A Justiça Federal confirmou uma decisão que havia sido tomada em primeira instância e garantiu o custeio do tratamento com canabidiol (princípio da cannabis, planta da maconha) de uma adolescente de Goiânia que sofre com graves crise de epilepsia e paralisia cerebral. A decisão vem após pedido do Ministério Público Federal (MPF) pela falta de recursos fornecidos pela União e o município de Goiânia.Ao reafirmar por unanimidade a decisão da primeira instância, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da União, do Estado de Goiás e do município de Goiânia ao pagamento do tratamento da menor.De acordo com informações do MPF, a adolescente sofre de encefalopatia epiléptica, “com crises tônicas e generalizadas, apresentando atraso global no desenvolvimento, ataxia global e deficiência intelectual.”Em um parecer, o órgão informa que, conforme médico perito, todos os medicamentos fornecidos pelo SUS já haviam sido utilizados, “sem resultado satisfatório”.“A menor também foi submetida à cirurgia de polostomia, sem êxito. Nesse contexto, o fármaco requerido se mostra adequado para controlar as crises e melhorar sua qualidade de vida”, afirmou o MPF.Decisão referendadaA ação havia sido proposta pela Defensoria Pública da União (DPU), uma vez que a menina teve indicação médica para uso do canabidiol, mas não teria condições de pagar pelo tratamento, “necessitando, assim, da assistência do poder público.”Em seu voto (um dos que referendaram a decisão da primeira instância), o relator do caso, desembargador federal João Batista Moreira, afirmou que era possível a condenação solidária dos réus ao fornecimento da medicação.A reportagem entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que declarou que "ainda não foi intimada da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e se manifestará nos autos assim que comunicada processualmente."O POPULAR também entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Município de Goiânia (PGM) sobre a decisão, e aguarda um retorno. Leia também:Número de medicamentos e produtos feitos à base de cânabis cresce no BrasilPai e filha de 11 anos conseguem autorização para plantar maconha de uso medicinal, em Goiânia