Decisão judicial determinou ao município de Goiânia que regularize e fiscalize as atividades desenvolvidas pelos lavadores autônomos de veículos nas praças e ruas da capital. A sentença, que julgou procedente a ação do Ministério Público de Goiás (MPGO), estabelece ainda que sejam observadas as devidas licenças e autorizações para o exercício da atividade, nos termos do Código de Posturas do Município.

Como medida inicial, a gestão municipal tem prazo de 60 dias para definir um cronograma de ações e iniciar a regularização da atividade. Na sequência, deverão ser delimitadas as áreas urbanas onde os trabalhadores poderão exercer as atividades, executando obras, se for o caso, para os sistemas de controle de poluição e tratamentos dos efluentes. Estas providências deverão observar as áreas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e deverão ser concluídas no prazo de 180 dias.

A Justiça ordenou ainda ao município que, em seguida, dê início ao cadastramento, regularização e fiscalização dos lavadores autônomos de carro da capital, no prazo de 90 dias, atentando-se para as devidas licenças e autorizações. Por fim, foi fixada multa diária de 500 reais em caso de descumprimento das determinações, limitada a 60 dias.

Na ação, proposta pelo promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, foi destacado que o objetivo primordial é fazer cessar os danos ambientais ocasionados pelo desenvolvimento difuso de atividades poluidoras pelos lavadores autônomos espalhados por toda a área urbana da cidade.

Conforme detalhado, os danos ambientais da atividade são os mesmos inerentes à atividade de lava jatos, visto que manuseiam produtos químicos não biodegradáveis, que são lançados, juntamente com óleo lubrificante, diretamente e sem qualquer tratamento, na rede de galeria de águas pluviais. “Soma-se a isso o risco de danos ambientais decorrentes da poluição sonora dos equipamentos utilizados na lavagem, como aspirador de pó e motores para pressurização da água”, acrescentou o promotor.