B3rico-de-ocupa%C3%A7%C3%B5es-ilegais-1.1227173" target="_blank">Fazenda Santo Antônio: Região guarda histórico de ocupações ilegais</a>- <a href="https://opopular.com.br/noticias/economia/datafolha-mostra-piora-nas-expectativas-de-infla%C3%A7%C3%A3o-desemprego-e-poder-de-compra-1.2427284" target="_blank">Datafolha mostra piora nas expectativas de inflação, desemprego e poder de compra</a>

Justiça determina que 500 famílias desocupem assentamento em Aparecida

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O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que a Amazon deve suspender em 30 dias, em todo o território nacional, a veiculação de propagandas publicitárias interruptivas em filmes e séries do serviço de streaming Prime Video. Os anúncios aparecem para os consumidores antigos que haviam contratado o serviço antes da implementação dessa prática, e a Justiça entendeu que é abusiva.&nbsp;

A decisão do TJGO beneficia consumidores não apenas de Goiás, mas de todo território nacional. O juiz determinou que, em caso de descumprimento, a Amazon estará sujeita a multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 3 milhões, valor que será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.&nbsp;

O POPULAR entrou em contato com a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda, via e-mail, mas não teve retorno até a última atualização da matéria.&nbsp;

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A decisão ocorreu nesta terça-feira (15), ocasião em que julgou procedente, em parte, o mérito da ação civil pública ajuizada em abril deste ano pelo pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).&nbsp;

O juiz Marcelo Pereira de Amorim, que assinou a sentença, declarou como abusiva a alteração unilateral no contrato de prestação do serviço, que impôs anúncios durante a exibição dos conteúdos e passou a cobrar uma taxa adicional de R$ 10 para sua remoção.&nbsp;

Uma liminar favorável aos pedidos da promotoria já havia sido concedida em maio. No entanto, em junho, a Amazon entrou com recurso e conseguiu suspender a liminar concedida em primeiro grau. A empresa justificou, na época, que a prática era legítima com base em cláusulas contratuais que permitiriam alterações e em uma suposta comunicação prévia aos usuários.&nbsp;&nbsp;

Contudo, o promotor Élvio Vicente da Silva afirmou na ação que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor, por alterar unilateralmente a oferta contratada, sem consentimento claro e com prejuízo à experiência originalmente pactuada pelos assinantes.&nbsp;

<cite>Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça [...], a presente decisão deve produzir efeitos em todo o território nacional, não se limitando à jurisdição territorial do órgão prolator. [...] No caso em análise, o dano causado pela prática abusiva da requerida estende-se por todo o território nacional, atingindo consumidores em todas as unidades da federação, o que justifica a abrangência nacional da decisão”, descreve na sentença.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/procon-go-quer-explicac-es-do-facebook-por-anuncios-de-venda-de-cigarro-eletronico-1.3209586" target="_blank">Procon-GO quer explicações do Facebook por anúncios de venda de cigarro eletrônico</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/paix-o-nacional-globo-cria-canal-exclusivo-para-as-novelas-1.3274094" target="_blank">Paixão nacional: Globo cria canal exclusivo para as novelas</a></div>

A sentença exige que, em 30 dias, a empresa:&nbsp;&nbsp;

<ul>
	<li>Suspenda os anúncios interruptivos para os consumidores antigos, que contrataram o serviço antes da implementação da prática;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>abstenha-se de cobrar qualquer valor adicional para remoção dos anúncios nos contratos firmados antes da mudança;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>mantenha o preço originalmente contratado para os consumidores antigos sem redução da qualidade do serviço;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>comunique individualmente e de forma clara todos os clientes sobre seus direitos;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>disponibilize canal específico de atendimento para reclamações relacionadas ao caso; e&nbsp;</li>
	<li>apresente ao MPGO e ao Procon Goiás, no prazo de 60 dias, relatório detalhado com as medidas adotadas para cumprimento da decisão.&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

Em relação aos novos contratos, a Amazon deverá informar de forma clara a quantidade, duração, frequência e forma de inserção dos anúncios nos conteúdos, diferenciando precisamente os planos com e sem anúncios.&nbsp;&nbsp;

A empresa ainda foi condenada a restituir de forma simples os valores adicionais pagos por consumidores para a remoção dos anúncios, com correção monetária e juros legais conforme nova legislação.&nbsp;

Justiça de Goiás determina que a Amazon suspenda veiculação de propagandas interruptivas e abusivas a assinantes

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<img attr-cid="policy:1.3238774" attr-version="policy:1.3238774:1752244422" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3238774/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Câmpus metropolitano da UEG no Parque Laranjeiras, em Goiânia. (Wildes Barbosa / O Popular)

A Justiça determinou o fim da greve dos&nbsp;servidores técnico-administrativos da Universidade Estadual de Goiás (UEG). A decisão, que acolheu um pedido da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), foi publicada na noite desta quinta-feira (10) e estipulou ainda&nbsp;a retomada imediata das atividades, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.&nbsp;

Na manhã desta sexta-feira (11), O POPULAR solicitou uma nota de posicionamento para o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás (Sindipúblico), entidade que organizou a greve. As tentativas de contato foram feitas por e-mail, mensagem de texto e ligação. Entretanto, não houve retorno até a última atualização desta reportagem. &nbsp;

<ul>
	<li>Veja reportagem da CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/servidores-da-ueg-realizam-manifestac-o-em-frente-ao-palacio-pedro-ludovico-1.3267653" target="_blank">Servidores da UEG realizam manifestação em frente ao palácio Pedro Ludovico</a>&nbsp;</li>
</ul>

Na decisão, o juiz Ricardo Teixeira Lemos entendeu que o movimento grevista possui caráter ilegal e reconheceu os possíveis prejuízos para o calendário acadêmico. Nesse sentido, o magistrado destacou que a paralisação poderia impedir a matrícula de candidatos classificados no vestibular 2025/2 da UEG. Isso, por sua vez, geraria uma séria de atrasos tanto para os estudantes quanto para a própria instituição.&nbsp;

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<cite>A interrupção de um serviço público essencial como a educação causa um dano difuso e coletivo, de difícil mensuração e reparação, que transcende o interesse individual dos grevistas. O direito de greve não é absoluto e deve ser ponderado com outros direitos fundamentais, como o direito à educação e à continuidade dos serviços públicos essenciais”, diz parte do documento.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/em-seis-anos-ueg-perdeu-48-cursos-e-5-campus-1.3238775" target="_self">Em seis anos, UEG perdeu 48 cursos e 5 câmpus</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/goias-quadruplicou-indice-de-graduados-em-2-decadas-diz-ibge-1.3235503" target="_self">Goiás quadruplicou índice de graduados em 2 décadas, diz IBGE</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/recem-descoberta-nova-planta-do-cerrado-com-flores-azuis-esta-ameacada-de-extinc-o-diz-ueg-1.3267596" target="_self">Recém-descoberta, nova planta do Cerrado com flores azuis está ameaçada de extinção, diz UEG</a></div>



Entenda o caso



A greve dos servidores técnico-administrativos da UEG começou às 14h dessa quinta-feira (10). O Sindipúblico alegou que as negociações sobre o Plano de Cargos e Remuneração (PCR) da categoria estavam encerradas, conforme um comunicado enviado à administração da universidade. A paralisação previa a manutenção de apenas 30% das atividades essenciais. Diante disso, a&nbsp;PGE-GO e a própria UEG ingressaram com uma ação judicial pedindo a suspensão do movimento.&nbsp;

Na ação, os autores alegaram que o Sindipúblico não tem legitimidade para conduzir as negociações do PCR, pois quem participa oficialmente do processo é a Associação dos Servidores Técnico-Administrativos da UEG (Astueg). Além disso, segundo a instituição, as tratativas sobre o&nbsp;PCR&nbsp;estão em andamento. Outro argumento usado foi o de que&nbsp;o estado de Goiás&nbsp;está sob Regime de Recuperação Fiscal desde 2022, o que limita a criação de despesas com pessoal. &nbsp;

Justiça determina fim da greve dos servidores da UEG

DECISÃO

Desde o início do contrato do Serviço Social da Indústria (Sesi) com a Prefeitura de Goiânia para a realização de <a href="https://opopular.com.br/cidades/sesi-diz-que-pericias-medicas-de-servidores-municipais-seguem-protocolos-1.3280721" target="_self">perícias médicas dos servidores municipais</a> e até o final de junho, a entidade recebeu 4.166 processos e indeferiu 417 deles, o que representa 10,01% do total. Neste mesmo período, a Junta Médica Municipal, que realizava o serviço sozinha até então, recebeu 7.076 atestados para serem avaliados e apenas 1,05% deles foram negados, ou seja, a entidade ligada ao Sistema S indefere 10 vezes mais atestados apresentados pelos servidores do que a equipe formada pelos funcionários do Paço Municipal. Os servidores municipais têm criticado a autuação do Sesi, tanto pelo número de recusas quanto pelo tratamento dado a eles.

Além das negativas, 818 processos analisados pelo Sesi foram deferidos apenas parcialmente, que corresponde a 19,64%, ou seja, com uma redução do tempo de licença médica que tinha constado no atestado médico mostrado pelo servidor municipal. No caso da Junta Médica Municipal, não constam, segundo os dados da Prefeitura de Goiânia, qualquer deferimento parcial. Além dos casos indeferidos, há 724 atestados que estão pendentes, ou seja, ainda não foram analisados pelos médicos municipais. Em junho, O POPULAR mostrou que a redução do tempo de licença pelo Sesi foi alvo de reclamações dos servidores municipais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/sesi-diz-que-pericias-medicas-de-servidores-municipais-seguem-protocolos-1.3280721" style="font-size: 12px;" target="_self">Sesi diz que perícias médicas de servidores municipais seguem protocolos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pericia-do-sesi-volta-a-ser-alvo-de-reclamac-o-de-servidores-municipais-em-goiania-1.3280276" style="font-size: 12px;" target="_self">Perícia do Sesi volta a ser alvo de reclamação de servidores municipais em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pericia-contratada-pelo-paco-reduz-em-42-os-dias-de-afastamento-de-servidores-1.3257243" style="font-size: 12px;" target="_self">Perícia contratada pelo Paço reduz em 42% os dias de afastamento de servidores</a></div>

Na época, haviam sido analisados 3,4 mil atestados pelo Sesi e o índice de indeferimento e deferimento parcial era semelhante com os últimos dados divulgados, sendo 10,8% e 21,8%, respectivamente. Nos primeiros dez dias de atuação da entidade, foram analisados 255 atestados com um total de 8,6 mil dias de licença médica e, destes, foram concedidos 5 mil dias. Entre abril e o final de junho, somando os dados do Sesi e da Junta Médica Municipal, ainda de acordo com o Paço Municipal, os servidores municipais solicitaram 115.649 dias de licença, sendo concedidos 76.390 dias e indeferidos 39.259 dias (34%). Os dados separados por entidade e junta não foram enviados.

Segundo o Paço, os resultados demonstrados com o trabalho realizado pelo Sesi estão sendo satisfatórios, “tendo em vista o valor da referida contratação, demonstrando uma economia ao erário público”. Os cálculos do Paço Municipal apontam que o impacto financeiro da “redução de afastamentos, considerando uma média de R$ 210,01 (custo do servidor afastado por dia), representa uma economia de R$ 8.244.728,59 para os cofres públicos, já que o total de dias indeferidos é 39.259”. Esse valor é referente às <a href="https://opopular.com.br/cidades/pericia-contratada-pelo-paco-reduz-em-42-os-dias-de-afastamento-de-servidores-1.3257243" target="_self">perícias realizadas entre os dias 7 de abril</a>, com o começo dos trabalhos do Sesi, a 30 de junho.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_self">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

<h2>Justiça</h2>

Além das reclamações, a contratação da entidade é alvo de questionamentos judiciais. No dia 23 de junho, a vereadora Aava Santiago (PSDB) notificou o Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou investigação sobre a atuação do Sesi e denunciou ao Ministério Público de Contas (MPC) o acordo entre as partes, para verificar “a legalidade e a economicidade da terceirização dos serviços, especialmente diante da existência de estrutura interna na própria prefeitura para exercer essas funções”.

Nesta semana, o deputado estadual Mauro Rubem (PT) ingressou com ação popular pedindo a suspensão do acordo entre Sesi e Prefeitura. A alegação é de que o Paço forçou a necessidade de contratação e fez acordo com entidade que possui ligação com o prefeito Sandro Mabel (UB).

Mabel foi presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) até dezembro, sendo substituído pelo seu vice-presidente, André Rocha. O Sesi é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que integra a Fieg, mas com autonomia administrativa e operacional. O Paço informa que “a celebração do convênio com o Sesi foi realizada a partir da análise jurídica de todos os documentos em processo administrativo próprio sujeito ao crivo da Procuradoria-Geral do Município e das Unidades de Controle Interno, não se constatando quaisquer vícios de legalidade”.

Já o Sesi considera que as contratações firmadas pela entidade “obedecem a critérios técnicos, com foco em sua missão institucional: promover a qualidade de vida do trabalhador da indústria e o desenvolvimento social”. Reforça ainda que “há mais de 70 anos em Goiás, a instituição oferece serviços e programas nas áreas de educação, saúde e lazer, além de estimular a responsabilidade social nas empresas”. Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Alexandre Martins, a contratação da entidade pode ser feita pela Prefeitura, se houve a indicação da inviabilidade de concorrência.

Para Martins, o Sesi tem uma atuação inconteste de sua expertise sobre as perícias médicas e, como não há uma secretaria ou órgão específico da Prefeitura, e, sim, uma junta formada para a realização do serviço, não seria possível o entendimento de uma dupla contratação. “O Sesi, como o Senai, tem autonomia administrativa, mesmo que vinculada à Fieg. Não entendo que possa haver essa relação de ilegalidade pelo prefeito ter presidido a entidade, nem mesmo alguma relação imoral”, afirma o advogado sobre o argumento da contratação do Sesi ter sido feita sem licitação, supostamente favorecendo a entidade com ligação à antiga função do atual prefeito.

<h3>Paço diz reestruturar junta municipal</h3>

Uma das críticas recebidas pela Prefeitura de Goiânia quanto à contratação do Serviço Social da Indústria (Sesi) para a realização de <a href="https://opopular.com.br/cidades/pericia-do-sesi-volta-a-ser-alvo-de-reclamac-o-de-servidores-municipais-em-goiania-1.3280276" target="_self">perícias médicas dos servidores</a> municipais é o fato de já ter uma Junta Médica Municipal, ou seja, não haveria a necessidade das. Segundo a ação popular proposta pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), o contrato se deu a partir de um trabalho de desestruturação da junta médica, o que forçaria a contratação da entidade do Sistema S. O Paço Municipal, no entanto, informa que, em relação ao não fortalecimento da sua própria junta médica, em vez de terceirizar o serviço, encontra-se “em andamento a reestruturação da Junta Médica do Município com a construção de um espaço adequado e consultórios equipados para abrigar a unidade, assim como o reforço de pessoal para atendimento da demanda de licenças no município”.

Atualmente, atuam na Junta Médica Municipal 17 médicos peritos e 15 servidores em funções de apoio e administrativos. Pelo Sesi, são 28 médicos, entre psiquiatras, do trabalho e coordenador, uma enfermeira e 12 técnicos de enfermagem. Pelo contrato, a entidade não realiza perícia em atestados com menos de três dias de pedido de licença médica e também não atua nos documentos mais antigos, que estavam represados na junta municipal. Segundo a Prefeitura, até abril deste ano, quando o contrato com o Sesi foi assinado, a junta médica acumulava uma demanda represada de cerca de 6,8 mil processos. Atualmente, este número soma 8.648 processos, ou seja, mesmo com a divisão dos trabalhos com a entidade, a junta não reduziu a demanda reprimida de análise de atestados, o que era um dos argumentos para a contratação do Sesi.

Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Goiânia (Sindigoiânia), Ronaldo Gonzaga, a contratação do Sesi é vista como um dinheiro público jogado fora, de modo que a junta médica deveria ser reestruturada e valorizar o trabalho dos servidores. “Tenho uma relação muito boa com o prefeito e todos da Prefeitura, mas já falei que não faz sentido gastar com isso, que já temos pessoal suficiente para isso. Deixaram a junta ociosa para gastar dinheiro com isso”, afirma o sindicalista. Ele lembra ainda que o serviço tem sido alvo de reclamações dos servidores por diversos motivos, especialmente com relação ao modo de tratamento recebido pelos funcionários municipais.

Gonzaga afirma que, após participar de discussões acerca da data-base dos servidores municipais, o Sindigoiânia deverá se dedicar mais em relação ao contrato da Prefeitura com o Sesi e as reclamações dos usuários. Um dos pontos é o desconto nos salários, já que haveria demora na análise dos atestados, cujo resultado ocorre com a licença já exercida e, por isso, uma redução do tempo resulta em falta no trabalho, o que causa uma redução salarial no mês seguinte desses servidores.

Sobre a reclamação dos servidores, a Prefeitura considera que os servidores podem registrar suas reclamações no canal oficial da Ouvidoria Geral. “Após o registro, as demandas são encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração (Semad), que repassa as informações à Diretoria de Saúde Ocupacional (DIRSAU). Em seguida, a DIRSAU envia as reclamações ao Sesi para que a instituição apresente sua manifestação formal. Todas as ocorrências são analisadas e tratadas individualmente, com medidas corretivas adotadas sempre que a contratada não cumpre as condições previstas em contrato.” Gonzaga afirma que, de fato, os servidores não estão satisfeitos pelo serviço do Sesi, mas não entende que isso tenha relação com o resultado das perícias.

“O que mais temos recebido de reclamação é o mal entendimento, não respeitam os servidores. Mas sobre o resultado das perícias, não mudou nada, muita coisa é reconsiderada depois”, afirma Gonzaga. Segundo o Sesi, as avaliações são realizadas por médicos especialistas (com RQE/CRM), seguindo critérios técnicos e éticos. “Cada caso é analisado individualmente, com base nos laudos e na documentação apresentada. O contrato prevê que a Prefeitura de Goiânia acompanhe de perto os serviços realizados pelos profissionais do Sesi, o que tem sido feito de forma contínua. Ambas as partes se reúnem frequentemente para avaliar os serviços e, em situações de reclamações, os casos são tratados individualmente”, informa a entidade.

Alvo de ação na Justiça, perícia do Sesi indefere 10 vezes mais atestados de servidores municipais

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